Diniz destacou agendas da Cebrasse em Brasília, quando o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia lhe assegurou que “o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, não atuaria no sentido de expandir as alíquotas das contribuições sem que o setor de Serviços fosse consultado”.

“Maia enfrenta o Planalto e avisa que não aceita MP do PIS/Cofins”, lembrou Avelino Lombardi, presidente do SEAC-SC, para quem o setor de Serviços deve ser organizar e apresentar propostas, mostrando o que quer”. Rui Monteiro, presidente do Conselho Deliberativo da Cebrasse e do SEAC-SP, afirmou que “a maior dificuldade do setor gora é saber quem está no comando”.

Acreditando que a evolução do acordo que retirava o ICMS e ISS da base de majoração das alíquotas ampliará a judicialização do problema, “pois a Receita só os excluirá do cálculo quando acabarem todos os recursos”, o presidente da Cebrasse salientou que a equipe econômica do governo prepara Medida Provisória para aumentar essas cobranças, pondo as receitas no nível em que estavam antes da decisão do STF em março.

Cálculos apontam que a decisão do Supremo Tribunal Federal em março último, excluindo o ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins  levará o governo a perdas anuais de até R$ 27 bilhões  – – o que atenta à necessidade de aumentar linearmente alíquotas do PIS e da Cofins, hoje entre  1,65% e 7,6% sobre o faturamento, respectivamente. No conjunto, a cobrança dos dois tributos corresponde hoje a 9,25%. O reajuste pode ser próximo a um ponto percentual, levando a cobrança das alíquotas para casa de 10%.

Ao apresentar o panorama “O aumento da Reforma Tributária e do projeto do PIS/Cofins diante do novo cenário”, Casali acentuou a decisão  STF quanto ao ICMS não integrar a base de cálculo das contribuições para PIS e a Cofins; e também quanto ao pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional àquela corte no sentido de suspender processos que tratem dessa exclusão.

O consultor recordou que no encontro com o presidente da Câmara em 23 de agosto, empreendedores de todos os setores se propuseram a apoiar uma reforma tributária mais ampla; e que a questão do PIS/Cofins “acaba com a reforma do governo”, alertando assim para o fato de o que for aprovado agora valerá a partir de março de 2018.
 

SEAC-MG PRIORIZA A CONCILIAÇÃO TRABALHISTA

Renato Fortuna, presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais, destacou que a entidade implantou seu Núcleo Sindical de Conciliação Trabalhista, por meio do Prunart-UFMG, o Programa Universitário de Apoio às Relações de Trabalho e à Administração da Justiça da Faculdade de Direito da Universidade (UFMG).

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“EMPREENDEDORISMO PARTIDÁRIO”
DO GOVERNO DE SP

Márcio Matheus, presidente do Selur – Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo – Selur, apresentou aos diretores os sérios problemas que o governo paulista trará aos empreendedores da atividade, ao criar uma holding que exerça o controle acionário da Sabesp e explore negócios de saneamento ambiental – como o gerenciamento e a destinação de resíduos sólidos. “Um flagrante retrocesso estatizante a substituir empresas privadas que fazem esses serviços há cinco décadas”, criticou Matheus.

Para o dirigente empresarial, “o setor pode ser capturado por um governo “que põe empresas dentro do Estado, sem financiamento público. É bom ficarmos atentos a esse “empreendedorismo partidário”.

Rui Monteiro atentou para ocorrência similar, “via Aécio Neves, pelo PSDB, em Minas Gerais, onde 26 mil funcionários trabalham na atividade”. Renato Fortuna acrescentou que o SEAC de Minas Gerais “tomará cuidado, para não sermos quarteirizados!"

