Para ela, a regra significa "retrocesso social" Em outra ação, no fim de outubro, Dodge se manifesta sobre um dispositivo da nova lei que obriga a definição do valor da causa (quanto o trabalhador quer receber) já na petição inicial. Ela propõe uma interpretação à lei que tire seu caráter compulsório. Para o advogado Jorge Pinheiro Castelo, do escritório Palermo e Castelo, os pareceres adequam regras da reforma justamente para que possam ter aplicação e trazer segurança jurídica. "A reforma em alguns pontos saiu da curva", afirma Castelo. O presidente da Anamatra (associação de juízes trabalhistas), Guilherme Feliciano, destaca os aspectos jurídicos das manifestações da PGR.
"A crítica [da Anamatra, autora de ADIs] era técnica, e isso agora se revela pela caneta da PGR, que, a partir de uma análise equidistante e ponderada, aponta vários dos vícios de inconstitucionalidade da reforma", diz Feliciano. De sete pontos polêmicos, a PGR defendeu a constitucionalidade de dois. Dodge apoiou o fim do imposto sindical obrigatório. Ela deu aval ao trabalho intermitente —sem carga horária predefinida—, cujo julgamento foi suspenso e será retomado no dia 12 de junho de 2019.
Não há previsão para a análise dos outros casos. APROVADO NO SENADO O Senado aprovou na terça-feira (18) o projeto de lei que altera regras sobre o afastamento de gestantes e lactantes em trabalho insalubre. O texto seguirá para a Câmara. Segundo o projeto do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), apenas poderá trabalhar em local de insalubridade mínima ou média a gestante que apresentar laudo de médico de confiança atestando sua capacidade de continuar no serviço. O assunto foi tratado em medida provisória que caducou em abril, porque não foi votada pelo Congresso.
O texto da MP era parte de acordo do governo Michel Temer para que se aprovasse a reforma no Senado sem alterações, ou o texto teria de voltar para a Câmara. A proposta aprovada na reforma de 2017 estabelecia o contrário: para ser afastada de local insalubre mínimo ou médio, a mulher deveria apresentar atestado comprovando a necessidade de afastamento. ESTOQUE DE AÇÕES Com a reforma trabalhista, o número de processos pendentes de julgamento caiu ao menor volume em seis anos.
Segundo o TST (Tribunal Superior do Trabalho), em outubro deste ano, últimos dados disponíveis, a Justiça do Trabalho tinha 1,2 milhão de ações à espera de julgamento. O número é igual ao registrado no fim de 2012.
Desde o começo do ano, a redução é de 33%, e o estoque não para de baixar. Em dezembro de 2017, a Justiça do Trabalho acumulava um estoque de processos pendentes de 1,8 milhão. As mudanças introduzidas pela reforma trabalhista impactaram diretamente o dia a dia das varas de todo o país.
Além de desafogar os estoques de processos e agilizar os julgamentos, a nova lei também fez cair o número de novas ações ajuizadas. Neste ano, houve uma queda de 37% nos novos casos. OS QUESTIONAMENTOS NO SUPREMO Quem ajuizou as ações? • PGR (Procuradoria-Geral da República)
• Confederações sindicais
• Entidades de classe de âmbito nacional
31 ações diretas de inconstitucionalidade ou declaratórias de constitucionalidade ao menos foram ajuizadas no Supremo com questionamentos a pontos da reforma trabalhista
11 processos estão pendentes de julgamento –de uma só vez, 20 ações caíram quando o Supremo julgou constitucional o fim do imposto sindical obrigatório Como funciona o julgamento • Pela Constituição, a PGR deve ser ouvida em todas ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade)
• Apontado o relator por sorteio, ele deve organizar o processo e enviá-lo ao pleno, com 11 ministros
Temas à espera de julgamento
• Contrato intermitente (julgamento em 12 de junho de 2019)
• Gratuidade da Justiça Valor da causa
• Correção monetária
• Indenização por dano moral
• Trabalho insalubre de gestante e lactante
 24/12/2018
