Terceirização moderniza e diminui custos públicos

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Cebrasse News
6 de Novembro de 2018

PALAVRA DO PRESIDENTE

Terceirização moderniza.
E diminui custos públicos

João Batista Diniz, presidente da Cebrasse

A lei 13.429/2017 que regulamenta a Terceirização, juntamente à de número 13.467/2017 da Reforma Trabalhista, trouxeram a modernidade necessária ao mercado de trabalho ao reconhecer o processo de Terceirização como forma eficaz de empregabilidade com eficiência, seguindo parâmetros legais de proteção ao trabalhador. Portanto, não há o que se falar na tão propalada falácia quanto à precarização, que tem mais um fundo ideológico sindical do que de a realidade dos fatos.

Com muito mais propriedade, corroborada agora pelo STF com o julgamento da ADPF 324 pondo fim à celeuma da distinção kafkiana do que seria atividade fim e atividade meio, com permissão para a terceirização em qualquer circunstância.

Agora, o Decreto Presidencial 9507/2018 que dispõe sobre a utilização desse processo de produção e emprego de eficácia comprovada e abrangendo as possibilidades de terceirização em diversos setores públicos, atesta a importância do instituto da Terceirização.

A modalidade de contratação é utilizada no serviço público do estado de São Paulo com comprovado êxito, livrando os funcionários públicos concursados de sobrecarga de serviços, deixando-os voltados a tarefas que exijam seu conhecimento, qualificação apurada, experiência e treinamento.

Exemplos incontestes de eficiência dos terceirizados são os casos do Poupa Tempo e do Departamento Estadual de Trânsito-Detran do governo paulista, que trouxeram melhora inconteste na agilidade e na qualidade do atendimento ao público. Ou ainda os serviços de controle de fronteiras e emissão de passaportes da Polícia Federal, e também a Central de Operações Policias Militares- Copomda Polícia Militar do estado de São Paulo, a aumentarem o efetivo dessas instituições no combate à criminalidade. Serviços esses prestados por terceirizados.

Os processos de gestão e controle de todas as atividades praticadas por terceirizados ficarão, como de fato hoje ficam, sob controle de agentes públicos, de forma que estão sob rédeas curtas, sem proteção de legislações específicas que facilitem o acobertamento, quer por processos dificultosos de desligamento do trabalhador com desvios de conduta, quer por daninhos corporativistas institucionais, facilitando o combate à corrupção tão necessário ao desenvolvimento de nosso País.

A Cebrasse comemora o decreto presidencial da Terceirização como forma de modernização das prestações de serviços públicos por parte do Estado, incentivando a produtividade e o atendimento aos cidadãos. Afinal, o público tem de ser servido pelo Estado, e não o contrário.

Em 3 de outubro, a Folha de S.Paulo trouxe artigo do presidente da Anamatra -Associação Nacional dos Magistrados da Justiça, e de colega seu, com alegações que não se sustentam, e vêm revestidas de excessos corporativistas no combate à terceirização. Não há possibilidades de empresas somarem benefícios não previstos nas licitações públicas. Se assim não for, lembremos que o Ministério Público poderá agir por meio de ação penal, de improbidade administrativa, de indenização do erário contra agentes públicos que prevaricarem e contra empresas que tentarem tirar proveito.

A sociedade deseja e muito necessita de um Estado menos pesado e menos custoso. A terceirização é um dos caminhos para se chegar a esse ideal, preservando os serviços públicos. E, até mesmo, os melhorando.

Decisão da 9ª Vara do Trabalho de Natal considerou abandono de emprego a falta praticada por uma ex-empregada que foi advertida para retornar ao serviço por mensagem no aplicativo WhatsApp.

No processo, a assistente de caixa, que trabalhou no restaurante entre dezembro de 2017 e maio de 2018, alegou ter sido despedido sem justa causa, sem a devida comunicação de desligamento e sem receber as verbas rescisórias.

Em sua defesa, o restaurante alegou que a empregada abandonou o emprego após gozar folgas decorrentes de banco de horas, mesmo sendo advertida de eventual abandono de emprego.

Na decisão, a juíza Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti destacou que a própria trabalhadora confirmou, em depoimento, que recebeu mensagem de WhatsApp em que a "representante da empresa a chamou para retornar ao trabalho".

A ex-empregada também afirmou que, após receber o aviso, não conseguiu falar com a representante da empresa e mandou mensagem pelo WhatsApp.

