O deputado Rogério Marinho destacou que proposta do Executivo porá o Brasil em condições de trabalho semelhantes às de países de desenvolvidos. Estudo internacional aponta que reforma criará cerca de cinco milhões de emprego no médio e longo prazos.

O projeto de lei 6787/2016 do Executivo para a Reforma Trabalhista tramita em caráter de urgência e aguarda parecer do relator da Comissão Especial, deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), que na última quinta-feira (9) esteve em São Paulo para encontro com empresários do setor de serviços – agenda organizada pelo sindicato paulista e federação nacional das empresas de serviços terceirizáveis e trabalho temporário – Sindeprestem e Fenaserhtt, presididos por Vander Morales, membro do Conselho Deliberativo da Cebrasse.

À abertura dos diálogos no Novotel São Paulo Jaraguá Conventions, o parlamentar afirmou que a crise no Brasil deve ser uma alavanca para transformação da economia e para a retomada de empregos, tendo como fundamentos a preservação dos direitos individuais e enfrentamento a raízes fascistas dos sindicatos laborais. O momento pede privilégio a acordos imprescindíveis, com consistência jurídica e previsões da própria CLT. Disse que “historicamente, os acordos têm sido contestados pelo Ministério Público do Trabalho, por causa do ‘passivo oculto’ que leva o empresário a desconhecer o valor a calcular em seus custos”. 

Manifestações contrárias à reforma trabalhista são sempre bem vidas, desde que ordeiras, pacíficas, e revestidas de espírito público e democrático que fortaleçam as instituições, ponderou Marinho ao delinear duas categorias entre os que se opõem à proposta. Uma é a dos mal informados que desconhecem o teor do projeto do governo, e repetem palavras de ordem que nada têm a ver com seu conteúdo. Como exemplo dessa desinformação, citou o argumento de que o PL retira direitos de trabalhadores. “Isso nada tem a ver, porque os direitos estão resguardados no artigo 7 da Constituição e em mais de três dezenas de itens. Essa lei é ordinária e não podemos mexer no que é constitucional”, observou.

A outra categoria citada foi a dos que “são contra porque são contra, e aí não há o que se fazer, porque a discussão não é racional e não existe possibilidade de se estabelecer com eles algum diálogo”.

Dos vários pontos do projeto abordados no encontro, o deputado Rogério Marinho citou dois como principais. Um deles, a vigência do acordado sobre o legislado a dar força de lei ao que for tratado em convenções coletivas de trabalhadores e empresários em 12 casos específicos – como a jornada de trabalho dentro dos atuais limites mensais e a remuneração por produtividade. O outro, a ampliação dos contratos de trabalho temporário dos atuais 90 dias para até 120 dias prorrogáveis por mais 120 dias.

Citou dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) indicando que em países desenvolvidos há média de 17% dos trabalhadores com contratos temporários ou de jornada parcial, enquanto no Brasil são apenas 6% deles. “O país pode chegar ao nível de crescimento dos desenvolvidos, cujas legislações são próximas da proposta do presidente Michel Temer” assegurou o relator, lembrando também estudos da OCDE que apontam a criação de aproximadamente cinco milhões de empregos, com a vigência da reforma do Executivo nas relações de trabalho.
 
Na opinião do relator, tramitação da reforma está indo bem, são produtivos os diálogos com deputados da oposição membros da Comissão, e evoluem com assertividade os pedidos de entidades e personalidades desejosas de participar das discussões na Câmara Federal. Até o dia de sua agenda com os prestadores de serviços, Marinho e o deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que preside a Comissão Especial que estuda a matéria, haviam participado de oito comissões, e mais oito serão realizadas.  

O Projeto 6787/2016 já recebeu mais de 200 emendas e, em razão de diversas modalidades do mercado de trabalho, certa de outras 200 deverão ser encaminhadas nesta semana que se inicia. Até 13 de abril, o relatório de Marinho será apresentado a Vilela, que discutirá o tema até o início de maio.

A essência da Reforma Trabalhista

Rogério Marinho detalhou à CebrasseNews os quatro problemas fundamentais nas relações de trabalho que deram ao governo a racionalidade necessária à elaboração da proposta, com regras claras e previsibilidade.
 
A norma adequar-se ao espirito do tempo – Mudanças no cenário mundial nas últimas sete décadas trazem novas formas na relação de trabalho não abarcadas pela norma atual. Isso permite a juízes de primeira instância a tomada de decisões calcadas em seu poder discricionário, sua condição pessoal, seu entendimento, pois “não há uma norma clara, o que não permite previsibilidade”.

