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| 18 de Fevereiro de 2019 | |||
REUNIÃO DA DIRETORIA NACIONAL DA CEBRASSE, |
| O ENCONTRO SERÁ NA TERÇA-FEIRA DE 26 DE FEVEREIRO ÁS 14H00, NA SEDE DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, SEAC-SP, Á AVENIDA REPÚBLICA DO LÍBANO, 1204, JARDIM PAULISTA. CONTAMOS COM SUA PARTICIPAÇÃO! |
CEBRASSE FAZ PARCERIA PARA
TRATAMENTO DENTÁRIO DE TRABALHADORES
NA TV SERVIÇOS, DETALHES DESSA PARCERIA
Novas súmulas registram interpretação majoritária do TRT-15 sobre responsabilidade subsidiária do ente público e prazo para pagamento de verbas rescisóriasO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região publicou no final de janeiro, por meio da Resolução Administrativa nº 1/2019, cinco novas súmulas com a jurisprudência dominante na Corte. As súmulas tratam, entre outros assuntos, do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público que faltar ao dever de fiscalizar o órgão conveniado no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, e da fixação de prazo de até dez dias para pagamento das verbas rescisórias na hipótese de aviso-prévio cumprido em casa, contados a partir da notificação da despedida. Atualmente, entre os 24 Regionais Trabalhistas, o TRT-15 está entre os três com maior número de súmulas publicadas, com um total de 128. O TRT-4 (Rio Grande do Sul), com 142 súmulas publicadas, ocupa o primeiro lugar, seguido pelo TRT-12 (Santa Catarina), com 136. O TRT-9 (Paraná) está em quarto lugar, com 93 súmulas publicadas. Confira abaixo o conteúdo das súmulas 124, 125, 126, 127 e 128 do TRT-15. Complementar nº 38/2014, passou a produzir efeitos o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Rosana." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2019, de 23 de janeiro de 2019 – Divulgada no D.E.J.T. – Caderno Judiciário de 24/01/2019, págs. 01 e 02; D.E.J.T. de 25/01/2019, págs. 01 a 03; e D.E.J.T. de 28/01/2019, págs. 01 e 02) 126 – "INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6/1996 DO MUNICÍPIO DE GUAREÍ. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A CRITÉRIO DO PREFEITO. OFENSA AO ARTIGO 37, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO. INCABÍVEL. É inconstitucional a Lei nº 6/1996 do Município de Guareí, por violação aos princípios da impessoalidade e moralidade, sendo incabível a incorporação, aos contratos de trabalho, da gratificação nela prevista". Receita Federal alerta empregadores do grupo 2 para o cumprimento da 4ª fase do eSocialApós o fechamento da primeira folha de pagamento na nova sistemática do eSocial, as empresas de médio porte definidas como 2º grupo, cujo faturamento ficou entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões em 2016 e que não sejam optantes pelo Simples Nacional, devem se preparar para a fase 4: substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias referente à competência de abril/2019. A Receita alerta para o risco de as pessoas deixarem para enviar as informações nos últimos dias, pois muitos contribuintes podem encontrar dificuldades devido ao acúmulo de acessos ao sítio do eSocial. O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) vai substituir até 15 obrigações periódicas para os empregadores brasileiros, reduzindo custos e melhorando o ambiente de negócios do país. O primeiro grupo de empregadores já completou o processo de migração para o novo sistema. São 13 mil grandes empresas e 11,5 milhões de trabalhadores. TST – Atendente terceirizada não tem direito a isonomia com empregados da CEFA decisão segue entendimento do STF sobre a terceirização. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma atendente de telemarketing de isonomia salarial com os empregados Caixa Econômica Federal (CEF), para a qual prestava serviços. Com isso, a Turma excluiu da condenação imposta à CEF o pagamento de parcelas e diferenças legais, contratuais ou normativas decorrentes do reconhecimento da isonomia. Equiparação Na reclamação trabalhista, ela pediu o reconhecimento da ilicitude da terceirização, a equiparação ao cargo de técnico bancário e a isonomia salarial em relação aos funcionários da CEF que ocupam esse cargo. Terceirização Isonomia |
Primeira AGE em 2019
