EVENTOS CONJUNTOS EM MANAUS MOBILIZARAM LIDERANÇAS DA PRESTAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS

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Cebrasse




Notícias da Central Empresarial e seus Associados

07 de Maio de 2019

Luiz Rodrigues, presidente do SEAC-AM, dá boas vindas aos empresários

EVENTOS CONJUNTOS EM MANAUS MOBILIZARAM LIDERANÇAS DA PRESTAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS

São Paulo, 6 de maio de 2019

Por Lúcia Tavares
Com o intuito de ajustar a agenda da Central Brasileira do Setor de Serviços a de seus diversos associados do segmento de Asseio e Conservação, o presidente da Cebrasse, João Diniz, decidiu que a reunião bimensal de diretoria da entidade programada para 26 de abril em São Paulo aconteceria no Hotel Tropical Executive em Manaus – onde a Febrac realizava sua 7ª Assembleia Geral Extraordinária e o Fórum Regional FOREAC-Região Norte, com participação de diretores e presidentes de seus sindicatos filiados em todo o País.

Ao pontuar a significativa participação das lideranças na reunião, o presidente destacou a presença de Renato Fortuna, presidente da Febrac e do SEAC-MG e também membro do Conselho Deliberativo da Cebrasse, e também a pronta receptividade do presidente do SEAC-AM, Luiz Rodrigues, à realização do encontro de diretores no ambiente do FOREAC na capital do estado.

De acordo com João Diniz, o encontro na capital da Amazônia foi bastante produtivo ao possibilitar a apresentação das recentes agendas políticas da Central Empresarial às lideranças da Região Norte, às quais o presidente convidou para o 3º Fórum Nacional do Setor de Serviços que a Central Empresarial realizará na capital paulista no próximo dia 30 de Maio.

Anfitrião da Cebrasse em Manaus, Fortuna deu destaque à presença de líderes empresariais do segmento de Asseio e Conservação de 19 estados no FOREAC-Norte, “salientando a grandeza territorial do Brasil, que em suas cinco Regiões tem pontos comuns e também suas respectivas particularidades”.

Uma das bandeiras da gestão de Renato Fortuna na Febrac é a realização de ações e reuniões integradas das principais entidades representativas dos Serviços, e a reunião conjunta da Febrac e da Cebrasse demonstrou a união do setor. Para o empresário mineiro, a agenda em Manaus incorporou discurso único quanto a temas importantes ao segmento, e salientou a unicidade de pleitos do setor no Congresso Nacional, “pois se cada entidade pleitear um assunto diferente, não chegaremos a lugar algum”.

“Um graveto sozinho quebra fácil, mas três juntos tornam-se um feixe de lenha que é mais difícil de quebrar. Ou seja, juntos somos mais fortes e reuniões como esta precisam ocorrer com mais frequência para termos mais êxito nas ações estratégicas em defesa do setor de serviços”, concluiu Renato Fortuna, declarando à CebrasseNews que “levar o debate para o empresariado do Norte foi o início de um trabalho itinerante que a atual gestão da Febrac realizará a cada quatro meses, primeiro nas regiões Nordeste e Centro-Oeste, e depois no Sul e ao Sudeste”.
Para Rui Monteiro, vice-presidente da Febrac e presidente do SEAC-SP e do Conselho Deliberativo da Cebrasse, foi bastante positiva a fusão das agendas da Febrac e da Cebrasse a reunirem empresários de vários estados da Região Norte. “Foi bom podermos mostrar o detalhamento de nossa atuação no dia a dia da política aos nossos dirigentes que, por questões de distância, normalmente não podem participar das reuniões da Febrac em Brasília”.
Dessa questão, Monteiro destacou o dinamismo da Febrac junto ao Executivo e ao Legislativo na capital da República na propositura, acompanhamento e articulação de temas importantes à boa saúde dos negócios na prestação nacional de serviços – como as reformas Tributária e da Previdência, a tramitação da nova Lei de Licitações e outros assuntos relevantes ao setor.
O sucesso na realização do FOREAC em Manaus foi destacado também pelo presidente do SEAC-AM, Luiz Rodrigues, que elogiou a parceria da Febrac com sindicatos empresariais da Região Norte e a participação de quase 20 estados no evento, além de autoridades e imprensa.
O êxito do evento reforça a participação e a atuação do segmento de limpeza no mercado, empregando formalmente e gerando riquezas, avaliou Rodrigues, para quem “de agora em diante, cria-se um novo marco para que o setor de Serviços tenha mais representatividade nas suas ações”, disse Rodrigues, referindo-se ao “sucesso total da iniciativa da Febrac, em parceria com sindicatos de Asseio e Conservação da Região Norte”.
Bruno Ferreira, presidente do SEAC-PA parabenizou a Febrac e o SEAC-AM pela união na organização e realização do FOREAC na Região Norte, “com palestrantes realmente conhecedores do segmento e de suas especificidades”.

Assembleia Geral da FEBRAC em conjunto com a Reunião de Diretoria da CEBRASSE

Veja no link abaixo a cobertura da TV Serviços, por Maurício Lazzeri – aqui imagens e link da TV Serviços, Maurício



CEBRASSE E FUNDACENTRO VOLTAM A DISCUTIR SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO

Por Wagner Fonseca
Pouco mais de um mês após encontro com o mesmo objetivo – intermediado pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho – uma comitiva organizada pela Central Brasileira do Setor de Serviços foi recebida no último dia 2 de maio pela presidente da FUNDACENTRO, Marina Brito Battilani, e sua equipe.

Na mesa, propostas da entidade para viabilizar o cumprimento de Normas Regulamentadoras do Trabalho, hoje frequentemente apontadas como excessivamente rigorosas, generalistas e até mesmo incoerentes em alguns casos, conforme destacaram no encontro especialistas como a advogada da FEBRAC, Lirian Cavalhero.

Segundo ela, tem imperado na área uma tendência de maximização relacionada ao risco e à insalubridade. Dentre os exemplos disso, a advogada apontou a pecha de perigosa dada à atividade de um vigia que passe sua jornada confinado, à frente a um monitor.

