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| 29 de Fevereiro de 2016 |
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Ives Gandra Filho empossado no cargo de presidente do TST |
 | | Foto de Felipe Sampaio |
| Na última quinta-feira (25), o ministro Ives Gandra Martins Filho tomou posse na presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o biênio 2016-2018. A sessão solene reuniu o vice-presidente Michel Temer, os presidentes do Supremo Tribunal Federal e demais tribunais superiores, o presidente Federal da Câmara dos Deputados, ministros de Estado, governadores e demais autoridades. |
 Representando a Cebrasse na sessão solene da posse, o vice-presidente Executivo da entidade Ermínio de Lima Neto (foto) destacou à CebrasseNews posições do novo presidente do STF acerca de cenários há tempos defendidos pela Central Empresarial, na busca do fortalecimento das empresas da prestação nacional de Serviços.
O jornal O Globo publicou entrevista de Ives Gandra Filho defendendo a flexibilização das leis trabalhistas (a exemplo do PPE, programa que permite redução da jornada e de salários); e também a permissão a empresas e sindicatos para acordos fora da CLT.
O ministro afirmou ao jornal carioca que apoia o projeto que trata da terceirização, inclusive na atividade fim; incentivo a juízes trabalhistas por meio de promoção àqueles que realizem acordos antes de julgar causas; e que o TST reavalie suas posições e defina parâmetros para pedidos de danos morais que geram indenizações milionárias de “mão beijada”.
Quanto à decisão do STF que autoriza prisão após decisão de 2ª instância se aplicar à Justiça trabalhista, Gandra Filho disse que o princípio, aplicado na esfera criminal, tem que ser aplicado a todas as áreas, na Justiça do Trabalho e na Justiça Federal.
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Presidente do TST defende flexibilização das leis trabalhistas28/02/2016
Por GERALDO DOCA
A Justiça continua muito paternalista’, diz o ministro Ives Gandra Filho.
BRASÍLIA – No momento em que o desemprego está subindo, o novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho, diz que a justiça trabalhista precisa ser menos paternalista para ajudar a tirar o país da crise. Segundo ele, está na hora de o governo flexibilizar ainda mais a legislação trabalhista, como fez ao lançar o Programa de Proteção ao Emprego-PPE – que prevê redução de salário e de jornada – e permitir que empresas e sindicatos possam fazer acordos fora da CLT, desde que os direitos básicos sejam garantidos. “A Constituição permite”, disse.
Aprovar o projeto que trata da terceirização, inclusive na atividade fim, também pode dar um fôlego às empresas, disse o ministro, que tomou posse na última quinta-feira. Ele defende que o TST passe a incentivar juízes trabalhistas a insistir mais na realização de acordos antes de julgar as causas e sugere que isso seja usado como critério na promoção. O ministro propõe, ainda, que o Tribunal reveja suas posições e defina parâmetros para pedidos de danos morais, que geram indenizações milionárias de “mão beijada”. Na sua primeira entrevista à frente da Corte, ele disse que o problema da economia brasileira é a falta de credibilidade do atual governo, que fez opções erradas e está às voltas com denúncias “muito palpáveis” de corrupção.
O GLOBO: A decisão do STF que autoriza prisão após decisão de 2ª instância se aplica à Justiça trabalhista?
IVES GANDRA FILHO: Esse princípio, aplicado na esfera criminal, tem que ser aplicado a todas as áreas, na Justiça do Trabalho e na Justiça Federal. A mesma coisa no setor privado e no setor público. Se a União está deixando de pagar precatório, se está enrolando demais, tem que dizer: olha, já teve duas decisões, você pode recorrer para ao STJ, ao STF, mas você vai ter que começar a pagar.
O que precisa para ser aplicado às demais áreas?
A decisão de um juiz ser revista por um tribunal. A partir daí, 3ª instância, 4ª instância, é só para ver se seu direito está sendo interpretado de forma uniforme em todo o país. O TST, o Supremo não têm que julgar todas as causas, não são tribunais de Justiça. A justiça se faz em duas instâncias e a uniformização é que se faz nos tribunais superiores. O que nós podemos fazer aqui no TST é interpretar os dispositivos que tratam dos recursos à luz dessa jurisprudência do Supremo. Ou seja, ser mais parcimonioso quanto a dar liminar ou cautelar suspendendo a execução.