Ao retornar ao trabalho, ela disse que a representante da empresa explicou que as folgas foram apenas para compensar os feriados e, ainda assim, "ficou em dúvida e voltou para trabalhar".

Segundo a reclamante, uma supervisora do restaurante lhe "disse que voltasse na sexta-feira", não recebendo carta de convocação de retorno ao trabalho.

"Diante da confissão da autora do processo, quanto ao não retorno ao trabalho por iniciativa própria e quanto à resistência ao chamado de retorno, através do aplicativo WhatsApp", a juíza Lygia Godoy reconheceu o abandono de emprego.

Na mesma decisão, ela também condenou a empresa ao pagamento das verbas rescisórias, excluídas as que a ex-empregada teria direito no caso de dispensa sem justa causa.

Fonte: TRT 21

4ª AGE Febrac ocorrerá em novembro

A diretoria da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e os presidentes dos Sindicatos filiados se reunirão no dia 21 de novembro (quarta-feira), em Brasília/DF, para a última Assembleia Geral Extraordinária em 2018, com o objetivo de discutir diversos assuntos em defesa dos interesses do setor.

Confraternização

Para comemorar as conquistas de 2018 e fechar o ano com chave de ouro, a Febrac promoverá o Jantar de Confraternização de Diretoria na noite anterior (20/11) no Espaço Renata La Porta.

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac


e-Social passa a ser tema de palestras semanais
para contribuintes em São Paulo

Receita Federal, INSS, Caixa Econômica e Ministério do Trabalho vão tirar dúvidas de usuários do sistema: Inscrições para as duas primeiras palestras já estão abertas ao público

Será inaugurada, no próximo dia 6 de novembro, uma Sala Especial de Atendimento do eSocial em São Paulo. Inicialmente, o funcionamento da sala paulista será semanal, quando representantes da Receita Federal, da Caixa Econômica Federal, do INSS e do Ministério do Trabalho farão um atendimento coletivo aos usuários do sistema. As duas primeiras palestras, gratuitas, com inscrições e vagas limitadas:
 
Palestra eSocial –  6 e 12 de novembro, das  13h00 às 18h00
Programação: palestras com representantes da Receita Federal, da Caixa Econômica Federal, do INSS e do Ministério do Trabalho seguidas de respostas para perguntas enviadas pelos usuários no ato da inscrição ou feitas presencialmente antes do início do evento

Número de vagas para cada palestra: 300
.
Como se inscrever: basta visitar o Portal do eSocial (http://portal.eSocial.gov.br), clicar em "Fale Conosco" e, em seguida, em "Salas Especiais de Atendimento Presencial". A sala de São Paulo é a última da lista. Se preferir ir direto ao link de inscrições, basta clicar aqui para a palestra do dia 6 e aqui para a palestra do dia 12.
Local: avenida Prestes Maia, 733 – auditório do 22º andar do edifício-sede do Ministério da Fazenda em São Paulo – Luz – São Paulo – SP.
Leia mais

 



30/10/2018

Reforma Tributária deve priorizar empregos

Emerson Casali

O colunista Emerson Casali aborda a importância das escolhas na Reforma Tributária e o desafio da geração de empregos formais no Brasil
O Presidente da República eleito, Jair Bolsonaro, terá alguns grandes desafios pela frente. Desenvolver ações efetivas para melhoria do mercado de trabalho, com a geração de milhões de empregos, é uma condição necessária para começar a construir uma nova dinâmica de desenvolvimento. E esse é um tema relacionado a três grandes reformas: Trabalhista, Previdenciária e Tributária.

A reforma Trabalhista foi realizada em 2017 e começa a dar seus primeiros sinais vistos como positivos pelo mercado. A reforma da Previdência, que entrou na pauta em 2017, mas não avançou diante de um contexto político, é considerada prioridade dado seu peso no equilíbrio das contas públicas. Sem ela, o prognóstico é que o país quebra e não há confiança para investimentos privados. Por fim, a complexa reforma Tributária , que vem sendo debatida há anos, será fundamental para melhorar o ambiente de negócios e estimular o emprego formal.

Reforma tributária ampla ou restrita?

O sistema de impostos do país tem problemas que se avolumam. Complexo, burocrático, inseguro, com alta litigiosidade, expressiva sonegação e inadimplência, com elevada carga sobre a população, etc., não faltam adjetivos para (des)qualificá-lo.