O mesmo ocorre, de acordo com a especialista, quando se compara a limpeza de banheiros de uma empresa, com acesso controlado, à dos sanitários de uma rodoviária.

Para a presidente da FUNDACENTRO, o objetivo da ampla revisão em curso visa justamente adequar formas, conteúdos e conceitos, usando como padrão as NRs 1 e 2, “mas com textos e prazos mais enxutos”, ressalvou.

O presidente da CEBRASSE, por sua vez, declarou-se satisfeito por ver que as coisas realmente estão mudando num segmento tão delicado, “pois ao mesmo tempo em que ele busca a sempre desejável integridade dos trabalhadores, seu rigor pode até inviabilizar uma empresa”, afirmou João Batista Diniz.

NOVOS TEMPOS

Mas, felizmente, são muitos os sinais de expressivas mudanças na forma como as SST surgem e se aprimoram, na avaliação do empresário. “É um progresso imenso o Estado, por meio de um órgão técnico como este, altamente qualificado, se preocupar em ouvir a parte mais atingida pelo processo de alteração das normativas internas. Eu, particularmente, não me recordo de já ter visto algo assim”, prosseguiu.

Embora considere todas as normas importantes, ele destaca as de número 15 a 24, por abrangerem praticamente todos os serviços terceirizados de Asseio, Conservação e Vigilância, sendo os ajustes ora pretendidos um aspecto fundamental para reduzir custos e até mesmo permitir a plena observância das normas, na medida em que elas se tornem mais claras e fáceis de cumprir.

A presidente da FUNDACENTRO – cuja entidade está vinculada ao Ministério da Economia desde o ano passado, e não mais ao do Trabalho – defende tese semelhante. “A ideia dessa revisão das normas é gerar maior estabilidade e segurança jurídica para os agentes fiscalizadores, mas também para as empresas, sem travar a geração de empregos”, defendeu Marina.

Na sua análise, preservar saúde e segurança no trabalho sempre foi essencial, mas atualmente está mais do que clara a necessidade de cada uma das NR tenha um texto mais limpo e claro.

A meta, de acordo com Battilani, não é remunerar o risco, mas sim evitá-lo a todo custo, fazendo para isso da prevenção uma palavra de ordem em todo local de trabalho espalhado pelo País.

Com relação à filosofia do diálogo vigente hoje na instituição, ela a atribui ao desejo de fazer pesquisa da porta para fora. “Não dá para reorganizar essa normatização toda apenas aqui dentro, sem ouvir os destinatários do processo”, justificou.

Além do contato permanente com as partes envolvidas na matéria, ela conta como trunfo especial da FUNDACENTRO para cumprir o cronograma desse ambicioso projeto, com a vantagem de agora ela estar ligada a um ministério que Marina considera altamente dinâmico e racional.

Também marcaram presença na reunião os presidentes da SEAC-SP e SC, respectivamente Rui Monteiro e Avelino Lombardi; o presidente da FEBRAC, Renato Fortuna; o presidente da ABREVIS, José Jacobson; o advogado da CEBRASSE, Diogo Akashi, o presidente do SINDASSEIO, Ricardo Ortolan e o advogado do SESCON-SP, Dorival Cesário Junior.

Setor de Serviços se reúne com presidente da Fundacentro

Na capital paulista, no dia 2 de maio, o presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação – Febrac, Renato Fortuna Campos, se reuniu com a presidenta da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), Marina Brito Battilani, para encaminhar contribuições ao trabalho de revisão de atos normativos relativos à Saúde e Segurança do Trabalho.

O vice-presidente Nacional da Febrac, Rui Monteiro Marques, o presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), João Diniz, diretores das entidades e a assessora jurídica da Febrac, Lirian Cavalhero, também participaram da reunião.

Na ocasião, a comitiva do setor de Serviços pediu para contribuir com o grupo de trabalho, organizado pela Fundacentro, que promoverá a revisão dos atos normativos expedidos pelo antigo Ministério do Trabalho na área de Saúde e Segurança do Trabalho, de modo reduzir o excesso de burocracia e normatização de viés ideológico que está a prejudicar o desenvolvimento nacional.

Uma das sugestões apresentada é alteração os textos da Norma Regulamentadora n.º 15 e do anexo 14, tendo em vista que a Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho equipara coletiva e público como se fossem sinônimos. No entanto, a limpeza de banheiro coletivo e público são situações diferentes e, por isso, devem ser tratados de forma distinta na norma.

“Conforme laudo entregue, há que se prever que na limpeza de banheiros públicos, sem restrição de acesso, de grande circulação, seja devida a insalubridade em grau máximo, e no caso de limpeza de banheiro de uso coletivo, com  controle de acesso, sendo usado somente por empregados/funcionários ou visitantes, seja indevida a insalubridade, por se equiparar a limpeza de residência e escritório”, explica.

Outra é relacionada a Norma Regulamentadora n.º 06 que não informa se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) perde a eficiência após o vencimento da validade do Certificado de Aprovação (CA), onde muitos profissionais solicitam a substituição do equipamento, mesmo tendo a empresa adquirido o EPI antes do vencimento e está em estado de novo. Neste caso, a comitiva solicitou que “seja regulamentado em Norma, que o EPI mantém o efeito protetivo, mesmo que o CA tenha vencido após a compra do equipamento, estipulando o prazo máximo de uso, salvo não ter perdido as propriedades protetivas no período de uso, onde a substituição seria imediata”.

Outra sugestão, é que os fabricantes dos EPI’s ou o órgão credenciador do Certificado de Aprovação estudam/efetuam testes de uso e eficiência do equipamento com cenários diversos, criando um padrão de prazo (com margem de segurança) de periodicidade de troca do equipamento para cenários diversos (como ambiente limpo, ambiente com presença de produtos químicos na atividade, e atividades extrema de sujeira). “Que em alguns casos o profissional da área de segurança poderá avaliar o equipamento e aprovar a troca com prazo maior, devidamente registrado para que possa ser acompanhado por órgãos fiscalizadores”, explica.

