A Cebrasse conseguiu uma importante vitória para o setor de serviços ao articular, junto à Câmara dos Deputados, a retirada de pauta do trecho da Medida Provisória 1.303/2025 que previa o aumento da alíquota da CSLL de 9% para 15% sobre as instituições de pagamento — medida que afetaria diretamente empresas de pequeno porte associadas à AMPEF (Associação das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete).
A Cebrasse encaminhou a demanda do pleito elaborado pela AMPEF para o gabinete do deputado Zé Trovão (PL-SC). O documento explicava que a proposta do governo, ao elevar a tributação de forma uniforme, não distinguia o porte, o risco sistêmico ou a função pública dessas empresas, que atuam em atividades reguladas e de interesse social, como o Pagamento Eletrônico de Frete (PEF) e o Vale-Pedágio Obrigatório (VPO). A proposta teve o apoio do Instituto Livre Mercado.
Segundo a assessoria do deputado, a articulação começou após o contato da Cebrasse que apresentaram os detalhes técnicos e jurídicos do problema. “O deputado Trovão entendeu rapidamente a gravidade da questão e decidiu comprar essa briga. Ninguém estava discutindo isso na Câmara. A proposta havia passado no Senado por apenas um voto de diferença, mas ele iniciou um trabalho de articulação com o líder e com diversos parlamentares, inclusive de outros partidos, para reverter o quadro”, relatou a assessoria.
Com base nos estudos enviados pela Cebrasse e pela AMPEF, foram longos discursos em plenário explicando o impacto desproporcional da medida sobre empresas de pequeno porte e conseguiu reunir apoio de várias bancadas. O resultado foi a retirada do trecho da MP, um movimento considerado um “golaço político” pela equipe do parlamentar.
O presidente da Cebrasse, João Diniz, destacou a importância da conquista para todo o setor de serviços. “Toda a cadeia do setor financeiro impacta diretamente a cadeia do setor de serviços. Por isso, essa decisão representa uma vitória coletiva — não apenas das empresas de pagamento, mas de todo o setor de serviços, que é um dos maiores geradores de emprego e renda do país.”
“Foi uma articulação intensa, feita com base em dados e argumentos técnicos. A retirada de pauta foi aceita, garantindo justiça fiscal e a sobrevivência de empresas que executam políticas públicas obrigatórias no transporte de cargas”, destacou a assessoria.