Carga burocrática e carga tributáriaPagamos tributos para uma burocracia dominante Ives Gandra da Silva Martins Uma das reformas mais discutidas há 28 anos –desde a Comissão Mattos Filho, do governo Collor– e jamais concretizada é a reforma tributária. Dois são os objetivos desejados pela população e pelos especialistas: redução do peso dos tributos e simplificação do sistema. A carga tributária no Brasil, segundo a OCDE, supera a do Japão, Suíça, Estados Unidos, China, Coreia do Sul, México e a da grande maioria dos países, nivelando-se em patamar pouco inferior à da Alemanha e se aproximando perigosamente às da França, Suécia e países nórdicos. O grande diferencial, nos países desenvolvidos de carga inferior ou superior à do Brasil, é que os serviços públicos são de qualidade consideravelmente superiores, principalmente em educação e saúde. Todos os projetos de reforma tributária no país, seja para redução da carga ou simplificação do sistema, têm esbarrado na triste realidade detectada por editorial desta Folha de 20 de novembro, vale dizer, nos gastos federais com pessoal (R$ 300 bilhões), assim como no que foi apontado por reportagem segundo a qual os gastos de pessoal pressionam as despesas correntes de 14 estados e do DF, superando de muito sua arrecadação. A carga burocrática impede não só a redução da carga tributária como a simplificação do sistema. Como dizia Alvim Toffler, os "integradores do poder" (burocratas) multiplicam-se nos governos ineficientes, criando obrigações insuportáveis para a sociedade ("A terceira onda"), sendo, em grande parte, mais importantes que os políticos, pois, uma vez acoplados ao poder, não mais o deixam. São permanentes, e não transitórios, como os políticos. Quanto mais burocratas, mais complicados são os sistemas, pois é a forma de se tornarem imprescindíveis. Quanto mais complicados os sistemas, mais recursos da sociedade são necessários para sustentá-los no poder. Hoje, a carga burocrática do Brasil impede a redução da carga tributária a tal ponto que o peso dos tributos é destinado de forma assustadora à remuneração, em dose superior à dos países desenvolvidos, da burocracia dominante, composta de parcela considerável de servidores não concursados, mas escolhidos, em grande número, por serem amigos do rei. Pagamos tributos não para receber serviços públicos de qualidade, mas para sustentar burocratas e políticos. Por essa razão, todos os projetos de reforma tributária apresentados nos últimos 28 anos não foram adiante, o mesmo acontecendo com as boas propostas do deputado Luiz Carlos Hauly, ou dos professores Bernard Appy e de De Sancti, pois, em qualquer delas, governadores de estados perderiam o poder de continuar a promover a guerra fiscal do ICMS, assim como os burocratas deixariam de ser necessários para gerar complexidade, algo que se tornou o "nó górdio" em todos os projetos não aprovados no passado. Creio que uma revolução tributária seja necessária. Nada é tão justo como permitir que o contribuinte entenda as leis que o obrigam a pagar tributos, sem ter, como ocorre nesta terra de Santa Cruz, que se socorrer de uma legião de especialistas. Enquanto, todavia, burocratas e políticos mantiverem seus privilégios, não ocorrerá a simplificação necessária, que poderia ser feita por legislação infraconstitucional. E o peso dos tributos, superior ao de muitos países desenvolvidos, continuará a flagelar a sofrida nação brasileira –transformada, como na Idade Média, em "escrava da gleba" pelos novos "senhores feudais" do Brasil. Ives Gandra da Silva Martins – Advogado e professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra
02/01/2019 Forças Armadas são obstáculo a quem quer tomar poder, afirma BolsonaroEm transmissão de cargo na Defesa, Bolsonaro se recusou a mencionar Fernando Henrique Cardoso SÃO PAULO E BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou nesta quarta (2) que as Forças Armadas do Brasil são obstáculo para quem quer usurpar o poder no país. A declaração foi feita na transmissão de cargo para o novo ministro da Defesa, a única prestigiada pelo mandatário, capitão reformado do Exército, além da posse dos novos ministros que atuam no Palácio do Planalto.
