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| 01 de Dezembro de 2017 | ||
REPRESENTANTES DO SETOR DE SERVIÇOS REALIZAM |
Por Carla Passos Representantes do setor de serviços estiveram com a assessoria do relator da Reforma Tributária, o deputado Luiz Carlos Hauly, para debater sobre os seus pleitos tributários. O grupo fez uma reunião técnica com o assessor Legislativo do parlamentar, Hugo Leal, que falou sobre o sistema de seis etapas de alíquota do imposto que está sendo estudando pela Faculdade Getúlio Vargas, do Rio de Janeiro. “Nós vamos procurar a FGV para dar subsídios para que a alíquota que nos afete seja justa e não tenhamos aumento de carga tributária”, informou o presidente da Cebrasse, João Diniz. Abud disse ainda que se for aplicado um grande aumento da alíquota em cima de um segmento que é intensivo empregador de mão de obra de baixa remuneração, estará se taxando mão de obra, o que significa desemprego. “O que defendemos também é que haja uma segurança jurídica dessa mudança. Da forma como está, vai beneficiar uns e prejudicar os outros. O importante é ter alíquotas que façam com que a carga tributária seja a mesma para toda a cadeia produtiva”, afirmou, acrescentando que é fundamental que o governo garanta a revisão de preço e também que os prestadores de serviços que serão beneficiados também ofereçam essa redução em seus preços, de forma que a arrecadação tributária permaneça a mesma e ninguém saia prejudicado. O consultor econômico da Fenavist, Vilson Trevisan, disse que a atividade de serviços terceirizados de forma contínua tem uma especificidade própria em que a composição do custo de 56% a 78% são de gastos com a mão de obra e os seus respectivos encargos sociais. “Diante disso, aplicar uma alíquota sobre o preço final da fatura, vai gerar uma sobretaxa de 28% em cima desse valor já elevado, então teríamos dificuldades. Nós viemos explicar ao relator da reforma tributária que nosso objetivo é ter um tratamento diferenciado”. O presidente do SEAC de Santa Catarina, Avelino Lombardi, completou dizendo que a mão de obra é o principal custo do setor. “Então quando você fala em criar uma alíquota sobre bens e serviços de uma forma geral, nós não podemos ser penalizados sobre o tributo em cima do faturamento considerando que quase 80% é mão de obra e encargos sociais. O que a gente quer é que eles entendam essa situação e crie sim uma alíquota mais justa para o nosso setor, que é um dos mais penalizados”, afirmou. |
NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A CIRCULAR Nº 014/2017 ABRANGÊNCIA DO POSICIONAMENTO DA RECEITA FEDERAL SOBRE CRÉDITOS DE PIS E COFINS |
Conforme veiculado na Circular nº 014/2017, por intermédio da Solução de Divergência COSIT nº 29, de 26 de outubro de 2017, a Receita Federal se posicionou de forma definitiva sobre a possibilidade das empresas tomadoras de serviço apurarem crédito na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS em relação aos valores pagos às empresas de trabalho temporário, desde que a mão de obra seja empregada na atividade fim da empresa contratante. É necessário esclarecer que a referida Solução de Divergência proferida pela Receita Federal abordou unicamente a hipótese de contratação de empresa de trabalho temporário, não tendo versado sobre a questão relativa à possibilidade de apuração de crédito pela empresa tomadora de serviço no caso de contratação de empresa de terceirização. Inclusive, as decisões proferidas pela Receita Federal em momento anterior, mencionadas na Solução de Divergência em comento, abordaram exclusivamente o direito creditório na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS em relação à contratação de empresa de trabalho temporário. É importante salientar, ainda, que os créditos em questão são aproveitados pelas empresas tomadoras de serviço sujeitas ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS e não pelas empresas fornecedoras de mão de obra temporária. Por fim, cumpre informar que o Sindeprestem e a Fenaserhtt já estão avaliando as medidas a serem adotadas perante a Receita Federal a fim de que o entendimento manifestado na Solução de Divergência COSIT nº 29/2017 se estenda expressamente à hipótese de contratação de empresa de terceirização. |