Para acelerar a implosão do sistema, há decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, até boas para os contribuintes, que retiram impostos da base de cálculo de outros impostos, como a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

Diante dessa situação, há sempre aquelas soluções aparentemente fáceis, restritas há um tema, que buscam resolver questões pontuais e, de quebra, aumentam a carga sobre o contribuinte. Mas parece claro que uma mudança aqui ou ali não resolverá o problema, e poderá criar outros. Se o problema é estrutural, ele exigirá urgente enfrentamento amplo e integral. E aí será primordial olhar para as demandas do mercado de trabalho.

Reforma tributária deve rever encargos sobre a folha

O atual modelo de financiamento da Previdência Social escolheu ancorar parte expressiva de suas receitas na pior base de cálculo possível, o salário. O excesso de encargos diretos que as empresas pagam sobre a folha de pagamentos, da ordem de 30% dos salários, está na raiz da baixa geração de empregos no país. Continue lendo



02/11/2018

Para economistas, PIB pode passar de 3% em 2019 se novo governo fizer reformas

Márcia De Chiara, O Estado de S.Paulo

Risco, na avaliação de especialistas, está na capacidade de o presidente eleito Jair Bolsonaro obter apoio do Congresso e da sociedade para aprovar medidas; cenário mais ‘moderado’ prevê que o crescimento do PIB fique entre 2% e 2,5% no ano que vem

A economia brasileira tem potencial de crescer mais de 3% no ano que vem se o novo governo conseguir aprovar as reformas, especialmente a da Previdência, e acelerar as privatizações, segundo economistas ouvidos pelo Estado. A dúvida dos especialistas é quanto à governabilidade do presidente eleito Jair Bolsonaro e sua capacidade de obter o apoio do Congresso e da sociedade para a aprovação das reformas.

“O grande calcanhar de Aquiles do Bolsonaro é a reforma da Previdência. Se ele conseguir passar uma reforma ampla e continuar as micro reformas encaminhadas pelo governo Temer, teríamos chance de um crescimento forte ano que vem, acima de 3%”, afirma o economista-chefe da MB Associados, Sérgio Vale. Por enquanto, ele trabalha com uma previsão de crescimento de 2,2%. A projeção incorpora a incerteza em relação à reforma da Previdência.

Entre os economistas, o cenário mais provável para 2019, é de um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB)entre 2% e 2,5%. Essa projeção coincide com a mediana do mercado, apontada pelo Boletim Focus, do Banco Central (BC), que está em 2,49%.

“O ponto mais sensível do cenário do governo Bolsonaro é a questão da governabilidade”, alerta Alessandra Ribeiro, sócia da Tendências Consultoria Integrada. Para a economista, que traça um cenário moderadamente otimista por causa da situação ruim das finanças públicas, o mais provável é um crescimento de 2% do PIB para 2019.

Nessa estimativa, ela considera uma reforma da Previdência que não será nada extraordinária, nenhum grande pacote de privatizações e concessões e o câmbio apreciando um pouco e fechando 2019 em R$ 3,65. Isso deve permitir que o Banco Central mantenha a taxa básica de juros (Selic) em 6,5% ao ano até o segundo semestre do ano que vem.

Dúvida

Na opinião do ex-diretor do BC, Alexandre Schwartsman, há espaço para crescer rapidamente, se o governo conseguir desatar o nó das contas públicas, encaminhar uma boa reforma da Previdência e reduzir a dívida pública. “Se conseguisse fazer isso, a economia poderia crescer de 3% a 3,5% em 2109. Mas não acho que isso vá acontecer.”

O economista não considera que o País cresça 3,5% porque acredita que dificilmente as reformas serão encaminhadas. Na sua opinião, em algum momento o novo presidente vai perceber que será politicamente custosa qualquer agenda que ele queira passar no Congresso.


03/11/2018

‘Juízes estão em paz com reforma trabalhista,
mas volume de ações vai subir’,
diz Batista Brito Pereira

Responsável por comandar Justiça do Trabalho diz que fase de contestações passou

William Castanho – SÃO PAULO

Presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho) desde fevereiro deste ano, o ministro João Batista Brito Pereira, 66, comanda a Justiça do Trabalho neste primeiro ano de reforma trabalhista. Para ele, o pior já passou.

"A Justiça do Trabalho está em paz com a reforma trabalhista. Não houve ruptura da legislação trabalhista. A CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] continua viva", disse à Folha.

