Controle de pragas urbanas é regulamentado por Comissão de Agricultura

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Foto: Reprodução

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou as emendas do Senado ao projeto que regulamenta o controle de pragas urbanas, como ratos, baratas e pernilongos, realizado por empresas especializadas.

Trata-se do Projeto de Lei 1367/22, que anteriormente tramitou como PL 6098/13. A proposta foi aprovada pelos deputados e remetida ao Senado, onde recebeu quatro emendas.

O relator das emendas na comissão, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), deu parecer favorável. Segundo ele, as emendas aprimoram o texto, mas sem fazer mudanças substanciais de conteúdo. Uma delas acaba com a obrigação de o “responsável técnico da empresa” ter curso superior.

As emendas do Senado serão analisadas agora pelas comissões de Saúde de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Estruturação do setor

De autoria do ex-deputado Laercio Oliveira (SE), atual senador, a regulamentação do controle de pragas urbanas visa estruturar o setor de controle de pragas e vetores urbanos, já que as empresas atuam obedecendo a normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas sem legislação específica.

Pelo texto, o controle dessas pragas deverá ser feito por empresas especializadas e licenciadas pelas vigilâncias sanitária e ambiental. Elas poderão usar apenas produtos registrados no Ministério da Saúde.

(Por Janary Júnior – Agência Câmara de Notícias)

https://souagro.net/noticia/2023/12/controle-de-pragas-urbanas-e-regulamentado-por-comissao-de-agricultura/

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