Notícias da Central Empresarial e seus Associados 10 de Setembro de 2019 | |||
PRESIDENTE DA CEBRASSE DEFENDE DESONERAÇÃO DA FOLHA EM AUDIÊNCIA NO SENADO
O presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços, João Diniz, defendeu uma emenda à Reforma Tributária para desonerar a folha de pagamentos em audiência pública nesta terça-feira, 3, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. “Existem duas emendas à PEC 45 que tramita na Câmara que estão sendo apoiadas pelo setor de serviços: a 2 do deputado Luciano Bivar e a 19 do deputado Laércio Oliveira”, disse. “Fizemos um estudo que mostra que uma empresa com 40% da folha de pagamento com IVA de por exemplo 25% , aumenta a carga tributária dessa empresa em 30%. Estamos com quase 13 milhões de desempregados e com algumas propostas na contramão do emprego”, disse João Diniz, se referindo à PEC 45 e à PEC 110, que tramita no Senado. João Diniz defendeu que não pode concordar que se aumente impostos nas empresas que mais contratam. “O Brasil é um caso de supertributação sobre os salários quando comparado com outros países. 43,5% da folha é composta pela tributação”, explicou, acrescentando que isso representa um custo elevado sobre o fator trabalho no Brasil. O relator da PEC 110 Roberto Rocha, que estava presidindo a reunião, concordou com a defesa da Cebrasse. “O seu segmento serviços é o que mais deseja a desoneração. Tem muito trabalhador. E um trabalhador custa 2 vezes mais do que o seu salário, ou então trabalha na informalidade e ninguém ganha com isso. É necessário buscar formas de desonerar a folha, mas a pergunta que fica é como compensar isso”, questionou. A melhor compensação, segundo Diniz é a contribuição por movimentação financeira. “Tem se observado nos meios de comunicação em geral uma sucessão de comentários e críticas dos adversários do E-Tax. Os defensores do IVA dizem que essa é uma forma de tributação que não provoca distorções na atividade produtiva e que no final o consumidor é que arca com o ônus. Em relação ao E-Tax rotulam-no como um imposto ruim, mas não apresentam evidências técnicas nesse sentido”, diz. O relator Roberto Rocha pretende entregar seu relatório nas próximas semanas. Seu texto terá como objetivos reduzir a carga tributária, sobretudo para os mais pobres, e desonerar a folha de pagamento das empresas, para estimular a geração de emprego.“A gente está querendo aprovar uma reforma tributária baseado em princípios de justiça social, para simplificar, para estabelecer uma competição e modernizar o sistema atual, que é muito predatório, injusto e desigual. Penaliza os mais pobres. Temos que encontrar formas de desonerar a folha de pagamento, para dar oportunidade melhor de emprego para milhões de brasileiros”, disse o senador. Seu relatório, baseado em uma proposta de reforma tributária do ex-deputado Luis Carlos Hauly, sugere a reunião de nove impostos em um só. Por Carla Passos | |||
CEBRASSE DEFENDE EMENDA À PEC 45 QUE DESONERA FOLHA DE PAGAMENTO Estudo mostra que quanto maior a porcentagem da folha de pagamento na receita da empresa, maior será o imposto com a PEC 45 O Brasil tem 13 milhões de desempregados e o setor de serviços que mais emprega e que tem potencial, com o crescimento da economia, para absorver esta mão de obra atualmente ociosa, pode sofrer com o aumento de impostos com a PEC 45, que tramita na Câmara dos Deputados. De acordo com o presidente da Cebrasse João Diniz, um dos desafios da reforma tributária é exatamente a geração de empregos e por isso a entidade defende uma emenda que propõe a desoneração na folha de pagamentos para compensar esse aumento de impostos. “Existem duas emendas apresentadas que estão sendo apoiadas pelo setor de serviços: a 2 do deputado Luciano Bivar e a 19 do deputado Laércio Oliveira”, disse. A proposta que atualmente está sendo discutida na Câmara dos Deputados vai na contramão da geração do emprego, aumentando a carga tributária das empresas que mais contratam. “O Brasil é um caso de supertributação sobre os salários quando comparado com outros países. 43,5% da folha é composta pela tributação”, explicou o deputado Laércio Oliveira, acrescentando que isso representa um custo elevado sobre o fator trabalho no Brasil. Segundo Diniz, essa situação explica parte significativa dos quase 13 milhões de desempregados. Mas ao contrário dessa preocupação, a PEC 45 vai aumentar os impostos no setor de serviços. De acordo com estudo realizado pela Cebrasse, pela PEC quanto maior a representação da folha de pagamento na receita da empresa, maior será o tributo. Quando a folha representar 10% do custo da empresa na tributação atual, atualmente a tributação é de 12% e com a PEC 45, vai para 13,52%. À medida que o custo na folha aumenta, os impostos também vão aumentar, chegando em 41% de impostos quando a folha representar 50% da receita. Conforme gráfico abaixo:
Competitividade internacional O presidente do Sindeprestem (Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços a Terceiros) Vander Morales afirma ainda que um dos segmentos mais onerados pela pesada tributação sobre a folha de pagamento das empresas é o prestador de serviços, justamente o que mais gera empregos na economia. “É um contrassenso onerar de modo tão intenso o insumo trabalho em um país que busca se tornar mais competitivo no cenário internacional e que precisa gerar empregos e formalizar postos de trabalho", avaliou. Morales destaca ainda que esse cenário envolvendo as discussões da reforma tributária e o forte ônus imposto sobre a folha de salários das empresas é observado pela proposta do governo. "Ela representa uma perspectiva positiva no tocante à necessidade de desoneração da folha de pagamentos das empresas ao criar a CP para substituir a Contribuição Previdenciária, ainda que seja parcialmente". Por outro lado, a PEC 45 afetaria segmentos como educação, transporte e telefonia, com repasse para o consumidor em função do aumento da carga tributária.
Laércio: “O Brasil é um caso de supertributação sobre os salários quando comparado com outros países” Duas vertentes A disfuncionalidade da estrutura tributária brasileira é um consenso entre os que a avaliam. Porém, há duas vertentes de pensamento quanto aos modelos alternativos da proposta de desoneração da folha. "Uma propõe unificar tributos sobre uma base tradicional e restrita que é o valor adicionado, criando um IVA, e outra defende uma base ampla e inovadora para essa fusão que são os pagamentos nos sistemas eletrônicos bancários, que vamos chamar de E-Tax", diz João Diniz. De acordo com Diniz, tem se observado nos meios de comunicação em geral uma sucessão de comentários e críticas dos adversários do E-Tax. "Os defensores do IVA dizem que essa é uma forma de tributação que não provoca distorções na atividade produtiva e que no final o consumidor é que arca com o ônus. Em relação ao E-Tax rotulam-no como um imposto ruim, mas não apresentam evidências técnicas nesse sentido, diz.
João Diniz: “Rotulam o E-tax como um imposto ruim, mas ninguém explica” Ele explica que em relação ao IVA, a afirmação de que ele não causa distorções demanda uma situação onde sua alíquota deve ser universal, não haja qualquer tipo de concessão e a sonegação não exista. Em termos de alíquota estima-se em 25% no caso da proposta do CCiF. "Esse patamar seguramente irá impactar significativamente sobre o setor de serviços, que representa 73% do PIB brasileiro, é o maior gerador de empregos e o grande fornecedor da indústria do país. Ou seja, ainda que traga alguma economia operacional na gestão tributária para o setor produtivo em razão da unificação tributária, o IVA aumenta o ônus para prestadores de serviços e esse custo irá se propagar para toda a atividade produtiva. Na hipótese de aplicação de uma alíquota menor para os serviços a ideia de não causar distorção na produção se desmorona", explicou. O presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação (SEAC/SP), Rui Monteiro, lembra que em relação à alegação de que o IVA não causa distorção na produção vale lembrar que a sonegação é uma realidade que não será enfrentada com tributos declaratórios e com alíquotas elevadas. "Mesmo frente ao argumento de que haveria auto-fiscalização com esse tipo de imposto o prêmio para o sonegador com uma alíquota de 25% seria extraordinário.", avaliou. Ele avalia ainda que a alegação que o consumidor é quem efetivamente arca com o custo do imposto não encontra respaldo econômico. "A adição da tributação sobre os preços livres de impostos tem impacto sobre a oferta do produtor. Os preços se elevam e uma parte do imposto é pago pelo consumidor e outra recai sobre o ofertante por meio de preços recebidos menores. Numa situação onde a demanda é mais elástica a incidência do imposto recai mais sobre o produtor. Contrariamente, a oferta mais elástica impõe maior ônus para o consumidor. Nessa questão o ponto a ser ressaltado é que todo tributo tem efeito sobre a produção e um debate em alto nível deve comparar qual forma de tributação causa menor impacto sobre a atividade produtiva", explicou.