O evento em que o general de quatro estrelas (topo da hierarquia) da reserva Fernando Azevedo e Silva virou ministro foi um dos mais concorridos do dia de posses em Brasília, dado simbólico em um governo fortemente marcado pela presença de militares de alta patente em seu núcleo decisório. “A situação em que o Brasil chegou é prova inconteste de que o povo, em sua grande maioria, quer respeito, quer ordem, quer progresso”, afirmou. Disse que os militares, que comandaram uma ditadura de 1964 a 1985, foram esquecidos. “Esquecidos por quê? Porque as Forças Armadas, senhor ministro [Dias] Toffoli [presidente do Supremo, presente], senhora [procuradora-geral da República, também no evento] Raquel Dodge, são na verdade um obstáculo para aqueles que querem usurpar o poder”, disse. “O tempo passou, as Forças Armadas sofreram um brutal desgaste perante a classe política, mas não junto ao povo, que continua acreditando em nós”, disse. A frase vai contra tudo o que as Forças Armadas desejam neste momento, que é a identificação política com o novo governo, embora o próprio comandante do Exército já tenha dito em entrevista recente à Folha que isso acaba sendo inevitável na retórica ao menos. Ao longo da campanha eleitoral, Bolsonaro cercou-se de militares da reserva, que comandaram a confecção de seus planos de governo. Em mais de um momento foi levantado o temor de que isso significasse uma tutela de farda sobre o poder civil, algo de resto diferente da ideia clássica de um golpe. Bolsonaro, que não discursou na posse pela manhã no Planalto, fez uma fala considerada algo deselegante por alguns dos generais presentes no evento. Nela, criticou de forma indireta Fernando Henrique Cardoso, a quem já disse que teria mandado fuzilar na ditadura —os militares de forma geral têm os anos FHC no poder (1995-2002) no poder como um dos piores momentos do pós-redemocratização.
Falando que irá recompor a carreira militar, ainda dependente de regulamentação, o presidente fez uma retrospectiva. Falou de José Sarney (1985-1990), Fernando Collor de Mello (1990-92), hoje senador e que estava presente, e Itamar a Franco (1992-94). Elogiou os esforços deles sobre a carreira, mas quando foi falar de FHC disse que “depois tivemos outro governo, o senhor [o ministro Azevedo e Silva] sabe qual foi”. Falou que a categoria teve problemas, “em especial comigo, mas seguimos a nossa jornada”. A plateia riu, mas houve censura velada em rodas de conversa após o fim da solenidade. Os governos petistas subsequentes e o mandato de Michel Temer não foram nem citados, ainda que o presidente tenha se apressado em agradecer a presença de Raul Jungmann, civil que ocupou a pasta de 2016 a 2018. Bolsonaro lembrou que foi um dos três deputados a votar contra a criação do Ministério da Defesa, em 1999 sob FHC, por considerar que ele não atendia naquele momento as demandas militares. Azevedo e Silva será o segundo militar a chefiar a pasta, substituindo o também general da reserva de quatro estrelas Joaquim Luna e Silva. Entre os vários elogios dispensados, Bolsonaro dedicou uma fala especial ao comandante do Exército que deixará o cargo, general Eduardo Villas Boas. Considerado um grande fiador de moderação nos turbulentos dois anos do governo Temer, ele disse que o general é “um dos responsáveis por eu estar aqui”, citando uma conversa que ambos tiveram entre os dois turnos da eleição. “O que já conversamos fica entre nós”, disse. Oficiais, questionados sobre o real significado da fala enigmática de Bolsonaro, apenas disseram que ele queria se dizer agradecido pelo papel de Villas Bôas, recusado a ideia de tutela militar sobre o novo governo.
Já Azevedo e Silva também citou o balanço institucional da nova conjuntura em sua fala. Elogiou em seu discurso o papel do Judiciário e do Ministério Público Federal em prol da "estabilidade nacional”. Disse a Toffoli e a Dodge que eles são “catalisadores da estabilidade nacional”.
