Por Carla Passos, de Brasília

O ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), suspendeu nesta terça-feira (6) a sessão que definiria se as novas regras trabalhistas valem para todos os contratos em vigor no país, ou somente para aqueles firmados a partir de 11 de novembro, quando a reforma trabalhista começou a valer.

“O motivo foi a Arguição de Inconstitucionalidade feita pela Comissão de Jurisprudência do Tribunal acerca das próprias regras para revisão de súmulas estabelecidas pela Lei da Reforma Trabalhista. O Pleno irá julgar posteriormente a Arguição e a depender do resultado aí sim serão revisadas as súmulas”, disse o assessor jurídico da Cebrasse, Diogo Telles Akashi.

O plenário do TST, formado por 26 ministros, foi convocado para revisar 34 súmulas e OJs (orientações jurisprudenciais) afetadas pelas novas regras do trabalho. As súmulas e OJs não obrigam um posicionamento jurídico, mas servem como orientação para a decisão de juízes e desembargadores nas duas primeiras instâncias da Justiça do Trabalho.

O presidente do TST decidiu criar uma comissão especial, formada por nove ministros da corte, que terá 60 dias para analisar não somente os 34 textos já selecionados, mas ao menos outros 20 que também foram afetados pela reforma trabalhista. Serão criadas também duas subcomissões (de direito material e direito processual) para a análise dos textos. “Entidades em geral poderão enviar memoriais e pareceres, mas sem direito de sustentação oral”, disse Diogo Akashi (foto).

“Se fosse cumprir o regimento interno do TST e a lei 13.467 essa sessão tinha que ter sido realizada, tinham que ter sido ouvidas as partes. A comissão de jurisprudência não apresentou o chamado incidente de inconstitucionalidade, o que permitiria a suspensão. O Presidente da Comissão de Jurisprudência, o ministro João Oreste Dalazen disse que estão pensando em apresentar e o presidente do TST tomou uma medida contrária a lei, contraria ao regimento, suspendendo a sessão depois de chamar o Brasil inteiro para falar sem ter um processo”, afirmou a consultora jurídica de diversas entidades patronais, Celita Oliveira Souza.

Celita avalia que se o pleno somente cancelasse as súmulas porque elas são só contrárias a lei da Reforma Trabalhista, estava correto, mas a intenção é modifica-las. “Se for resolução interferindo nas súmulas e ferindo a lei, eu aconselho as entidades entrarem com um mandado de segurança contra o presidente do TST porque foi um ato absurdo”, explicou.

Ao suspender a revisão das orientações jurídicas, Martins Filho manifestou “preocupação” com relação ao “direito intertemporal” de quem já tinha processo na Justiça do Trabalho antes de a reforma entrar em vigor. Antes de a análise ser suspensa, o presidente da Comissão de Jurisprudência, Oliveira da Costa, defendeu reiteradamente o “direito adquirido” dos trabalhadores.

— A comissão concluiu que a nova lei aplica-se imediatamente aos contratos em curso, desde que não afete o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Temos que seguir a Constituição, que manda respeitar os direitos adquiridos.

Oliveira da Costa questionou ainda a Medida Provisória 808, promulgada pelo presidente Michel Temer em 14 de novembro e que alterou trechos da reforma trabalhista e estabeleceu que as novas regras trabalhistas valem para todos os contratos em vigor.

Cebrasse tem nova parceira institucional

Soluções para combater a corrupção em sistemas de dados serão destaque na ISC Brasil 4.0

Pesquisa mostra que tentativa de fraudes representam 15% dos a servidores de empresas em todo o país

As tentativas de fraudes representam 15% dos ataques a servidores no Brasil e a preocupação com a segurança de dados movimenta o mercado de soluções digitais no País. Os dados do Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br) mostram que foram aproximadamente 11 mil tentativas de fraudes em sistemas e servidores por mês, em 2016 em todo País.

Com a onda de escândalos e denúncias de fraudes e corrupção em grandes companhias, públicas e privadas, o sinal de alerta para a prevenção desses incidentes foi aceso. E as principais novidades para proteger os sistemas e servidores de empresas estarão presentes na ISC Brasil 4.0 – Feira e Conferência Internacional de Segurança, que será realizada entre os dias 6 e 8 de março, em São Paulo.

Para minimizar os riscos do fator humano, a empresa Searchinform apresentará na 13ª edição da feira um sistema de segurança digital para monitorar os computadores e todo o fluxo de informação. "Com esse novo software, o objeto é minimizar os riscos e também as fraudes. Tanto para o erro humano quanto para funcionários mal intencionados", explica Vladimir Prestes, sócio-diretor da empresa.

Ainda segundo Prestes, o sistema também auxilia nas perdas financeiras das empresas e está voltado a todos os setores da economia. "Entre os problemas mais significativos que o software Searchinform ajuda a solucionar, podemos destacar a espionagem comercial, conluio de funcionários com concorrentes, corrupção, ações trabalhistas, proteção de informações confidenciais", disse. Hoje, o sistema está instalado em cerca de 1.000 máquinas em 12 países.