Na sede da CNC no dia 13 de fevereiro, o presidente da Cebrasse, João Diniz, e o presidente do SEAC-SP e do Conselho Deliberativo da Cebrasse, Rui Monteiro, participaram da 5ª AGE e 3ª Reunião da Comissão de Trabalho da Febrac. Na pauta, a fundação do Instituto Febrac, Lei de Licitações, Reforma Tributária, representação governamental, restrição de terceirização nos condomínios, auxílio-alimentação, cumprimento da cota do aprendiz, alteração na lei de licitações, reformas trabalhista e tributária, e também encargos sociais para 2019. E mais: criação do Instituto Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (INEAC), e eventos, como o FOREAC, reuniões jurídicas, Geasseg e a ISSA México. FOREAC – Nos dias 25 e 26 de abril, a Febrac promoverá, em parceria com os Sindicatos filiados da região norte, o Fórum Regional das Empresas de Asseio e Conservação – FOREAC em Manaus/AM, com o objetivo de debater temas relacionados à prestação de serviços e os reflexos para as empresas, agregando valor aos temas e propondo soluções. GEASSEG – O XXXV Encontro dos Executivos dos Sindicatos de Empresas de Asseio e Segurança (Geasseg) será realizado entre os dias 18 e 19 de março na capital federal. Organizado pela Febrac, em parceria com a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), e reunirá os executivos, de diferentes estados, que se submeterão a uma intensa programação com o objetivo de melhorar as linhas de ação do grupo e, consequentemente, melhorar a qualificação profissional das entidades patronais. ISSA – A ISSA Expo Limpeza 2019, importante exposição de limpeza e higiene na América Latina, ocorrerá no período de 7 a 9 de junho na Cidade do México e contará com a participação de profissionais altamente qualificados no setor de limpeza. Para mais informações sobre a ISSA Expo Limpeza 2019, acesse o site www.issa.com/expolimpieza. Confraternização – A alegria e o congraçamento encontraram espaço durante jantar realizado pela Febrac na última terça-feira, 12 de fevereiro, na Pizzaria Valentina também em Brasília. “O jantar foi uma oportunidade de proporcionarmos uma noite agradável e produtiva a diretoria, aos presidentes dos Sindicatos filiados e aos empresários do setor, que puderam ampliar e estreitar o relacionamento, bem como renovar os laços de amizade”, enfatiza o presidente da Febrac, Renato Fortuna Campos. |
Por um sistema tributário simples e eficiente
Por Reynaldo Lima Jr Com a renovação nos cargos executivos e legislativos nas últimas eleições e a abertura de uma nova legislatura abriu-se novamente uma boa oportunidade para repensar e transformar o sistema tributário nacional, visando as tão almejada simplicidade, equidade e a melhoria do ambiente de negócios no Brasil. Temática de grande relevância nacional e fator primordial para o impulso ao desenvolvimento econômico, a reforma tributária vem sendo debatida por diversos setores da sociedade, entidades, órgãos de classe, juristas, economistas e pesquisadores, que vêm opinando e buscando encontrar caminhos que possibilitem, acima de tudo, a simplificação do sistema tributário nacional. A simplificação construída nesse modelo, alinhado ao modelo desenvolvido pelo Secretário Geral da Receita Federal, Marcos Cintra, permite maior transparência e neutralidade nas operações, a desburocratização de obrigações acessórias muitas vezes repetitivas, maior possibilidade de planejamento, o tão almejado fim da guerra fiscal, a construção de normas claras de isenções, imunidades e incidências tributárias, dentre outros aspectos que permitem a alavancagem das atividades econômicas essenciais para a nossa economia. Embasado em uma história de mais de sete décadas de defesa e mobilização pelo empreendedorismo e pelo desenvolvimento, justiça econômica e social, o SESCON-SP sempre esteve à frente de debates sobre temas de grande relevância nacional e, desta vez, não está sendo diferente. Afinal, somos uma entidade patronal, representante de mais de sessenta categorias econômicas no Estado de São Paulo do segmento de serviços, que é o responsável pelo maior número de empregos no país e que historicamente tem arcado com grande parte do ônus da alta carga tributária, da burocracia e de um sistema tributário ineficiente. A entidade tem buscado dialogar com seus representados, entidades e diversos agentes públicos e buscado estudos que demonstrem os impactos da legislação tributária nas atividades econômicas do setor de serviços com objetivo de contribuir com a simplificação e o redesenho do modelo de tributação brasileiro. Dentre as alternativas propostas, o SESCON-SP defende o modelo criado baseado na tributação de bens e serviços que substitua todos os cinco tributos que impactam nas atividades econômicas das empresas atuais, PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, por um imposto único, partilhando a receita entre os governos federal, os estaduais e municipais, de forma cumulativa, sendo tributado no consumo, ou seja, destacado no preço final de cada bem ou serviço, hoje já chamado de “IBS” (imposto sobre bens e serviços). Nessa mesma linha, estamos vendo com bons olhos, a possibilidade de desoneração da tributação das empresas incidente sobre a folha de salários, além de apoiar o término de diversos benefícios que são concedidos a determinadas atividades econômicas, gerando inúmeras distorções e, com isso, equiparando todas empresas ao mesmo patamar, o que traria justiça tributária e consequente melhoraria do ambiente de negócios. Continue lendo |