Leia aqui o artigo “Capitalismo de estado sob a forma de sociedade anônima’, de Márcio Matheus

Outro assunto da reunião foi a audiência que o ministro do STF Gilmar Mendes concedeu em 10 de outubro a João Diniz, Rui Monteiro, Vander Morales e Percival Maricato, e também ao vice-presidente para Assuntos Jurídicos e institucionais da Fenavist, Jacymar Dalcamini.  Na pauta, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra a Lei da Terceirização (lei 13.429). Gilmar Mendes é o relator da ADI.  Saiba mais na edição da CebrasseNews de 11/10

Na reunião, o presidente do Sindeprestem Vander Morales, candidato à reeleição na votação que acontece nesta terça-feira (24/10), agradeceu pelo préstimo dos parceiros na Cebrasse e salientou a importância de se avançar em frentes estratégicas de ações políticas e jurídicas no combate a situações que prejudiquem ou desestabilizem conquistas imprescindíveis ao empreendedorismo do setor de Serviços.

Frisando que “sindicato algum chegaria sozinho onde o Sindeprestem chegou, sem que tenha revolucionado métodos de ação por meio de frentes atuantes e pessoas preparadas e comprometidas”, relembrou que “a proposta da nossa ‘Chapa 1 – a Luta Continua’ é consolidar nossas conquistas, surfar na onda da Reforma Trabalhista. , e para isso a gente precisa continuar nesse espírito de união”.

Morales agradeceu especialmente ao Sesvesp pela acolhida que teve no dia anterior (19), quando esteve na entidade apresentando a empresários da Segurança Privada as propostas para sua terceira gestão no Sindeprestem, entre 2018/2021. E também a Rui Monteiro, que o recebeu em agendas de campanha na sede do SEAC-SP nos dias 9 e 16; e ainda à direção da Associação Brasileira de Cursos de Formação e Aperfeiçoamento de Vigilantes, que o convidou para a noite de celebração do 30 anos da entidade.

Também na pauta da reunião de Diretoria, a cerimônia do VII Prêmio Cebrasse do Setor de Serviços, no dia 4 de dezembro; relatório da missão empresarial em Portugal, entre 25 e 27 de setembro; e ações necessárias à aplicação da Reforma Trabalhista pelas empresas.

ACESSE AQUI TODAS AS FOTOS DA REUNIÃO

Trinta anos em defesa da melhor formação dos vigilantes

Fundada em 14 de dezembro de 1987, a ABCFAV foi criada para cumprir os objetivos de coordenação, defesa de interesses coletivos e representação das empresas de curso em todas as esferas de poder, especialmente junto aos órgãos fiscalizadores da segurança privada.

Por Lilian Ferracini

Os 30 anos de história da ABCFAV – Associação Brasileira de Cursos de Formação e Aperfeiçoamento de Vigilantes foram comemorados, no dia 19 de outubro passado, com um jantar especial oferecido pela associação no Iate Clube de Santos, em São Paulo, com a presença de Deputados Federais e Estaduais, Presidente da FENAVIST, João Diniz, Presidente da CEBRASSE, Presidentes de Sindicatos de Segurança de todo o país, Presidentes de associações do setor como a ABTV, ABSEG, ASIS, além dos associados que são a verdadeira força motriz da ABCFAV.

A ABCFAV – Associação Brasileira de Cursos de Formação e Aperfeiçoamento de Vigilantes, instituição fundada em 14 de dezembro de 1987, foi criada foi criada para cumprir os objetivos de coordenação, defesa de interesses coletivos e representação das empresas de curso em todas as esferas de poder, especialmente junto aos órgãos fiscalizadores da segurança privada. Nasceu do sonho de alguns empresários da área de ver o segmento alcançar melhorias para a qualificação da mão de obra do setor.

Em seu rol de ex-presidentes, figuram nomes de relevância como Francisco Shubert Martins Costa (primeiro presidente com mandato de 1987 a 1989), Tenente João Carlos Mota (1990 a 1994), Daniel Reis (1995 a 1997), Armando Hugo Silva (1997 a 2003), Valdir soares de Sousa (2003 a 2006), José Tarcísio de Carvalho Neves (2006 a 2009) e Cel. Francisco Lopes (2009 a 2015).

