Por Léo Moreira*
Como empresário do setor de terceirização de serviços e vice-presidente do SEAC-Goiás, acompanhei a palestra do Dr. Otávio Calvet, Juiz do Trabalho, na reunião de diretoria da Cebrasse. O alerta foi claro: a PEC que trata da redução de jornada vai muito além de medida populista. Ela carrega custos ocultos e desidrata, de forma velada, a autonomia sindical.
O setor de serviços responde por 72% do PIB e emprega formalmente mais de 16 milhões de brasileiros. Somos mão de obra intensiva. Qualquer alteração abrupta na jornada impacta diretamente o custo dos contratos. Não há mágica: ou o preço sobe para o tomador, ou as empresas demitem para sobreviver. Quem defende a PEC como “benefício imediato” ignora esse efeito dominó na economia real.
O ponto mais grave é jurídico. Ao constitucionalizar a jornada, a PEC esvazia na prática o art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, que garante o reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. É a livre negociação que permite ajustar banco de horas, escalas 12×36 e compensações à realidade de cada segmento. Com regra rígida na Constituição, cláusulas inteiras das CCTs serão extintas abruptamente. Negociamos para quê, se a lei maior já decidiu?
Isso é desidratar a autonomia sindical. É transformar sindicatos patronais e laborais em figuras decorativas. É criar conflito dentro da própria Constituição, colocando em xeque a segurança jurídica de milhares de contratos vigentes no país.
A Cebrasse tem se reunido com parlamentares para esclarecer esses riscos. Contamos com o Senado Federal para que o texto seja analisado com prudência e compromisso com o setor produtivo. O Brasil não pode trocar negociação por imposição. Reduzir jornada sem estudo de impacto, sem transição e sem respeito às convenções é decretar desemprego.
Defendemos a geração de empregos, não a sua extinção por decreto. O setor de serviços quer dialogar, mas exige responsabilidade. Populismo não paga salário no fim do mês.
*Empresário | Vice-Presidente SEAC-GO | Diretor da ACIEG
Mestre em Administração de Empresas (MUST-EUA)