Em março, reunião de executivos de |
VI Edição do Prêmio Mérito e Benemérito da
Segurança Privada Nacional
A Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) promove, no dia 25 de junho, em São Paulo, a VI Edição dos Prêmios Mérito em Serviço da Segurança Privada Nacional e Benemérito da Segurança Privada Nacional. A homenagem é o principal reconhecimento destinado às empresas e personalidades do segmento no Brasil. Como forma de reconhecimento a Fenavist outorgará o Prêmio Mérito, nas categorias Diamante, Platina, Ouro, Prata, Bronze e Cristal, para as empresas que tenham completado no ano da premiação a 30, 25, 20, 15, 10 e 5 anos de atividade ininterruptas, respectivamente, e que atendam os requisitos do Regulamento (Consultar Abaixo) Para as Pessoas físicas de âmbito Nacional e Estadual, a denominação é Prêmio “Benemérito do Setor da Segurança Privada Nacional e Estadual”. São homenageadas personalidades que tenham prestado à categoria econômica representada pela Fenavist, relevantes e destacados serviços no meio do segmento, ou que tenham trabalhado na consolidação de ideias democráticas e no crescimento e expansão do setor. Quem poderá participar? |
Desejamos receber você e sua equipe na apresentação especial “Crie negócios alinhados com nosso mundo – Transformando negócios para a era digital" do renomado palestrante e empreendedor Benício Filho. Nessa mesma tarde teremos o lançamento da Higiplus Digital. Cada vez mais o consumidor busca viver grandes experiências e não exclusivamente a posse. Aprenda com o especialista como proporcionar experiências únicas a seus clientes, pode aumentar as vendas. Descubra meios para manter o seu negócio atual e relevante e entenda como acontece a transformação digital e qual o impacto disso para o seu negócio. Acreditar em transformação é entender a essência da nossa existência e viver na prática nosso propósito. Nos últimos dois anos Benício Filho, renomado palestrante e empreendedor ministrou mais de 200 palestras no Brasil, América Latina e Europa.Suas apresentações tem auxiliado empresas a compreender esse novo contexto de mundo. Quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 às 15:30 Participe, traga sua equipe e venha explorar novas maneiras de pensar e experimentar a inovação e as perspectivas que esse pensamento traz, para criar valores e propósito para o seu negócio. Buscando a constante atualização e afirmando sua relevância no mercado, a ABRALIMP apresentará também nesse evento, a nova HIGIPLUS, em formato atualizado e ao alcance de um clique! Venha e celebre conosco essa nova conquista! Evento gratuito – Solicitamos a gentileza de sua confirmação de presença, ou a confirmação de presença de sua equipe até 20/02/2019 através do e-mail rsvp@abralimp.org.br ou pelo fone (11) 3079-2003 (ramal 105) com Bruno Ferreira. Estacionamento gratuito no local. |
DESTAQUES DA MÍDIA |
Equipe econômica apresenta projeto de reforma da Previdência ao presidente Jair BolsonaroIdade para aposentadoria foi definida em 65 anos para homens e 62 para mulheres Após reunião com o presidente da República, Jair Bolsonaro, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e demais membros do governo, o secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, falou com jornalistas sobre o projeto de reforma da Previdência definido durante o encontro desta quinta (14), no Palácio da Alvorada. Marinho informou que o projeto deverá ser assinado pelo Presidente na próxima quarta-feira (20), ocasião em que haverá detalhamento do texto. Adiantou, no entanto, que o Presidente optou por idades diferenciadas por gênero, 65 para homens e 62 para mulheres, com período de transição de 12 anos. De acordo com o Secretário, no dia 20, “o Presidente fará um pronunciamento à nação, explicando de que forma esse projeto, essa nova Previdência vai ser encaminhada, discutida pelo Congresso”. E finalizou: “Esperamos que seja aprovada brevemente. O Brasil precisa e tem pressa de voltar a crescer”. Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Economia