Já não é assim?
Hoje, a execução antes do trânsito em julgado é provisória. Você pode chegar até a penhora. No caso do pagamento imediato, na maioria das vezes o trabalhador tem que pagar uma caução, porque se a situação se reverter, ele vai ter que devolver e aí diz que não tem condições porque já gastou tudo. O efeito da decisão do STF é que se vai começar a admitir que levante o dinheiro. No fundo, a gente vai ter que decidir, fazer adequações. Mas, de qualquer forma, se a 2ª instância referendou a decisão da 1ª instância, você já pode começar a executar.
A medida poderá reduzir o tempo dos processos?
Se um processo leva dez anos, cinco na primeira para a segunda instância e fica cinco parado aqui, você conseguiria um efeito imediato de reduzir esse tempo pela metade e depois esperaria para ver se referenda ou não. Acho que o mais importante não é a redução do prazo, mas a eficácia: botar o bandido na cadeia mais rápido ou então você receber mais rápido o que tem direito
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Desemprego já atinge mais de 9 milhões
de pessoas no Brasil
Desemprego já atinge mais de 9 milhões de pessoas no Brasil
19/02/2016
William Waack / Flávia Jannuzzi São Paulo, SP / Rio de Janeiro, RJ
Consequência direta da pior recessão da história contemporânea, o desemprego já atinge no Brasil mais de 9 milhões de pessoas. O pior do desemprego é o fato de que os especialistas preveem ainda mais dificuldades no mercado de trabalho neste ano.
A previsão dos economistas ouvidos pelo Jornal da Globo não é otimista para 2016. A taxa de desemprego vai continuar subindo e, até o fim do ano, deve chegar a 13%. E uma outra tendência: o emprego com carteira assinada que vem se mantendo relativamente estável, também deve sofrer as consequências da crise.
“A recessão está batendo com força no mercado de trabalho, a taxa de desocupação e desemprego deve continuar subindo tanto pelo fato de que as pessoas vão continuar perdendo emprego como pelo fato de que novas pessoas vão entrar no mercado de trabalho para tentar recompor renda, pagar dívida e manter um determinado padrão de vida”, aponta Armando Casstellar, economista da FGV (Fundação Getúlio Vargas).
“Emprego temporário também não está fácil. Durante a Páscoa, o número de vagas no comércio e na indústria vai ser quase 35%, menor do que em 2015”. Nota da Cebrasse (dados divulgados pela Fenaserhtt e do Sindeprestem, presididos pelo empresário Vander Morales).
De acordo com o IBGE, a renda do brasileiro ficou estável até novembro do ano passado, o que não deve se repetir em 2016. “Muita gente perdeu o emprego com carteira, mas conseguiu um bico, um emprego informal que manteve a renda, vai ficar cada vez mais difícil porque esse é processo cumulativo. Mais gente desempregada, mais taxa de desemprego, é mais complicado manter a renda”, pontua o economista Armando Castellar. CLIQUE AQUI PARA ASSISTIR À MATÉRIA |
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Combate à segurança clandestinaA atividade de segurança privada é regulamentada pela lei federal 7102/1983 (que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores) e pela Portaria 3.233/2012 da Polícia Federal (disciplinando as atividades de segurança privada, armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas empresas que possuem serviço orgânico de segurança e pelos profissionais que nelas atuam, bem como regula a fiscalização dos planos de segurança dos estabelecimentos financeiros.
Em entrevista à Rádio Metropolitana de Mogi das Cruzes, José Jacobson , vice-presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de São Paulo, esclareceu que para se iniciar na profissão em empresas legalmente constituídas, o trabalhador precisa fazer cursos de vigilante na Polícia Federal, sendo preparados para a vigilância, segurança patrimonial, segurança pessoal, guarda-costas, transporte de valores e escolta armada.