Segundo o ministro, as contestações de magistrados feitas contra as alterações na CLT, em um primeiro momento, estão superadas. "Os juízes estão muito serenos", afirmou. "Não há disputa nenhuma."

Brito Pereira disse que, nesse contexto, os magistrados cumprem as leis conforme a decisão do Congresso Nacional. E, como magistrado, prefere não dizer o que poderia ter sido mudado ou o que não deveria ter sido alterado.

Questionado se acreditava que a reforma modernizou as relações de trabalho, afirmou que só pode dizer que "a ideia do Congresso foi modernizar ou melhorar", mas "não há sinal de que tenha piorado".

O ministro, passado o período de queda no número de ações ajuizadas, porém, faz um alerta: "No ano que vem, voltaremos aos números de 2016 e 2017, porque os advogados trabalhistas, especialmente aqueles dos sindicatos, são muito preparados e quiseram certamente ver como anda a jurisprudência".

As mudanças na CLT entraram em vigor em 11 de novembro do ano passado.

 Quais são os resultados positivos e negativos da reforma trabalhista no dia a dia do Judiciário?

O primeiro aspecto positivo é que passou aquela fase, que se explorou muito, da contestação.

De fato, houve alguns movimentos, alguns encontros da magistratura em que essa contestação foi divulgada. Essa fase já passou.

O segundo aspecto positivo é que a Justiça do Trabalho está em paz com a reforma trabalhista. Não houve uma ruptura da legislação trabalhista. A CLT continua viva.

Os juízes do trabalho de primeiro e segundo graus estão julgando as reclamações trabalhistas normalmente. Se tiver na reclamação trabalhista uma questão que é objeto dessa novidade, da alteração da CLT, estão julgando. Os juízes estão muito serenos.

Se o juiz entende que deve aplicar a nova regra, aplica. Se ele entender que a nova regra é inconstitucional, ele pode deixar de aplicar, justificando. A parte que desejar recorrer recorre ao TRT [Tribunal Regional do Trabalho]. Não há disputa nenhuma.

Nós temos garantia maior nas questões mais polêmi- cas, porque elas estão submetidas ao exame do Supremo Tribunal Federal.

Para nós, é muito confortável, porque sabemos que o Supremo decidindo ninguém discute mais.

Como o sr. disse, muitas ações foram direto ao STF. Deveria ter sido construída uma jurisprudência na Justiça do Trabalho ou é certo esse número de processos no STF?

Esse movimento de ações no STF, logo que entrou em vigor a norma, para mim, é muito positivo, porque são as questões mais polêmicas.

Indo direto ao STF, é a garantia de que não vamos ficar na Justiça do Trabalho debatendo cinco, seis, oito anos até definir lá no Supremo Tribunal Federal o que um juiz do trabalho julga.

Um juiz julga de um jeito; outro, de outro. Um TRT reforma; outro, confirma. Quando tem um grande número de ações, no TST tem essa mesma situação. Tudo dentro da dinâmica natural de um tribunal.

Nesses casos dessas ações diretas de inconstitucionalidade, o Supremo decide: pronto, acaba, evita essa discussão quase que interminável, e com isso só sofrem as partes.

Quais foram as lacunas deixadas pela reforma trabalhista?

Não digo que alguns pontos ficaram de fora, porque não houve uma ruptura, de jeito nenhum. O que houve foi uma lei, legitimamente aprovada pelo Congresso Nacional, que trouxe alterações a vários artigos da CLT.

A CLT está atualizada segundo esta lei. O Congresso Nacional aprova a lei, vêm as alterações e a lei recebe essas alterações, e segue, e nós vamos seguir. A CLT continua viva, agora com essas alterações, e sofrerá outras.

Não houve até aqui uma ruptura para dizer: revoga a CLT e agora o que vale é a lei 13.467 [reforma trabalhista]. Não.

A lei já cumpriu seu papel: foi trazer as modificações. Agora não é mais artigo da lei 13.467, agora é artigo da CLT, alterado, mas é artigo da CLT. Ficou assim e está indo muito bem.

Não posso dizer o que poderia ter sido mudado ou o que não deveria ter sido mudado, porque isso não é função do juiz. O juiz recebe a lei, e a lei é modificada pelo Congresso.

O sr. acredita que a reforma trabalhista modernizou as relações de trabalho no Brasil?

Só posso dizer que o Congresso não quis atrapalhar as relações de trabalho no Brasil.