Idade mínima será 65 anos (homem) e 62 (mulher) em 12 anos, diz MarinhoApós reunião de duas horas com equipe econômica, proposta é fechada e será enviada ao Congresso na quarta-feira e Bolsonaro fará pronunciamento Por Da redação com agências São Paulo – O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, revelou nesta quinta-feira (14) os parâmetros da reforma de Previdência do governo Bolsonaro. A idade mínima para aposentadoria proposta é 65 anos para os homens e 62 anos para os mulheres após uma transição de 12 anos. O número final é o mesmo da proposta enviada pelo governo do ex-presidente Michel Temer, mas a transição naquele caso seria mais longa: 20 anos. Estes são os primeiros detalhes oficiais da reforma e foram divulgados logo após uma reunião de mais de duas horas no Palácio do Alvorada entre o presidente e a equipe econômica. Marinho disse que os economistas defendiam uma idade mínima de 65 anos para homens e para mulheres. Já o presidente discordava da idade mínima das mulheres: queria 60 anos. O tempo de transição desejado pelos economistas era de dez anos, algo também negociado por Bolsonaro, que queria 20 anos de transição. No final, o consenso ficou em 12 anos. O texto da proposta deve ser assinado por Bolsonaro na próxima quarta-feira (20), quando será apresentada ao Congresso. “O presidente fará um pronunciamento à nação, explicando de que forma essa nova Previdência vai ser encaminhada ao Congresso para ser discutida. E esperamos que seja aprovada brevemente”, disse Marinho. Antes disso, a proposta precisa passar por diferentes instâncias dentro do governo para verificar sua adequação jurídica e constitucionalidade. Caso os órgãos apontem necessidade, ainda pode haver mudanças semana que vem. Por se tratar de uma proposta de emenda constitucional (PEC), a reforma da Previdência precisa ser votada em dois turnos na Câmara e depois no Senado, com apoio de no mínimo dois terços dos deputados e dos senadores em cada votação. A reunião de hoje contou com a presença, além de Marinho e Bolsonaro, de três ministros: Paulo Guedes (Economia), Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Carlos Alberto dos Santos Cruz (Secretaria de Governo). Também participaram o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), o subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Jorge Oliveira, o adjunto de Marinho, Bruno Bianco, e o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim. Marinho evitou cravar qual será o impacto obtido com o modelo de reforma decidido. Questionado sobre a fala de Guedes de que a economia chegaria a R$ 1 trilhão, ele respondeu: “Se o ministro disse…” Hoje, trabalhadores podem se aposentar por duas modalidades voluntárias. No critério por idade, a regra é de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos. Por tempo de contribuição, são necessários 35 anos para homens e 30 para mulheres, sem exigência de idade mínima. Bolsonaro disse na noite de ontem, em entrevista para a TV Record, que a idade mínima seria de 62 ou 65 anos para homens e 57 ou 60 anos para mulheres, incluindo a transição. Reforma trabalhista deve ser mais ampla, diz secretário de EmpregoCarlos Alexandre da Costa também falou que a prioridade do governo é destravar a criação de emprego por empresas brasileiras O secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Alexandre da Costa, afirmou, em entrevista à Record TV,que a reforma trabalhista deve ser ampliada. “Esse [ampliação da reforma trabalhista] é um tema que ninguém tem dúvida de que é necessário. Existem muitas barreiras para a criação de empregos. No entanto, nós sempre defendemos que os direitos constitucionais conquistados há muitos anos não devem ser tocados”, disse. Ainda para o secretário, há questões na lei trabalhista que devem ser reavaliadas. “Aquilo que atrapalha a criação do emprego, que o trabalhador diz que não precisa disso, essas precisam ser reformuladas para que o Brasil seja mais moderno e próspero”, afirmou. Ele, porém, não especificou quais seriam as questões. Costa também enfatizou que umas das prioridades do atual governo federal é mudar “regulações que dificultam a atividade de gerar emprego”. “O Brasil tem um ambiente que não é próspero a se produzir. Ele está atrás de outros 100 países para que empresas sejam abertas e gerem empregos”, destacou. Para o secretário, a alteração dessas regulações vai permitir com que o governo diminua os subsídios dados a alguns setores empresariais. “Grande parte dos subsídios vem para compensar essa falta de competitividade gerada pelo próprio governo. Nós estamos muito próximos de uma série de medidas que vão tornar as empresas mais leves para poderem se dedicar ao que realmente importa: inovação, melhorias produtivas e criação de novos empregos”, contou. Rede social do emprego Costa também falou sobre uma plataforma unificada que deve ser criada para que empresas possam anunciar vagas de emprego. “Isso é uma das medidas dos 100 primeiros dias. Nós temos hoje uma base de dados com mais de 10 milhões de desempregados, que estão registrados, e nada é feito para conseguir empregos para eles”, disse. De acordo com o secretário, as empresas irão divulgar os anúncios. “Ao invés de colocar o governo para procurar emprego, o que é inviável, nós vamos abrir essas informações para que as empresas que existem ou que serão criadas, disponibilizem as vagas”, complementou.