O excesso de demandas judiciais – Situação passível de diversas soluções, como em rescisão contratual homologada pelo órgão sindical ao qual o trabalhador esteja associado. Também pelas vias da Arbitragem, já no Código do Processo Civil, podendo ser levada à Justiça do Trabalho; ou mesmo ser uma questão de sucumbência mútua, para evitar a litigância desinteressada que se faz para “ver se dá certo” ou até mesmo a litigância de má fé em que, “se você perder, é obrigado a pagar, evidentemente levando em consideração que existe o pobre na forma da lei: aquele sem condição alguma de pagar”.

Ações por danos morais ou existenciais são outros pontos importantes a ser enfrentados, pois estão no bojo de 25% das quatro milhões de ações trabalhistas no ano passado. É importante a determinação de parâmetros, para evitar uma “indústria" nesse sentido.

Reestruturação sindical – Existem mais de 17 mil sindicatos laborais e patronais no Brasil, pulverização que enfraquece a negociação das entidades. Se a contribuição for devida àqueles que são associados e não ao cômputo geral se tornar opcional, os sindicatos efetivamente representativos terão associados. E saem de cena os vistos como pelegos ou axilares, “que têm pasta em baixo do braço e não têm representatividade”, retirando então tamanha distorção existente no sindicalismo nacional.

De acordo com o anfitrião do encontro, Vander Morales, a agenda com Rogério Marinho foi sucesso resultante da união de propósitos da federação nacional e do sindicato que preside e também do SEAC-SP e outros diversos associados à Cebrasse. “Tivemos oportunidade de debater ideias e apresentar sugestões para que o deputado relator possa formular da melhora maneira possível um relatório final que contemple aspectos imprescindíveis ao empreendedorismo do setor que mais gera emprego e compõe cerca de tem 70% do PIB.

O empresário avaliou que a coesão entre empresários dos mais diversos segmentos presentes numa agenda tão reivindicada pelos Serviços insere suas entidades em outro patamar junto ao Poder Público, na questão da efetiva representatividade da prestação de serviços. “Tenho convicção de que subimos alguns degraus nesse sentido, em razão de o relator ter vindo ao nosso encontro. Uma demonstração de reconhecimento da força da nossa atividade produtiva”.  

Quanto à Terceirização e à possibilidade de fusão dos dois projetos para a regulamentação da atividade, Morales alertou que “as coisas mudam muito a toda hora, e nossa recomendação é que o setor permaneça mobilizado e atento a qualquer mudança que o possa prejudicar”. Ao comentar eventual aprovação do PL 4.330/2004-PLC 30/2016 em detrimento do PL 4.302/1998 que tem apoio do mercado, ambos em fase terminativa, Vander Morales destacou que o próprio deputado Rogério Marinho acabara de dizer que, embora nunca tenha visto aprovação de dois PLs relativos à mesma matéria, “o inusitado poderá acontecer”. Sendo assim, caberá ao próprio presidente da República a sanção e vetos daquilo que considere não ser bom para o país observou o dirigente empresarial.

O presidente da Cebrasse, João Diniz, declarou que “a agenda com Marinho superou todas as expectativas em razão de o parlamentar, uma autoridade desse porte com a incumbência de relator, ficar três horas respondendo a perguntas dos empresários e abordando todo o leque de temas de interesse do setor, para mim, foi excepcional”. 

Sobre a regulamentação da terceirização, afirmou que “a prevalecer a posição do deputado quanto ao Executivo e Legislativo abandonarem o PLC 30/2015 e adotarem o PL 4.302/1998”, a situação é tranquila, porque a assertiva do governo federal será o melhor dos universos para os apelos e anseios dos segmentos dos de serviços. Destacou não ter observado essa posição durante encontros recentes com os senadores Eunício Oliveira e Romero Juca em Brasília. Supondo que partes do PLC 30 do Senado despontem de alguma maneira na questão, Diniz afirmou que a Cebrasse tem condições de continuar na batalha pelos interesses de seus associados.

Para o presidente da Cebrasse, era melhor projeto do Executivo encaminhado em 1998 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, mas, se for a versão do PL 4.330, saída da Câmara, a atividade poderá realmente ter pela frente pontos a ser negociados e implantados. “Portanto, é mesmo o PL 4.302 que mais interessa a todas as atividades produtivas e à economia brasileira, porque incrementará o emprego e a arrecadação do governo. “Como a política é dinâmica, pode ser que mude, e vou lamentar muito porque acho que isso é uma aberração jurídica”, concluiu.

Nos diálogos com o deputado Rogério Marinho, Rui Monteiro, presidente do SEAC-SP e do Conselho Deliberativo da Central Brasileira do Setor de Serviços – Cebrasse, também salientou a importância do acordado diretamente entre trabalhadores e empresários nas convenções coletivas, desde que não haja perdas para as duas partes que conhecem profundamente os seus problemas. “Por que deixar o poder Judiciário decidir?”, questionou,  se o país pode ter uma lei que dê segurança jurídica e não permita erros de interpretação.
  
