Decisão do STF elimina presunções automáticas e coloca organização interna e negociação coletiva no centro das orientações para 2026
A Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP) realizou, ontem (9), uma live para explicar os efeitos do julgamento da ADPF 1058 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que presumiam, de forma automática, que recreios e intervalos seriam sempre considerados “tempo à disposição do empregador”. A transmissão foi conduzida pela vice-presidente da FENEP, professora Amábile Pacios, e pelo diretor jurídico da CAPEP/FENEP, Diego Muñoz, que traduziu de forma objetiva os impactos práticos da decisão.
Durante a transmissão, Diego explicou que o STF considerou inconstitucionais as decisões do TST por generalizarem uma realidade que varia amplamente entre instituições, etapas de ensino e propostas pedagógicas. “O julgamento colocou a questão no lugar certo. Cada escola tem sua dinâmica. Agora, tudo deve ser analisado caso a caso, não dá mais para trabalhar com presunções automáticas”, afirmou.
A live destacou que a principal pergunta que cada gestor deve responder, a partir de 2026, é: qual é a finalidade do intervalo na minha escola?. Se o professor descansa, lancha ou usa o tempo para atividades pessoais, configura-se intervalo real, desde que isso esteja claro e documentado. Se ele permanece responsável pelos alunos ou conduz atividades, trata-se de tempo de trabalho. “A escola precisa dizer expressamente como esse momento funciona. Se não estiver regulamentado, a presunção jogará contra a instituição”, alertou Diego.
Na educação infantil e anos iniciais, a orientação é esclarecer por escrito quem acompanha as crianças e quando o professor realiza seu descanso. No ensino superior, o STF reforçou que, em módulos de até quatro horas, não há obrigação legal de pausa, o que permite maior flexibilidade, desde que alinhada à proposta pedagógica.
Outro ponto abordado foi o impacto nas ações judiciais. Decisões baseadas na antiga presunção do TST poderão ser revistas, e ações coletivas tendem a perder força, já que o tema passa a exigir análise individualizada. O julgamento também fortalece a negociação coletiva. Para 2026, a recomendação é que convenções coletivas de cada estado registrem expressamente como funcionam os intervalos e recreios no setor. “Se as convenções refletirem a realidade das escolas, vamos pacificar o tema”, defendeu Diego.
Amábile reforçou que a decisão do STF representa um avanço para a segurança jurídica do setor privado de educação. “Quando algo nos ajuda a organizar a escola de forma mais clara e justa, todos ganham, instituições, professores, famílias e estudantes”, destacou. Ela também agradeceu o trabalho técnico das entidades envolvidas ao longo dos dois anos e meio de discussão da ADPF 1058.
A vice-presidente reforçou que a FENEP seguirá acompanhando a implementação prática dos efeitos da ADPF 1058, apoiando os sindicatos estaduais e as instituições de ensino particular na construção de soluções seguras e dialogadas. “A Federação vai continuar ao lado de quem faz a escola particular no Brasil. Vamos seguir traduzindo o que acontece nos tribunais e no Congresso para a linguagem do dia a dia da gestão escolar, com o objetivo de construir uma educação privada cada vez mais correta, justa e digna da confiança que as famílias depositam em nós”, concluiu.
A live completa está disponível no canal oficial da FENEP no YouTube.
Fonte: https://www.fenep.org.br/fenep-esclarece-impactos-da-adpf-1058-em-live-especial/
