A manutenção da modulação dos efeitos em uma das principais disputas tributárias envolvendo as contribuições ao Sistema S foi recebida como uma importante sinalização de segurança jurídica para o setor produtivo. A decisão foi confirmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou os embargos de divergência apresentados pela União e preservou o entendimento anteriormente adotado pela Primeira Seção da Corte.
A controvérsia envolve a base de cálculo das contribuições destinadas a entidades como Sesi, Senai, Sesc e Senac. Durante anos, empresas questionaram na Justiça a incidência dessas contribuições sobre toda a folha de pagamento, defendendo a aplicação do limite de 20 salários mínimos previsto na legislação.
Segundo a advogada Cinthia Benvenuto, sócia da Innocenti Advogados e representante da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) no processo, o STJ consolidou o entendimento de que as contribuições devem ser calculadas sobre a integralidade da folha salarial.
“O STJ decidiu que as contribuições devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac devem ser calculadas sobre toda a folha de pagamento das empresas, afastado o limite de 20 salários mínimos”, explica.
Apesar da derrota dos contribuintes quanto ao mérito da discussão, a Corte manteve a chamada modulação dos efeitos da decisão. Na prática, isso significa que empresas que possuíam decisões judiciais ou administrativas favoráveis não serão surpreendidas com cobranças retroativas relativas ao período em que estavam amparadas por essas decisões.
“Na prática, a modulação protegeu as empresas que se valeram de decisões, impedindo que sejam cobradas por períodos retroativos e, ainda, que possam restituir valores acobertados por decisões, respeitado o lustro prescricional”, afirma Benvenuto.
A Cebrasse participou do julgamento na condição de amicus curiae, levando aos ministros os impactos que uma eventual ausência de modulação poderia provocar sobre o setor de serviços, responsável pela maior parcela dos empregos formais do país.
“A participação da Cebrasse foi essencial pois, como amicus curiae devidamente admitida pelo Tribunal, foi possível levar aos ministros relevantes informações referentes ao impacto que uma ausência de modulação traria a todo o setor de serviços”, destaca a advogada.
De acordo com ela, a atuação da entidade foi constante durante toda a tramitação do processo no STJ. “A atuação da Cebrasse e seus patronos foi extremamente ativa e diligente, e a entidade participou de todas as etapas do processo no Superior Tribunal”, acrescenta.
A manutenção da modulação representa um reforço à segurança jurídica e à previsibilidade necessárias ao ambiente de negócios. Segundo Benvenuto, a decisão preserva a confiança legítima das empresas que seguiram orientações judiciais e administrativas válidas à época.
“A decisão reforça a segurança jurídica ao preservar a confiança legítima das empresas que seguiram decisões judiciais e administrativas válidas. Ao modular os efeitos do julgamento, o STJ evitou que essas empresas fossem surpreendidas com cobranças retroativas de valores expressivos, o que poderia comprometer seu planejamento financeiro e operacional”, afirma.
Ela ressalta que a previsibilidade tributária é um elemento fundamental para o crescimento sustentável das empresas. “Com maior previsibilidade quanto aos impactos tributários, os empresários conseguem tomar decisões de investimento, expansão e contratação com mais segurança”, observa.
Embora a decisão da Corte Especial represente um avanço importante, o caso ainda não foi encerrado definitivamente. Segundo a advogada, novos recursos permanecem em tramitação tanto no STJ quanto no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Os embargos de divergência sob relatoria do ministro Og Fernandes deverão ser pautados e submetidos a novo julgamento. Mas a expectativa, claro, é de que a Corte mantenha o posicionamento fixado. No entanto, somente se pode falar em decisão definitiva após os trânsitos em julgado”, afirma.
Além disso, Benvenuto destaca que os contribuintes também buscam ampliar os efeitos da modulação para alcançar todas as empresas com ações judiciais em curso, e não apenas aquelas que já possuíam decisões favoráveis.
“As empresas devem permanecer atentas aos desdobramentos processuais e avaliar, juntamente com seus assessores jurídicos, os reflexos da decisão em seus casos concretos, especialmente quanto ao aproveitamento de créditos, pedidos de restituição e à manutenção de decisões favoráveis já existentes”, conclui.
A decisão é considerada um marco para a segurança jurídica tributária, ao equilibrar a aplicação da nova interpretação da legislação com a proteção da confiança legítima dos contribuintes que seguiram entendimentos anteriormente reconhecidos pelo próprio Poder Judiciário.