Vander Morales: “É um contrassenso onerar de modo tão intenso o insumo trabalho” Comparação de impactos Comparando os impactos que o IVA e o E-Tax provocam na atividade produtiva torna-se oportuno definir uma alíquota equivalente para o E-Tax frente ao IVA universal de 25%. Tendo uma base eletrônica de pagamentos de mais de R$ 30 trilhões nos bancos o E-Tax precisaria de uma alíquota de 1,4% incidindo no débito e no crédito de cada lançamento nas contas bancárias para substituir os tributos que IVA propõe. Assim, com base numa matriz de relações intersetoriais com 128 setores o IVA causaria um ônus médio de 36,67% frente aos 9,55% do E-Tax, isto é, 74% menos. Quanto à distorção que ambos provocam no IVA ela seria de 4,56% e no E-Tax de 1,58%. "Portanto, o E-Tax é um tributo menos distorcivo que o IVA. É uma conclusão baseada em avaliações técnicas. Além de comparar os sistemas, é preciso desmistificar uma série de ataques que tributos como o E-Tax vem sofrendo de modo contundente, mas sem respaldo técnico. Dizem, que ele é cumulativo, onera o mercado financeiro, não permite desonerar exportações, estimula a verticalização e provoca desintermediação”, afirmou o presidente da Febrac, Renato Fortuna.
Renato Fortuna: “O E-Tax é um tributo menos distorcivo que o IVA” Quanto à cumulatividade essa característica é potencializada por meio raciocínio primário que simplesmente somam uma quantidade de etapas produtivas e encontram um produto com base em uma alíquota. O fato é que cadeias produtivas não podem ser definidas como curtas ou longas. Elas são infinitas. Matérias-primas se combinam com insumos num processo sem fim e o que determina a carga de tributos cumulativos é a relação de insumos e o valor agregado. Quanto mais de agrega valor a um insumo menor será o peso do imposto, e considerando que um tributo do tipo E-Tax tem alíquota reduzida a carga tende a ser muito baixa", explicou Renato Fortuna. Por exemplo, um E-Tax de 1% no débito e no crédito em um setor que agrega 10% (hipótese meramente ilustrativa) em 5 etapas tem 9% de imposto e em 10 etapas há 13% de imposto. Já com a mesma alíquota e agregando 100% (observado no mundo real) em 5 etapas há 3,81% de tributação e em 10 etapas 3,86% de tributo. O fato é que o total de impostos cai expressivamente com maior valor agregado e se torna imperceptível em cinco ou seis elos da cadeia.