O empresário criticou a atuação de empresas clandestinas que operam ilegalmente nesse mercado, com cerca de 2,3 milhões de trabalhadores despreparados, “e muitas vezes colocados em situação de escravidão”. Empresas regulamentadas são em torno de duas mil em todo o país – 500 delas no estado de São Paulo.
OUÇA AQUI A ENTREVISTA |
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 | PROJETO COMUNICAR:
O AEDES AEGYPTI |
 Em Janeiro o Projeto Comunicar é sobre um inimigo ainda mais poderoso: O AEDES AEGYPTI
O propósito dessa campanha é conscientizar a todos sobre a importância de prevenir, com atos responsáveis, essa terrível ameaça que está 3 vezes mais forte. Cada um fazendo a sua parte todo mundo ganha.
Para participar é simples, basta enviar o logotipo da sua empresa para a AGPC Comunicação através do e-mail:agpc@agpc.com.br. Se já participou anteriormente, basta enviar um e-mail solicitando o layout. A agência providenciará a personalização e fornecerá o arquivo final sem nenhum custo. A divulgação fica a seu critério: imprimir o cartaz internamente ou em uma gráfica rápida, enviar por e-mail, disponibilizar no site e redes sociais, etc. USE SUA CRIATIVIDADE. COMUNIQUE!
Setembro: O maior encontro do setor de Serviços do Brasil acontece em Salvador Entre 21 e 25 de setembro o Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação acontecerá na capital da Bahia, organizado pela Federação Nacional das Empresas de Asseio e Conservação, para reunir empresários do setor na troca de ideias e conhecimentos necessários a suas perspectivas de negócios.
Um dos pontos altos do ENEAC será a entrega do “Prêmio Mérito em Serviços” a empresas prestadoras de serviços de asseio, conservação e de limpeza ambiental ou pública. Instituída pela Febrac em 2002, a premiação é um reconhecimento às empresas com mais de 10 anos de atividade.
A cada edição o número de empresas agraciadas aumenta e o setor melhora em qualidade e solidez. O prêmio é entregue em uma cerimônia digna e condizente com a importância e o respeito do setor. Para receber o prêmio, a empresa deve-se atender aos requisitos do regulamento e precisa ter a inscrição homologada em uma das seguintes categorias:
Categoria Bronze: empresas entre 10 e 20 anos de fundação
Categoria Prata: empresas entre 20 e 30 anos de fundação
Categoria Ouro: empresas entre 30 e 40 anos de fundação
Categoria Platina: empresas entre 40 e 50 anos de fundação
Categoria Diamante: empresas com mais de 50 anos de fundação.
Mais informações: www.eneac.com.br |febrac@febrac.org.br | (61) 3327-6390
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 | Inovação e expansão na qualidade dos serviços |
A Facop, fundação pioneira no setor do asseio e conservação, começou o ano de 2016 trazendo diversas novidades para trabalhadores e empresários do setor. Agora, os trabalhadores que completarem a grade dos cursos de Limpeza Profissional e de Encarregado de limpeza ganham, logo que concluam as duas formações, o certificado de Agente de Limpeza, ficando plenamente capacitados a atuar nos mais diversos locais.
“É um investimento que a Facop está realizando nesses profissionais. Cada vez mais estamos oferecendo ao nosso setor um trabalhador mais qualificado e com um novo perfil, agregando cada vez mais valor ao serviço que as empresas do setor prestam”, garante Cássia Almeida, executiva da Facop.
O curso, ofertado gratuitamente aos profissionais que já trabalham no mercado do asseio e conservação, tem 160 horas de formação e se enquadra na categoria FIC (Formação Inicial e Continuada) proposta pela Lei de Diretrizes e Bases do Ministério da Educação. “É um curso mais técnico, que age no intuito de qualificar ou requalificar o profissional, ampliando suas competências e habilidades”, explica a diretora pedagógica da Facop, Maria Letizia Marchese, que atua também na direção da Escola Técnica da Facop.