Ermínio Lima Neto, vice-presidente Executivo da Cebrasse, viu na proposta do governo um grande avanço na eficiência do processo de contratação e de geração de empregos, ao valorizar as partes que dominam o conhecimento das atividades nas empresas, e não apena a “paternalista” Justiça do Trabalho. Das necessárias adaptações que os serviços vêm na reforma de Temer, pontuou a contratação direta do trabalhador temporário – “fato que perderá sua essência porque o temporário existe para ser complemento à mão de obra, não para competir com o trabalho permanente”.

“Penso que deveríamos deixar na lei só aquilo que não pode ser negociado, não o contrário, como as normas de segurança e saúde do trabalhador, por exemplo, que aliás já constam do projeto”, concluiu Lima, ressaltando “não ser mais possível que o país continue tratando seu trabalhadores como imbecis, porque, como disse aqui o ministro Almir Pazzianotto, não há mais hipossuficiência no trabalhador brasileiro, a considerar o nível exacerbado de informação e a extraordinária quantidade de sindicatos existentes”.

Das questões tratadas com o relator da reforma, o vice- presidente Executivo da Cebrasse, Percival Maricato, destacou a prescrição intercorrente. A prescrição se dá num direito que se extingue por não ter sido exercido por muitos anos, “algo relevante porque as relações na sociedade têm que ter segurança jurídica, mas não podem ser seguranças eternas”. Em caso assim, explicou, a extinção não é somente do direito, mas também da obrigação da pessoa – algo que incide sobre todos os direitos do cidadão, exceto na Justiça do Trabalho.

“Portanto, pode ser que daqui a 50 anos alguém desarquive um processo; e o neto de um  trabalhador entre com ação contra o neto do empresário, que nem sabia da existência de uma  empresa do avô, que deixou de pagar alguma coisa. E o cobrado estará devendo uma fortuna porque, ao longo dessas cinco décadas, qualquer  valor próximo a R$ 100 terá virado dezenas de milhares de reais”, previu Maricato. O advogado sugeriu ao deputado Rogério Marinho uma lei que elimine a situação de hereditariedade de dívida trabalhista porque alguém decidiu desarquivar uma ação.

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Comissão deve analisar reforma trabalhista em abrill

O relator da reforma trabalhista disse que deve apresentar em meados de abril o texto final à comissão especial da Câmara.

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Agência Estado –  16/03/2017

Marinho: é impossível que reforma trabalhista termine como o Executivo mandou

 São Paulo, 16 – O relator da reforma trabalhista na Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN) afirmou que espera que o presidente Michel Temer (PMDB) sancione o projeto até o fim de junho, antes do recesso parlamentar, mas afirmou que é impossível o texto terminar a tramitação na Casa e no Senado como o Executivo mandou.

"Apesar de o relator ter uma certa força, ele não é dono do projeto. Será certamente modificado, faz parte do processo legislativo", disse o deputado. Ele evitou palpitar sobre o número de votos que estima para aprovar o texto entre os 37 parlamentares da comissão. Entre as mudanças que pode apresentar, está a retirada do trecho que amplia os contratos de trabalho temporário dos atuais 90 dias para até 120 dias.

Segundo o relator, se o projeto da terceirização for aprovado na Câmara no próximo dia 31, como está previsto, pode não haver necessidade de manter o tema no projeto da reforma trabalhista que tramita na comissão especial. A Casa deve votar um texto que regulamenta a terceirização apresentado em 1998 e que também trata do trabalho temporário. "Se for aprovado o da terceirização, não pode ter uma superposição. Temos que avaliar pontos que vão conflitar e se precisarão ser retirados", afirmou.

O Congresso discute votar outro projeto da terceirização, que foi aprovado pela Câmara em 2015 e está no Senado, estendendo as atividades-fim para o que pode ser terceirizado nas empresas. O relator da reforma trabalhista é crítico desse projeto, pois, na opinião dele, inviabiliza a terceirização, ao determinar a obrigação de os empregados terceirizados serem do mesmo sindicato dos trabalhadores da empresa que contrata o serviço, além de outros pontos.

"A informação que eu tenho é que vamos votar o 4302 projeto da Câmara e o Senado vai sobrestar o outro. Mas pode ser que mude, eu vou lamentar muito. Acho que isso é, como eu poderia dizer para não ser tão forte, uma abalroada institucional. Gostou do termo?", disse, em entrevista a jornalistas. Continue lendo

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