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LAERCIO DEBATE EM AUDIÊNCIA PÚBLICA DA REFORMA TRIBUTÁRIA ESTUDO REALIZADO PELA CEBRASSE

25 de setembro de 2019

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Notícias da Central Empresarial e seus Associados
25 de Setembro de 2019

LAERCIO DEBATE EM AUDIÊNCIA PÚBLICA DA REFORMA TRIBUTÁRIA ESTUDO REALIZADO PELA CEBRASSE

Em audiência pública na Comissão Especial da Reforma Tributária, nesta terça, 17, o deputado federal Laércio Oliveira apresentou dados do estudo realizado pela Cebrasse que mostra a preocupação com o aumento de impostos no setor de serviços com a PEC 45. “A reforma traz a simplificação, mas ninguém ainda me respondeu como vai ficar esse setor que é o que mais emprega no Brasil”, afirmou Láercio.

A reunião contou com a presença de empresários para debater as repercussões setoriais da proposta. O Presidente da Cebrasse, João Diniz, que foi citado pelo parlamentar, afirmou que se houver aumento para o setor de serviços, "Isso certamente vai ser passado para o consumidor. E algumas empresas que tiverem um impacto de 280% na carga tributária provavelmente não sobrevivem. Então o problema não é só o que o consumidor vai pagar a mais, o problema é as empresas que vão fechar caso tenham uma oneração grande na carga tributária e também vamos ter mais desemprego", disse.

"Qual é a proposta afinal? Os 25% beneficiam alguém? Prejudicam alguém? Ou lá adiante nós vamos mexer nesses 25%? Eu acho que a gente vai precisar mexer para que a gente encontre um equilíbrio. Nesse primeiro estágio da reforma não pode ter setor que vai ganhar e setor que vai perder", disse Laércio.

Laércio afirmou ainda que o Brasil vai dar um salto se conseguir fazer a simplificação. “Acho que conseguiremos isso pela competência do relator Agnaldo Ribeiro. Mas as discussões descampam para um tema que é o setor que vai pagar menos e o que vai pagar mais. Sobre o setor de serviços, ninguém até agora me respondeu como vai ficar”, disse.

O parlamentar afirmou ainda que com esses estudos que recebeu da Cebrasse, propôs uma emenda para implantação das três faixas de alíquota e que prevê uma alíquota única e uniforme para todos os bens tangíveis; alíquota limitada a 50% para bens intangíveis, serviços e direitos; alíquota limitada a 30% para cesta básica e serviços essenciais. “Outro caminho para o crescimento econômico com competitividade e emprego é a desoneração da folha”, afirmou Laércio.

Confira o vídeo:

Por Carla Passos

PRESIDENTE DO SESCON APRESENTA ESTUDO EM COMISSÃO
ESPECIAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

O presidente do Sescon/SP Reynaldo Lima Júnior foi um dos oradores na audiência pública da Comissão Especial da Reforma Tributária nesta quarta-feira, 18. Ele apresentou o estudo da entidade que apronta que 97% das empresas (em torno de 8 milhões no total) serão prejudicadas com a PEC 45, se ela for aprovada sem as emendas. Para equalizar o projeto, Reynaldo recomendou a aprovação das emendas 19 e 74, do deputado Laércio Oliveira(PP-SE) e a emenda 44 do deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

Lima começou sua palestra explicando porque o Sescon-SP resolveu falar de Reforma Tributária. Ele explicou que sua base representativa tem mais de 100 mil prestadores de serviços, contemplando 60 atividades econômicas do setor. "Os contadores e os empresários contábeis são responsáveis por atender a totalidade das médias, pequenas e microempresas em todos os ramos de atividades. Somos nós, os contadores, que conhecemos a legislação tributária na teoria e na prática", explicou.

Reynaldo disse ainda que foi nesse contexto que o Sescon-SP desenvolveu os primeiros estudos, com simulações de números e verificou que para o setor de serviços haverá a majoração da carga atual em torno de 8 pontos percentuais. "Entendemos que só será viável a continuidade da PEC, para o setor, se forem acatadas as emendas que contemplem a desoneração da folha ou a implantação de 3 faixas IBS", explicou.