Rui Monteiro: “Sonegação é uma realidade que não será enfrentada com tributos declaratórios” Diniz lembra que quanto ao mercado financeiro é muito estranho os críticos não se atentarem para o que ocorreu no Brasil entre outubro de 2004 e 2007 quando a lei 10892/2004 criou a conta-investimento para isentar os investidores da incidência da CPMF. Muito simples isto. As aplicações continuarão pagando o Imposto de Renda sobre os ganhos como ocorre atualmente. Sobre as críticas de que o E-Tax fará com que as pessoas e empresas vão deixar de utilizar os bancos e trabalhar com dinheiro, Diniz considera falsas. "Podemos observar a situação em outros países. Na Argentina, a arrecadação é constante desde 2002 com alíquota de 0,6% em cada lado de uma operação bancária. Na Colômbia o tributo com alíquota de 0,3% em 2001 e 0,4% a partir de 2004 manteve-se incialmente em 0,7% do PIB e depois saltou para 0,9% do PIB e aí se manteve. No Peru a receita foi declinante em razão da alíquota ter sido reduzida de 0,15% para 0,005% para se tornar um instrumento de fiscalização contra a sonegação. Quanto aos possíveis estímulos ao uso de dinheiro em espécie cabe lembrar que hoje os setores de serviços, o comércio e a indústria o prêmio ao sonegador vai de 26% a 37% em razão dos atuais tributos. Por que com cerca de 2% de um E-Tax haveria maior incentivo?", questiona. "Além disso, vale a pena uma empresa utilizar um carro forte para pagar seus fornecedores e receber de seus clientes para economizar o E-Tax? Andar com sacolas de dinheiro há riscos de roubo, perda e falsificações”, questiona Diniz, acrescentando que esse “estímulo” que os críticos dizem podem ser enfrentados com medidas dissuasivas como a cobrança de alíquotas dobradas nos saques e depósitos de dinheiro em espécie, tornar obrigatório as transações transitarem pelos bancos para terem reconhecimento jurídico, como é exigido hoje com as notas fiscais (quem se arriscaria a não usar bancos e eventualmente precisar executar judicialmente um fornecedor se a transação não tem legalidade) e ainda é possível retirar de circulação cédulas de valor elevado como as de R$ 50 e de R$ 100", pontuou. "O Brasil demanda uma reforma tributária em sintonia com a economia globalizada e digital. O IVA foi uma inovação no início do século passado quando a economia era regional e a tecnologia analógica. Hoje ela está cada vez mais desmaterializada e é cada dia mais impossível definir fato gerador e base de cálculo que viabilize o IVA. O E-Tax é uma forma de tributação que atende as necessidades da economia moderna, garante receita estável para o poder público e permite baixo ônus para os contribuintes. Seus opositores insistem em críticas que efetivamente não se sustentam", concluiu Diniz. Por Carla Passos | |||
JOÃO DINIZ ENTREGA ESTUDO EM DEFESA DO SETOR DE SERVIÇOS PARA AUTORES DE REFORMAS NA CÂMARA E SENADO
Foto: João Diniz, Roberto Rocha e Haully e Bruno Quick, diretor do Sebrae O Presidente da Cebrasse João Diniz entregou o estudo da Cebrasse “Reforma Tributária, visões em setores de serviços” para o relator da PEC 110 no Senado Roberto Rocha, o autor da proposta, o ex-deputado Luiz Carlos Haully e o autor intelectual da PEC 45, economista Bernard Appy. “As duas propostas promovem aumento de carga tributária no setor de serviços, o que mais emprega no Brasil. Estamos com 13 milhões de desempregados e isso vai na contramão do que o país precisa”, explicou João Diniz . Diniz entregou também ao senador Major Olympio uma emenda de autoria do deputado federal Laércio Oliveira que define que bens intangíveis só podem ser tributados com alíquota de até 30% da cobrada dos bens tangíveis. A ideia, é que o senador apresente a emenda à PEC 110 que tramita no Senado. “Na Câmara o deputado Laércio Já conseguiu as assinaturas de parlamentares necessárias. No Senado, não precisa de assinaturas”, explicou.
