12 de Dezembro de 2018 | |||||||
2019 NO CLIMA DO “MAIS BRASIL, MENOS BRASÍLIA”
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Análise do primeiro ano de |
(Lei nº 13.467/17) Um marco na adequação dos tempos! Esta é a primeira impressão da reforma trabalhista, que passou a valer a partir do dia 11 de novembro de 2017 para a toda relação capital/trabalho no Brasil. Passados estes 365 dias iniciais de validade, principalmente depois das inúmeras investidas contra ela, inclusive, nas cortes superiores, que mantiveram, outrossim, a essência da nova norma legal, reafirmamos, sem sombra de dúvidas, de que além de marco, ela veio para ficar e se adequar a um modelo comportamental de vida social já amplamente existente. A reforma é perfeita? Não, mas necessária, já que os negócios, que propiciam geração de emprego e renda, estavam ficando asfixiados com a engessada CLT e carecendo de uma flexibilidade para se ajustarem aos novos tempos da globalização, terceirização, internet, celular, home office e tantos outros modelos de relação de empreendedorismo e trabalho. A reforma trabalhista, portanto, avança nesse sentido e traz inúmeras oportunidades para o empreendedor colocar em prática as suas ideias, criando mais espaço para novas frentes de trabalho que, por sua vez, podem evoluir na diversidade do tempo e espaço, sem ficar preso às amarras de uma legislação arcaica e à mercê de uma única fonte produtiva. Continue lendo |
DESTAQUES NA MÍDIA |
01.12.2018 Paulo Guedes escolhe deputado Rogério Marinho como secretário de Previdência SocialPor Andréia Sadi O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, escolheu o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN) como secretário especial de Previdência Social. O anúncio deve acontecer nesta terça-feira (11). Guedes acertou o nome de Marinho nesta segunda (10) com o presidente eleito Jair Bolsonaro. Relator da nova lei trabalhista, proposta pelo governo Michel Temer e aprovada pelo Congresso Nacional, Marinho não se reelegeu em outubro. Na opinião de Paulo Guedes, Marinho poderá articular no Congresso Nacional a votação da reforma da Previdência. O futuro ministro defende urgência para a votação, e Bolsonaro já disse que espera a votação ainda no primeiro semestre de 2019. O deputado federal Laércio Oliveira é vice-presidente da Comissão especial da Lei de Licitações que aprovou nesta quarta-feira, 5, o seu relatório. De acordo com Laércio, o texto aprovado visa combater a corrupção; o excesso de burocracia; as interrupções das obras e dos serviços, além de dar maior agilidade ao processo de licitação, como um todo. O relatório atual dá total autonomia à administração pública para conduzir a licitação. Ao encaminhar a votação do Partido Progressistas, o deputado Laércio Oliveira falou como representante do setor de serviços. “Estou na luta para tentar inserir no novo texto as propostas que são muito caras para o nosso segmento, em especial aquelas que foram discutidas e aprovadas em reuniões na Cebrasse e na Febrac, que tratam resumidamente da Pré-qualificação ou Pregão presencial; seguro exclusivo para garantia das verbas rescisórias e obrigatoriedade da visita técnica, dentre outras”. O parlamentar lembrou que conseguiu inserir no texto três pontos da maior relevância para o segmento de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: Ø A administração terá prazo máximo 30 dias para conceder o reequilíbrio; (art. 90, § 6º) Ø A base de calculo para aplicação do seguro, será o valor anual do contrato, e não mais o valor total do contrato, como no caso de obras e serviços de engenharia. ( Art. 96, Parágrafo único) “Desta forma, entendo que conseguimos avançar um pouco mais nas nossas propostas, a considerar que já tínhamos conseguido flexibilizar a aplicação do pregão e da pré-qualificação, por exemplo, no relatório aprovado no Senado, (PL 6.814/2017) onde foi suprimido a obrigatoriedade, base para o relatório aprovado hoje”, explicou Laércio.