Como magistrado, só posso compreender que a ideia do Congresso foi modernizar ou melhorar as relações de trabalho. Por enquanto não há nenhum sinal de que tenha piorado.

Seu antecessor na presidência do TST, o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, disse à época da entrada em vigor da reforma que o trabalhador deveria aceitar perder direito para garantir emprego. O sr. concorda?

Me perdoe, mas não quero emitir juízo de valor sobre o que o ministro Ives falou, porque ele tinha essa convicção. Eu sei. Li as entrevistas. Sei disso. É um modo de ele ver.

Qual a expectativa, como chefe da Justiça do Trabalho, com o governo Jair Bolsonaro?

A Justiça do Trabalho, em qualquer governo, é um órgão do Estado. É uma divisão do Poder Judiciário, é uma fatia do Poder Judiciário especializada nas questões de natureza trabalhista. Somos Estado. Não somos governo.

Independentemente do presidente da República, nós vamos exercer o nosso papel que está na Constituição e nas leis. Nós não nos reunimos para fazer a avaliação dessa novidade [a vitória de Bolsonaro] e certamente não nos reuniremos.

Temos as leis que regem o nosso papel e temos a Constituição que rege a nossa competência. Por isso, não nos submetemos a nenhum tipo de sofrimento ou euforia com o novo governo.

Um dos indicadores muito ressaltados neste primeiro ano de reforma trabalhista é a queda do volume de ações ajuizadas. Na prática, o que isso impactou no dia a dia da Justiça?

Quanto à redução de ações, quero dizer que agora se estabilizou.

Embora se veja na estatística comparativa que ela está um pouco abaixo relativamente a uns períodos de 2017, penso que isso é episódico.

Mas, do ponto de vista da estatística recente, há uma certa estabilidade e, em alguns aspectos, [um número] até superior a alguns meses de 2017.

A queda momentânea, como diz o corregedor da Justiça do Trabalho, o ministro Lelio [Bentes Corrêa], serviu para que empreendêssemos esforços para julgar aquelas ações que estavam pendentes.

Reduzimos o passivo que nós tínhamos.

Quais os desafios da Justiça do Trabalho para os próximos anos?

Quanto ao futuro, tenho a impressão, apenas pessoal, por causa da dinâmica, que esse patamar [de ações] deve aumentar.

No ano que vem, voltaremos aos números de 2016 e 2017, porque os advogados trabalhistas, especialmente aqueles dos sindicatos, são muito preparados e quiseram certamente ver como anda a jurisprudência. Já se começou a julgar muito no primeiro grau essas ações, e nada de mal vem acontecendo. Creio que já estamos voltando ao normal.

O sr. usou a palavra normal. Esse período de um ano foi anormal?

Não, não. Não foi um período anormal, nós estamos falando de quantidade de ações. Estamos voltando ao normal, ao número de ações equivalente que vinha registrando a nossa estatística.

A normalidade já alcançamos, a inteira normalidade. Estamos julgando. As partes já estão recorrendo aos tribunais regionais. Daqui a pouco começam a chegar ações com esses temas da reforma aqui no TST. E nós vamos julgar.

A expectativa então é que o número de processos cresça?

Sim, mas eu posso afiançar que as ações coletivas diminuem muito o número de ações.

No ABC [Paulista], por exemplo, só uma questão às vezes gera 4.000 ações trabalhistas. O sindicato ingressa com uma ação coletiva e, em vez de 4.000, temos apenas uma. Isso é muito importante, isso é muito bom. Eu tenho fomentado o uso dessas ações coletivas que facilitam e até evitam decisões díspares.

Principais mudanças 

  • Pagamento de honorários advocatícios pelo trabalhador
  • Contrato intermitente 
  • Home office 
  • Jornada 12×36 
  • Férias fracionadas
  • Fim do imposto sindical obrigatório

 


O Cacoete do velho PT

GAUDÊNCIO TORQUATO

“Pau que nasce torto não tem jeito, morre torto”. O popular ditado cai bem nesse momento sobre a cúpula do PT. O novo governo nem começou e o partido volta ácido e mal humorado, a confirmar o lema que o distingue há três décadas – “se hay gobierno, soy contra”. Assim pensa: “o único governo que prestou e deve ser reconhecido como o melhor do país em todos os tempos foi o nosso”. Não há como argumentar com mentes empedernidas, que continuam a se orgulhar das “vestes imaculadas” de um corpo enlameado pelo mensalão e pelo petrolão.