ENTIDADES INTEGRAM A REDE DE PARCEIROS DO PLANO PROGREDIR, DO GOVERNO FEDERAL
JO ministro Osmar Terra ladeado por Edgar Segato,
presidente da Febrac, e João Palhuca, vice-presidente da Fenavist
Em Brasília, o ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, recebeu na última terça-feira (28) o presidente da Federação Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (Febrac) Edgar Segato e o vice-presidente da Federação das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) João Palhuca. Na pauta, o plano Progredir do Governo Federal – conjunto de ações do Executivo voltadas à geração de emprego e renda para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e beneficiárias do Programa Bolsa Família. O plano agrega ações de qualificação profissional, apoio ao empreendedorismo e encaminhamento ao mercado de trabalho – uma forma de contribuição ao fortalecimento das capacidades individuais e geração de independência socioeconômica. Como instituições comprometidas com boas práticas de responsabilidade social, as duas federações foram convidadas por Osmar Terra a integrarem a Rede de Parceiros em iniciativas da pasta, visando ao incremento do plano. Edgar Segato afirmou ao ministro que a Febrac divulgará o plano às empresas associadas à federação e seus sindicatos associados, e sugeriu que vagas preenchidas no Progredir sejam revertidas no cumprimento da cota do aprendiz pelas empresas. Terra solicitou ao empresário que encaminhe a seu gabinete o embasamento legal sobre o aprendiz, para análise da questão apresentada. Ações da Fenavist junto ao ministério do Desenvolvimento Social no início do mês objetivando a interação da entidade nos objetivos e na missão do Progredir foram reforçadas ao ministro Osmar Terra pelo vice-presidente da entidade, João Palhuca. O empresário recordou ao ministro que a superintendente da federação, Ana Paula Queiroga, já esteve reunida com o diretor do Departamento de Inclusão Produtiva do MDS, Vitor Zatti Faccioni – ocasião em que discutiram a atuação da entidade na intermediação da mão de obra, com a disponibilização de oportunidades de emprego oferecidas pelas empresas do segmento. O comprometimento da Fenavist em incentivar seus associados por todo o País a disponibilizarem vagas de trabalho no Portal de Intermediação de Mão de Obra do plano do Governo Federal foi reassumido por João Palhuca, para quem “a retomada da abertura de vagas é um forte desejo dos empresários brasileiros”. Com informações das assessorias da Febrac e da Fenavist |
VEM AÍ: ENEAC 2018. NÃO PERCA!
Foi dada a largada para o Encontro Nacional das Empresas do Asseio e Conservação, o ENEAC 2018. O evento, que acontece de dois em dois anos, será realizado nesta edição em Foz do Iguaçu, no Mabu Thermas Resort. Por envolver um setor que cresce anualmente, o ENEAC também favorece o encontro entre empresas que têm seu poder de compra e capacidade de investimentos em constate movimento. Todas as empresas que participaram de edições anteriores do ENEAC reconhecem o poder de vitrine que o evento possui, e os resultados positivos que são confirmados com o volume de bons negócios firmados em paralelo ao evento e o fortalecimento de suas marcas no mercado nacional. A expectativa é que o Encontro mantenha em sua Edição 2018 a essência que faz deste o maior evento de empresas de asseio e conservação do país. Durante o evento, os empresários do ramo debatem temas atuais e de interesse comum, uma vez que o evento também se destaca entre seu público alvo pela seleção de palestrantes nacionais, tornando-se palco de negócios e de vasta programação cultural, social e de lazer para o empresário e sua família. Realizado por uma entidade que representa um setor o qual propicia melhores condições de emprego formal a mais de 1,6 milhão de trabalhadores, promovendo cidadania para centenas de famílias envolvidas indiretamente na atividade, todo esse grupo é mobilizado para o atendimento de contratos firmados nos setores terceirizáveis, o ENEAC torna-se palco de debates técnicos de interesse da atividade ligada à FEBRAC, e do intercâmbio de informações e pesquisa que visam à preservação da ética profissional, do zelo da imagem e do nome da classe. As inscrições já estão abertas. Para mais informações, acesse o site: www.eneac.com.br Fonte – Comunicação SEAC-PR |