Laércio comemora aprovação de novo marco legal sobre licitações que visa combater a corrupção O deputado federal Laércio Oliveira é vice-presidente da Comissão especial da lei de Licitações que aprovou nesta quarta-feira, 5, o seu relatório. De acordo com Laércio, o texto aprovado visa combater a corrupção; o excesso de burocracia; as interrupções das obras e dos serviços, além de dar maior agilidade ao processo de licitação, como um todo. O relatório atual dá total autonomia à administração pública para conduzir a licitação. A proposta permite, por exemplo, que o orçamento estimado pela Administração Pública seja sigiloso, "havendo motivos relevantes devidamente justificados". Mas este sigilo não vai valer para órgãos de controle interno e externo. Sobre punição por fraudes, a lei atual estabelece pena de 3 a 6 anos para quem fraudar licitações. A proposta em discussão amplia a pena, para 4 a 8 anos de prisão. Se houver sobrepreço ou superfaturamento, a pena passa a ser de 4 a 12 anos de prisão. O projeto de lei proíbe a administração pública de retardar sem motivos a execução de obra e serviço. Se ocorrer paralisação ou suspensão do contrato, será elaborado um aviso de obra paralisada, a ser colocada no local onde o serviço está ocorrendo, informando a data prevista para o empreendimento ser retomado. 04 Dezembro 2018 Em reunião com MDB, Bolsonaro diz que é ‘horrível ser patrão’ no BrasilO presidente eleito defendeu um aprofundamento da reforma trabalhista e disse que ‘Paulo Guedes não vai fazer milagre sozinho’Julia Lindner, Vera Rosa e Tânia Monteiro, O Estado de S.Paulo BRASÍLIA – O presidente eleito Jair Bolsonaro defendeu um aprofundamento da reforma trabalhista durante reunião com a bancada do MDB na Câmara, na tarde desta terça-feira, 4. Segundo participantes do encontro, Bolsonaro disse que "é horrível ser patrão" no País. Ele não mencionou, no entanto, as reformas previdenciária e tributária. Depois de dizer na campanha que não queria negociar com o Congresso nem com dirigentes de partidos, mas apenas com frentes parlamentares, Bolsonaro mudou de estratégia. Nesta terça, tentou se aproximar dos deputados e pediu ajuda para a aprovação de propostas. "É um apelo que faço, embora nem precise fazer. Cada um é consciente", declarou. Na reunião com o MDB, Bolsonaro não deu destaque para a reforma da Previdência. A tendência do MDB é integrar a base aliada do presidente eleito no Congresso. "As articulações serão fundamentais para a aprovação de projetos importantes em 2019", resumiu o líder do partido na Câmara, Baleia Rossi (SP). Até agora, o MDB foi contemplado com o Ministério da Cidadania, que será ocupado pelo deputado Osmar Terra (RS), também presente à reunião desta terça. "Bolsonaro disse que o governo será reformista, desregulamentador, moderno e que precisa do MDB", comentou o deputado Darcísio Perondi (RS). 03 Dezembro 2018 Atribuições do Ministério do Trabalho serão dividas entre Justiça, Economia e Cidadania, diz OnyxFuturo chefe da Casa Civil afirmou ainda que governo Bolsonaro terá 20 ministérios ‘funcionais’ e que BC e AGU perderão status de ministério Luisa Marini, especial para o Estado, O Estado de S.Paulo BRASÍLIA – O ministro extraordinário de transição Onyx Lorenzoni (DEM-RS) voltou a dizer que o Ministério do Trabalho vai deixar de existir e as atribuições da Pasta serão divididas entre os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Economia e da Cidadania. O futuro chefe da Casa Civil também afirmou que o desenho do futuro governo contará com 20 ministérios "funcionais" e que o Banco Central (BC) e a Advocacia-Geral da União (AGU) perderão status de ministério. Após a eleição, Jair Bolsonaro disse que o Ministério do Trabalho teria as atribuições divididas em outras pastas, o que gerou polêmica e o fez voltar atrás – afirmando que o Trabalho que manteria o status de ministério. Segundo o ministro, a parte de "concessão de carta sindical" vai para a Justiça, a parte voltada a políticas de geração de emprego vai para o ministério da Economia e outra parte ficará na Cidadania – pasta anunciada na semana passada que juntará as atribuições do Desenvolvimento Social, Esporte e Cultura. Governo terá 20 ministérios, afirma ministro Onyx Lorenzoni disse ainda que o desenho do futuro governo deverá ter 20 ministérios, depois que o Banco Central e a AGU perderem o status. "Nós vamos ter 20 ministérios funcionais e tem dois ministérios que são ministérios eventuais. É o caso do Banco Central, que quando vier a independência, ele deixa de ter status de ministério, e o segundo é a AGU, que nós pretendemos fazer um ajuste constitucional e, quando isso estiver definido, não há necessidade de ter status", afirmou. Até agora, Bolsonaro já anunciou 20 ministérios e a expectativa é que ele anuncie o resto da equipe nesta semana. Faltam ser anunciados os nomes para os Ministérios do Meio Ambiente e dos Direitos Humanos. O presidente eleito deve se reunir em Brasília nesta terça-feira, 4, com as bancadas dos partidos. 3.dez.2018 Ministério do Trabalho será extinto e dividido em três pastas, diz OnyxAtribuições serão dadas a Economia, Cidadania e Justiça Talita Fernandes e Laís Alegretti – BRASÍLIA – FOLHA DE S.PAULO O futuro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou em entrevista nesta segunda-feira (3) que o governo de Jair Bolsonaro vai extinguir o Ministério do Trabalho. Segundo Onyx, as atribuições da pasta serão divididas entre Economia, Cidadania e Justiça. "O atual Ministério do Trabalho como é conhecido ficará uma parte no ministério do doutor [Sergio] Moro, outra parte com Osmar Terra e outra parte com o Paulo Guedes, lá no ministério da Economia, para poder tanto a parte do trabalhador e do empresário dentro do mesmo organograma", afirmou. Trata-se de uma mudança em relação ao que foi afirmado pelo presidente eleito em novembro, que disse que a pasta seguiria com status de ministério. "O Ministério do Trabalho vai continuar com status de ministério, não vai ser secretaria. Vai ser Ministério ‘Disso, Disso e do Trabalho’, como [cita como exemplo] Ministério da Indústria e Comércio”, afirmou Bolsonaro em 13 de novembro, uma semana depois de dizer que extinguiria a pasta. O novo desenho envolvendo Trabalho foi apresentado por Onyx em entrevista à rádio Gaúcha. Segundo ele, ficará sob a gestão de Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) a secretaria que trata de concessão sindical. "A face mais visível, e que a imprensa brasileira registrou por inúmeras vezes os problemas que ocorriam naquela pasta, de desvios, problemas graves de corrupção, então aquele departamento ou secretaria do ministério do Trabalho que cuida disso, vai lá pro doutor Moro, vai ficar no ministério da Justiça e da Segurança", disse. Ele acrescentou ainda que o combate ao trabalho escravo também deve ficar com o Ministério da Justiça. "A parte de fiscalização vai lá junto para o Moro, se não me falha a memória. A princípio deve ficar também com doutor Moro." Ainda de acordo com o ministro, as políticas públicas que tratam de emprego serão divididas entre o Ministério da Economia, para o qual foi escolhido Paulo Guedes, e Cidadania, que será assumido pelo deputado federal Osmar Terra (MDB-RS). Onyx explicou que o desenho do primeiro escalão está quase concluído. A previsão é de que a estrutura seja anunciada ainda esta semana, durante visita de Bolsonaro a Brasília. "Nós vamos ter 20 ministérios funcionais. E tem dois que são eventuais, caso do Banco Central, que quando vier a independência deixa de ter status, e o segundo AGU (Advocacia-Geral da União), pretendemos fazer ajuste constitucional, e quando tiver definido." 