Por Lúcia Tavares

Ao abrir a reunião mensal da Diretoria Nacional da Central Brasileira do Setor de Serviços – Cebrasse na sede do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de São Paulo- SEAC/SP,  na última quinta-feira (14), o presidente da entidade, João Batista Diniz Junior, destacou suas agendas em Brasília no dia 23 de agosto – quando líderes de todos os setores produtivos levaram ao presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM/RJ) e ao deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), relator da Reforma Tributária, a preocupação do mercado com a possibilidade de aumento de impostos.

Para o setor de Serviços, cujos dirigentes estavam acompanhados do deputado Laércio Oliveira (SD/SE) nas duas audiências na Câmara, o maior problema seria o Executivo propor a unificação do PIS e da Cofins.  

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Na reunião, João Diniz refirmou que a simplificação do PIS/Cofins representará aumento médio de 3% a 4%, e de até 6% para alguns segmentos – e  que  certamente os empresários precisarão o  sobrepor nos custos finais das demanda prestadas.
      
O Fundo Especial de Financiamento da Democracia foi outra pauta do encontro dos diretores. O assunto é um dos itens da PEC 77/03 à Reforma Política em tramitação na Câmara dos Deputados, prevendo que a população arque com custos destinados a gastos de campanha políticas para nas eleições de 2018. O valor é relativo a 0,5% da Receita Corrente Líquida (RCL), que parametriza operações e gastos públicos por antecipação da receita orçamentária e garantias do ente da Federação.

Verba de R$ 3,6 bilhões para o Fundo Partidário bilhões seria paga pela população, já que, pelo projeto, os valores proviriam do Imposto de Renda. O presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Santa Catarina – SEAC/SC, Avelino Lombardi, afirmou que suas posições são sempre em tom enérgico quando se referem a cobranças dos poderes constituídos.  “Um fundo partidário desse montante, enquanto o governo estabelece e reconhece deficit de R$ 159 bilhões nas contas públicas, com o PIB devendo alcançar crescimento mínimo nos próximos anos e o rombo das contas públicas aumentará significativamente?”, questionou.

Para o empresário, o Congresso não dá a celeridade necessária às reformas necessárias, “mas promove uma reforma política de acordo com seus próprios interesses". Ele disse que os indicadores somados a políticos desacreditados e desprestigiados levarão à diminuição ainda maior da confiança da população nas reformas e no otimismo pela recuperação nacional.

“Entendo, sim, que a Cebrasse deva se posicionar e exigir por parte dos políticos que concentrem seus esforços na aprovação das reformas da Previdência, Tributária e Política que atendam os interesses da nação brasileira”, afirmou Lombardi, salientando que a entidade deve ser voz única da prestação nacional de serviços para que Fundo Especial de Financiamento da Democracia não seja levado adiante.  

No STF, Cebrasse ao lado do Congresso Nacional contra ADI de Janot, que argui a  inconstitucionalidade da Lei da Terceirização

Vice-presidente Jurídico da entidade, o advogado Percival Maricato informou à Diretoria que a Cebrasse acabara de ser reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como a única representante dos Serviços na defesa da Lei da Terceirização, cabendo-lhe, ao lado do Congresso Nacional, enfrentar a ação proposta pela Procuradoria Geral da República pela inconstitucionalidade da referida legislação, a vigorar em novembro. 

Maricato salientou ser essa quinta vez que a Central Brasileira do Setor de Serviços é admitida na Suprema Corte como amicus curiae  (amigo da corte ou do Tribunal, em Latim)  em ações relevantes ao desenvolvimento econômico.

Em 27 de junho, o então Procurador Geral Rodrigo Janot ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI contra o Congresso Nacional, sob a alegação de suas normas serem precarizantes às relações de trabalho, atingindo todo o mercado e os trabalhadores em geral.

Coautor do pedido ao STF, o advogado especialista em Direito Constitucional, Diogo Telles Akashi, disse da importância de se evitar que conquista tão relevante como a regulamentação da Terceirização volte para trás, mantendo-se o atraso e o corporativismo ao invés do desenvolvimento econômico e social”. Mais detalhes aqui, no último Boletim Jurídico da Cebrasse

Sabesp invade mercado de resíduos sólidos, e empresários reagem

Na última sexta-feira, o governador paulista Geraldo Alckmin assinou decreto que cria uma holding controladora da Companhia de Saneamento Básico -Sabesp, possibilitando que a empresa  seja capitalizada e receba investimentos privados em oferta de ações.
 