Setor de serviços terá longo caminho para reaver perdasDe 2015 a 2017, a queda acumulada foi de 11%, com prejuízo de R$ 10 bilhões; para este ano, a estimativa é de crescimento de 2%, puxado pelos transportes |
14/02/2019
Evolução da prestação de serviços no Brasil em 2018 sobre 2017 – FOTO: DCI
JOÃO VICENTE RIBEIRO • SÃO PAULO Após registrar a quarta queda consecutiva em 2018, o setor de serviços brasileiro deve crescer cerca de 2% neste ano, segundo especialistas. Diante disso, o desempenho não deve ser suficiente para recuperar o forte tombo do período da crise econômica. “A perspectiva é que o setor de serviços demore um pouco para recuperar aquilo que perdeu na crise. Nos últimos três anos, as quedas acumuladas atingiram 11%, o equivalente a R$ 10 bilhões”, afirma o economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Fábio Bentes, destacando que para 2019 o setor deve apresentar avanço em torno de 2%. Segundo ele, um dos segmentos que devem puxar a retomada dos serviços é o de transportes. “Com o aquecimento da economia neste ano, a previsão é que haja maior circulação de pessoas e mercadoria no território nacional”, complementou o dirigente. Segundo a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o setor recuou 0,1% no acumulado de 2018. Ainda de acordo com os dados do levantamento, os segmentos que apresentaram pior desempenho no período foram serviços audiovisuais (-4,6%); telecomunicações (-2,8%); serviços administrativos (-2,1%); e serviços profissionais (-1,9%). Entre as principais áreas que registraram saldos positivos, estão serviços tecnologia e informação (6,7%); transportes gerais (1,2%); alojamento e alimentação (0,9%). Para Bentes, se a inflação se mantiver controlada, os serviços prestados às famílias brasileiras também devem puxar essa retomada, uma vez que a renda do consumidor não será corroída pelo aumento geral dos preços. Na avaliação do economista do banco MUFG Brasil, Mauricio Nakahodo, o crescimento do setor como um todo para 2019 deve chegar a 2,4%, uma alta influenciada principalmente pela inflação controlada. “Por conta de alguns setores ainda registrarem taxas de ociosidade, o País tem muito espaço para atividade nesses mercados sem gerar pressão inflacionária, o que deve preservar o poder de compra das famílias brasileiras”, afirmou. Ainda de acordo com ele, a partir de 2020, o desempenho do setor deve se dar de forma mais disseminada e regular entre os diferentes segmentos. “Estimamos crescimento de 2,8% para 2020. Com um horizonte favorável no investimento em infraestrutura e movimento de concessões, o impacto será positivo também nos portos”, complementou. Já para o presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), José Luiz Nogueira Fernandes, pelo fato do setor de serviços representar mais de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) e ser “o maior empregador” em comparação às outras áreas, a recuperação lenta do mercado de trabalho deve ter impacto direto nos serviços em 2019. “Atualmente, estamos com cerca de 12 milhões de desempregados, mas isso deve mudar com as reformas e investimentos em alguns segmentos, como por exemplo o turismo”, afirmou Fernandes. Segundo ele, o mercado de ecoturismo no Brasil ainda é pouco explorado e pode auxiliar na retomada de outros segmentos paralelos, como por exemplo hotelaria, transportes e também restaurantes. “Esse mercado é teoricamente o que apresenta a mais rápida taxa de retorno depois dos investimentos”, declarou. Segundo a PMS, no acumulado de 2018, as atividades turísticas registraram incremento de 2%. Na análise por região, destacaram-se os estados de São Paulo (5,1%), Pernambuco (4,4%), Ceará 6,6% e Minas Gerais 1,3%. Entre os destaques negativos, estão o Rio de Janeiro (-3,4%) e o Paraná (-5,9%).
OIT projeta redução lenta da taxa de desemprego no Brasil em 2019 e 2020Por Assis Moreira | De Genebra A Organização Internacional do Trabalho (OIT) projeta queda na taxa de desemprego no Brasil em 2019 e 2020, em linha com a expectativa de recuperação da atividade na maior economia da América Latina. Em relatório sobre as "Perspectivas do Emprego e Questões Sociais de 2019", a OIT estima que a taxa de desemprego no país cairá de 12,5% em 2018 para 12,2% e 11,7% em 2019 e 2020, respectivamente. Com isso, o número de pessoas sem emprego no Brasil declinará de 13,3 milhões atualmente para 12,7 milhões em 2020, representando 600 mil desempregados a menos – mas isso não significa que haverá melhora na qualidade do emprego. A projeção é baseada em recuperação do crescimento econômico na América Latina e no Caribe, com a expansão do PIB alcançando 2% em 2019 e 2,6% em 2020, comparado a 1% em 2018. Grande parte dessa melhora é atribuída pela OIT ao desenvolvimento no Brasil, onde prevê aceleração do crescimento de 0,7% em 2018 para 2,4% em 2019. No entanto, a forte recuperação regional não deve resultar no mesmo ritmo de melhora no mercado de trabalho. Apesar da retomada econômica, a informalidade e a má qualidade do emprego continuam pesando forte na América Latina. Nada menos de 53% da população empregada atua no setor