03/12/2018 ABNOR GONDIM • BRASÍLIA Congresso trava quatro projetos para melhorar o ambiente de negóciosPropostas de desburocratização, como a reforma tributária, patinam no parlamento ajudando o País a manter dados ruins em ranking sobre facilidades para empresas, feito pelo Banco Mundial A três semanas do fim do ano legislativo, o Congresso Nacional continua travando propostas que podem melhorar e desburocratizar o ambiente de negócios no País, considerado um dos piores do mundo em ranking publicado anualmente pelo Banco Mundial. Driblar a resistência dos parlamentares para reduzir entulho burocrático do País é uma das prioridades do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, que pretende criar uma área para tratar de desburocratização da grande máquina pública. A principal delas é a reforma tributária que se arrasta desde a Constituição de 1988, acumulando posições sofríveis do Brasil no Doing Business, do Banco Mundial, que mede a facilidade de fazer negócios em 190 países. Mesmo assim, na última sexta-feira (30), após a divulgação da pesquisa mais recente, o governo comemorou por que o País passou da 125ª posição para a 109ª do ranking. O autor da proposta da reforma tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), disse que irá atender a um pedido de Bolsonaro para votar a matéria em comissão especial ainda neste ano, abrindo caminho à eliminação e aglutinação de 11 tributos. Hauly alega que a proposta é suprapartidária, atende aos interesses de empresas, trabalhadores, estados e municípios, é 100% tecnológico e reduz custos. O deputado sugeriu que, se houver interesse do novo governo, o Congresso seja convocado no recesso de janeiro para votar a reforma. Crédito descomplicado Essa é uma das principais propostas de desburocratização defendida pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, cotado para a área de desburocratização do futuro superministério da Economia, após deixar a presidência do Sebrae no final de dezembro. Tanto Afif quanto o deputado Luiz Carlos Hauly defendem que o sistema tributário brasileiro siga o modelo adotado pelo Supersimples ou Simples Nacional, regime especial das micro e pequenas empresas que reúne o pagamento de oito tributos em uma única guia de recolhimento. Ambos concordam que o País vive uma espécie de “manicômio tributário”. Há ainda a criação do Cadastro Positivo, que pode facilitar a redução dos juros bancários com base no histórico de pagamentos do tomador de empréstimo bancário. Não há acordo para a proposta, no entanto. A oposição diz que a medida invade a privacidade do consumidor e poderá ser usada para discriminar os que tiveram algum problema com o pagamento de contas. Nesta terça-feira (6) a comissão especial da nova Lei de Licitações será convocada pela quinta vez para votar o relatório do deputado João Arruda (MDB-PR), candidato derrotado nas eleições para governador do Paraná. “Até o último dia do meu mandato, vou tentar votar essa nova legislação que desburocratiza as compras governamentais, dá transparência e aumenta o combate à fraude”, disse o parlamentar ao paranaense ao DCI. Uma das novidades é permitir mais prazo para que as licitantes apresentem documentos de regularidade e concentrar todos os processos em um portal único, além de mais capacitação dos compradores públicos. A proposta também aumenta, de quatro para cinco anos, a pena por fraude em licitações, permitindo a prisão dos envolvidos. O texto tenta impedir a abertura de micro e pequenas empresas de fachada para vencer licitações, aproveitando as vantagens asseguradas ao segmento nas compras governamentais, como vitória em caso de empate com os preços ofertados por médias e grandes empresas. “Agora, as micro e pequenas empresas só podem participar de licitações que estejam dentro do limite de faturamento do segmento estabelecido em lei, que é de até R$ 4,8 milhões por ano”, disse Arruda. “Só falta votar”, completou o parlamentar do Paraná.
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CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS – CEBRASSE |