Alckmin declarou que o objetivo é “obter recursos para ampliar investimentos em saneamento, acelerando o processo de universalização dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto". A holding vai reunir também ativos ligados a água de reuso, drenagem e resíduos sólidos, possibilitando que a empresa  seja capitalizada e receba investimentos privados em oferta de ações. Titular de 50,26% das ações da Sabesp, o governo paulista permanece no controle da empresa, que poderá receber investimentos privados a partir do final do ano ou início de 2018.

A advogada Ana Paula Caodaglio esteve na reunião de diretoria da Cebrasse na quinta-feira para alertar o setor sobre o quanto  PL 569-2017 do Executivo paulista afetará empresas associadas ao Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana do Estado de São Paulo – Selur, a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais – Abrelpe, Abetre, ABLP e demais entidades, “porque poderá significar o fim de uma atividade econômica com 250 mil trabalhadores formais em suas cerca de 400 empresas que movimentam anualmente  R$ R$ 27 bilhões na economia do País”.

Avaliando que a nova holding controladora da Sabesp irá se incumbir  da execução de demandas da companhia,  será responsável pela obtenção de licenças e vai se autofiscalizar , “porque tudo é Estado”, Ana Paula disse que a nova organização estatutária da companhia paulista de saneamento virá com autorização para, sem licitação, atuar junto a municípios e estados de todo o País em serviços correlato às atividades de potencial sinergético com o saneamento: asseio e conservação, limpeza predial, áreas verdes e até mesmo a vigilância sanitária, o controle do ar e das águas e até mesmo de bacias hidrográfica. . 

Atualmente, a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo não consegue demandar a totalidade dos serviços de saneamento, água e esgoto, afirmou a advogada. “Então, se ela quer captar dinheiro, porque não vai à Bolsa para pode prestar integralmente os serviços que lhe cabem?”, questionou ao criticar o fato de o governo transformar  a companhia numa  sociedade mista, com investimento  de capital estrangeiro que poderá comprar ações.

Na opinião de Ana Paula Caodaglio, “além das óbvias ilegalidades e inconstitucionalidades, o projeto de lei do Executivo paulista  traz uma série de outros abusos, como permitir acordo de acionistas para deliberação de investimento (onde como e quanto investir). Evidentemente,  teremos uma empresa com benesses de empresa pública, mas com atuação determinada pela marcação a mercado da bolsa de valores” .

Para lidar com o problema, todas as entidades empresariais de segmentos de limpeza urbana e de tratamento de resíduos sólidos buscam os melhores caminhos por via judicial ou de representação junto aos órgãos de fiscalização. Inclusive evocar a manifestação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o CADE, já que o [então] projeto de lei do Executivo paulista se configura como uma tentativa de monopólio de vários mercados em todo o País. Vinculado ao Ministério da Justiça, que orienta, fiscaliza e apura abusos do poder econômico, tutelando a prevenção e repressão ao problema, o CADE desempenha os papéis preventivo, repressivo e educativo, dentro do mercado brasileiro.

Ana Paula Caodaglio sabe que essa batalha não será fácil, mas assegurou que os segmentos de mercado prejudicados com a iniciativa de Geraldo Alckmin não desistirão. “Eles lutaram por cinco décadas para se especializar e se profissionalizar na atividade. Buscaram e conseguiram superar a má qualidade das demandas feitas tão precariamente lá atrás, e que  têm hoje alto grau de qualidade,  segurança, proteção ao trabalhador e cuidados naquilo que fazem. Agora não vão entregar tudo entregar isso a uma atividade predatória do Estado, Isso não”, ela garantiu enfaticamente.

De acordo com ela, a medida do governo irá empobrecer São Paulo, “pois é sabido que toda vez que o Estado assume uma atividade, ela encaminha para ser mais cara e mais ineficiente. Essa aparente privatização na verdade é uma participação do estado no Capital, o que chamamos de Capitalismo de Estado” conclui a especialista em Direito Empresarial.

Após a exposição de Ana Paula, João Diniz declarou que a Cebrasse não poupará esforços no apoio ao Selur, Abrelpe e outras entidades. Para ele, governo ilustra essa  operação como boa para melhorar a capacidade de saneamento, mas, se captação de recursos não é a prioridade, porque transformar a Sabesp numa empresa de Sociedade Anônima em que coproprietários das ações participam dos resultados?

“Por vias escusas, isso é locupletação do mercado de limpeza urbana e resíduos sólidos.  Já estamos prontos para entrar nessa briga em prol do mercado”, garantiu o presidente da Cebrasse.