informal, o que implica salário pequeno e limitado acesso a proteção social, benefícios vinculados à família e financiamento externo. No Brasil, a taxa é de 46%, e, no México, de 53,4%. No total, 2 bilhões de pessoas ocupavam um trabalho informal em 2016, representando 61% da mão-de-obra mundial. Enquanto a criação de emprego aumenta no Brasil, a tendência é de o número de pessoas sem trabalho ter ligeira alta na Argentina, no Chile e no Peru, apesar de esses dois países continuarem a ter crescimento entre 3,4% e 4,2% neste ano. A maior parte das vagas criadas na América Latina e no Caribe nas últimas décadas foi no setor de serviços, que representa hoje 40% do total de empregos na região, comparado a 12% na manufatura. Com exceção das atividades financeiras, a informalidade continua propagada nos vários segmentos de serviços. A região, com uma das maiores taxas de informalidade no emprego, tem também uma das mais elevadas incidências de ‘"pobreza multidimensional’"(múltiplas carências). O número de pessoas na pobreza extrema ou moderada na América Latina, vivendo com algo entre US$ 1,90 e US$ 3,00 por dia, deve em todo caso cair ligeiramente de 19,6 milhões neste ano para 18,7 milhões em 2020, se as boas perspectivas econômicas se confirmarem. Globalmente, havia 172 milhões de desempregados no ano passado, o que corresponde a uma taxa de 5%. Foi necessário apenas um ano para o desemprego mundial passar de 5% em 2008 para 5,6% em 2009, mas o retorno aos níveis de antes da crise financeira global demorou nove anos. Na hipótese de uma situação econômica estável, a taxa de desemprego deverá continuar a baixar em numerosos países. No entanto, a OIT nota que riscos macroeconômicos aumentaram e já têm um impacto negativo no mercado de trabalho em vários países. O número de desempregados deve atingir 174 milhões de pessoas em 2020 em razão da aumento da população ativa. Para a OIT, as más condições de trabalho são o principal problema mundial do emprego. A maioria de 3,3 bilhões de pessoas que tinham um emprego em 2018 sofre com ausência de segurança econômica, de bem-estar material e de igualdade de chances. A situação inquieta com novos modelos de negócios favorecidos pelas novas tecnologias e que atropelam normas do trabalho. "Ter um emprego não garante sempre se ter um modo de vida decente", diz Damian Grimshaw, diretor de pesquisa na OIT. "A prova é que 700 milhões de pessoas vivem numa situação de extrema pobreza ou pobreza moderada, embora tenham um emprego." A desigualdade de gênero do mercado de trabalho continua forte, com participação de apenas 48% das mulheres, comparado a 75% no caso dos homens. Ou seja, cerca de três pessoas entre cinco, dos 3,5 bilhões de pessoas que compõem a população ativa mundial em 2018, eram homens.
Economia começa 2019 em expansão, mas ritmo é moderadoPor Thais Carrança | De São Paulo Os indicadores antecedentes e coincidentes já disponíveis para o mês de janeiro sugerem que houve avanço da atividade no começo de 2019. Os analistas avaliam, porém, que esse crescimento apenas devolve parte do mau desempenho do quarto trimestre e que os sinais continuam sendo de comportamento fraco da economia neste início de ano. Com a expectativa de aceleração da recuperação cíclica novamente adiada, os economistas agora se questionam se esse efeito será transitório ou permanente. Há quem já espere um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) na casa de 2% e quem ainda mantenha projeção acima de 2,5%, aguardando novos dados de atividade. Conforme indicadores divulgados por entidades setoriais e dessazonalizados pela Tendências Consultoria, em janeiro, a confiança da indústria da Fundação Getulio Vargas (FGV) subiu 2,7% e as vendas de veículo divulgadas pela Anfavea aumentaram 1,7%. O tráfego de veículos pesados estimado pela Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR) avançou 1,8%, a expedição de papelão ondulado da ABPO cresceu 1,1% e o Índice de Gerente de Compras Industrial (PMI, na sigla em inglês) para o Brasil do subiu 0,2%, sempre na comparação com o mês anterior. Entre os antecedentes do varejo, a confiança do consumidor avançou 3%, a venda de veículos divulgada pela Fenabrave subiu 2,9% e o tráfego de veículos leves nas estradas cresceu 1,2%, nas séries ajustadas pela consultoria. "Os dados convergem para um quadro de resultados um pouco melhores em janeiro, mas não parecem indicar um crescimento mais forte nesse começo de ano", avalia Thiago Xavier, economista da Tendências. Ele destaca, por exemplo, que os avanços nos dados da indústria e varejo automotivo e de vendas de papelão vêm depois de quedas registradas nos últimos meses de 2018. À luz dos indicadores, a Tendências espera alta de 0,9% para a produção industrial em janeiro, na base mensal ajustada, após avanço de 0,2% em dezembro. Na comparação anual, a projeção é de queda entre 0,5% e 0,8%, devido à base forte de janeiro passado, quando a produção cresceu 5,7% sobre janeiro de 2017. Para o varejo, a expectativa também é de desempenho positivo em janeiro, na comparação mensal, embora as vendas de supermercado divulgadas