A emenda que propõe a implantação das três faixas de alíquota de autoria do deputado federal Laercio Oliveira prevê uma alíquota única e uniforme para todos os bens tangíveis; alíquota limitada a 50% para bens intangíveis, serviços e direitos; alíquota limitada a 30% para cesta básica e serviços essenciais. Lima defendeu ainda que a desoneração é o caminho para o crescimento econômico com competitividade e emprego.

Após as falas dos palestrantes, os deputados membros da Comissão fizeram perguntas e comentaram sobre as falas. O general Roberto Sebastião Peternelli Junior defendeu a recriação da CPMF. Lima afirmou que tecnicamente trata-se do Imposto mais permissivo, que tem a regressividade, é o pior que existe. “Ele pune, cobra várias vezes e é o mais caro para a população de baixa renda. E alguns países adotam esse imposto para controle. Países que adotam para tributar não são desenvolvidos do ponto de vista tributário, a exemplo da Venezuela. Não é modelo testado, diferente do IVA que é testado em 168 países. Talvez adotá-lo como controle poderia ser interessante”, explicou Lima.

O deputado Alexis Fontaine questionou alguns dados apresentados pelo Sescon. “Reynaldo colocou de forma impactante o aumento da carga tributária no regime do Simples, mas que não são uma realidade porque não há alteração no Simples na PEC”, disse. Lima explicou que não ficou claro na PEC 45 como vai ser o tratamento das empresas do Simples Nacional. “Essas empresas têm que ter tratamento diferenciado como determina a Constituição e devem passar a gerar crédito em toda a cadeia”.

A audiência contou ainda com a participação de representantes dos bancos, das cooperativas, da indústria da construção civil e dos supermercados. O relator na comissão, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), aprovou o resultado da audiência pública realizada. "Estou vendo convergência na sociedade", disse. "É o momento de uma reforma para promover uma melhor distribuição de carga tributária, com um sistema mais justo, mais efetivo, mais simples e mais transparente", completou.

Por: Carla Passos

PRESIDENTE DO SESCON-SP PARTICIPA DE REUNIÕES EM BRASÍLIA PARA DEBATER PECS DE REFORMA TRIBUTÁRIA

O presidente do SESCON-SP Reynaldo Lima Jr. teve uma agenda intensa de trabalho em Brasília nesta terça-feira, 17. A entidade está apresentando para deputados e senadores os estudos com números sobre as PECs (Propostas de Emenda Constitucional) sobre Reforma Tributária que tramitam na Câmara e Senado.

A agenda foi iniciada com a participação na primeira reunião do ciclo de debates sobre reforma tributária na Comissão de Direitos Humanos do Senado. Após a reunião, Reynaldo entregou os estudos ao presidente da comissão, o senador Paulo Paim que o convidou para ser um dos palestrantes da próxima audiência pública. A série de reuniões sobre o tema atendem a requerimento do presidente da comissão para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que prevê a extinção e a unificação de tributos. A PEC é uma iniciativa de líderes partidários do Senado e conta com as assinaturas de 67 senadores.

Em seguida, Reynaldo esteve com o senador Luis Carlos Heinze, que ouviu as principais demandas e destacou o papel importante dos estudos realizados pela Entidade, que tem trazido números e projeções para o debate. O parlamentar destacou que vai viabilizar um encontro entre o presidente do SESCON-SP e o relator da PEC 110/2019, Roberto Rocha, para que a Entidade possa colaborar ainda mais com o aprimoramento do texto.

Depois de uma manhã de reuniões no Senado, Lima participou de audiência pública na Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, que está debatendo a PEC 45/19, que tramita na casa. Lima conversou sobre os estudos com o presidente da Comissão Hildo Rocha e os deputados Enrico Misasi e Laércio Oliveira. Com informações do estudo, Laércio discursou sobre sua preocupação com o aumento de impostos no setor de serviços com a PEC 45. A reunião contou com a presença de empresários para debater as repercussões setoriais da proposta. Na quarta-feira, 18, Reynaldo será um dos palestrantes da audiência.

A agenda do dia foi encerrada com uma visita à Fenacon para debater sobre a contribuição que as duas entidades podem dar às propostas de reforma tributária que tramitam na Câmara e Senado apresentando os estudos e participando de reuniões a audiências públicas.