Em Dezembro, o maior evento do setor de serviços acontecerá em SP

O vice-presidente de Comunicação da Cebrasse, Edison Belini, do Sindeprestem, apresentou à diretoria o que está definido para a cerimônia do VII Prêmio Cebrasse, a se realizar em 4 de dezembro no Espaço Moema do Buffet Dellorso, na Zona Sul da capital paulista.

Contemplando personalidades e instituições que primaram pelo bom desempenho da prestação de serviços ao longo de 2017 nas categorias Destaques em Ação Social, Atuação Parlamentar, Empresa, Midia e Personalidade do Ano, o tradicional evento reunirá seleto grupo de 200 convidados.

O presidente João Diniz solicitou dos membros da Diretoria que colaborem para o bom êxito da iniciativa, inicialmente com a reserva de convites que em breve estrão disponíveis para aquisição.

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Presentes também à reunião os anfitriões da reunião Aldo de Ávila e Andrea Gaspar de Lima; Antonio Guimarães (ABERC), Carlos Watanabe (Aprag e Feprag), Diogo Akashi (Maricato Advogados), José Paulo Damasceno (SEAC-PR), Lívio Giosa (Cenam e ADVB), Luciano Brunherotto (Abrafac), Marcos Nóbrega (SEAC-ABC) e Renato Fortuna Campos (SEAC-MG).

PRESIDENTE DA CEBRASSE PARTICIPA DE REUNIÃO ENTRE ENTIDADES DO SETOR PRODUTIVO E PRESIDENTE TEMER

Por Carla Passos, com informações da Assessoria de Comunicação do Palácio do Planalto

Após se reunirem com o presidente da República, Michel Temer, e demais integrantes do governo federal, representantes do setor produtivo e líderes de centrais sindicais destacaram, nesta terça-feira, 12, a importância do diálogo como forma de encontrar
soluções para a retomada da economia e a geração de empregos.

O presidente da Cebrasse, João Batista Diniz Junior, participou da reunião e destacou que é muito importante que o setor de serviços participe das discussões de medidas para acelerar a retomada do crescimento.

“Investimentos em pesquisa, tecnologia e inovação seriam o melhor destino para aplicação de dinheiro público. O dinheiro público tem que ser aplicado com critérios para trazer emprego, desenvolvimento e crescimento econômico, não pode direcionar e prestigiar determinados interesses específicos econômicos”, disse o empresário. 
                      
Diniz afirmou ainda que a diminuição da carga tributária, mormente no setor de serviços, incentivaria o consumo e o bem estar econômico e social, pleito do setor, que tem a maior carga dentro de um país que é recordista em tributação.

“Isso seria um passo importante, pois se uma reforma tributária for feita de forma consistente, prestigiando  todos os entes da federação e não só a União, servirá de aumento até de arrecadação –  como aconteceu com a Alemanha recentemente. Carga tributária justa e coerente e fiscalização rígida contra sonegação – receita alemã. Além disso, somos a favor da desestatização, privatização e menos intervenção estatal”, explicou.
                       
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Paulo Skaf, defendeu a ampliação do debate entre os diferentes setores para retomar o crescimento e, principalmente, combater o desemprego. “Todos unidos, entidades nacionais junto com as centrais sindicais elaborando uma pauta comum com o grande objetivo da recuperação do emprego”, destacou Skaf.

O presidente Michel Temer afirmou que o ato representa o diálogo entre os mais diferentes setores da sociedade. “O governo não governa sozinho, não governa por conta própria, mas governa em conjugação com a sociedade civil. E, particularmente, governa com os setores produtivos do País, ou seja, empregadores e empregados”;

Temer disse que redução da inflação e da queda de juros, aumento da produção industrial, saldo positivo na geração de empregos e safra agrícola histórica, entre outros índices, motivam a tendência de alta da Bolsa de Valores de São Paulo. Para o presidente, a superação dos 74 mil pontos no Ibovespa nesta segunda-feira (11) indica a “pujança da economia. E mais do que a pujança da economia, o otimismo, a confiança, a segurança, a tranquilidade para saber que o Brasil está crescendo”, afirmou.

Na comparação com o ano passado, o País viu a inflação desabar de 9,28% para 2,46%. A taxa de juros Selic estava em 14,25%; agora chegou a 8,25%. A produção industrial, em especial a de veículos, registra aumento, assim como o saldo da balança comercial, as vendas de produtos brasileiros para o exterior e a safra agrícola, que deverá produzir novo recorde.