Já a NR 24 – Condições Sanitárias e Conforto define que o banheiro seja separado por sexo. Entretanto, a maioria das portarias dos condomínios possui apenas um banheiro, onde o profissional (porteiro, vigilante, controlados de acesso) – que as vezes são de ambos os sexos – faz uso. Por isso, o grupo sugeriu que “seja discriminado que o banheiro possa ser usado por ambos os sexos, se atender a alguns critérios como a presença de apenas um banheiro próximo ao posto, com apenas um vaso sanitário, com fechamento por chave na porta de acesso, entre outras informações que se fizerem necessária. Assim como no caso do banheiro apontado acima, o vestiário poderia seguir um critério para casos em que existam pouquíssimos funcionários no posto de trabalho”.


Comitiva do setor de Serviços ainda apresentou sugestões a Norma Regulamentadora n.º 16 – Periculosidade e a NR 4 – SESMT. 

“Algumas empresas tem sido autuadas pelo Auditor Fiscal da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego por não cumprir a NR 4. Ocorre que no caso das empresas de terceirização, os empregados não ficam na empresa, e sim pulverizados em centenas de postos dos clientes, que, quando são requisitados pela contratada, passam pelo SIPAT in loco. A ideia seria que a contratação dos profissionais do SESMT, previsto nas tabelas anexas da NR 4, considerassem essa excepcionalidade e obrigasse a contratação apenas quando o número de empregados estivesse centralizado em um único local. Como uma segunda sugestão, que também fosse permitido que os profissionais do SESMT possam ser terceirizados e não obrigatoriamente com vínculo com as empresas”.

A presidente da Fundacentro, Marina Brito Battilani, por sua vez, agradeceu a contribuição e disse que irá estudar as sugestões apresentadas pelo setor de serviços aos atos normativos relativos à Saúde e Segurança do Trabalho.

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac



LEI DE LICITAÇÕES RELATÓRIO DA ASSESSORIA PARLAMENTAR DA CEBRASSE

Como todos sabem tenho acompanhado de perto o Substitutivo aprovado na Comissão Especial, e agora esta na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, e depende somente da vontade do seu Presidente para ser votado.

Na sequência os pontos principais que serão discutidos no Plenário da Câmara dos Deputados, que apresentei na reunião conjunta da Cebrasse e Febrac que aconteceu em Manaus, no dia 26 de abril.

Numa visão geral, o Projeto de revogação da Lei nº. 8.666/93 e da Lei nº. 10.520/2002 (Pregão) traz extraordinárias mudanças, sendo a principal delas, a total responsabilidade do gestor público no sistema de contratação. E ele quem decide, por exemplo, se o pregão vai ser presencial ou não; se vai haver pré-qualificação; que tipo de garantia vai ter, etc. Portanto o Agente de Licitação, como é denominado no PL, terá amplas condições para escolher bem o seu fornecedor, e só não o fará se continuar não querendo assumir a prerrogativa que a Lei lhe oferece, a considerar, ainda, à atuação dos órgãos de controle, que pouco se interessam pela qualidade dos serviços, focados quase que exclusivamente nas formalidades, o que tem trazido enormes prejuízos para à Administração.

Ermínio Lima Neto, assessor Parlamentar

Lei de licitações, artigos importantes aprovados na Comissão Especial, que serão debatidos no Plenário da Câmara dos Deputados, discutidos na reunião conjunta da Cebrasse e Febrac no dia 26/04/2019 em Manaus-AM

 

  1. Art. 6º Para os fins desta Lei consideram-se:

XV – serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;

XVI – serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva demão de obra: aqueles em que o modelo de execução contratual exija, entre outros requisitos, que:

a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências da contratante para a prestação dos serviços;

b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;

c) o contratado possibilite a fiscalização pela contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos;

  1. Registro de Preços.

XLV – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante licitação na modalidade pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, obras comuns e aquisição e locação de bens para contratações futuras;

XLVI – ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual se registram o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação e nas propostas apresentadas;

XLVII – órgão ou entidade gerenciadora: órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos da licitação para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente

Clique para acessar o documento na íntegra

Pela decisão, trabalhadores têm de registrar apenas atraso, hora extra e falta

WIilliam Castanho
O TST liberou empregados de bater o ponto todos os dias. Os trabalhadores só são obrigados a registrar saídas antecipadas, horas extras, atrasos, faltas ou licenças.

Uma decisão da SDC (Seção de Dissídios Coletivos) da mais alta instância da Justiça do Trabalho inverteu a lógica da jurisprudência da corte. O tribunal sempre exigiu que a empresa controlasse a entrada e a saída dos empregados.

Segundo especialistas, o TST começa a se ajustar ao princípio do negociado sobre o legislado da reforma trabalhista de Michel Temer (MDB) e à jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal).

A decisão é do dia 8 de abril. Ela servirá de referência para primeira e segunda instâncias.

O julgamento tratou de uma ação apresentada pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) contra um acordo coletivo firmado entre um sindicato de metalúrgicos e uma empresa no Espírito Santo. Os ministros autorizaram o chamado sistema de registro de ponto por exceção. Pelo acordo, o trabalhador não bate cartão, anota apenas as situações excepcionais.

Pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), empresas com mais de dez funcionários devem supervisionar a jornada. O registro é manual, mecânico ou eletrônico. A reforma, porém, acrescentou um dispositivo na CLT segundo o qual convenção e acordo coletivos se sobrepõem à lei em determinadas situações. Entre elas está bater ponto.

A Constituição diz ainda que é direito do trabalhador o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos”. O relator Aloysio Corrêa da Veiga e o ministro Mauricio Godinho Delgado foram votos vencidos.

O colegiado é composto por nove ministros. Participaram do julgamento sete deles, e o placar foi 5 a 2 contra o pedido de anular a cláusula que estabelecia a autogestão da jornada. Cabe recurso.