Por: Carla Passos

O DESEMBARGADOR ALEX ZILENOVSKI CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO (SEAC) QUE DETERMINA A VOLTA À REGRA ANTERIOR. A DECISÃO É DO DIA 12 DE SETEMBRO E FOI PUBLICADA NESTA QUARTA-FEIRA (18).

Órgão Especial do Tribunal de Justiça suspende mudanças que limitam embarques no vale-transporte em SP

Mandado de segurança determina que passageiro pode embarcar 4 vezes pagando uma única tarifa em 2 horas. Desembargador diz que não pode ter diferenciação dos usuários.

Por Guilherme Pimentel e Vitor Muniz, G1 SP — São Paulo 18/09/2019

O órgão especial do Tribunal de Justiça determinou que a Prefeitura de São Paulo suspenda as mudanças no vale-transporte que impedem os passageiros de usar o bilhete até quatro vezes no período de duas horas pagando uma única tarifa, no valor de R$ 4,30.

Até a publicação desta reportagem, a Prefeitura de São Paulo não se posicionou sobre a nova decisão.

O desembargador Alex Zilenovski concedeu um mandado de segurança impetrado pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo (SEAC-S)) que determina a volta à regra anterior. A decisão é do dia 12 de setembro e foi publicada nesta quarta-feira (18).

A decisão derruba uma determinação do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, que desde agosto garantia à Prefeitura a prática das novas regras.

No mandado de segurança, o desembargador destaca que a Prefeitura “promove diferença no tratamento dado ao número de embarques nos ônibus para os usuários de vale transporte (com bilhete único), os distinguindo dos usuários comuns”. Ao efetivar essas mudanças, a administração municipal “promove aumento de gastos de transporte aos usuários do sistema

COMO A PREFEITURA QUER

Usuários de vale transporte (que recebem dos empregadores) podem embarcar até duas vezes em três horas pagando uma tarifa de R$ 4,57.

Estudantes e usuários do Bilhete Único comum não sofrem alterações.

COMO DETERMINOU O TJ

Volta a regra antiga: usuários do vale transporte podem embarcar até quatro vezes em duas horas pagando tarifa de R$ 4,30.

Decisões Judiciais

As mudanças nas regras do vale-transporte, anunciadas pela Prefeitura de SP, já foram alvo de diversas decisões judiciais, tanto nos tribunais paulistas quanto no STJ.

Em dezembro de 2018, uma portaria da Secretaria Municipal de Transportes estabeleceu a cobrança do valor de R$ 4,57 para os usuários de vale-transporte, em patamar superior à tarifa do Bilhete Único Comum, que é de R$ 4,30.

Já em fevereiro deste ano, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), fixou, por meio de um decreto publicado em fevereiro, alterações nas condições que permitem mais de um embarque para uma única tarifa.

As mudanças passaram a valer no dia 1°de março.

Em 27 de março o Tribunal de Justiça de São Paulo barrou a mudança que reduziu o número de embarques para usuários do vale-transporte na capital.

Em 14 de junho o STJ suspendeu 19 decisões provisórias da Justiça paulista e permitiu que a Prefeitura de São Paulo cobrasse tarifas superiores dos usuários do vale-transporte.

Em 9 de agosto, o STJ estendeu a suspensão das 19 decisões provisórias a três liminares da Justiça paulista, incluindo as ações movidas por Idec e Defensoria.

Nova mudança no Vale-Transporte: TJ-SP determina a suspensão das regras atuais

18 Set 2019

Com essa decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, os usuários do vale-transporte poderão, de novo, embarcar nos ônibus até quatro vezes em duas horas pagando a tarifa de R$ 4,30

ASSISTA CLICANDO AQUI

QUARTA, 18/09/2019, 11:55 Política

Prefeito de SP reage à decisão do TJ sobre uso do vale-transporte

Tribunal de Justiça do Estado determinou que a prefeitura suspenda mudanças no limite de uso do vale-transporte em São Paulo. Decisão foi publicada nesta quarta-feira. Prefeito Bruno Covas disse que o município ainda não foi citado. Ele questiona a medida judicial: 'quem vai pagar por isso? Temos que tirar da educação, da saúde, para pagar uma obrigação que é das empresas. É como se as empresas deixassem de pagar o 13º e passassem para a prefeitura esta responsabilidade'. OUÇA AQUI

DIRETORES DA FEBRAC REUNIDOS COM ROGÉRIO MARINHO

Em Brasília no último dia 17, o presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Renato Fortuna Campos, esteve em audiência no Ministério da Economia com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.