 O PT não desce do pedestal. Na noite da derrota, Fernando Haddad inverteu a aritmética, elevou aos píncaros da glória seus 47 milhões de votos, convocou a militância para resistir e não ter medo, avocando-se como o professor-guerreiro “que não foge à luta, nem teme quem adora a liberdade à própria morte”. A ferocidade voltou à garganta de Gleisi Hoffmann ao destilar a raiva do “Nós e Eles”.

 A democracia pressupõe jogo dos contrários. O embate de ideias é salutar para um sistema que preza a liberdade. Esse é o cerne da nossa Constituição que, aliás, o PT se recusou a assinar. Convém lembrar: no início da redemocratização o partido não votou em Tancredo Neves para presidente, não apoiou Itamar Franco na transição nem o Plano Real, que estabilizou a moeda.

Uma viseira histórica estreitou o olhar petista: no Brasil há uma banda sadia, a deles, e uma banda podre, o resto. O feitiço virou contra o feiticeiro, vítima da dualidade que cultivou. E voltará a semear com a disposição já manifesta de fazer “oposição por oposição”. Ocorre que boa parte dos partidos de centro-esquerda não mais perfilará ao lado do PT, caso do PDT de Ciro Gomes.

O petismo poderá adensar a oposição, caso o governo Bolsonaro seja um fracasso. A recíproca é verdadeira. Se ganhar aplausos, a administração Bolsonaro queimará o estoque de força do PT. Voltar às ruas com mobilizações e discurso crítico, sem esperar resultados, é um risco. Que pode ser evitado caso o partido faça uma reflexão capaz de apontar erros cometidos e definir rumos a seguir. Alas do PT disputarão a condição de interlocutores do amanhã. Se a verborragia azeda dos petistas persistir, sob a bandeira do “Lula livre”, é possível prever o acirramento dos ânimos.  

 O país precisa de horizontes claros. Do novo governante, espera-se também uma palavra moderada, acolhedora, de respeito à Constituição. A linha divisória será mais forte ou mais tênue se os extremos contiverem suas agressões recíprocas. O Brasil não merece a eterna campanha de luta pelo poder. Demandas prementes podem ser atendidas, como nas áreas da saúde, segurança pública, educação e mobilidade.

Enxugar a máquina administrativa, promover reformas fundamentais, criar empregos, adotar a meritocracia, melhorar a autoestima dos brasileiros, enfim, expandir o Produto Interno Bruto da Felicidade – são desafios que devem receber o apoio de todos. Ser contra apenas para voltar ao poder é politicagem.

É hora de lembrar a lição do Barão do Barão do Amazonas, vencedor da Batalha Naval de Riachuelo: "O Brasil espera que cada um cumpra o seu dever".

 Gaudêncio Torquato, jornalista, é professor titular da USP, consultor político e de comunicação –Twitter@gaudtorquato

 



30/10/2018

Decisão nas urnas alivia indicadores de serviços

PAULA CRISTINA • SÃO PAULO

Passado o período eleitoral que, apesar de mais curto que o normal do ponto de vista de campanha, se desenrola desde 2014, os indicadores de confiança de serviços devem mostrar algum avanço. Ontem a FGV revelou alta de 0,9 ponto na passagem de setembro para outubro, já antecipando as definições nos pleitos.

“A realidade pode ser boa ou ruim e todos lidam com ela, mas o que quebra uma economia é a incerteza. O Brasil passou por muitas nos últimos anos e vimos como isso foi desastroso. Agora temos um presidente eleito e podemos trabalhar com bases mais estáveis, o que alivia os indicadores”, avalia o professor de macroeconomia e especialista no setor de serviços, Sérgio Bohen.

O Índice de Confiança de Serviços (ICS), medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), mostrou avanço em quesitos como situação atual, futura, ambiente de negócios e projeções. "A melhora da confiança das empresas em outubro tem como traço principal o fato de, pela primeira vez desde fevereiro passado, todos os quatro indicadores que compõem o índice-síntese terem avançado frente ao mês anterior", destacou o consultor da FGV Silvio Sales. Em outubro o indicador atingiu 88,3 pontos.

Apesar de definido o próximo presidente do Brasil, Sales destaca a fragilidade do indicador, e ressalta que ele permanece abaixo dos 90 pontos, o que caracteriza um contexto de pessimismo moderado.