A redação do acórdão, que ainda não foi publicado, ficou com o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho. Segundo ele, a jornada pode ser negociada e flexibilizada. “Qual a forma mais eficaz de mensurar o trabalho humano? A produtividade”, disse Gandra Filho à Folha. “A jurisprudência era refratária à negociação coletiva.”

Professor de direito do trabalho e Especialista em Relações Trabalhistas e Sindicais, Ricardo Calcini vê a decisão como um marco histórico. “Não existia a opção de não ter controle.” Calcini explicou que o caso decidido pela SDC é anterior à reforma trabalhista, de 2017. Segundo ele, a decisão leva em conta decisões que já reconheciam o princípio do negociado sobre o legislado.

O professor cita dois julgamentos do Supremo: um sobre o não pagamento referente ao tempo de deslocamento de empregados até o local de trabalho e outro sobre a proibição de entrar na Justiça em caso de adesão a PDV (plano de demissão voluntária). “A decisão também reforça o negociado sobre o legislado com base na reforma trabalhista”, destacou Calcini

A adoção da autogestão do controle de jornada não pode ser decidida entre empregador e empregado. O modelo deve estar em acordo coletivo e presume o cumprimento da jornada diária formal.

Segundo Cleber Venditti, sócio do Mattos Filho, essa marcação traz flexibilidade. “O modelo elimina que todo dia o empregado tenha de marcar a entrada e a saída. A área de TI [tecnologia da informação], por exemplo, gosta de um ambiente mais flexível, a proposta me parecer conversar mais com o setor de serviços”, disse.

Há ainda conflitos no TST. As 4ª e 6ª Turmas do tribunal, colegiados formados por três ministros, têm tomado decisões divergentes. “A SDC, porém, abre um precedente importantíssimo”, afirmou Venditti.

A SDI-I (Seção Especializada em Dissídios Individuais I), composta por 13 ministros, deve uniformizar a jurisprudência do TST, o que ainda não há prazo para ocorrer.






Agenda de cursos do Ciemg para maio/2019

Em parceria com o Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (Ciemg/Fiemg), o Seac-MG oferece cursos de qualificação profissional, palestras, encontros empresariais e consultorias jurídicas. As empresas associadas que aderiram ao convênio Seac/Ciemg têm descontos especiais ou isenção nas taxas de inscrição. Confira a agenda de maio2019.

Programação sujeita a alterações.

Mais informações: (31) 3362.5666  www.ciemg.com.br

e-mail: ciemg@fiemg.com.br

CURSOS EM CONTAGEMt

LOCAL: CIEMG*

Venda pela internet – crie seu próprio e-commerce

Dia: 06/05  – 18h30 às 22h30

Diagnóstico da manutenção e criação de plano de atendimento

Dia: 07/05 –   18h30 às 22h30

Responsabilidade jurídica por Dano Ambiental

Dia: 09/05   – 13h45 às 17h

Liderança posicional: um desafio do mundo corporativo

Dia: 10/05  – 8 às 10h

Gestão de vendas – saber vender não é tudo

Dia: 13/05 – 18h30 às 22h30

Desenvolvendo pessoas e formando equipes

Dia: 14/05 – 18h30 às 22h30

Gerenciamento de projetos: o essencial para o sucesso

Dia: 14/05 – 18h30 às 22h30

Overtranding e undertranding – os caminhos da falência

Dia: 20/05 – 18h30 às 22h30

Folha de pagamento na prática

Dia: 21/05–  18h30 às 22h30

SST

Dia: 20/05 – 8h30 às 17h30

Técnicas de ppap

Dia: 22/05  – 18h30 às 22h30

Nr 12 conhecimento e atualização

Dia: 27/05 – 18h30 às 22h30

Licenciamento ambiental

Dia: 28/05 – 18h30 às 22h30

Turbine seus resultados com as principais ferramentas de vendas

Dia: 28/05 – 18h30 às 22h30

*Ciemg: av. Babita Camargos, 766 – Praça da Cemig, Contagem (MG).

DESTAQUE NA MÍDIA

“O setor de serviços vê na desoneração da folha uma compensação para o aumento tributário gerado pela alíquota unificada. “Poderia ficar cerca de 28% mais barato contratar”, diz João Diniz, presidente da Cebrasse (central do setor), informa a Folha de S.Paulo na matéria Indústria intensifica pressão por reforma tributária, publicada em 3 de maio.

Em encontro com o deputado Rodrigo Maia na sede da FIESP no último dia 3, ficou claro que os setores produtivos veem nas novas regras para a aposentadoria um forte reforço à retomada da economia, mas o consenso foi de que alterações no sistema tributário terão papel pais incisivo no processo.

Indústria intensifica pressão por reforma tributária

03/05/2019

Setor não quer esperar Previdência; alterar impostos esbarra em estados

Anaïs Fernandes – SÃO PAULO

Com a reforma da Previdência já pautada no Congresso, a indústria se articula para garantir a tramitação ainda neste ano de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que altere o sistema tributário brasileiro.

Entre empresários, a leitura é que novas regras para as aposentadorias devem ajudar a macroeconomia do país no longo prazo e, no médio, atrair investimentos, mas é a reforma nos impostos que pode reduzir o chamado "custo Brasil" das companhias.

"A reforma da Previdência é a mais importante para o país. Mas a tributária é a principal para o setor produtivo. É imprescindível", diz José Velloso, presidente-executivo da Abimaq (associação da indústria de máquinas).

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ),sinalizou a uma plateia de diretores e associados da Fiesp (federação das indústrias de SP) que não precisa esperar a conclusão da PEC da Previdência na Casa para pautar a reforma tributária.

A questão dos impostos foi a mais endereçada a Maia pelos participantes do encontro.

"Encerrando o ciclo de debates da Previdência na comissão especial, a gente passa a ter condição de discutir a tributária", disse Maia.