Entre as disciplinas ofertadas estão Técnicas de limpeza, Desenvolvimento Pessoal e Profissional, Coleta Seletiva, Limpeza Hospitalar, Liderança e Tecnologia de Limpeza, entre outros. “É um curso bem completo, com uma carga horária extensa e que trabalha na metodologia exclusiva da Facop, na qual trabalhamos não só a parte teórica, mas sobretudo a prática e a comportamental, garantindo assim profissionais diferenciados e fortalecendo o setor”, finaliza Cássia Almeida.
Com informações da Assessoria de Comunicação da Facop
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Laércio entre os 7% de parlamentares que aprovaram leis em 2015 O Portal Congresso em Foco fez um levantamento e observou que dos 640 parlamentares que exerceram o mandato em 2015, apenas 46 (dez senadores e 36 deputados) conseguiram aprovar lei de autoria própria no ano passado. Ou seja, só 7% dos congressistas viram suas propostas vencerem o longo processo de tramitação no Congresso Nacional até virarem norma jurídica.
Na lista consta o sergipano Laércio Oliveira autor da lei 13160/2015 que vai facilitar o leilão de carros apreendidos e aliviar o problema de superlotação nos pátios dos Detrans de todo o Brasil. A mudança também vai ajudar os órgãos estaduais de trânsito a resolver um problema antigo: o dos carros que eram leiloados várias vezes e praticamente criavam raízes por falta de interessados. “A vantagem para o Estado é que nós não teremos um grande número de veículos parados em depósitos gerando problemas ambientais, além de tudo, travando todo um sistema de fluxo da administração de trânsito, porque não tem saídas – os veículos só têm entrada”, afirmou o deputado do Solidariedade do Sergipe.
Entre outras leis que entraram em vigor no ano passado por iniciativa de parlamentares estão o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o novo Código de Processo Civil, a criação do sistema de combate ao bullying e a criminalização da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.
Também viraram norma por sugestão de congressistas o Dia Nacional da Poesia, o Dia da Amazônia Azul, o Dia do Humorista e o Dia do Milho. Personalidades como o ex-governador Leonel Brizola, o patrono do Senado, Rui Barbosa, e o sertanista Marechal Cândido Rondon também passaram a integrar o Livro dos Heróis da Pátria pela vontade de deputados e senadores.Fonte: Assessoria de Comunicação do gabinete do deputado Laércio Oliveira |
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 | O segredo do sucesso |
Mas o que leva um parlamentar a ter sucesso na aprovação de uma lei? Afinal, muitos passam pelo Congresso sem sentir o gosto de ter uma ideia sua incluída no ordenamento jurídico do país. O segredo do sucesso, de acordo com o senador Marcelo Crivela, está no acompanhamento direto da tramitação da proposta e na busca de entendimento com os colegas.
Afinal, sem o voto dos demais, não há como tirar do papel qualquer proposição. Outro fator que contribui para o avanço de uma proposição, segundo ele, é a relevância social da proposta, o que favorece a adesão dos parlamentares. “A população acompanha cobrando resultados. A oportunidade das matérias sensibiliza e mobiliza os demais parlamentares”, acrescentou.
Eles legislam mais
Em 2015, o Brasil ganhou mais 174 normas jurídicas. Desse total, 80 foram propostas originalmente por parlamentares (29 nasceram de senadores e 51, de deputados). O número representa crescimento em relação a 2014, quando 65 leis ou emendas foram de autoria de congressistas.
De acordo com levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), que inclui as propostas legislativas de comissões e as medidas provisórias alteradas pelos congressistas entre as proposições de deputados e senadores, metade das leis ordinárias sancionadas em 2015 teve origem no Congresso. E pelo segundo ano consecutivo.
O percentual, observa o Diap, representa uma façanha, já que as últimas décadas foram marcadas pela prevalência do Executivo na área legislativa. Continue lendo
Fonte: Assessoria de Comunicação do Sinfac-SP |
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Lúcia Tavares – Assessoria de Comunicação
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Representando a Cebrasse na sessão solene da posse, o vice-presidente Executivo da entidade Ermínio de Lima Neto (foto) destacou à CebrasseNews posições do novo presidente do STF acerca de cenários há tempos defendidos pela Central Empresarial, na busca do fortalecimento das empresas da prestação nacional de Serviços. 