Bohen completa ainda que os empresários de serviços foram os últimos a sentir efetivamente os efeitos da recessão, e deverá ser o último a tirar os dois pés dela. “O empresário se mostrar confiante pode ajudar, mas não é o bastante se a confiança do consumidor não reagir. Economia é uma composição de ‘quereres’, e ainda tem muita gente frustrada com a situação atual do País”, diz.

Entre os empresários, das 13 principais atividades pesquisadas, seis apresentaram melhora do índice de confiança.

O levantamento mostrou que o Índice da Situação Atual (ISA-S) subiu 0,8 ponto e foi 85,9 pontos, influenciado principalmente pelo indicador que mede o grau de satisfação com o volume de demanda atual.

O Índice de Expectativas (IE-S) por sua vez teve alta de 1,1 ponto e chegou a 91,1 pontos, com destaque para o indicador que mede o otimismo em relação à situação dos negócios nos seis meses seguintes, também influenciado pelas demandas trazidas pelo período do fim do ano.


30/10/2018

Brasil volta a registrar em setembro novo
recorde de inadimplência entre micro e
pequenas empresas, diz Serasa

Indicador atingiu 5,327 milhões de empreendimentos destes portes com CNPJs negativados e avançou 10,2% na comparação com o mesmo mês de 2017

São Paulo, 30 de outubro de 2018 – O Brasil voltou a registrar, em setembro de 2018, um novo recorde histórico da inadimplência entre micro e pequenas empresas. As MPEs com dívidas atrasadas chegaram a 5,327 milhões no nono mês deste ano – o maior volume já apurado pelo levantamento da Serasa Experian, conduzido desde em março de 2016. O avanço é de 10,2% frente ao indicador de setembro de 2017 (4,834 milhões). Em relação a agosto de 2018 (5,276 milhões), houve alta de 1,0%.

De acordo com a avaliação dos economistas da Serasa Experian, as altas consecutivas observadas mês a mês no total de MPEs no vermelho refletem o grande impacto exercido pela lenta retomada do crescimento da economia brasileira sobre os negócios desses portes. A manutenção das taxas de juros em patamares baixos constitui um fator que pode contribuir para uma gradual estabilização desse cenário, ao fomentar oportunidades que favoreçam a renegociação de dívidas em aberto – um exemplo são as opções reunidas pelo serviço Recupera PJ (www.serasarecupera.com.br) – o que permitirá aos empreendedores com esse perfil regularizarem pendências financeiras e voltarem a usar o crédito para financiar a expansão de suas atividades.
Entre os setores de mercado, Serviços voltou a responder, no nono mês de 2018, pela maior participação (47,2%) entre as 5,327 milhões de micro e pequenas empresas com CNPJs negativados. O Comércio totalizou 43,9% desse total, e a Indústria, 8,5%.

Na distribuição das MPEs em situação de inadimplência por regiões brasileiras, os referenciais de participação se repetiram no resultado consolidado de setembro deste ano. O Sudeste apresenta grande concentração (54,4%) e, nas posições seguintes, aparecem Nordeste (15,9%), Sul (15,7%), Centro-Oeste (8,8%) e Norte (5,2%). A variação mensal, em relação a agosto/2018, indicou alta em todas as regiões, com avanço mais acentuado no Centro-Oeste (aumento de 1,7%), conforme tabela abaixo:

No topo do ranking por estados brasileiros, São Paulo se mantém isolado com um terço (32,9%) e 1,755 milhão do total de micro e pequenas empresas com contas em aberto no país em setembro/2018. Minas Gerais (11,1%) e Rio de Janeiro (8,4%) permaneceram, respectivamente, na segunda e terceira posições.

O Mato Grosso voltou a se destacar ao intensificar, na variação mensal de setembro frente a agosto/2018, a tendência de alta já apurada em meses anteriores no total de MPEs inadimplentes no estado, que subiu 3,6%. O Piauí foi o único a registrar queda no indicador (-0,2%). Conheça os indicadores de participação e a variação mensal de todos os estados:

Inadimplência das empresas de todos os portes

Em setembro de 2018, o Brasil totalizou 5,608 milhões de empresas de todos os portes inadimplentes e voltou a estabelecer o maior número da série histórica. Na comparação com o mesmo mês de 2017, o acréscimo foi de 8,0%. Na comparação com agosto deste ano, o número de CNPJs no país subiu 0,5%.

CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS – CEBRASSE
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