“Quero apenas dizer, se me permitem, fazer “um pare e compare”, para e, mostrar um pouco aos senhores, depois de terem ouvido que nós saímos de uma recessão acentuadíssima, que nós progredimos nesses 16 meses, 17 meses de governo”, destacou
Temer no encerramento da reunião, no Palácio da Alvorada.

Representantes das entidades entregaram propostas ao presidente para gerar empregos e retomar o crescimento do Brasil. Os ministros do Trabalho Ronaldo Nogueira, e dos Transportes Portos e Aviação Civil Maurício Quintella também apresentaram aos sindicalistas os resultados já alcançados pelo governo, como a geração recorde de empregos em agosto e a melhoria da infraestrutura com o Programa de Parcerias de Investimento (PPI).

“O governo não governa sozinho, não governa por conta própria, mas governa em conjugação com a sociedade civil. E, particularmente, governa com os setores produtivos do País, ou seja, empregadores e empregados”, declarou o presidente da República.

Ministro da Fazenda ao lado de João Diniz, Carlos Cavalcante de Lacerda e Ricardo Patah.. “O importante é que o País tenha condições de perseguir essa agenda de reformas, de continuar fazendo reformas”, destacou Henrique Meirelles em seu pronunciamento

João Diniz e o ministro Dyogo Oliveira do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. “Estamos no momento da retomada do crescimento e vamos voltar a crescer com força”, disse o ministro durante o evento

A LUTA CONTINUA!

VANDER MORALES

A regulamentação da Terceirização e a modernização do Trabalho Temporário estão asseguradas pela Lei 13.429/2017, é ponto pacífico. Para o nosso setor, foi uma vitória histórica, depois de décadas de uma luta sem trégua por todos os labirintos da burocracia oficial e pelos gabinetes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário para mostrar a importância deste segmento para a sociedade brasileira.

Mas o combate não pode parar no meio do caminho e devemos a todo custo manter essas conquistas. O desenvolvimento nacional exige um melhor ambiente de negócios, mais justo para empresários e trabalhadores, o que deve ocorrer com a entrada em vigor em novembro da Lei 13.467/2017.

A reforma trabalhista pretende afastar do caminho as forças do atraso que tanto macularam o mercado de trabalho no Brasil, tornando um martírio a vida dos empresários brasileiros.

O problema é que esta reforma ainda é obra inacabada e vários pontos poderão ser alterados por meio de Medida Provisória em função dos acordos feitos pelo governo com os parlamentares. Sabemos bem os tipos de interesses em jogo nessas negociações, nem todos muito republicanos, uma vez que a demagogia, na maioria das vezes, ignora os verdadeiros interesses da Pátria.

Além do mais, este início de campanha eleitoral à Presidência da República para 2018 tumultua e confunde ainda mais o cenário, até aqui favorável ao avanço dos novos modelos econômicos. Daí a razão de não podermos permitir um retrocesso em qualquer das reformas.

A luta não acabou. O empenho de todas as entidades dos segmentos de Terceirização e de Trabalho Temporário, com a Fenaserhtt e o Sindeprestem à frente, já levou a muitas vitórias, mas o trabalho precisa continuar, passo a passo e com determinação, como tem sido até agora.

Neste cenário de instabilidade, os empresários devem se unir em torno de sua entidade para sedimentar ainda mais o caminho que nos levará a um futuro glorioso. Pois tudo o que queremos é trabalhar em paz e contribuir para o crescimento deste País com a criação de mais e mais empregos.

Vander Morales é presidente do Sindeprestem e da Fenaserhtt

A noite de autógrafos do livro “Terceirização, uma abordagem estratégica”, escrito por Lívio Giosa em coautoria com Vander Morales, presidente do Sindeprestem e da Fenaserhtt, reuniu cerca de 200 convidados na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, no último dia 12 de setembro, em São Paulo.

Considerada obra referencial para o entendimento da Terceirização, foi ampliada e revisada após a publicação da Lei 13.429/17, que regulamentou a atividade e modernizou a Lei 6.019/74, do Trabalho Temporário. Segundo Giosa, o livro permite ao leitor perceber a grande transformação experimentada pelo Brasil em relação ao processo de Terceirização. “O leitor tem condição de efetivamente entender como se terceiriza, por que se terceiriza e quais os resultados obtidos agora à luz das novas leis”.

Para Morales, que contribuiu com o capítulo sobre o Trabalho Temporário, o livro tem a função de orientar e auxiliar empresários e tomadores de serviços para que façam uma boa contratação: “As mudanças promovidas pela atualização da Lei 6.019/74 via Lei 13.429/17 foram contempladas nesta edição, que servirá como verdadeiro manual para os contratos de prestação de serviços”.