pela Abras ainda não sejam conhecidas. O Itaú Unibanco espera preliminarmente avanço de 0,3% para a produção industrial em janeiro, de 0,7% para o varejo restrito e de 0,5% para o ampliado (que inclui vendas de veículos e material de construção). Pelo ajuste do banco, no mês, o uso de capacidade da indústria caiu 0,5 ponto percentual, a expedição de papelão ondulado subiu 1,3% e a produção total de veículos avançou 2,6%, na comparação mensal. "Os dados do começo do primeiro trimestre mostram alguma alta, mas quando vemos a decepção e a queda observada ao longo do quarto trimestre, ainda são sinais de crescimento num ritmo fraco", observa Artur Passos, economista da instituição. No quarto trimestre, a indústria teve queda de 1,3% em relação ao trimestre anterior, com ajuste, enquanto varejo restrito e ampliado avançaram 0,3% e 0,5%, respectivamente. A taxa de desemprego decepcionou, ficando acima do esperado, em 11,6%. Para o PIB do quarto trimestre, o Itaú tinha estimativa de alta de 0,1% em relação ao terceiro, mas agora tem viés de baixa para esse número, após a surpresa negativa no varejo em dezembro. "Pode ficar estável, no fim das contas", antecipa Passos. A Tendências também projeta PIB estável nos últimos três meses do ano passado. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulga as contas nacionais de outubro a dezembro no próximo dia 28. O Bradesco chegou a prever queda para a indústria em janeiro, mas, conforme os dados antecedentes foram divulgados, ajustou seu número e agora espera estabilidade para a produção. Mas os dados de fevereiro já disponíveis – emplacamento de veículos, balança comercial e consumo de energia – estão andando de lado ou caindo, conta Igor Velecico, economista do banco. "Os dados que têm saído indicam uma economia se expandindo devagar. Isso é compatível com um crescimento do PIB no primeiro trimestre um pouco mais fraco", diz Velecico. Em meados de janeiro, o Bradesco reduziu sua estimativa para o PIB do período de 0,7% para 0,3%. Para o quarto trimestre, a previsão do banco é de 0,1%. Os economistas se perguntam então por que, mesmo com juros a 6,5% há quase um ano, o crescimento mais forte da atividade não está acontecendo. "Há um confronto entre fundamentos bons e dados correntes fracos", afirma. Entre os fundamentos favoráveis, Velecico cita a a redução do endividamento de famílias e empresas, a melhora da concessão de crédito, a maior propensão para o consumo com a recuperação do mercado de trabalho e a queda do risco-país, entre outros. Por outro lado, o governo está reduzindo gastos, o que tende a ter efeito cascata sobre Estados e municípios e pesar sobre a demanda no curto prazo. Além, disso, o mundo também desacelerou. "Ainda não está claro se são fatores permanentes ou temporários que estão fazendo o crescimento ficar mais baixo. Precisaremos dos dados de março e abril para desfazer essas incertezas", avalia o economista. Por ora, o Bradesco mantém sua estimativa para o PIB no ano em 2,8%. Menos otimistas, Tendências e Itaú projetam crescimento de apenas 2% em 2019, abaixo da mediana do mercado, que está em 2,5%, segundo o Focus. "Parece que a recuperação que viria com uma melhora das condições financeiras que observamos no quarto trimestre e com a redução da incerteza política vai ficando para depois, mais para o segundo, terceiro trimestre", diz Passos, do Itaú. "A decepção com os dados de atividade pode reforçar a percepção de que o juro neutro da economia é mais baixo e os estímulos monetários não estão tão fortes quanto se imaginava."
Um legado para ser mantidoInflação baixa é conquista para ser administrada e preservada com muito empenho Longe de ser uma vitória definitiva, a inflação baixa é uma conquista para ser administrada e preservada com muito empenho pelo governo, pela autoridademonetária e também pela sociedade, advertiu o presidente do Banco Central (BC), Ilan Goldfajn, em entrevista ao Estado. Para o governo e para os políticos, o recado principal enfatiza, neste momento, a importância de avançar no programa de ajustes e reformas, com prioridade para a da Previdência. Se o presidente Bolsonaro, sua equipe e seus aliados falharem na arrumação das contas públicas, a inflação subirá de novo. Esse aviso complementa a advertência. É uma fala realista e clara para quem tem alguma ideia de como se formam e se comportam os preços. O presidente da República deve levar muito a sério essa mensagem e mantê-la como lembrete em sua pasta de trabalho, mas para isso precisará desviar-se, por alguns instantes, das brigas, intrigas e rivalidades entre ministros e membros da “filhocracia”. Inflação controlada é condição essencial para os atuais juros básicos de 6,50%, notavelmente baixos para os padrões brasileiros. O sucesso da política de ajustes e reformas será portanto indispensável também para a manutenção dos juros nesse nível – e para a sua redução, quando as condições forem favoráveis. Novos cortes, antes disso, seriam muito arriscados. O BC, disse Goldfajn, precisa concentrar-se em medidas sustentáveis. A hipótese de juros mais baixos tem sido um tema frequente entre