Acompanhado do vice-presidente Nacional e do diretor Financeiro da Febrac, Rui Monteiro Marques e Edmilson Pereira de Assis, respectivamente, Renato Fortuna Campos e Rogério Marinho discutiram vários assuntos, dentre eles, as dificuldades enfrentadas pelas empresas do setor para cumprir as cotas do aprendiz e de pessoas com deficiência, o processo no Supremo Tribunal Federal do negociado sobre o legislado e a pluralidade sindical.

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac

CONFIRMADA PALESTRA DO PRESIDENTE DA CÂMARA NO FOREAC NORDESTE

Convidado pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de

Limpeza e Conservação (Febrac) e pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe (Seac-SE), o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), ministrará a palestra “O protagonismo da Câmara dos Deputados para o desenvolvimento do Brasil” no Fórum Regional das Empresas de Asseio e Conservação (FOREAC) – Região Nordeste que ocorrerá no dia 10 de outubro no Hotel Sesc Atalaia, em Aracaju/SE.

Organizado pela Febrac, em parceria com os Sindicatos das Empresas de Asseio e Conservação dos Estados de Sergipe, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte, o FOREAC visa contribuir para o desenvolvimento das empresas do segmento, agregando e integrando empresários e a sociedade em geral, difundindo as informações, serviços e benefícios, buscando desta forma o fortalecimento da atividade de Limpeza e Conservação, bem como o desenvolvimento da Região Nordeste.

AGE – Na ocasião, a Febrac realizará também a Assembleia Geral Extraordinária (Gestão 2018-2022) no dia 11 de outubro, que reunirá a diretoria da entidade e os presidentes dos Sindicatos filiados com o objetivo de discutir ações estratégicas em defesa do segmento e diversos assuntos afetos às empresas de limpeza e conservação.

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac

11ª AGE EM BRASÍLIA

A diretoria da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e os presidentes dos Sindicatos filiados se reuniram na última terça-feira (17/09), em Brasília/DF, para a 11ª Assembleia Geral Extraordinária – Gestão 2018-2022.

AGE ocorreu na sala de reuniões da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a pauta incluiu a discussão das propostas em andamento no Congresso Nacional da Reforma Tributária, as mudanças na Lei de Licitações e nas Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, dentre outros assuntos.

ENEAC
Na ocasião, o presidente da Febrac, Renato Fortuna Campos, e a superintendente Cristiane Oliveira explanaram sobre os preparativos para o Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (ENEAC) ocorrerá no período de 13 a 17 de maio de 2020 no Sheraton Reserva do Paiva Hotel & Convention Center Recife, Pernambuco.

Realizado a cada dois anos, o ENEAC promove o congraçamento e integração do setor, bem como aprimora o conhecimento dos empresários e colaboradores das empresas do setor. Além disso, ocorre a solenidade de entrega do Prêmio Mérito em Serviços para as empresas com mais de 10 anos de fundação (categorias bronze, prata, ouro, platina e diamante).

FOREAC
A superintendente da Febrac Cristiane Oliveira e o presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe (Seac-SE), Fábio Andrade Santos, falaram também sobre o Fórum Regional das Empresas de Asseio e Conservação (FOREAC) – Região Nordeste que ocorrerá no dia 10 de outubro em Aracaju/SE, e que contará com a palestra do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia.

Organizado pela Febrac, em parceria com os Sindicatos das Empresas de Asseio e Conservação dos Estados de Sergipe, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte, o FOREAC – Região Nordeste visa contribuir para o desenvolvimento das empresas do segmento, agregando e integrando empresários e a sociedade em geral, difundindo as informações, serviços e benefícios, buscando desta forma o fortalecimento da atividade de Limpeza e Conservação, bem como o desenvolvimento da Região.

