A CEBRASSE – Central Brasileira do Setor de Serviços protocolou na sexta-feira (20) seu pedido de ingresso como Amicus Curiae no Incidente de Recursos Repetitivos nº 0000477-55.2023.5.06.0121, atualmente em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O processo discute se o atraso reiterado e injustificado no pagamento de salários gera, por si só, a obrigação de indenização por dano moral.
A entidade alega que é essencial diferenciar casos em que o atraso decorre de dificuldades financeiras reais – especialmente comuns em micro e pequenas empresas do setor de serviços – daquelas situações marcadas por má-fé ou desvio de conduta do empregador. “Nosso objetivo é garantir que a jurisprudência avance com equilíbrio, respeitando os trabalhadores, mas também protegendo empresas sérias que enfrentam crises temporárias e não agem com dolo”, afirmaram o Vice-presidente Jurídico da CEBRASSE, Dr Percival Maricato, e o advogado responsável pelo processo, Dr. Diogo Akashi.
A manifestação técnica da entidade sustenta que penalidades automáticas podem agravar o cenário financeiro de empresas já fragilizadas, incentivando o encerramento precoce das atividades, o que resultaria em perda de empregos, inadimplência generalizada e colapso de relações produtivas. Para a CEBRASSE, é necessário assegurar às empresas a oportunidade de justificar eventual inadimplemento, com base em critérios objetivos e análise concreta da situação.
Além disso, a entidade defende que a escuta dos próprios trabalhadores e a atuação dos sindicatos laborais podem ajudar a Justiça do Trabalho a identificar quando há esforço legítimo por parte da empresa em superar o momento crítico, evitando soluções judiciais que levem ao colapso da atividade empresarial.
A expectativa é de que o TST fixe uma tese que assegure segurança jurídica, equilíbrio institucional e justiça nas relações de trabalho, resguardando o princípio da dignidade humana sem comprometer a sobrevivência das empresas que sustentam milhões de empregos em todo o país.