Por Lúcia Tavares

Dados do Ministério da Saúde apontaram 353 casos confirmados de Febre Amarela no Brasil,  com 98 vítimas fatais desde  julho do ano passado até o último dia 6. De acordo com a pasta, foram notificados 1.286 casos suspeitos no período, sendo que 510 foram descartados e 423 permanecem em investigação.

Desde 1942 não havia registro da febre amarela urbana no Brasil; e hoje o estado de  São Paulo é  o mais afetado, com 161 ocorrências – seguido por Minas Gerais, com 157 casos.

“Diante dessa situação, e ciente de o quanto informação e prevenção são as mais eficazes formas de se combater a doença, o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de São Paulo – SEAC/SP pede apoio de suas empresas filiadas numa intensa e abrangente campanha de conscientização do problema junto a seus trabalhadores”, informa Rui Monteiro – presidente do sindicato e do conselho Deliberativo da Cebrasse.

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Por que participar do Sindeprestem?

Há 26 anos o Sindeprestem atua em defesa dos setores de Prestação de Serviços Especializados e de Trabalho Temporário. É uma entidade sólida, representativa e principal interlocutora com o Governo. 

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Ambiente ideal para a exposição de produtos, equipamentos e serviços envolvidos no segmento, o Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação – ENEAC 2018 acontecerá de 16 a 20 de maio no Mabu Thermas Grand Resort em Foz do Iguaçu, no Paraná.

Organizado pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação – Febrac, o encontro reunirá empresas de alto  poder de compra e forte capacidade de investimentos, num  ambiente propício à troca de ideias e informações – uma tradicional  vitrine para as ampresas fortalecerem suas marcas. 

Na agenda, empreendedores debaterão temas e asssistirão a palestras de renomadas personalidades, ampliando seu  conhecimento e solidificando  seu poder de decisão, além de contarem com  programação cultural, social e de lazer para suas famílias.

A Febrac representa empresas com mais de de 1,6 milhão de trabalhadores formais no atendimento a contratos firmados pela via da Terceirização de serviços. Leia aqui todas as informações do evento

O Aedes Aegypti volta a ser uma grave ameaça ao País neste verão, e a Abralimp aderiu à luta no combate ao risco da febre amarela urbana por meio da cartilha "Equipes de limpeza no Combate ao Mosquito".

As equipes de limpeza têm amplo acesso a todos os ambientes institucionais e podem ajudar a detectar criadouros e eliminá-los. Para que isso aconteça, os funcionários devem estar devidamente informados e treinados sobre como identificar e eliminar criadouros e notificar as ocorrências aos supervisores e gestores. Assim, estarão protegendo a própria saúde e de todas as pessoas que circulam nos ambientes.

A Abralimp preparou esta cartilha com dicas para o combate do mosquito que, além de provocar dengue, chikungunya, zika vírus, também transmite a febre amarela urbana. O material foi elaborado a partir da contribuição dos diretores das Câmaras Setoriais da Associação e de informações do Governo.

A informação é ainda a melhor arma contra o mosquito. Anote:

• Deixar todos os tipos de baldes quando não estiverem sendo utilizados de "boca para baixo". 

• Para quem utilizar dosadores é indispensável à secagem ao redor dele. 

• Ainda no caso dos dosadores, é bom deixá-los sempre devidamente regulados e, em caso de vazamentos, poças d’água podem ser formadas no piso próximo ao redor. 

• Evite deixar mop úmido “de molho” em baldes com água.

• Após a lavação dos refis de mop, deixá-los o mais seco possível antes de pendurá-los, a fim de evitar também as poças.

• Não deixar refis de mop e pano alvejados secando em bordas de baldes e tanques, este é um hábito que precisar ser sanado. 

• Na aspiração de líquidos, ao finalizar o serviço é importante descartar de imediato todo o líquido com destinação correta, higienizar e secar o reservatório antes de guardar o aspirador. 

• Água de chuva é sempre bem-vinda para reaproveitamento, mas é necessário armazenar da forma correta em reservatórios cobertos e protegidos.Para baixar a cartilha “Equipes de limpeza no Combate ao Mosquito”, clique aqui.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Abralimp

A transmissão de eventos para o eSocial já começou para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões

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02/02/18

TST adia revisão de súmulas e
orientações a partir de reforma

A Corte suspendeu ontem a sessão que decidiria sobre a aplicação da Lei nº 13.467 a processos anteriores à norma e analisaria 34 súmulas e orientações do tribunal.

Por Beatriz Olivon – De Brasília

Apesar da expectativa de advogados, trabalhadores e representantes de empresas, será preciso aguardar ao menos três meses para se conhecer a posição do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre pontos controversos da reforma trabalhista. A Corte suspendeu ontem a sessão que decidiria sobre a aplicação da Lei nº 13.467 a processos anteriores à norma e analisaria 34 súmulas e orientações do tribunal.

Em contrapartida, foi decido que uma comissão com nove integrantes elaborará uma instrução normativa sobre o assunto.