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac

REF.: RESOLUÇÃO SFP/APTE 574 DE 19/08/2019,
DA SECRETARIA DA FAZENDA E DO
PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Prezados Associados,

Segue para conhecimento de Vossas Senhorias, cópia do Resolução em referência, que dispõe sobre índices de reajustes de preços de contratos de serviços conforme o disposto no Decreto Estadual 48.326 de 12-12-03 e Resolução da Casa Civil 79 de 12-12-03.

Atenciosamente,

Ronaldo Elias Pena
Diretor Executivo
amb/REP

Termos e condições gerais

Os termos e condições estão disponíveis no site da SESVESP, clique aqui.

DESTAQUES DA MÍDIA

19/09/2019

Uma reforma sem projeto

Durante a campanha eleitoral e depois, em quase nove meses de governo, o atual ministro da Economia nunca iniciou uma discussão ampla sobre o tema

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

O ministro da Economia, Paulo Guedes, continua em busca de uma reforma tributária, segundo ele mesmo anunciou. Sem poder ressuscitar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), a equipe econômica procura uma fórmula para livrar as empresas da contribuição previdenciária sem abrir um buraco nas contas da Previdência. Só isso? Sim, só isso ou bem pouco mais, segundo as informações até agora fornecidas pelo Executivo. As mudanças defendidas pelo ministro da Economia e pelo recém-demitido secretário da Receita, Marcos Cintra, podiam divergir em alguns detalhes, mas coincidiam em dois pontos fundamentais. As alterações dependiam, nos dois casos, de uma versão mais potente do chamado imposto do cheque, a extinta CPMF. Além disso, a desoneração da folha salarial das empresas seria, em qualquer dos casos, um dos objetivos centrais. Também se prometeu simplificar o sistema de impostos e contribuições, mas a grande utilidade da nova CPMF seria, mesmo, livrar os empregadores do custo previdenciário.

Como o presidente da República proibiu a circulação do vampiro tributário, o imposto do cheque libertado da cova, foi preciso recomeçar todo o trabalho. As ideias de reforma tributária do ministro da Economia, como se comprovou mais uma vez, eram pouco mais que nada. Que o secretário da Receita por ele escolhido insistisse em algo como a CPMF era previsível. O economista Marcos Cintra era conhecido, havia muito tempo, pela pregação de um imposto único. Que esse tributo seria parecido com o velho imposto do cheque também era sabido. Uma das poucas novidades foi a adesão do ministro Paulo Guedes a essa ideia como se fosse uma fórmula milagrosa. Outra novidade – esta um tanto chocante – foi a insistência na desoneração da folha como grande foco da reforma.

Em quase nove meses de governo, assim como durante a campanha eleitoral, o atual ministro da Economia nunca iniciou uma discussão ampla sobre os defeitos da tributação em vigor nem sobre a construção de um sistema funcional, favorável ao crescimento, à modernização e à integração do País ao mercado global e às cadeias de valor.

Simplificação seria um objetivo importante, sim, mas apenas um entre muitos. Além disso, uma discussão realmente séria envolveria o conjunto do sistema, nos níveis federal, estadual e municipal. Se um projeto para todo o sistema fosse considerado inviável ou muito difícil, o governo central teria motivo razoável para fixar um objetivo menos ambicioso para uma primeira etapa.

Mas tomaria um bom caminho se partisse de um projeto ambicioso, levando em conta a ideia de ampliação numa etapa seguinte. Algumas das maiores distorções do sistema estão no tributo estadual mais importante, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Seria necessário, por exemplo, pensar na desoneração completa das exportações, sem diferença entre produtos elaborados e os demais. A desoneração dos primários tem sido garantida com recursos da Lei Kandir, aquela lei, criada há mais de 20 anos, que, por incrível que pareça, foi concebida como solução provisória, para durar pouco tempo.

Mas ninguém, no governo federal, abriu um debate realmente amplo e bem informado sobre todo o sistema. Nem sequer chegou a propor com clareza uma articulação entre a sua reforma e qualquer mudança aplicável aos Estados. Dando um passo atrás: como se poderia conciliar, por exemplo, a nova CPMF com a tributação estadual? O tributo sobre movimentação financeira incidiria em cascata sobre o ICMS, como incidia o velho imposto do cheque?