Foto: João Diniz com Major Olímpio e Laércio Oliveira “As propostas que atualmente estão sendo discutidas na Câmara dos Deputados vão na contramão da geração do emprego, aumentando a carga tributária das empresas que mais contratam, por isso estamos trabalhando para que o setor não pague a conta mais uma vez. Nos últimos anos, desde o governo do Fernando Henrique Cardoso até hoje, houve um aumento da carga tributária de 24% para 35%. E boa parte desse aumento veio em cima do setor de serviços, em grande parte na forma de PIS e Cofins. E a gente está percebendo, com o conceito do IVA, que novamente a gente vai pagar a conta”, explicou. Diniz disse ainda que a Cebrasse está apoiando outra emenda à PEC 45, de autoria do deputado Luciano Bivar que propõe a desoneração da folha. “Essa emenda é bastante parecida com a proposta do governo, que na nossa avaliação é a melhor. Estamos aguardando o envio do texto. O Brasil é um caso de supertributação sobre os salários quando comparado com outros países. 43,5% da folha é composta pela tributação, representando um custo elevado sobre o fator trabalho no Brasil. Por esse motivo, desonerar a Folha é o melhor caminho”, disse. Por Carla Passos | |||
REFORMA TRIBUTÁRIA CEBRASSE É DESTAQUE NA MÍDIA NACIONAL 04/09/2019 – EDIÇÃO IMPRESSA Emenda para a reforma tributária da Câmara pode diminuir imposto para serviços Sugestão obteve assinatura de 238 deputados, segundo a Cebrasse Filipe Oliveira – São Paulo O setor de serviços diz ter reunido a assinatura de 238 deputados em apoio a uma emenda que diminui suas alíquotas na reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados. A sugestão, do deputado Laercio Oliveira (PP-SE) define que bens intangíveis só podem ser tributados com alíquota de até 30% da cobrada dos bens tangíveis. A proposta da Câmara prevê a criação de um imposto único sobre o consumo com alíquota ao redor dos 20%. João Diniz, presidente da Cebrasse, diz que, sem a alteração, a reforma eleva a carga sobre o seu segmento de forma desproporcional aos demais. Isso aconteceria porque, ao contrário de outros setores que poderão descontar no imposto a ser pago aquele já recolhido na compra de insumos, os serviços tem como principal custo o pagamento de trabalhadores. Diniz é defensor do imposto sobre movimentações financeiras que, segundo ele, permitiria desonerar a folha de pagamentos, aumentar as contratações e reduzir preços para consumidores. | |||
Tribuna No governo, defensores da proposta esperam que o tributo seja mantido Que bicho é esse? Enquanto o governo não envia ao Congresso sua reforma tributária com a nova CPMF, empresários começam a dizer que resgate do imposto do cheque é bode na sala, isto é, deve sair durante as negociações. Segundo um dos principais envolvidos no caso, não é bode, pois o governo leva a proposta a sério. É o projeto de vida do secretário Marcos Cintra e o ministro Paulo Guedes gosta. Seria como a capitalização na Previdência: não ficou na sala, mas não era o bicho indesejado. Que seja deputado Baleia Rossi, autor de proposta contrária à CPMF na Câmara, reitera que há resistência na casa, mas se o governo quiser fazer o debate, ele terá de ser feito. Para interlocutores de Guedes, a esperança é que a ideia irá agradar quando for apresentada e o apoio vai crescer. E eu? O setor de serviços diz ter reunido a assinatura de 238 deputados para apresentar uma emenda que diminui sua tributação na proposta de Baleia. A sugestão, do deputado Laercio Oliveira (PP-SE), define que bens intangíveis só podem ser tributados com alíquota de até 30% da cobrada nos bens tangíveis. Desigual Para João Diniz, da Central Brasileira do Setor de Serviços, sem a alteração, a reforma eleva a carga sobre o seu segmento de forma desproporcional aos demais. | |||
03 de setembro de 2019 Comissão de Constituição e Justiça debate a PEC 110/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional
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Cebrasse quer desonerar a folha de pagamento para compensar impostos Estudo concluiu que quanto maior a folha de pagamento na receita da empresa, maior será o tributo Misto Brasília – publicado em 04/09/2019
O presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), João Diniz, um dos desafios da reforma tributária é a geração de empregos. A entidade defende uma emenda à PEC 45, que sugere a desoneração na folha de pagamentos para compensar o aumento de impostos. “Existem duas emendas apresentadas que estão sendo apoiadas pelo setor de serviços: a 2 do deputado Luciano Bivar (PSL-PE) e a 19, do deputado Laércio Oliveira (PP-SE)”, disse. “O Brasil é um caso de supertributação sobre os salários quando comparado com outros países. 43,5% da folha é composta pela tributação”, explicou, João Diniz acrescentando que isso representa um custo elevado sobre o fator trabalho no Brasil. De acordo com estudo realizado pela Cebrasse, pela PEC quanto maior a representação da folha de pagamento na receita da empresa, maior será o tributo. Quando a folha representar 10% do custo da empresa na tributação atual, atualmente a tributação é de 12% e com a PEC 45, vai para 13,52%. À medida que o custo na folha aumenta, os impostos também vão aumentar, chegando em 41% de impostos quando a folha representar 50% da receita. (ver gráfico). “O Brasil demanda uma reforma tributária em sintonia com a economia globalizada e digital. O IVA foi uma inovação no início do século passado quando a economia era regional e a tecnologia analógica. Hoje ela está cada vez mais desmaterializada e é cada dia mais impossível definir fato gerador e base de cálculo que viabilize o IVA. O E-Tax é uma forma de tributação que atende as necessidades da economia moderna, garante receita estável para o poder público e permite baixo ônus para os contribuintes. Seus opositores insistem em críticas que efetivamente não se sustentam”, concluiu Diniz.