REFORMA TRABALHISTA. QUADRO COMPARATIVO E BREVES COMENTÁRIOS A RESPEITO DE TODAS AS ALTERAÇÕES
A Reforma Trabalhista, em vigor a partir do dia, 11/11/17 acarretou diversas mudanças, seja no que concerne ao direito material do trabalho, seja no âmbito processual trabalhista. As alterações foram tão significativas e impactantes que atingiu não só a lei 5.452/43 (CLT) como, também, a legislação complementar, tais como as leis 6.019/74 (que dispõe sobre o trabalho temporário), 8.036/90 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), e 8.212/91 (que dispõe sobre a organização da Seguridade Social). Muitos dispositivos foram alterados e outros simplesmente revogados na sua integralidade contrariando, inclusive, Súmulas e demais precedentes anteriormente editados pelos Tribunais Trabalhistas. De toda forma, não obstante alguns órgãos serem totalmente refratários às modificações que foram inseridas pela lei 13.467/17, acredita-se que as mesmas serão devidamente aplicadas. Para os antigos contratos a tendência é que os mesmos não sejam atingidos, haja vista vigorar no direito brasileiro o princípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, in verbis: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Entretanto, no campo processual, entende-se que as alterações afetarão todas as ações judiciais imediatamente, considerando o disposto no artigo 1.046 do CPC (aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho) e o princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato). Deste modo, sem a pretensão de esgotar o tema, elaboramos material com a comparação entre a antiga e a nova legislação, bem como com a interpretação de todos os dispositivos alterados pela Reforma Trabalhista. *Eduardo Galvão Rosado é advogado do escritório Teixeira Fortes Advogados Associados Fonte- Migalhas, em 13/11/2017 |
ELEITA A NOVA DIRETORIA EXECUTIVA DA ABRALIMP
Na manhã do dia 21 de novembro, no auditório da Abralimp, os conselheiros recém-eleitos escolheram os membros da Diretoria Executiva para a gestão 2018, formada pelo Presidente Paulo Peres; pelo Vice-Presidente Executivo, Sandro Haim; pelo Vice-Presidente Administrativo Financeiro, Romilton dos Santos; e pelo Vice-Presidente de Relações Institucionais, Danilo Volante. Os integrantes da Diretoria Executiva tomarão posse de seus cargos em janeiro de 2018 e contarão com o apoio de todos os associados para o desenvolvimento das atividades da Abralimp em prol de todo o mercado. |
PALESTRA ALERTA EMPRESÁRIOS DO FACTORING
SOBRE MIGRAÇÃO EQUIVOCADA PARA A SECURITIZAÇÃO
A preocupação com a migração de empresas de factoring para a securitização, somente pela busca de uma tributação menor, deu a tônica da palestra ministrada no dia 22 de novembro, na sede, pelo consultor jurídico do SINFAC-SP, Alexandre Fuchs das Neves. “Há muitos empresários de factoring migrando para uma estrutura de securitização somente por uma questão de planejamento fiscal. E isso não é bom, pois uma securitizadora tem de respeitar suas premissas – a captação de recursos para lastrear recebíveis”, afirmou durante a palestra “Securitização de Recebíveis Empresariais – da Estruturação à Tributação”. Segundo o docente, a Receita Federal está atenta a estes movimentos, e fiscalizações têm ocorrido com frequência, em busca de inconsistências fiscais”, alertou o advogado. Por ser área relativamente nova dentro do setor, Fuchs reforçou conceitos básicos, como debêntures: oferta pública com esforços privados; recebíveis que podem ser adquiridos; tributação – quando pode ser entendida a simulação?, entre outros tópicos. Fonte: Assessoria de Imprensa Do Sinfac-SP |
DESTAQUE DA MÍDIA |