Livrar empresas do encargo previdenciário é um objetivo muito pobre, até porque a criação de empregos depende infinitamente mais do crescimento econômico do que do barateamento das contratações. Compensar essa desoneração com o aumento de outros tributos – por exemplo, pela redução de isenções do Imposto de Renda Pessoa Física – poderá ter efeitos muito regressivos. Mas isso parece importar à equipe econômica tão pouco quanto a funcionalidade geral do sistema tributário.

AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS

18/09/2019

Reforma tributária: setor de serviços prevê aumento de preços ao consumidor

O representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Bruno Pillar, disse nesta terça-feira (17) na Comissão da Reforma Tributária (PEC 45/19) que o setor de serviços prevê um impacto médio de 30% nos preços com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Isso aconteceria porque a alíquota do IBS deverá ficar em torno de 25%, já que vai substituir cinco tributos e será única. Segundo Pillar, o setor de serviços deve ter um aumento de carga tributária de 280%

"Isso certamente vai ser passado para o consumidor. E algumas empresas que tiverem um impacto de 280% na carga tributária provavelmente não sobrevivem. Então o problema não é só o que o consumidor vai pagar a mais, o problema é as empresas que vão fechar caso tenham uma oneração grande na carga tributária", disse.

Setor imobiliário

Bruno Pillar disse ainda que o setor imobiliário seria muito impactado porque o IBS deverá incidir sobre a locação de bens. Ele defendeu então que todos os contratos de serviços possam ser revistos se a reforma for aprovada. Ele deu o exemplo de uma escola particular que teria aumento de 311% no pagamento de impostos com a reforma.

Essa também é a preocupação do deputado Laercio Oliveira (PP-SE): "Qual é a proposta afinal? Os 25% beneficiam alguém? Prejudicam alguém? Ou lá adiante nós vamos mexer nesses 25%? Eu acho que a gente vai precisar mexer para que a gente encontre um equilíbrio. Nesse primeiro estágio da reforma não pode ter setor que vai ganhar e setor que vai perder", disse. Continue lendo

18/09/2019

Toffoli destrava início de debate sobre nova reforma trabalhista

Ministro dá aval à participação de magistrados. Regra para sindicato deve mudar.

Por Vinícius Sassine

Uma mudança de posição do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, destravou a elaboração de uma nova reforma trabalhista, a ser coordenada pelo atual governo. O Ministério da Economia constituiu um grupo para preparar alterações na legislação trabalhista, formado principalmente por magistrados da Justiça do Trabalho, a maioria deles favorável à reforma feita pelo presidente Michel Temer em 2017. A formação do grupo foi possível depois de Toffoli mudar de opinião sobre a participação de juízes, desembargadores e ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O governo quer encaminhar ao Congresso, em três meses, um conjunto de propostas para mudar a legislação, particularmente para acabar com a obrigação de cada categoria profissional ou patronal ter uma representação sindical na mesma área. O plano do governo é estimular a concorrência pela representação.

Num ofício enviado a Toffoli em 22 de julho, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, informou sobre a criação do Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet) e sobre a formação de um subgrupo, destinado a elaborar medidas na área de “Direito do Trabalho e segurança jurídica”. Marinho informou os nomes de oito magistrados que gostaria de ver no subgrupo e pediu ao presidente do STF, na condição de presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “a gentileza de autorizar, no âmbito da alçada de Vossa Excelência, a participação dos referidos magistrados”.

Toffoli respondeu a Marinho pela primeira vez em 23 de agosto e informou que o CNJ não tem “atribuições legais” para autorizar a cessão dos magistrados da Justiça do Trabalho. Seis dias depois, no dia 29, um novo ofício comunicou mudança de posição de Toffoli e pediu que o ofício anterior fosse desconsiderado. E informou: “não há óbice, deste conselho, quanto à participação dos magistrados indicados para comporem o grupo de trabalho, instituído pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho”.

Proposta em 60 dias

A portaria com a criação do Gaet e a indicação dos juízes que cuidarão das propostas de alteração da legislação trabalhista foi assinada por Marinho no último dia 4 e publicada no dia seguinte no Diário Oficial da União.