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O Presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), Jeferson Nazário, foi um dos debatedores da Audiência Pública realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAS) do Senado, na última quarta-feira (13), para discutir o Estatuto da Segurança Privada. A análise no colegiado é o primeiro degrau para aprovação definitiva da nova legislação.

Na apresentação, Jeferson Nazário fez uma breve a apresentação da Fenavist. Citou dados do setor, como o de perda de postos nos últimos 30 meses. O presidente da Federação lembrou que o segmento teve uma baixa de cerca de 70 mil homens no período, o que desmistifica que a segurança privada cresce em meio a violência. Na verdade, como todas as atividades, se desenvolve com uma economia forte. Ele foi enfático em dizer que se o Estatuto já tivesse sido aprovado, talvez, muitos desses empregos tivessem sido salvos.  

“O setor da segurança privada é hoje regido pela Lei 7102/83, e, portanto, há 34 anos em vigor. Passamos por grandes eventos como a Copa das Confederações, Copa do Mundo, as Olimpíadas e, por mais que tentássemos, não houve a atualização e modernização da legislação vigente para atender a estes eventos, gerando vários dificuldades e conflitos. Esta lei será de grande importância para o desenvolvimento e crescimento do setor, com a criação de novos empregos, o que não vem ocorrendo nos últimos anos, em função da crise econômica e também por força da insegurança jurídica com uma lei tão defasada”, explicou Nazário.

Jeferson Nazário ressaltou ainda que o Estatuto da Segurança Privada é imprescindível para adequar o segmento aos novos tempos. “A tecnologia mudou, os nichos de mercado mudaram”. O Presidente da Fenavist também destacou a importância da nova legislação no combate a clandestinidade.

“O novo projeto vem caracterizar a clandestinidade como crime sujeito a penas rigorosas, além de multas. Estudos dos sindicatos laborais apontam para cada vigilante com registro formal, três estão na informalidade. Com esta nova Lei, as empresas clandestinas deverão ser rigorosamente fiscalizadas e autuadas de forma eficaz pela Polícia Federal. Continue lendo

“A gente está perdendo uma guerra para 10 mil pessoas do crime organizado. Uma vergonha”. Assim, o vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) para Assuntos de Secretaria, Odair Conceição, iniciou a sua apresentação em audiência na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, na quarta-feira, dia 13 de setembro. O representante da Fenavist foi um dos debatedores que discutiram a questão dos assaltos a carros-fortes e a caixas eletrônicos como uso de explosivo e armamentos pesados.

“Segundo Odair Conceição, é necessário que haja uma integração entre as forças de segurança pública. O representante da Fenavist também sugeriu um maior controle das empresas que utilizam explosivos e transportam o material com pouca proteção, o que facilita o acesso por parte de criminosos. 
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Na última terça-feira, a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação –  Febrac e a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores –  Fenavist realizaram  em Brasília reunião de assessores Jurídicos A reunião contou com a participação da diretoria das Federações, presidentes e dos assessores e advogados dos Sindicatos de Asseio e Segurança Privada de todo o País.,  com o objetivo de alinhar ações estratégicas nacionais e discutir assuntos afetos ao segmento, promovendo maior interação entre os jurídicos dos Sindicatos dos setores relacionados. 
 
A Reforma Trabalhista entra em vigor a partir de 11 de novembro, trazendo 209 alterações na Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) de 1943. E para mostrar o que muda com a nova legislação e falar sobre a implementação na rotina das empresas, as Federações convidaram o Juiz Federal Marlos Augusto Melek, do Tribunal Regional do Trabalho da 9° Região, que participou da formulação do texto aprovado pelo Congresso Nacional com as mudanças nas leis trabalhistas e ficou conhecido como “pai da Reforma Trabalhista”.
 
Em sua palestra “Trabalhista! E agora?”, o juiz Melek explicou os principais pontos da Lei e  garantiu que não haverá perda de direitos trabalhistas e que apenas com a aprovação da lei já existe ambiente favorável e geração de empregos. “Eu digo com muita convicção, com muita certeza, que a nova lei não precariza relação de trabalho, a nova lei não retira direitos de ninguém. Por quê? Porque eu fiz parte da comissão de redação e comecei a trabalhar com 14 anos de idade, com carteira assinada. Fui empregado e empregador e com mais de 12 anos como juiz não seria por minhas mãos que nós retiraríamos qualquer direito de um trabalhador. Portanto, é uma lei nova que não retira direito dos trabalhadores e que ao mesmo tempo gera segurança jurídica para quem dá emprego”, explicou. Continue lendo

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