Trabalho intermitenteAs forças da recessão e da revolução tecnológica ultrapassam o desejo de empregar todas as pessoas em tempo integral José Pastore *, O Estado de S.Paulo O que fazer quando uma sociedade não consegue manter todos os seus cidadãos empregados em tempo integral? Outra pergunta: será que todas as pessoas desejam e podem trabalhar dessa maneira? Os mercados de trabalho se modificam a cada dia. Nas recessões econômicas, por exemplo, trabalhadores amargam níveis brutais de desemprego. Outros não se adaptam às tecnologias que exigem novas habilidades. As forças da recessão e da revolução tecnológica ultrapassam o desejo de empregar todas as pessoas em tempo integral. E, do lado dos trabalhadores, os desejos também variam. Muitos jovens querem trabalhar menos tempo para poder estudar mais. Idosos buscam ajustar a sua capacidade laborativa a trabalhos mais leves. Mulheres combinam obrigações domésticas com jornadas mais curtas. O mesmo ocorre com portadores de deficiência e pessoas com doenças crônicas. Ou seja, nem a sociedade pode empregar todas as pessoas em tempo integral nem estas estão dispostas a assim trabalhar. É verdade, há uma parcela que trabalha menos tempo de forma involuntária, pois sua opção é por empregos em tempo integral e prazo indeterminado. Mas não há lugar para todos. No mundo, cerca de 11% das pessoas (em média) trabalham em jornadas reduzidas e por prazo determinado. A principal modalidade é o trabalho temporário (usado para substituir empregados fixos ou atender a necessidades inesperadas). Em segundo lugar está o trabalho em tempo parcial. Continue lendo no Facebook da Cebrasse
O bom caminho é apoiar as reformasPor Antonio Delfim Netto Professor emérito da FEA-USP, ex-ministro da Fazenda, Agricultura e Planejamento Descontados os efeitos da sazonalidade e da taxa de inflação, a arrecadação federal parece dar sinais de recuperação. Confirma os indícios setoriais que apontam para o crescimento de 1% do PIB em 2017. Tudo sugere que deixamos para trás a tremenda recessão (2014-16), resultado de um voluntarismo oportunista que, somado a uma ambição política desmedida, deixou como herança uma redução de 9% da renda per capita dos brasileiros, 13 milhões de desempregados e a destruição do equilíbrio fiscal. Entre 2013 (antes do "vale tudo" eleitoral) e 2016 (que estava dado quando Temer assumiu), o superávit primário de 1,7% do PIB já havia se transformado em um déficit primário de 2,5%; o déficit nominal do Tesouro já havia triplicado de 3% para 9% do PIB e a dívida pública já havia explodido, de 52% para 70% do PIB. O curioso é que a oposição pretende convencer a sociedade de que isso se deve a Temer! Nos tumultuados 18 meses de seu governo, ele se manteve determinado. Com a colaboração do Congresso, aprovou o que parecia impossível: uma restrição constitucional à expansão do gasto público. Foi, apenas, o primeiro passo para o restabelecimento do equilíbrio fiscal. Mesmo depois da trágica delação superpremiada da JBS, cada dia mais nebulosa, aprovou-se um importante "aggiornamento" da legislação trabalhista, que dará um pouco mais de flexibilidade ao mercado. É óbvio que para funcionar bem ela requer um aumento da paridade de poder entre o "trabalho" e o "capital". Isso exigirá organizações sindicais independentes (do Estado e do poder econômico) e competitivas. Tudo sugere que deixamos para trás a recessão de 2014-16. A Operação Lava-Jato (a única unanimidade na nossa sociedade lamentavelmente tão dividida) revelou que a unicidade geográfica e o imposto sindical criaram sindicatos acomodados, e que alguns dirigentes traíram seus associados em benefício próprio. A organização da sociedade num regime que combina objetivos não plenamente conciliáveis: 1) liberdade de iniciativa; 2) relativa igualdade; e 3) eficiência produtiva, que permita a cada um dos seus membros gozá-las, exige que os trabalhadores se organizem politicamente para enfrentarem o poder político do "capital". Lembremos que a produção eficiente do PIB – a soma de todos os bens e serviços produzidos pela combinação do "trabalho vivo" com o capital (trabalho passado cristalizado em bens de produção que multiplicam a produtividade do trabalho vivo) acumulado nas mãos de alguns cidadãos mais criativos, diligentes ou afortunados – é um problema técnico. Sua solução exige: 1) a utilização prática do conhecimento científico acumulado pela sociedade; e 2) uma quantidade fantástica de informações para compatibilizar o que deve ser produzido para atender aos desejos da coletividade. Continue lendo no Facebook da Cebrasse
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30 Novembro 2017
28/11/2017CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS – CEBRASSE |
