Propostas vão de limites à atuação da Justiça do Trabalho a mudanças de critérios para cotas
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 virou alvo de uma ofensiva de deputados ligados ao setor produtivo que tentam incluir no texto outros pontos de flexibilização de regras trabalhistas.
Algumas das ideias transpostas em emendas apresentadas à comissão especial da Câmara responsável pelo tema retomam pontos centrais da Reforma Trabalhista de 2017 e, em alguns casos, tentam elevar esses princípios ao nível constitucional.
Dentre as mudanças defendidas pelos parlamentares estão o fortalecimento do negociado sobre o legislado, a limitação da atuação da Justiça do Trabalho, a blindagem de contratos via pessoa jurídica (PJ), a ampliação do funcionamento do comércio em domingos e feriados e o estabelecimento de um regime formal de trabalho por hora.
Integrantes da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) também afirmam que a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas precisaria vir acompanhada de compensações ao setor produtivo para reduzir impactos econômicos sobre as empresas — tema que tem causado a maior parte das polêmicas relacionadas ao texto.
A avaliação de deputados ligados ao empresariado é que uma eventual redução da jornada sem diminuição salarial elevaria o custo da hora trabalhada e exigiria mecanismos de flexibilização para preservar competitividade e produtividade.
Uma das principais emendas a serem apresentadas é de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS). O texto transforma a PEC da escala 6×1 em uma proposta mais ampla de reorganização das regras trabalhistas.
A emenda prevê que a redução da jornada para 40 horas seja implementada gradualmente ao longo de até 15 anos, com cronogramas diferenciados por setor econômico e regulamentação posterior por lei complementar. O texto também regulamenta o chamado “regime horista formal”, permitindo contratação por hora efetivamente trabalhada, com pagamento proporcional de direitos trabalhistas.
Acordado e legislado
Outro eixo da proposta é a ampliação da prevalência dos acordos coletivos sobre a legislação trabalhista. Pela emenda, convenções e acordos poderiam prevalecer sobre a lei em aspectos que não restrinjam direitos previstos diretamente na Constituição.
Os deputados também tentam limitar a atuação da Justiça do Trabalho. Uma das propostas prevê submeter entendimentos consolidados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao controle do Congresso Nacional. Outra estabelece que disputas envolvendo contratos entre pessoas jurídicas sejam julgadas pela Justiça comum, e não pela Justiça trabalhista.
Há ainda propostas para ampliar regras de honorários de sucumbência (valores pagos pela parte que perde um processo judicial) na Justiça do Trabalho, endurecendo custos para trabalhadores que perderem ações judiciais. As emendas também incluem flexibilização de regras sobre domingos e feriados, especialmente para atividades consideradas essenciais, além da possibilidade de redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva.
Outro trecho em debate é o estabelecimento de “critérios técnicos” para o preenchimento de cotas para pessoas com deficiência (PCDs). A proposta estabelece que o cumprimento das cotas deve considerar “a natureza das atividades”, a “periculosidade do ambiente de trabalho” e a “viabilidade técnica” de adaptação dos postos de trabalho. Na justificativa, o autor afirma que a intenção é evitar “penalizações desproporcionais” a empresas em setores onde haveria limitações técnicas para contratação.
Outra emenda foi apresentada pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), cujo texto amplia a autonomia das negociações coletivas e prevê que acordos e convenções possam prevalecer “inclusive quando pactuarem limitações ou reduções de direitos trabalhistas”. A proposta reforça regras de honorários sucumbenciais e flexibiliza o funcionamento do comércio varejista de gêneros alimentícios em domingos e feriados.
PEC não requer sanção
As propostas têm provocado resistência entre parlamentares da base governista e integrantes ligados a sindicatos, que avaliam que a ampliação do escopo da PEC pode desfigurar a proposta original de redução da jornada. Nos bastidores, deputados envolvidos na construção do relatório afirmam que há preocupação de que a PEC da escala 6×1 acabe se transformando em nova disputa sobre o modelo de relações trabalhistas no país.
Outro ponto levantado é a possibilidade de introdução de uma série de “jabutis” no texto — jargão usado para dispositivos incluídos em projetos legislativos que não necessariamente conversam com o ponto central da proposta.
O temor, principalmente entre parlamentares da bancada governista, é o fato de PECs não passarem por sanção presidencial. Na prática, isso significa que o presidente da República não teria como vetar trechos eventualmente aprovados pelo Congresso mesmo que estejam em desacordo com o defendido pelo Executivo.