Paulo Skaf, presidente da Fiesp e filiado ao MDB, reforçou que a Previdência deve ter prioridade, mas disse que a sinalização de Maia foi boa. "Se pudéssemos aprovar amanhã as duas, seria o ideal. Desde que uma coisa não atrapalhe a outra, é possível caminhar de forma paralela, com prioridade para a Previdência, mas em seguida colocando a tributária", afirmou.

A comissão especial da PEC da Previdência foi instalada em 25 de abril e tem até 40 sessões para analisar o projeto. Maia já disse que a tramitação nesta fase pode durar de 60 a 70 dias.

"Temos uma ansiedade grande de encontrar melhorias no ambiente tributário. Não temos por que ficar esperando uma reforma tramitar para começar outra. Acho normal que o Parlamento discuta mais de um tema", disse Humberto Barbato, presidente da Abinee (associação da indústria elétrica e eletrônica).

Para a indústria, o maior peso vem do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), cobrado pelos estados por meio de 27 legislações e alíquotas diferentes.

"A reforma da Previdência é estruturante. Mas a verdade é que, na hora de emitir nota, ela não vai me influenciar", afirma Renato Jardim, superintendente de políticas industriais do Sinditêxtil-SP. 

Se tudo correr bem na política, diz ele, há chance de a reforma tributária estar avançada ou até aprovada no fim deste ano.

Baleia Rossi (SP), líder do MDB na Câmara, protocolou no início de abril uma PEC para alterar o sistema tributário, antes mesmo que o governo apresentasse a sua proposta.

A base para o texto de Rossi é do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal) e encabeçada pelo economista Bernard Appy.

A ideia central é substituir, em dez anos, cinco tributos que incidem sobre o consumo (ICMS, PIS/Cofins, ISS e IPI) por um imposto único com alíquota estimada de 20%.

Mexer no sistema atual esbarra em governadores e prefeitos, que temem perda de receita, além do setor de serviços, que, em geral, paga menos imposto que a indústria.

Maia admitiu a empresários que uma reforma profunda exige "reorganizar o poder de estados e municípios na legislação tributária".

"A reforma da Previdência unifica a Federação, mas não unifica a sociedade. Já a tributária unifica a sociedade, mas não a Federação", disse.

Appy argumenta que, além da transição de dez anos para empresas, haveria uma transição de 50 anos para a distribuição da receita entre estados e municípios. "O efeito de mudança sobre as finanças é muito diluído no tempo", diz.

Para Velloso, da Abimaq, o projeto tributário deve caminhar com uma proposta de novo pacto federativo. "Estados querem menos obrigações e mais receitas. Por isso digo que a reforma tributária é muito complexa e mais difícil do que a da Previdência."

À Folha o secretário da Receita, Marcos Cintra, disse que o governo quer substituir a contribuição previdenciária da folha de pagamentos por um tributo sobre todas as transações financeiras.

A CP (Contribuição Previdenciária) teria uma alíquota de 0,9%, rateada entre as duas pontas da operação. Cintra nega que seja disfarce para uma nova CPMF, que incidia sobre movimentações bancárias até 2007 e assombra empresários ainda hoje.

A indústria não rechaçou. "Não tenho preconceito. Tudo é uma questão de fazer conta", disse João Carlos Basílio, presidente-executivo da Abihpec (associação da indústria de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos). "Não deixa de ser uma CPMF disfarçada", disse.

Já o setor de serviços vê na desoneração da folha uma compensação para o aumento tributário gerado pela alíquota unificada. "Poderia ficar cerca de 28% mais barato contratar", diz João Diniz, presidente da Cebrasse (central do setor).

Indústria intensifica pressão por reforma tributária

03/05/2019, 

Com a reforma da Previdência já pautada no Congresso, a indústria se articula para garantir a tramitação ainda neste ano de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que altere o sistema tributário brasileiro.

Entre empresários, a leitura é que novas regras para as aposentadorias devem ajudar a macroeconomia do país no longo prazo e, no médio, atrair investimentos, mas é a reforma nos impostos que pode reduzir o chamado "custo Brasil" das companhias.

"A reforma da Previdência é a mais importante para o país. Mas a tributária é a principal para o setor produtivo. É imprescindível", diz José Velloso, presidente-executivo da Abimaq (associação da indústria de máquinas).O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou a uma plateia de diretores e associados da Fiesp (federação das indústrias de SP) que não precisa esperar a conclusão da PEC da Previdência na Casa para pautar a reforma tributária.

A questão dos impostos foi a mais endereçada a Maia pelos participantes do encontro."Encerrando o ciclo de debates da Previdência na comissão especial, a gente passa a ter condição de discutir a tributária", disse Maia.

Paulo Skaf, presidente da Fiesp e filiado ao MDB, reforçou que a Previdência deve ter prioridade, mas disse que a sinalização de Maia foi boa. "Se pudéssemos aprovar amanhã as duas, seria o ideal. Desde que uma coisa não atrapalhe a outra, é possível caminhar de forma paralela, com prioridade para a Previdência, mas em seguida colocando a tributária", afirmou.

A comissão especial da PEC da Previdência foi instalada em 25 de abril e tem até 40 sessões para analisar o projeto. Maia já disse que a tramitação nesta fase pode durar de 60 a 70 dias."Temos uma ansiedade grande de encontrar melhorias no ambiente tributário. Não temos por que ficar esperando uma reforma tramitar para começar outra. Acho normal que o Parlamento discuta mais de um tema", disse Humberto Barbato, presidente da Abinee (associação da indústria elétrica e eletrônica).

Para a indústria, o maior peso vem do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), cobrado pelos estados por meio de 27 legislações e alíquotas diferentes. "A reforma da Previdência é estruturante. Mas a verdade é que, na hora de emitir nota, ela não vai me influenciar", afirma Renato Jardim, superintendente de políticas industriais do Sinditêxtil-SP. 

Baleia Rossi (SP), líder do MDB na Câmara, protocolou no início de abril uma PEC para alterar o sistema tributário, antes mesmo que o governo apresentasse a sua proposta. A base para o texto de Rossi é do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal) e encabeçada pelo economista Bernard Appy.

