Reforma tributária: negacionismo tributário?! Cadê a ciência?

0
101

Por Ricardo Almeida Ribeiro da Silva*

O lobby que vem tentando passar o “rolo compressor” e aprovar um “novo” IVA como “a Reforma Tributária”, não responde sequer às perguntas básicas que preocupam qualquer analista fiscal sério e comprometido com a ciência da tributação e da economia no Brasil.

As PECs 45 e 110 apresentam resultados desastrosos quando submetidas a exercícios sobre o funcionamento de uma nova tributação do consumo no país.

Por que vem sendo negado ou escondido que:

1) A carga subiria muito, com alíquota superior a 30% (e não apenas 25%), como já referido em estudos do Ministério da Fazenda?

2) A transição de 10 anos do sistema atual para um novo, NÃO VAI ELIMINAR NENHUM IMPOSTO NESSE PERÍODO, duplicando os regimes fiscais (com o super-IVA) para as empresas ao longo da próxima década, acarretando mais complexidade e complicações tributárias, num momento em que o país precisa sair do buraco?

3) Os Municípios que exercem e necessitam de autonomia tributária, não só perderiam o seu principal imposto (o ISSQN), mas também sofreriam um impacto da nova carga tributária (30% ou 25%) no preço dos bens e dos serviços comprados pelas respectivas Prefeituras, em valores superiores a 25 bilhões de reais anuais? (Vamos assistir a falência dos Municípios – tal como a dos Estados dos últimos 20 anos?);

4) A transição da origem para o destino está prevista para durar de 40 ou 50 anos (não se sabe ao certo), criando um cenário de crise de fiscalização?

5) As PECs 45 ou 110 ambas inserem mais de 200 dispositivos normativos na Constituição – o que levaria décadas para sua absorção pelos operadores do sistema tributário?

6) Não existe sequer um modelo de lei complementar regulamentar, de administração do (novo) impostão proposto (IBS) ou de obrigações acessórias e deveres instrumentais para todos?

Enfim… cadê os defensores da ciência (do direito tributário e da gestão fiscal)?

Ao contrário da postura adotada em relação à COVID-19, todo dia aparecem matérias e artigos de “especialistas” fazendo afirmações favoráveis às PECs “sem qualquer comprovação científica”.

Porque estamos vivendo o negacionismo tributário?!

O negacionismo é ainda mais gritante quando simplesmente se ignora as demais propostas de Reforma em tramitação no Congresso Nacional. Destaque-se a PEC 46/2022 (do Setor de Serviços e dos grandes e médios Municípios) e até a singular “PEC do Príncipe” (PEC 7/2020).

Abaixo deixo o link para dois artigos nos quais procuro detalhar melhor as perguntas e as preocupações esquecidas pela cegueira deliberada dos negacionistas tributários.

(*)Ricardo Almeida Ribeiro da Silva é professor da pós-graduação em Direito Tributário da Uerj/Ceped e do PJT/ABDF (Associação Brasileira de Direito Financeiro), mestre em Direito Público pela Uerj, procurador do município do Rio de Janeiro, assessor jurídico da Abrasf e advogado.

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here