Empresários tentam incluir outras ideias
Representantes do setor produtivo tentam incluir outras propostas na negociação. Diante da expectativa de aprovação da redução da jornada de trabalho pelo Congresso Nacional, o empresariado brasileiro recalculou a rota e, em vez de tentar barrar a proposta, passou a atuar para reduzir seus impactos.
Diante da ofensiva empresarial, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), definiu com integrantes da base governista que a PEC deverá ter um texto mais enxuto, concentrado apenas na redução da jornada semanal para 40 horas, com dois dias de descanso e sem redução salarial. A estratégia construída entre Câmara e governo prevê que detalhes da regulamentação sejam tratados posteriormente no projeto de lei enviado pelo Executivo.
A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) quer manter a possibilidade de manutenção do sexto dia de trabalho, sem o limite atual de oito horas ao dia. A ANR defende que o tempo trabalhado acima de 8h seja remunerado como hora extra e que o sexto dia de trabalho seja negociado entre contratante e empregado.
— Estamos trazendo propostas. O que não queremos é que seja proibido trabalhar. Estamos disponíveis para conversar — disse Erik Momo, presidente do Conselho da ANR.
A FecomércioSP lidera uma comitiva de representantes do setor empresarial. Karina Negreli, assessora jurídica da FecomercioSP, diz que uma das preocupações é a ingerência do Estado nas relações contratuais de trabalho.
Entre as propostas levadas ao Congresso, a entidade defende que eventuais reduções de jornada sejam acompanhadas de adequação proporcional da remuneração, para evitar aumento do custo do trabalho sem crescimento do faturamento e preservar o valor da hora trabalhada.
Outra proposta é a criação de mecanismos de compensação econômica e preservação do emprego, com tratamento diferenciado para pequenas empresas. O grupo ainda pede que sejam preservados regimes especiais já previstos em lei para determinados setores e categorias, além da revisão dos limites de enquadramento do Simples Nacional.
A entidade argumenta que um aumento do custo do trabalho sem ganho de produtividade não seria sustentável. Por isso, defende que a Constituição preveja que eventuais reduções de jornada sejam definidas por negociação coletiva, permitindo considerar as particularidades e os níveis de produtividade de cada setor.
— Já vemos um pouco mais de otimismo. Com base em dados e evidências, já conseguimos um espaço maior para as principais preocupações que temos. A primeira delas é a ingerência do estado nas relações contratuais de trabalho. Essa proposta coloca uma forma única de contratação para setores e realidades diversas, engessando as relações contratuais e provocando o encarecimento das horas de trabalho — diz Karina.
Caso o Congresso avance com uma redução uniforme da jornada, sem espaço para negociação coletiva, a entidade afirma que seria necessário discutir medidas compensatórias.
— Defendemos que não haja essa trava de 40 horas. Se isso acontecer, que seja feita a distribuição da redução da escala em negociação coletiva, mediante compensação e ganhos de produtividade também — disse Karina.
Entidades se queixam de viés eleitoral
Representantes de setores empresariais ouvidos pela reportagem consideram que a proximidade da disputa eleitoral trava discussões aprofundadas sobre o tema e reduz o espaço para posições alinhadas às demandas do setor produtivo.
Num primeiro momento, as entidades se posicionaram contra a redução da jornada semanal de 44 horas para 40 horas e contra a diminuição da escala de seis para cinco dias de trabalho. Agora, diante da avaliação de que o projeto deve avançar, outras medidas começaram a entrar na mesa de negociação.
O empresariado chegou a apresentar ao governo a proposta de criar um modelo de contratação por hora trabalhada, disse um dirigente ao GLOBO. Ao menos uma parcela do setor considera a medida importante para reduzir o custo da mão de obra em funções de menor carga horária.
O governo, porém, resistiu à ideia por avaliar que o modelo poderia prejudicar os trabalhadores, especialmente por causa do tempo de deslocamento, que dificultaria o exercício de outra atividade profissional complementar.
Alguns segmentos ainda resistem. Em nota, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se posicionou contra uma redução uniforme da jornada de trabalho por lei nacional. A entidade defende que as regras sejam definidas em negociações coletivas entre empresas e trabalhadores, levando em conta cada setor e região.
O argumento é baseado no princípio do “acordado sobre o legislado”, estabelecido na Reforma Trabalhista de 2017, que permite que convenções e acordos coletivos adotem regras diferentes das previstas na legislação, desde que não extrapolam os limites constitucionais.