A ideia central é substituir, em dez anos, cinco tributos que incidem sobre o consumo (ICMS, PIS/Cofins, ISS e IPI) por um imposto único com alíquota estimada de 20%.

Mexer no sistema atual esbarra em governadores e prefeitos, que temem perda de receita, além do setor de serviços, que, em geral, paga menos imposto que a indústria.

Maia admitiu a empresários que uma reforma profunda exige "reorganizar o poder de estados e municípios na legislação tributária".

"A reforma da Previdência unifica a Federação, mas não unifica a sociedade. Já a tributária unifica a sociedade, mas não a Federação", disse.

Appy argumenta que, além da transição de dez anos para empresas, haveria uma transição de 50 anos para a distribuição da receita entre estados e municípios. "O efeito de mudança sobre as finanças é muito diluído no tempo", diz.

Para Velloso, da Abimaq, o projeto tributário deve caminhar com uma proposta de novo pacto federativo. "Estados querem menos obrigações e mais receitas. Por isso digo que a reforma tributária é muito complexa e mais difícil do que a da Previdência."

À Folha o secretário da Receita, Marcos Cintra, disse que o governo quer substituir a contribuição previdenciária da folha de pagamentos por um tributo sobre todas as transações financeiras.

A CP (Contribuição Previdenciária) teria uma alíquota de 0,9%, rateada entre as duas pontas da operação.Cintra nega que seja disfarce para uma nova CPMF, que incidia sobre movimentações bancárias até 2007 e assombra empresários ainda hoje.

A indústria não rechaçou. "Não tenho preconceito. Tudo é uma questão de fazer conta", disse João Carlos Basílio, presidente-executivo da Abihpec (associação da indústria de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos). "Não deixa de ser uma CPMF disfarçada", disse.

Já o setor de serviços vê na desoneração da folha uma compensação para o aumento tributário gerado pela alíquota unificada. "Poderia ficar cerca de 28% mais barato contratar", diz João Diniz, presidente da Cebrasse (central do setor).

Coincidência

03/05/2019

Não deixa de ser curiosa, no mínimo, a investida do Ministério Público Federal (MPF) contra o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) remeta à Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte o inquérito que tramita na Corte para apurar a suposta prática de “caixa 2”, corrupção passiva e lavagem de dinheiro quando Marinho concorreu à prefeitura de Natal, em 2012.

A estranheza vem desta súbita diligência do MPF para apurar crimes que teriam sido cometidos há sete anos. Será mera coincidência o brio aparecer no momento em que o secretário adquire maior projeção no País por ser um dos principais articuladores da aprovação da reforma da Previdência?

É inescapável notar que uma das mais aguerridas forças de oposição à reforma do sistema previdenciário é exercida por segmentos do funcionalismo público, em especial por alguns juízes, promotores e procuradores – vale dizer, a elite da categoria – bastante afeitos aos holofotes, não raro a uma militância política da qual deveriam guardar prudente distância para o exercício de suas obrigações constitucionais.

É possível que o secretário Rogério Marinho tenha elementos para exercer sua defesa quando, e se, o inquérito chegar à Justiça e se tornar um processo instaurado contra ele. Se são elementos robustos ou não, a sentença haverá de dizer ao final do devido processo legal. Mas não é disso que se trata aqui. Trata-se de uma demora e de uma coincidência.

O caso se inicia com a contratação, em 2012, de uma empresa para produzir os vídeos da campanha do então candidato Rogério Marinho. Essa empresa, segundo a Polícia Federal (PF), teria recebido R$ 1,9 milhão pelos serviços prestados, mas apenas um quarto deste valor, R$ 499 mil, teria constado da prestação de contas apresentada por Marinho ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por meio de nota, o secretário disse que as contas de sua campanha à prefeitura de Natal foram aprovadas pela Justiça Eleitoral. Em depoimento, Marinho disse que precisou renegociar os valores com a empresa em função de “dificuldades financeiras” durante a campanha.

No início de março do ano passado, o STF acolheu pedido da PF e instaurou um inquérito para investigar Marinho pela suposta prática de falsidade ideológica para fins eleitorais, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com a representação da PF ao STF, o secretário teria gasto em sua campanha à prefeitura de Natal muito mais do que declarou à Justiça Eleitoral. O caso foi ao STF porque no momento do pedido de instauração do inquérito, em 2018, Marinho era deputado federal pelo PSDB e tinha, portanto, foro especial por prerrogativa de função.

Como se nota, o inquérito já chegou com atraso ao STF, visto que o objeto de investigação são delitos supostamente cometidos há anos. E da instauração para cá houve nada menos do que três pedidos de prorrogação acolhidos. Ou seja, não houve competência dos agentes do Estado para juntar elementos probatórios suficientes para ensejar a apresentação de uma denúncia contra o indiciado. Assim, mantém-se Marinho vulnerável na condição de investigado pelo tempo que a PF quiser e a Justiça aceitar. Ora, isto não se coaduna com o Estado Democrático de Direito digno do nome. Ou bem os agentes responsáveis pela investigação apresentam as provas que apuraram no curso do inquérito ou bem a Justiça determina o seu arquivamento.

Rogério Marinho foi relator da reforma trabalhista durante o governo de Michel Temer. A aprovação da reforma foi um dos grandes momentos da boa articulação entre o Congresso e a equipe do ex-presidente. Hoje, como secretário especial de Previdência e Trabalho, Marinho é peça fundamental para a aprovação da reforma da Previdência no Congresso, tanto por seu conhecimento sobre o tema como por interlocução com os parlamentares.

Estranho atraso, estranha investigação, estranha coincidência.