Ambos estavam presentes à posse do general. Azevedo e Silva foi chamado por Toffoli quando ele assumiu a presidência do Supremo, em setembro de 2018, para o assessorar e sempre foi visto como uma ponte de ligação entre as Forças Armadas e o Judiciário para garantir interlocução nas eventuais turbulências do governo Bolsonaro. Agora, seu peso político multiplicou-se —não menos porque generais como o novo chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, deixaram seu papel de consultores de campanha e agora estão no próprio governo, reforçando a teoria da tutela militar. Heleno seria o vice de Bolsonaro, mas uma questão eleitoral acabou tirando o seu PRP da coligação do agora presidente. O cargo acabou com o polêmico general Hamilton Mourão, que em 2017 defendeu a intervenção militar em caso de caos civil e deixou a ativa no começo de 2018. Sobre a frase de Bolsonaro acerca de Villas Bôas, Heleno desconversou. O novo ministro da Defesa fez uma deferência à mídia, agradecendo sua presença na cerimônia e o papel de cobrança de autoridades —uma postura bem diferente da de Bolsonaro e de seus entorno, hostis à imprensa. Ele ressaltou que as Forças Armadas irão agir apenas dentro do que estabelece a Constituição, inclusive em questões de segurança pública. De saída do cargo, o também general Joaquim Silva e Luna despediu-se com um discurso no qual defendeu o trabalho de sua pasta. Elogiou sua equipe, "uma seleção da Copa de 1970 de amigos", e citou valores caros ao bolsonarismo. "Nesse mundo volátil, é preciso ter valores sólidos. Vemos instituições destruídas pela falta de Deus", disse.
Bolsonaro o elogiou bastante e disse que, no que depender dele, o general “não vai botar o pijama, não”. Há especulação de que ele poderá ser aproveitado em algum cargo no Planalto.
 02/01/19
Carga tributária ideal é 20%, diz Paulo GuedesEntenda quais são as principais medidas do novo ministro à frente da pasta da Economia Adriana Fernandes, Idiana Tomazelli, Lorenna Rodrigues e Eduardo Rodrigues, O Estado de S.Paulo BRASÍLIA – O ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu uma “enxurrada” de medidas nos próximos dias. “Não faltará notícia”, avisou. Segundo ele, nos primeiros 30 dias de governo serão tomadas medidas que não precisam mexer na Constituição, conforme antecipou o Estadão/Broadcast. As reformas estruturantes serão enviadas após o novo Congresso Nacional tomar posse, em 1.º de fevereiro. “Vamos na direção da liberal democracia, vamos abrir a economia, simplificar impostos, privatizar, descentralizar recursos para Estados e municípios.” Confira os principais pontos do discurso. Reforma tributária
Guedes defendeu a criação de um imposto único, que simplificará o pagamento de tributos. O ministro disse que a carga tributária ideal para o Brasil é de 20%, bem abaixo dos atuais 36%. “Acima de 20% é o quinto dos infernos. Tiradentes morreu por isso.” Segundo o secretário da Receita, Marcos Cintra, há uma série de alternativas para a criação do imposto único – ele disse preferir a tributação sobre as movimentações financeiras, mas ressaltou que é possível também criar um imposto sobre valor agregado (IVA) ou sobre o faturamento das empresas. Antes do envio da proposta de reforma, porém, haverá medidas de simplificação – uma das avaliadas será o projeto de simplificação do PIS/Cofins que o governo Michel Temer deixou pronto. No Imposto de Renda, o secretário defendeu poucas alíquotas e uma alíquota adicional, maior, para altas rendas. Privatizações
Guedes disse que as privatizações serão o segundo pilar do governo, depois da reforma da Previdência. Ele lembrou que corrupção e venda de favores em empresas públicas estiveram no centro de escândalos nos últimos anos. “Mensalão, petrolão, ocorreram em empresas públicas”, disse o ministro. Na cerimônia de transmissão de cargo, o novo presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, disse também que o banco começará a abrir o capital de suas subsidiárias e que pelo menos duas ofertas iniciais de ações (IPOs, na sigla em inglês) serão feitas ainda este ano. Na sua gestão, segundo Guimarães, serão ofertadas ao mercado as áreas de seguros, cartões e loterias. CLT
O ministro afirmou que o governo de Jair Bolsonaro vai “inovar e abandonar a legislação fascista” da CLT, em referência à criação da carteira de trabalho verde e amarela, uma das promessas de campanha. Segundo ele, o objetivo é absorver pessoas que hoje estão no mercado informal de trabalho e “libertar” os trabalhadores do sistema de repartição da Previdência, pelo qual os ativos contribuem e bancam o pagamento de benefícios de aposentados. Corte de gastos
Guedes disse que o primeiro diagnóstico de sua equipe é que é necessário controlar a expansão dos gastos públicos, que chamou de “mal maior”. “Não precisa cortar dramaticamente, sangrar, é não deixar crescer no ritmo que crescia”, disse. Ele defendeu o teto de gastos, que limita o crescimento da despesa pública, mas disse que é necessário fazer as reformas para que ele se sustente. “O teto sem parede de sustentação cai. Temos de aprofundar as reformas, que são as paredes.