De 1995 a 1997, Daniel Reis dirigiu a entidade, que começava a ganhar mais notoriedade e reconhecimento nacional. A Revista SEVESP de janeiro de 2000 publicou uma reportagem sobre a entidade, com entrevista com o presidente Armando Hugo Silva, mais conhecido como Tenente Hugo, na época proprietário da Efahus Escola de Formação e Treinamento de Vigilantes Ltda. O texto reproduziu sua declaração: “Manter uma entidade, muitas vezes, nos acarreta esforços que só valem a pena quando estamos comprometidos com uma filosofia ou com um ideal. Nos primeiros anos de existência da ABCFAV não possuíamos nem sede. Quando assumi a presidência, logo no começo, com ela vieram dívidas e muitos problemas. Sobrevivemos graças ao apoio a diretoria do SESVESP que assistiu a entidade, cedendo desde o espaço de nossas instalações até o apoio do staff de funcionários administrativos, apoio esse que vem sendo mantido até os dias atuais. Nesses últimos quatro anos, com muita luta e apoio, conseguimos ter um saldo em caixa e uma representatividade no setor”. E acrescentou: “somos um órgão consultivo, com um fórum em Brasília, onde podemos discutir nossos problemas e consequentemente chegar a consensos satisfatórios para o segmento”.
Na época, o mercado das escolas de formação era formado por 120 escolas, 22 delas associadas à ABCFAV. Hoje, o mercado nacional é formado por 300 escolas, 78 delas ligadas à associação.

Por sua vez, Cel. Francisco Lopes (Presidente de 2009 a 2015), dirigiu a ABCFAV em um período muito relevante em que aconteceram os preparativos para os grandes eventos como a Copa do Mundo e as Olimpíadas e o preparo do profissional de vigilância foi muito discutido. Graças ao esforço da entidade, a Polícia Federal manteve os cursos preparatórios nas academias e presenciais, rechaçando uma onda de cursos online de vigilância que surgiam naquela época. Também naquele período, a ABCFAV conseguiu uma cadeira no conselho gestor da Fenavist.

Em dezembro de 2015, a ABCFAV – Associação Brasileira de Cursos e Formação e Aperfeiçoamento de Vigilantes renovou sua diretoria e Ricardo Tadeu Corrêa foi eleito Presidente da entidade, à frente da chapa única Renovação, União e Trabalho. Com mandato até 2019, a nova gestão assumiu a entidade em um momento crucial para as empresas, que além do difícil cenário econômico, passam por uma necessidade de renovação em seus planos de negócio, uma vez que os vigilantes são cada vez mais cobrados por eficiência. Diante desses fatos, os diretores da entidade delinearam um plano de trabalho para dar mais representatividade e efetividade à associação. “Fomos eleitos para aumentar a união das escolas, que atendem cerca de duas mil empresas de vigilância e inúmeras que contam com segurança orgânica, ou seja, não terceirizam os serviços de proteção. Nossa missão é unir, tentar agregar o máximo possível de associados, defender os interesses junto à Polícia Federal, na CCASP – Comissão de Controle para Assuntos da Segurança Privada e Comissões de vitória e Delegacias Especializadas. Afinal, um dos nossos desafios é tentar que as autoridades alinhem seus procedimentos em todo os país, facilitando as operações”, comenta Corrêa.

Por isso, sua diretoria vem trabalhando com muito afinco. Entre as conquistas recentes estão a atualização do Manual do Vigilante, a participação na CCASP, a participação ativa da entidade na construção do Estatuto da Segurança, e os ENEFAV – Encontro Nacional das Escolas de Formação e Aperfeiçoamento de Vigilantes, realizados no Rio de Janeiro e São Paulo, em 2016.

Em 19 de outubro, o assessor da Cebrasse para Assuntos Legislativos palestrou sobre a Reforma Trabalhista e a Terceirização para cerca de 70 empresários do Grupo de Gestores de Facilities – Grupas. Abordou a Reforma, que inseriu no mundo jurídico das relações trabalhistas o DNA do empreendedorismo e ampliou direitos dos trabalhadores, como os terceirizados terem os mesmos benefícios concedidos aos funcionários da empresa contratante.