Coincidência

03/05/2019

PGR quer se manifestar sobre cálculo do PIS/Cofins Econômico

Por Joice Bacelo

Uma movimentação da ProcuradoriaGeral da República (PGR) no processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706), em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), gerou tensão entre advogados que atuam para os contribuintes. A procuradora-geral Raquel Dodge apresentou um pedido de vista dos autos para a relatora, a ministra Cármen Lúcia, na última terça-feira. Na petição, afirma que o órgão não teve a "oportunidade de manifestar-se sobre o mérito da questão em debate".

A intenção do pedido, segundo consta no texto, seria a de apresentar "parecer sobre os embargos de declaração" que foram propostos pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN) e ainda estão pendentes de julgamento. "É estranho um pedido a essa altura do campeonato", diz um dos advogados ouvidos pelo Valor. "E preocupa porque se fosse para deixar como está, do jeito que os ministros decidiram, não haveria essa movimentação."

Já faz mais de dois anos que os ministros decidiram pela exclusão do imposto do cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento ocorreu em março de 2017. Já o recurso foi apresentado pela PGFN em outubro daquele ano. Nos embargos, a Fazenda pede esclarecimentos sobre o alcance da decisão, em razão da argumentação dos votos vencedores, que apresentariam divergência, e pede ainda para que haja modulação dos efeitos – fixação de um prazo inicial para a aplicação da tese.

Causou estranheza entre os advogados que acompanham o tema o fato de a PGR, só agora, ter apresentado o pedido para se manifestar e também o argumento que foi usado por Raquel Dodge no pedido à ministra Cármen Lúcia. Continue lendo O Ministério Público, afirmam, se manifestou no dia do julgamento. "O Ministério Público tem assento no Supremo. No dia do julgamento quem estava lá era o subprocurador Bonifácio Andrada e ele se manifestou de forma oral e favorável à tese do contribuinte", diz Luiz Gustavo Bichara, do Bichara Advogados. "Não é correto, então, afirmar que não houve manifestação nesse julgamento."

O advogado recorda que a ministra Cármen Lúcia, que presidia o STF na época, afirmou antes do seu voto que ficaria suprida a ausência de parecer da PGR em razão do pronunciamento do procurador. Leandro Cabral, do Velloza Advogados Associados, não acredita, no entanto, que isso possa acarretar complicações processuais. Há preocupação, porém, com o posicionamento que será adotado pela PGR. "Pode, por exemplo, ser favorável [aos embargos] no todo e, sendo assim, tocaria pontos do mérito, com até algum potencial de efeitos infringentes [mudança da decisão]", afirma.

Ele pondera que essa não é uma posição já firmada. Assim como a PGR pode emitir parecer favorável ao todo, pode também concordar com a Fazenda somente em parte – sobre a modulação dos efeitos, por exemplo. E há ainda a possibilidade de o posicionamento ser contrário aos embargos, favorecendo o contribuinte, destaca.

A possibilidade de um parecer favorável à Fazenda é, de fato, preocupante, concorda o advogado Gustavo Brigagão, sócio do Brigagão, Duque Estrada Advogados. Só que, por outro lado, acrescenta, há uma recente decisão da 1ª Turma do STF (RE 370.218) que dá conforto aos contribuintes. Os ministros decidiram, de forma unânime, pela aplicação do entendimento adotado em março de 2017. "Com base nessa decisão o que temos é boa parte dos ministros já se manifestando pela aplicação da tese", diz. "Eles sinalizam que não haverá modulação dos efeitos e que não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada naquele julgamento." Procurada pelo Valor, a PGFN afirmou, por meio de nota, que "entende ser relevante a participação do Ministério Público na discussão".

Até ontem, no entanto, a relatora do RE 574.706, ministra Cármen Lúcia, não havia se manifestado sobre o pedido. A PGR reafirmou o que consta na petição. Sustentou que não houve manifestação sobre o mérito. Em 2008, quando o recurso foi encaminhado ao órgão, acrescentou, não havia sido ainda reconhecida a repercussão geral e, por esse motivo, o procurador, na época, entendeu que seria mais prudente aguardar o julgamento da ação direta de constitucionalidade (ADC) nº 18, que tratava do mesmo assunto. O órgão confirmou ainda que será emitido parecer sobre os embargos da PGFN. Não adiantou, porém, a posição a ser adotada.

Estatística do mercado de trabalho após a reforma trabalhista

30/04/2019

Mirella Sampaio e Felipe Tâmega

Foram diversas as sequelas da grave crise econômica pela qual o Brasil passou nos últimos anos, mas talvez poucas sejam motivo de tanta preocupação quanto a situação do mercado de trabalho. De fato, mesmo com os sinais de recuperação gradual da economia, ainda temos mais de 13 milhões de desempregados buscando uma oportunidade de emprego. A situação é ainda mais dramática quando levamos em consideração que esse número não considera aqueles que desistiram de procurar uma ocupação (os chamados desalentados) ou os que, por algum motivo, trabalham menos horas do que gostariam (subutilizados).

As distinções entre as estatísticas de emprego que surgem nas manchetes não se limitam a essas definições. Coexistem no Brasil – assim como em diversos países – diferentes pesquisas que se debruçam sobre esse tema, entre elas a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad-C), do IBGE, e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho. Além de serem calculadas por órgãos distintos, cada uma dessas pesquisas retrata um aspecto particular de nossa economia. Continue lendo

A Pnad-C é uma pesquisa por amostra probabilística que acompanha a situação de indivíduos ao longo de um período, formando uma espécie de filme da situação de emprego de diferentes famílias ao redor do Brasil. Já o Caged se assemelha a um censo, sendo construído a partir de todos os registros de admissão e desligamento em um determinado período, como uma foto mensal do mercado de trabalho.

Ao quantificar os registros dos fluxos formais, o Caged acaba por não capturar a situação de uma parcela relevante de nossa população, que trabalha por conta própria ou na informalidade. Ao ser construída a partir de uma amostra, a Pnad-C sofre de conhecidas limitações estatísticas, podendo não ser um retrato fiel da realidade.

Na medida em que capturam aspectos distintos, cada uma dessas pesquisas traz consigo algumas vantagens e desvantagens.