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Fonte: Agência Senado – 03/09/2019 Imposto sobre valor agregado é questionado na CCJ A criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) duplo, um com tributos federais e outro com impostos estaduais e municipais, foi recebida com receio por debatedores ouvidos nesta terça-feira (3) em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A ideia, que é uma demanda do governo federal, foi um dos pontos discutidos no encontro, que teve como tema a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, destinada a reformular o sistema tributário. Participaram do debate representantes dos setores de serviços, seguros, varejo, pequena e médias empresas e também dos trabalhadores. — Nos últimos anos, desde o governo do Fernando Henrique Cardoso até hoje, houve um aumento da carga tributária de 24% para 35%. E boa parte desse aumento veio em cima do setor de serviços, em grande parte na forma de PIS e Cofins. E a gente está percebendo, com o conceito do IVA, que novamente a gente vai pagar a conta — disse o presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), João Batista Diniz. Questionamento sobre como se dará a tributação dos seguros também foi apresentado pelo representante da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) Alexandre Leal. Ele destacou que o setor arrecada R$ 41,3 bilhões de impostos e contribuições, fora as contribuições previdenciárias. — No nosso entendimento, a redação da proposta não é clara ao incluir o setor de seguros dentro do IVA. Não nos parece que seja o objetivo do legislador deixar o setor de seguros fora desse novo imposto, um tributo que vai substituir IOF e PIS/Cofins, dos quais as seguradoras são grandes contribuintes — ressaltou. Informalidade – Para o ex-deputado Flávio Gurgel Rocha, membro do Conselho do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), é preciso combater a clandestinidade econômica com uma reforma tributária, mas sem mudanças bruscas que possam trazer desequilíbrios ao sistema. Ele destacou as cadeias frágeis como o setor de serviços, com pouca tolerância ao “desaforo tributário”, que já estariam à beira da informalidade.Rocha defendeu alterações graduais: um quarto da alíquota necessária, retirada da contribuição sobre a folha e do PIS/Cofins, redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) em bases internacionais, retirada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e redução dos demais impostos. — Não podem existir impostos bons em cima de alicerces podres. O que nós estamos fazendo é sobrecarregar esses três alicerces: a renda, o consumo e o patrimônio, que já têm 70 impostos em cima deles. Se o IVA fosse solução, nós estaríamos no primeiro mundo. Mas hoje a nova realidade digital exige que consideremos essa disrupção, que pode efetivamente transformar o pior sistema tributário do mundo no melhor sistema tributário, menos burocrático, menos vulnerável, menos imune à sonegação — argumentou. Na opinião do consultor legislativo da Câmara dos Deputados Marcelo Maciel, restringir a análise pela mera alíquota é enganoso. Ele citou o exemplo dos Estados Unidos, onde o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) mantém média histórica de 8% do PIB e os dividendos são tributados, mas há progressividade. Ao contrário do Brasil, onde ocorre pejotização (substituição de trabalhador com carteira assinada por outro contratado como empresa) e regressividade (arrecadação proporcionalmente maior de quem ganha menos). O diretor técnico do Sebrae Nacional, Bruno Lima, defendeu a redução da burocracia e custos de cumprimento de obrigação com tratamento favorecido e simplificado para pequenos negócios. — Não podemos esquecer do tratamento diferenciado dentro da reforma tributária. Quando se constituiu o Simples Nacional, era para tornar a formalidade um bom negócio. Se houver uma simplificação, se se respeitar a capacidade contributiva e se houver uma desoneração da folha, nós observamos um crescimento expressivo de empresas formalizadas no Brasil. Um aumento expressivo no saldo de empregos — avaliou. Renda – O diretor da Força Sindical Sérgio Leite apoiou a tributação das grandes fortunas e a desoneração da folha de pagamento. Ele fez críticas à defasagem da tabela do imposto de renda.