Mensagem presidencial ao Congresso propõe nova legislação trabalhista e ‘reconstrução’ da previdência

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Mensagem presidencial ao Congresso propõe nova legislação trabalhista e ‘reconstrução’ da previdência

Documento também destaca que um dos objetivos do Executivo é restabelecer o acesso gratuito à Justiça do Trabalho, que teve restrições com a reforma trabalhista

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende propor nova legislação trabalhista para “proteção social” de todas as formas de trabalho, com especial atenção aos autônomos, trabalhadores domésticos, em home office e que atuam por aplicativos ou plataformas. As informações constam de mensagem presidencial enviada nessa quinta-feira (2) ao Congresso pelo início do ano legislativo.

O documento também destaca que um dos objetivos do Executivo é restabelecer o acesso gratuito à Justiça do Trabalho, que teve restrições com a reforma trabalhista. “Serão revistos os marcos regressivos da atual legislação trabalhista, agravados pela última reforma”, afirma a mensagem presidencial.

Também é dito no texto que será “promovida a reconstrução da seguridade e da previdência social” para inclusão dos trabalhadores “por meio da superação das medidas regressivas e do desmonte promovido pelo antigo governo”. O governo Bolsonaro (PL) fez ampla reforma na previdência social, com a criação de uma idade mínima para aposentadoria, endurecimento das regras para acesso e redução no valor dos benefícios.

“Será proposto um modelo previdenciário que concilie o aumento da cobertura com o financiamento sustentável. A proteção previdenciária voltará a ser um direito de todos e todas”, afirma o documento. Segundo o texto, “o desenvolvimento econômico, a geração de empregos e a inclusão previdenciária serão centrais para a sustentabilidade financeira do Regime Geral de Previdência Social”.

Concessões

O governo fala ainda em “reavaliar” os modelos de concessão de rodovias, autoridades portuárias e autorizações ferroviárias. “É preciso considerar a possibilidade de reavaliação de modelos de concessão, como o critério de julgamento nas licitações de rodovias, o modelo de privatização das autoridades portuárias com exploração dos portos organizados e a regulamentação das autorizações ferroviárias”, diz o texto.

Fonte: Valor Econômico

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