OPINIÃO –  20/10/2017

AFRONTA AO ESTADO DE DIREITO

A exemplo dos juízes e desembargadores trabalhistas, fiscais do Ministério do Trabalho e procuradores do Ministério Público do Trabalho também declararam que não aplicarão a nova legislação trabalhista que entrará em vigor no dia 11 de novembro, sob a alegação de que ela viola a Constituição

A exemplo dos juízes e desembargadores trabalhistas, fiscais do Ministério do Trabalho e procuradores do Ministério Público do Trabalho também declararam que não aplicarão a nova legislação trabalhista que entrará em vigor no dia 11 de novembro, sob a alegação de que ela viola a Constituição e contraria convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) das quais o Brasil é signatário.

Anunciada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a decisão foi tomada no mesmo dia em que a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) divulgou, em 125 enunciados, os argumentos invocados pela corporação em evento ocorrido na semana passada, em Brasília, e que se converteu em comício político contra o governo Michel Temer e a reforma trabalhista por ele patrocinada. O encontro teve a presença de 350 juízes, 30 procuradores e 70 fiscais trabalhistas.

Os dirigentes das três entidades alegam que, se seus filiados aplicarem a nova legislação trabalhista, passarão por cima de determinações constitucionais, podendo assim ser processados por crime de prevaricação. Por fim, afirmam que a reforma contraria a jurisprudência da Justiça do Trabalho, esquecendo-se de que na hierarquia do direito positivo as novas leis se sobrepõem ao entendimento dos tribunais com relação às leis que foram revogadas. Os argumentos dessas entidades, portanto, agridem a lógica jurídica.

Entre as inovações que os fiscais, procuradores e magistrados trabalhistas prometem desconsiderar destacam-se as regras sobre terceirização, o não reconhecimento de vínculo empregatício de trabalhadores autônomos, a contratação de trabalho intermitente para qualquer setor, a limitação de valores por danos morais e a possibilidade de se estabelecer jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, por meio de acordo individual. Eles também ameaçam não levar em consideração o princípio da predominância do negociado sobre o legislado, que é princípio norteador da reforma que foi aprovada pelo Congresso, em julho.

Por mais que os líderes dos juízes, procuradores e fiscais do Trabalho insistam em dizer que não se trata de “um jogo de resistência”, e sim de “defender a ordem jurídica” e interpretar as novas normas trabalhistas “de modo coerente com a Constituição”, a atitude das três corporações não tem qualquer fundamento jurídico. Eles falam em democracia, em ordem constitucional e em segurança do direito, mas as contrariam quando, agindo por motivação política e enviesamento ideológico, prometem descumprir acintosamente uma legislação aprovada por um Poder Legislativo eleito pelo voto direto – e, portanto, legítima, uma vez que foi votada rigorosamente dentro dos procedimentos previstos pela Carta Magna.

Assim, mais do que uma iniciativa injustificável, a sabotagem prometida por fiscais, procuradores e juízes do Trabalho, sob o pretexto de “preservar a justiça social” e promover um “controle difuso” da constitucionalidade das novas regras trabalhistas, é uma afronta ao Estado de Direito. Na medida em que esse tipo de postura inconsequente vai se expandindo na administração pública, como se viu recentemente quando auditores trabalhistas também decidiram não cumprir as determinações da portaria do Ministério do Trabalho que mudou os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, não resta outra saída ao Executivo a não ser manter o império da lei. E isso exige que o Ministério do Trabalho instaure, o mais rapidamente possível, inquérito administrativo contra cada funcionário público que tentar sabotar a aplicação da lei, o que poderá resultar em sua demissão do serviço público. Isso exige que as corregedorias da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho também adotem as medidas correspondentes, sob pena de perderem credibilidade moral e autoridade funcional.

CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS – CEBRASSE
AVENIDA PAULISTA, 726, 7ºAND. J.710 – CEP 01310-910
CERQUEIRA CÉSAR – SÃO PAULO/SP
TELEFONES (11) 3251-0669 / 3253.1864