— A defasagem da tabela hoje é de mais de 90%. Nós estamos falando só de correção pela inflação. Será que isso é um sistema tributário justo? Será que salário, para quem ganha R$ 1,9 mil, que é a primeira faixa, será que é uma renda extraordinária que deva ser tributada dessa forma? — questionou. O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da PEC 110/ 2019, adiantou como alguns desses pontos devem ser tratados na proposta. Ele é favorável à tributação de grandes fortunas na herança e na doação, mas contrário em relação ao patrimônio. Também defende a desoneração da folha. — Nós estamos convictos da necessidade de diminuir, se não a zero, mas pela metade no primeiro momento, a contribuição patronal, pois 20% é uma loucura. É muito caro ter um empregado formal no Brasil — afirmou. | |||
Nessa edição do Café com Serviços da TV Cebrasse publicada no dia 5 de setembro, o presidente João Diniz conversa com o deputado estadual Arthur do Vale (DEM-SP) e YouTuber do canal Mamãe Falei. Na pauta, a situação do Brasil no momento atual. CLIQUE AQUI PARA ASSISTIR | |||
O GLOBO 05/09/2019 Bolsonaro escolhe Augusto Aras para comandar PGR Nome ainda precisa ser aprovado em sabatina no Senado e enfrentará resistência interna da categoria por não ter integrado a lista tríplice Por Gustavo Maia e Aguirre Talento BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro escolheu o subprocurador Antonio Augusto Brandão de Aras como o novo procurador-geral da República pelos próximos dois anos. A indicação foi anunciada nesta quinta-feira por Bolsonaro em evento no Ministério da Agricultura. O nome será oficializado em edição especial do Diário Oficial da União. Augusto Aras, como é conhecido, enfrenta resistência interna da categoria e será o primeiro chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) desde 2003 a comandar a instituição sem ter integrado a lista tríplice, formada por uma votação interna dos procuradores. Aras entrou em campanha por fora da lista tríplice e criticava o instrumento, dizendo que ele representava interesses corporativistas da categoria. A indicação será enviada ao Senado para que Aras seja sabatinado, e a instituição aprove sua nomeação. A sabatina ocorre na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), durante a qual os candidatos são questionados sobre suas posições jurídicas. O nome de Augusto Aras, como é conhecido, enfrenta resistência interna da categoria e será o primeiro chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) desde 2003 a comandar a instituição sem ter integrado a lista tríplice, formada por uma votação interna dos procuradores. Aras entrou em campanha por fora da lista tríplice e criticava o instrumento, dizendo que ele representava interesses corporativistas da categoria. | |||
Posição da Cebrasse quanto à indicação de Aras para Procurador-Geral da República Para João Diniz, presidente da Cebrasse, é fato histórico a indicação de um Procurador Geral da República não estar vinculada à lista tríplice indicação pela Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR. “Tal lista tríplice foi inventada, não existe em nenhum diploma legal, mas foi prática adotada nos últimos 20 anos por governos de centro-esquerda e de esquerda, dando um poder absurdo e não democrático ao Ministério Público”, avaliou Diniz, acrescentando que “esse poder surreal, sem nenhum respaldo popular democrático, fazia dessa instituição a mais poderosa de todas, mais que o Judiciário, inclusive”. “A escolha de Augusto Aras pelo presidente Jair Bolsonaro é um avanço. No mundo todo, o Ministério Público é vinculado ao Executivo, sendo seus chefes por ele escolhido. As coisas finalmente estão entrando no lugar. Menos corporativismo e mais eficiência e produtividade, menos hipocrisia e mais justiça. E a população só tem a ganhar com isso”, concluiu o dirigente nacional do setor de Serviços. | |||