Dos oito magistrados, pelo menos sete já fizeram defesas de pontos da reforma trabalhista feita por Temer. Estão no grupo dois ministros do TST, Ives Gandra Martins Filho e Douglas Alencar Rodrigues; três desembargadores de três Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), Bento Herculano Neto (21ª Região), João Bosco Lara (3ª Região) e Sônia Aparecida Mascaro (2ª Região); e três juízes do Trabalho, Ana Luiza Fischer (3ª Região), André Molina (23ª Região) e Rodrigo Dias da Fonseca (18ª Região). Se tivesse prevalecido o primeiro entendimento de Toffoli, o grupo de trabalho do governo só seria constituído depois do aval do TST e de cinco TRTs.

Relatórios com propostas devem ser encaminhados ao secretário de Previdência e Trabalho em 60 dias, contados a partir da publicação da portaria — ou seja, até 4 de novembro. No último dia 5, quando houve a reunião inaugural do grupo, Marinho defendeu a necessidade de uma nova reforma trabalhista:

– A ideia que estamos defendendo é trazer uma modernização da nossa legislação trabalhista, levando em consideração que o mundo está mudando.

Em resposta ao GLOBO, por meio da assessoria de imprensa do CNJ, Toffoli disse ter dado “ciência” aos tribunais onde atuam os magistrados. “Não houve mudança de opinião. Efetivada a ciência pelos tribunais, e diante do encaminhamento de novo ofício, apenas restou formalizado o entendimento de que não há óbice à participação dos referidos magistrados”. O presidente do STF não fez comentários sobre o teor do primeiro ofício, em que registrou a necessidade de “individualizada autorização” por esses tribunais. Toffoli considera a “cooperação entre os diversos setores da administração pública” uma “prática rotineira e comum”.

18/09/2019

ECONOMIA

Reforma tributária: setor de serviços prevê aumento de preços ao consumidor

Agência Câmara Notícias 18/09/2019 10h02 O representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Bruno Pillar, disse nesta terça-feira (17) na Comissão da Reforma Tributária (PEC 45/19) que o setor de serviços prevê um impacto médio de 30% nos preços com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Isso aconteceria porque a alíquota do IBS deverá ficar em torno de 25%, já que vai substituir cinco tributos e será única. Segundo Pillar, o setor de serviços deve ter um aumento de carga tributária de 280%:

Setor imobiliário

Essa também é a preocupação do deputado Laercio Oliveira (PP-SE):

O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, José Velloso Dias Cardoso, disse que também deveria ocorrer uma reformulação do setor de serviços com a reforma: "Se nós formos na Europa, na Alemanha, na Dinamarca, na Noruega, ou então nos Estados Unidos ou Canadá – países que têm indústrias desenvolvidas – o PIB industrial hoje não é mais medido pela quantidade de material transformado, o que a indústria de transformação faz. E sim o valor agregado que o serviço tem junto com a manufatura. Por exemplo: design", afirmou

Desequilíbrios regionais O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castello Branco, disse que a proposta de reforma tributária tem que ser modificada para dar soluções para alguns problemas. Alguns deles seriam: a falta de uma solução para atender os desequilíbrios regionais e a Zona Franca de Manaus; a manutenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); o custo da convivência de dois sistemas tributários no período de transição; e como ficará a situação das empresas enquadradas no Simples. O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Sergio Paulo Gallindo, defendeu a aprovação da emenda 44, apresentada por vários deputados. Entre outros pontos, a emenda acaba com todas as contribuições sobre a folha de pagamentos. Gallindo falou em uma alíquota específica do IBS para substituir esses tributos.

21/09/2019

Sescon na Coluna Painel da Folha:

Contas

O Sescon-SP (escritórios de contabilidade) vem levando a deputados simulações de impacto da PEC 45, reforma tributária da Câmara. Aponta que haverá aumento de carga para todo o setor de serviços e para varejistas que estão no lucro presumido. Também indica risco para pequenas empresas.

Ideias

No documento, que foi apresentado em audiência pública com o relator da PEC, o deputado Agnaldo Ribeiro (PP-PB), a entidade faz sete propostas para a reforma. Entre elas está garantir que empresas do Simples gerem crédito para abater do imposto de empresas clientes.

Recepção

Reynaldo Lima Júnior, presidente do Sescon-SP, disse ter considerado positiva a indicação de José Barroso Tostes Neto para a Receita:“O governo acertou ao colocar alguém de carreira. É um órgão técnico que não deve sofrer interferência política”.