O grupo terá 60 dias para apresentar o texto, que será discutido em sessão do Pleno após um mês, segundo o presidente da Corte, ministro Ives Gandra Martins Filho. O magistrado, que deixa o cargo no dia 26, se disse "frustrado" em terminar o mandato sem oferecer essa segurança jurídica à sociedade.

As 34 súmulas e orientações jurisprudenciais do TST que seriam analisadas ontem reúnem temas como custas processuais, seguro desemprego, horas de deslocamento, férias, diárias intrajornada, prescrição intercorrente e revelia.

As mudanças seriam discutidas a partir de um parecer elaborado pela Comissão de Jurisprudência da Corte. Os ministros decidiram suspender a análise por uma questão de ordem levantada pelo presidente da comissão, ministro Walmir Oliveira da Costa.

O magistrado questionou a constitucionalidade de dispositivo da reforma trabalhista que poderia atrapalhar a aplicação da norma. O artigo 702, I, f da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou a estabelecer que para mudar súmulas e enunciados é necessário aprovação de ao menos dois terços dos membros do tribunal. Além disso, é necessário que a matéria tenha sido decidida de forma idêntica e por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma. A votação para mudar as súmulas e orientações na sessão de ontem não seguiria esse rito.

Oliveira da Costa afirmou que há outro processo em que esse assunto está sendo examinado e será submetido ao Pleno. Por isso, propôs que a análise da revisão de jurisprudência fosse suspensa para aguardar a manifestação da Corte sobre o artigo 702 da CLT.

O pedido foi aceito e, na sequência, o presidente da Corte propôs a criação da comissão, com duas subdivisões: uma para estudar a aplicação da reforma trabalhista aos contratos de trabalho antigos e outra para os processos em curso.

A análise dos temas, se tivesse ocorrido ontem, não seria fácil e rápida, na opinião de especialistas. O motivo é o fato de a aplicação da reforma trabalhista para contratos e processos anteriores a sua vigência dividir opiniões no TST. O ministro Oliveira da Costa, por exemplo, defende a limitação temporal. Já o ministro Ives Gandra Martins Filho reafirmou sua posição pessoal sobre o tema, de que a reforma trabalhista se aplica a todos os contratos. "Não há direito adquirido à regime jurídico", disse.

A comissão presidida por Oliveira da Costa concluiu que a nova lei se aplica aos contratos em curso, desde que não afete o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. "É a Constituição que estabelece quando a lei terá vigência. Não somos nós", afirmou. Para ele, ainda que a Medida Provisória nº 808, de 2017, estabeleça que a lei seria aplicada a todos os contratos de trabalho, o panorama jurídico não poderia ser violado. Mais do que 34 itens, o ministro afirmou que existiriam até 60 que poderiam ser alterados.

A participação de entidades sindicais de trabalhadores e patronais, além de entidades de classe e órgãos públicos, como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Advocacia-Geral da União (AGU) estava prevista para a sessão ontem. Cada grupo teria 30 minutos para defesas orais.

De acordo com o advogado que falaria pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) na sessão, José Eymard Loguercio, algumas entidades manifestaram ao presidente do TST considerar a discussão pelo tribunal precipitada. Para ele, a suspensão foi bem-vinda.

"O que é segurança e o que é insegurança nesse momento? O Congresso ainda tem que analisar outros pontos da MP 808, de 2017", afirmou Loguercio. Uma decisão com urgência poderia causar mais inseguranças, de acordo com o advogado.

Para o advogado Carlos Eduardo Dantas Costa, do escritório Peixoto e Cury Advogados, o adiamento, no entanto, foi frustrante. "Sei de empresas que aguardavam essa revisão para encaminhar assuntos relacionados aos temas", afirmou. Apesar disso, considera que a criação da comissão foi positiva, desde que ela tenha agilidade.

O advogado Luis Marcelo Gois, do escritório BMA Advogados considera que o adiamento não chegou a ser uma surpresa, pois havia a expectativa da questão de ordem, ainda assim não deixa de ser frustrante. "A sociedade estava esperando uma luz sobre como o TST enxerga a temporalidade".

05/02/2018

Enquete aponta as maiores dúvidas sobre
a reforma trabalhista

Vera Batista

Enquete do o Sindicato das Empresas de Contabilidade e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon/SP) aponta que a reforma trabalhista, regulamentada pela Lei 13.467/17, e em vigor desde 11 de novembro, ainda é motivo de dúvida para empresas e trabalhadores. O trabalho, que mapeou os pontos mais críticos e as mudanças mais aceitas, envolveu cerca de 400 empresários de contabilidade

Quando perguntados quais as práticas da reforma trabalhista a empresa pretende aplicar de imediato, as respostas mais assinaladas pelos entrevistados foram parcelamento de férias, negociação individual com novos empregados e banco de horas. Rescisão de contrato de trabalho por acordo ou plano de demissão voluntária e a compensação de jornada também foram bastante citados. Abaixo todas as respostas. Mais de uma alternativa foi assinalada pelos entrevistados.

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