Nova equipe econômica pretende anunciar medidas a cada dois diasPlano é tornar públicos projetos que tenham interesse direto da população ou das empresas, com foco na simplificação ou na desregulamentação da economia: iniciativas são consideradas um ‘aquecimento’ para as medidas mais fortes, como a Previdência
Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S. Paulo
02 Janeiro 2019 | 05h00
BRASÍLIA – Poucas horas antes da cerimônia de posse do presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, trabalhava na análise de seis a sete medidas baixadas pelo ex-presidente Michel Temer que serão revisadas pelo novo governo. A decisão unânime da Câmara de Comércio Exterior (Camex) de abrir a economia com a redução da tributação para bens de capital, informática e telecomunicações importados será um dos alvos dessa reavaliação inicial da equipe econômica. A estratégia será anunciar “de dois em dois dias” alguma medida de interesse direto da população e das empresas, com foco na simplificação de tributos e desregulamentação da economia. As iniciativas são consideradas como um “aquecimento e aperitivo” enquanto se espera a volta do Congresso Nacional para o envio das propostas mais “fortes”, entre elas a da reforma da Previdência – apontada como a “batalha maior” e prioridade número. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, Guedes quer fazer uma abertura comercial começando em ritmo mais devagar nos primeiros anos. O modelo será diferente do proposto pelo seu antecessor no cargo, Eduardo Guardia, e aprovado nos últimos dias de governo pela Camex, que prevê uma redução linear do Imposto de Importação (II) de uma média de 14% para 4% em quatro anos (um pouco a cada ano), como revelado no Estado no último sábado. A inclusão de última hora da análise da medida na pauta da Camex foi bastante criticada pela indústria nos últimos dias. A decisão de abrir a economia brasileira nos próximos anos está tomada, segundo uma fonte do governo, mas, antes, a equipe de Guedes quer adotar as medidas de simplificação. O próprio Bolsonaro reforçou a necessidade de abertura no discurso de posse Guedes passou a manhã de 1º de janeiro no hotel onde está hospedado com a família em Brasília. Conversou, por telefone, com auxiliares sobre a revisão das medidas de Temer. Foi tietado por apoiadores de Bolsonaro e posou para selfies durante e depois do café da manhã.
A interlocutores, afirmou que não fará uma divulgação de “pacote”, mas adotará um processo contínuo de desregulamentação, simplificação, redução dos tributos e diminuição da interferência do Estado na vida dos brasileiros. A ideia é começar implementando medidas que não dependam de aprovação do Congresso, entre elas a eliminação de exigências cartoriais e comprovações de informações, que poderão ser autodeclaradas, como já ocorre com o Imposto de Renda da Pessoa Física. A visão que a nova equipe quer transmitir é de que o governo não é o “salvador” e que, quanto menor a interferência do Estado, melhor para os cidadãos e para as empresas. O governo também vai focar em medidas para combater “ralos” nas contas públicas, incluindo o INSS. A estratégia é promover alguns ajustes atacando fraudes em benefícios, rebatendo o discurso de que o governo vai penalizar o mais pobre ao tentar emplacar novamente mudança nas regras de aposentadoria e pensão no País. | 