FOREAC em Aracaju A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação em parceria com os Sindicatos das Empresas de Asseio e Conservação dos estados de Sergipe, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte promoverão o Fórum Regional das Empresas de Asseio e Conservação – FOREAC Região Nordeste, no dia 10 de outubro no Celi Hotel, em Aracaju, capital do Sergipe. . O FOREAC visa a contribuir para o desenvolvimento das empresas do segmento, agregando e integrando empresários e a sociedade em geral, difundindo as informações, serviços e benefícios, buscando desta forma o fortalecimento da atividade de Limpeza e Conservação, bem como o desenvolvimento da Região Nordeste. | |||
Associadas têm desconto para o I Congresso Internacional de Direito e Economia, na UFMG Entre os dias os dias 04 e 06 de setembro de 2019, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em Belo Horizonte, serão realizados o I Congresso Internacional Interdisciplinar Direito e Economiam e o IV Congresso Internacional Interdisciplinar sobre La Deuda Pública. O Seac-MG é um dos patrocinadores, ao lado do Sindeac e da Federação dos Empregados de Turismo e Hospitalidade do Estado de Minas Gerais (Fethemg). O Congresso é uma realização da UFMG, por meio da Faculdade de Direito, do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG (PPGD-UFMG) e do Programa Universitário de Apoio às Relações de Trabalho e à Administração da Justiça da UFMG (Prunart) em conjunto com a Red Internacional de Cátedras, Instituciones Y Personalidades sobre el Estudio de la Deuda Pública. O evento contará com palestrantes internacionais e nacionais, que compartilharão suas pesquisas, experiências e conhecimento com os participantes. Há presenças confirmadas de palestrantes da Itália, Inglaterra, Uruguai, Argentina, Equador, Bolívia e Qatar. Dentre os patrocinadores do evento, também estão entidades sindicais parceiros do Seac-MG, como o Sindicato dos Trabalhadores (Sindeac) e a Federação dos Empregados de Turismo e Hospitalidade do Estado de Minas Gerais, Sindilurb e Sindicom-MG. | |||
Confira a programação em: http://efeitoeventos.com.br/1cideprunart2019 | |||
Aprendendo a combater incêndios por CAMILA MACHADO | set 4, 2019 Alunos do Curso de Bombeiro Civil do CEPNKA – Escola da FACOP participam de aula prática de combate a incêndio
Os alunos do curso de Bombeiro Civil do CEPNKA – Escola da FACOP realizaram prática de Combate a Incêndio em ambiente simulado, conforme preconiza a NBR 14277. Além das técnicas de extinção de incêndio, também foram aplicadas as de salvamento. A prática iniciou com o planejamento, orientado pelo Instrutor, no qual os alunos se prepararam para manejar as situações de perigo que enfrentariam no combate ao incêndio. Os alunos puderam aplicar na prática o que aprenderam na teoria no curso e, ainda, desenvolver a capacidade de decisão para as boas práticas nas ações de resgate e intervenção em casos de incêndio. | |||
Na TV Aberta, Márcio Matheus, presidente do Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo – Selur, concedeu em 3 de setembro entrevista ao Programa Nova Cidade, que sempre discute os problemas trazidos pelo crescimento desenfreado dos centros urbanos. Na conversa com o apresentador Renato Andrade, o empresário falou sobre a poluição causada pelos lixões, e a urgente necessidade de se modernizar o modelo de custeio dos serviços de Limpeza Urbana, com ênfase em resultados de pesquisas realizadas pelo departamento de Economia da entidade. | |||
Circular DELI – 6249/19 – C São Paulo, 04 de setembro de 2019 CONSULTA SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA Prezados Associados, Com a finalidade de subsidiar empresas do nosso segmento que têm sido condenadas por suposta supressão de intervalo intrajornada, mesmo com previsão em nossa convenção coletiva de trabalho, que permite o gozo parcial e a indenização do período excedente, especialmente na Escala 12×36, antes da Lei n. 13.467/2017, conhecida Reforma Trabalhista, solicitamos, encarecidamente, o envio de eventuais decisões que versam sobre o tema. Atenciosamente, RONALDO ELIAS PENA | |||
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DESTAQUES DA MÍDIA | |||
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