Desemprego sobe para 12,7% no 1º trimestre, diz IBGE

30/04/2019

De acordo com dados da Pnad Contínua, a população desocupada cresceu 10,2% em relação ao período de outubro a dezembro de 2018, atingindo 13,4 milhões de pessoas

Daniela Amorim, O Estado de S.Paulo

taxa de desemprego no primeiro trimestre do ano subiu para 12,7% segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada nesta terça-feira, 30. No período de outubro a dezembro de 2018 a taxa foi de 11,6%.

Houve alta também em relação ao trimestre imediatamente anterior, até fevereiro, que teve taxa de 12,4%. O resultado, porém, foi melhor que o registrado no primeiro trimestre de 2018 (13,1%). O resultado ficou abaixo da mediana (12,80%) das expectativas dos analistas ouvidos pelo Projeções Broadcast, que estimavam uma taxa de desemprego entre 12,50% e 13,00%.

A população desocupada cresceu 10,2% na comparação com o trimestre de outubro a dezembro de 2018 e atingiu 13,4 milhões – o que indica o acréscimo de 1,235 milhão de pessoas ao contingente de desempregados.

A alta na taxa de desemprego no período só não foi mais elevada porque houve aumento da população inativa, que totalizou 65,250 milhões, 117 mil a mais que no trimestre anterior.

A massa de salários em circulação na economia cresceu R$ 6,552 bilhões no período de um ano, para R$ 205,289 bilhões, uma alta de 3,3% no trimestre encerrado em março de 2019 em relação ao mesmo período de 2018, puxada pelo aumento no número de pessoas trabalhando, segundo a Pnad Contínua. 

Na comparação com o trimestre terminado em dezembro de 2018, a massa de renda real caiu 0,3%, com R$ 691 milhões a menos.

O rendimento médio dos trabalhadores ocupados teve alta de 0,7% na comparação com o trimestre até dezembro, R$ 15 a mais. Em relação ao trimestre encerrado em março do ano passado, a renda média subiu 1,4%, para R$ 2.291, R$ 32 a mais que o salário de um ano antes

Desalento em alta

O Brasil tinha 4,843 milhões de pessoas em situação de desalento no trimestre encerrado em março. O resultado significa 180 mil desalentados a mais em relação ao trimestre encerrado em dezembro de 2018. Em um ano, 256 mil pessoas a mais caíram no desalento.

A população desalentada é definida como aquela que estava fora da força de trabalho por uma das seguintes razões: não conseguia trabalho, ou não tinha experiência, ou era muito jovem ou idosa, ou não encontrou trabalho na localidade – e que, se tivesse conseguido trabalho, estaria disponível para assumir a vaga. Os desalentados fazem parte da força de trabalho potencial.

Lixões: iniciativas para dar destinação correta para resíduos se multiplicam

29/04/2019

Só 3% dos resíduos produzidos no país são reciclados. Isso sobrecarrega lixões e aterros, e joga fora R$ 10 bilhões por ano em materiais que poderiam ganhar outra função.

O Jornal Nacional exibiu, no sábado de 27 uma reportagem especial sobre um problema enorme: os lixões. Nós mostramos que toneladas de resíduos são despejadas a céu aberto, em todo o país, gerando gases e um líquido poluente que atinge os lençóis freáticos.

O Brasil ainda convive com quase 3 mil lixões. E cinco anos depois do prazo para o país acabar com os locais, prefeitos querem mais tempo para cumprir a lei. Nesta segunda-feira (29), o repórter Alan Severiano mostra iniciativas para enfrentar esse problema.

Só 3% dos resíduos produzidos no país são reciclados. Isso significa sobrecarregar lixões e aterros, além de jogar fora pelo menos R$ 10 bilhões por ano em materiais que poderiam ganhar outra função.

A cidade de São Paulo é a que mais gera resíduos. São 20 mil toneladas por dia. Cerca de metade é de material orgânico como frutas, legumes e verduras. Um programa de compostagem no Centro e também nos bairros está dando um novo destino a essas sobras, que iam parar nos aterros. O material recolhido em feiras e mercados é misturado a resíduos de podas de árvores, e recebe um composto de fungos e bactérias, que decompõem a matéria orgânica. A temperatura acima de 50 graus mata os micróbios. Assista aqui à reportagem

Mercado de segurança em alta: ISC Brasil registra crescimento de 158% no número de pré-credenciados para o evento deste ano

Feira específica do setor acontecerá de 25 a 27 de junho no Expo Center Norte, em São Paulo

A menos de dois meses da 14ª edição da Feira e Conferência Internacional de Segurança (ISC Brasil) – que será realizada de 25 a 27 de junho, em São Paulo – o evento registra 158% de crescimento no número de pré-credenciados em relação ao registrado no mesmo período da edição anterior, com expectativa de receber mais de 18 mil profissionais do mercado de segurança.

Além de atrair a atenção de mais compradores, a ISC Brasil despertou a atenção de um público mais qualificado, o que é demonstrado pelo crescimento de 122% entre os pré-credenciados com poder de compra para investir no evento e de 136% entre os visitantes com decisão final de compra.

“A alta adesão demonstra que o mercado de segurança reconhece os esforços da ISC Brasil em oferecer mais inovações, tecnologia, conteúdo técnico, negócios e relacionamento qualificado a todos os elos da cadeia do setor”, destaca Thiago Pavani, responsável pela ISC Brasil.

 

14ª edição ISC Brasil

Apresentando soluções inteligentes e integradas em segurança eletrônica, privada, patrimonial, digital e segurança pública para atender a mais de 16 verticais da economia do país, em 2019, a 14ª edição da ISC Brasil aposta no slogan “Expertise mundial em soluções integradas de segurança”.

O evento, realizado no Expo Center Norte, em São Paulo, espera receber mais de 18 mil visitantes. Com a presença de mais de 150 expositores, a feira deve movimentar mais de R$ 800 milhões em negócios.

*Número é referente ao dia 29 de abril e encontra-se em constante atualização.

 

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