analistas econômicos, há algumas semanas, e também por isso a recomendação do presidente do BC é oportuna. Sua mensagem é de continuidade, quando se refere à atuação da autoridade monetária nos próximos meses. Goldfajn usou a palavra cautela na entrevista. Na ata de sua última reunião, os membros do Copom, o Comitê de Política Monetária do BC, usaram os termos cautela, serenidade e perseverança. Esses princípios, acrescentaram, têm sido úteis, mesmo “diante de cenários voláteis”, para manter a inflação no rumo das metas. A próxima reunião do Copom será provavelmente comandada por um novo presidente do BC, o economista Roberto Campos Neto. Indicado pelo presidente Bolsonaro, sua nomeação deve ser confirmada em breve, depois de uma audiência especial no Senado. Segundo Goldfajn, seu provável sucessor deverá manter as linhas básicas da política atual. A inflação atual, pouco abaixo da meta, e a taxa básica de juros há quase um ano em 6,50% são explicáveis, de acordo com o presidente do BC, principalmente pela política monetária. A inflação batia em 10% e a economia estava em recessão quando essa política foi implantada. A capacidade ociosa ainda existente contribui para manter os preços contidos, mas está longe, portanto, de explicar o recuo da inflação e sua permanência perto de 4%. Mas a ação do BC, bem-sucedida até agora, será insuficiente para manter esse quadro se as contas públicas continuarem desarranjadas. “Não há mágica”, disse Goldfajn. “No médio e no longo prazos, a política monetária não conseguirá manter a inflação baixa se não tivermos reformas.” Mas a arrumação das finanças de governo, embora essencial, é só um passo para a criação de condições propícias a um crescimento mais vigoroso e sustentável. Ainda serão necessárias, como se indicou na última ata do Copom, medidas para tornar a economia mais flexível, para aumentar a produtividade e elevar o potencial de crescimento. A redução dos juros para os tomadores finais também será importante. Entre maio de 2016 e dezembro de 2018, a taxa passou de 32% para 23% ao ano, lembrou Goldfajn, mas novos avanços serão importantes. Isso dependerá da continuação da agenda do BC, com apoio à diversificação de fontes de financiamento e, acentuou Goldfajn, da redução do custo Brasil. Por enquanto, já haverá um avanço considerável se o governo mostrar competência na aprovação de uma boa reforma da Previdência e na gestão orçamentária. Mas será bom o presidente Bolsonaro começar pela pacificação e coordenação do próprio Executivo. Peritos da OIT cobram revisão de reforma trabalhistaPor Assis Moreira | De Genebra Para os peritos, uma previsão na reforma trabalhista, a de que o negociado entre sindicatos e empresas prevaleça sobre a lei, ficou muito genérica e ampla, chocando-se com a Convenção 98 da OIT sobre negociação coletiva. No relatório, os peritos defendem a revisão dos artigos 611-A e 611-B incluídos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, na visão deles, violam os princípios básicos do direito internacional do trabalho. O artigo 611-A lista os casos em que o negociado entre sindicatos e empresas pode se sobrepor à lei, incluindo jornada de trabalho e de descanso, intervalo para o almoço e participação nos lucros. Para os peritos, a amplitude das exceções permitidas "pode afetar a finalidade e a capacidade de atração do mecanismos de negociação coletiva do país". Por sua vez, o artigo 611-B estabelece uma lista limitativa de 30 direitos, incluindo salário mínimo, duração normal do trabalho diário, percentagem de remuneração adicionais para as horas extras, que não podem ser deixados de lado por meio de acordos e convênios coletivos. Para a comissão, a revisão é importante para marcar de maneira mais precisa as situações em que as cláusulas sobre exceções à legislação poderiam ser negociadas, assim como seu alcance. A comissão pede ao governo que forneça informações detalhadas em relação à evolução do número de convênios e acordos coletivos concluídos no país, o conteúdo e o alcance das cláusulas derrogatórias à legislação incluídas nesses acordos. Além disso, os peritos voltam a questionar o artigo sobre os autônomos, pelo qual a reforma trabalhista diz que eles podem negociar contratos individuais diferentes do acordo coletivo. A comissão de 20 peritos inclui o juiz brasileiro Lelio Bentes Corrêa, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Seus comentários podem levar o Brasil a ser incluído de novo na lista suja de acusados de descumprir normas internacionais de proteção dos trabalhadores. O relatório de 764 páginas sobre como os países aplicam as convenções da OIT será agora submetido a um grupo de representantes de trabalhadores e de patronais. Esse grupo definirá nas próximas semanas uma lista preliminar maior, com os 40 casos que considerarem mais flagrantes de violações de normas trabalhistas globalmente. Após negociações, uma lista restrita de 24 casos, politicamente mais sensível, vai para exame da Comissão de Aplicação de Normas durante a conferência internacional do trabalho em junho. |
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