CEBRASSE CONVIDA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OPINA SOBRE MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873 E AUMENTA INSEGURANÇA JURÍDICA ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

Por Diogo Telles Akashi*

Mais uma vez o Ministério Público do Trabalho se mete onde não foi chamado e se pronuncia sobre algo que ninguém lhe perguntou e não lhe cabia opinar. Desta feita, trata-se da Nota Técnica Conalis nº 3, de 14 de maio de 2019, que traz as considerações do órgão sobre a Medida Provisória (MPV) nº 873, de 1º Março de 2019.

Com efeito, a MPV 873 reforçou o fim da obrigatoriedade do recolhimento de contribuições sindicais, e aprofundou a regulamentação das fontes de custeio dos sindicatos. O texto da MPV 873 dispõe que a contribuição sindical somente poderá ser cobrada se houver autorização prévia, voluntária, individual, expressa e por escrito do empregado. De modo a estancar qualquer dúvida, o texto deixa claro que não serão admitidas a autorização tácita ou a substituição por requerimento de oposição. Assim, será nula a cláusula normativa que fixa a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores não-associados, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia ou outro meio previsto no estatuto da entidade, exceto se houver a concordância qualificada.

O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, sustenta que as alterações da MPV 873 atentam contra a autonomia privada coletiva, a liberdade sindical e a livre negociação. O órgão defende que os acordos e convenções coletivas de trabalho firmados antes da publicação da MPV 873 não podem ser por ela atingidos, em respeito ao direito adquirido e ato jurídico perfeito, nem as cláusulas acordadas na vigência da MP, por força da autonomia privada coletiva. Diz ainda o MPT que a cobrança do não-associado abrangido pela negociação coletiva não viola a liberdade sindical negativa, pois não resulta em necessária ou obrigatória filiação ao sindicato, assegurado o direito de oposição. Por fim, argumenta o órgão que a regra do boleto bancário é inconstitucional por contrariar a literalidade do inciso IV do art. 8º, que autoriza expressamente o desconto em folha da contribuição confederativa.

Não é demais lembrar que a Nota Técnica em referência não possui nenhum poder normativo, ou seja, não estabelece efeito vinculante ou obrigatoriedade de observância a quem quer que seja, sendo uma mera opinião voluntária e inadvertida de um órgão que não tem competência para estabelecer normas jurídicas ou decidir sobre a constitucionalidade de leis em vigor.

Ainda que uma ou outra conclusão constante da Nota possa ter fundamento, o fato é que a matéria já está judicializada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6092, e demais ações preventas para o ministro Luiz Fux, sendo que emissão de Nota Técnica pelo MPT a esta altura só vem provocar maior dissensão e insegurança jurídica num tema já bastante polêmico.

Portanto, nada de novo ou relevante a ser considerado sobre a questão, permanecendo o país no aguardo da apreciação da MPV 873 pelo Congresso Nacional, e do julgamento das ADIs propostas contra a norma perante o Supremo Tribunal Federal.

* DIOGO TELLES AKASHI É ADVOGADO DA CEBRASSE

Neste mês de maio, por conta do Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral (2), muito se tem discutido a respeito do tema. Porém nunca é demais esclarecer os principais pontos que envolvem essa questão tão delicada, que acomete seriamente a vida de muitos trabalhadores. É o que propõe a cartilha elaborada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que integra a campanha “Pare e Repare – Por um Ambiente de Trabalho Mais Positivo”.

O material educativo tem por objetivo retratar, em linguagem simples, situações do cotidiano de trabalho que podem resultar em assédio moral. Rica em ilustrações e em informações, ela aborda os quatro principais tipos de assédio: vertical descendente (praticado por superior hierárquico), vertical ascendente (praticado por subordinado ou grupo de subordinados), horizontal (entre colegas) e institucional (praticado pela própria organização). A ideia é evidenciar que condutas abusivas não podem ser toleradas (Pare) e apresentar atitudes corretas para cada situação (Repare).

Também são listadas medidas para prevenir e combater o assédio moral de forma a tornar o ambiente de trabalho mais colaborativo, próspero e saudável. Para acessar a cartilha e conhecer mais sobre o assunto, clique aqui.

FONTE: TRTSP

Agostinho Gomes recebe título de cidadão olindense

Representando o presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Renato Fortuna Campos, o Diretor Financeiro Edmilson Pereira de Assis esteve presente ontem (16/5) na Sessão Solene de entrega do Título de Cidadão de Olinda ao empresário Agostinho Rocha Gomes, e o parabenizou por mais esta conquista. 

O Diretor Tesoureiro do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará (Seacec), Urubatan Estevam Romero, também prestigiou a solenidade organizada pela Câmara Municipal de Olinda, Pernambuco. 

Agostinho Rocha Gomes é presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Pernambuco (Seac/PE), Conselheiro Fiscal (Titular) da Febrac e presidente do Sindicato Das Empresas de Segurança Privada do Estado de Pernambuco (Sindesp-PE). Continue lendo na edição de 17 de maio do Clipping Febrac

Estatuto da Segurança Privada é destaque em reunião da CBS

Integrante da Câmara Brasileira de Serviços (CBS), o presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, Jeferson Simões, participou da primeira reunião do colegiado no ano. Um dos principais pontos discutidos foi o Estatuto da Segurança Privada. 

O especialista executivo Reiner Leite, da Divisão de Relações Institucionais (DRI), falou sobre projetos de interesse em tramitação no Congresso, entre eles o Substitutivo nº 6/2016 ao PLS nº 135/2010 do Estatuto da Segurança Privada. A CNC, segundo ele, é favorável à proposição, mas com ressalva. “O substitutivo cria um regramento oportuno e razoável às empresas de segurança privada, trazendo segurança jurídica à sociedade civil e empresarial, para que possa cumprir a sua função social”, explicou.

A ressalva é quanto à supressão do artigo 29, § 5º, que constava do texto aprovado na Câmara dos Deputados, em que o cumprimento da cota era vinculado ao quadro administrativo da empresa e não de todo o contingente efetivo da organização.

Outros Temas

O advogado Guilherme Köpfer, da Divisão Sindical (DS) da CNC, fez um balanço dos efeitos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que entrou em vigor em novembro de 2017. O primeiro ponto que destacou foi a redução no volume de novas ações trabalhistas.

De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre janeiro e dezembro de 2017, as Varas do Trabalho receberam 2,63 milhões de reclamações trabalhistas. No mesmo período do ano passado, o número caiu para 1,72 milhão, diminuição de quase 40%. Para Köpfer, o motivo foi o endurecimento das regras acerca da gratuidade de justiça. Continue lendo

Workshop sobre a Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020

O encontro será no dia 23 de maio, das 16 às 18 horas, na sede do Seac-RJ. A apresentação será feita pelo diretor-superintendente, José de Alencar, e pela assistente jurídica, advogada Isabelle Dobroski

E ntre os benefícios para as empresas estão a questão do reembolso de rescisão por morte, reembolso licença paternidade, conecta-empresas, mural de empregos, compra direta e triagem de atestados, entre outros.

O índice de reajuste acertado foi de 3,76%, sendo assim, o piso salarial da categoria passou para o valor de R$ 1.239,00.

Para os empregados com salários superiores a R$ 5.000,00, ficou facultada a livre negociação de reajuste salarial, respeitando-se, no mínimo, um reajuste de 50% sobre o percentual de reajuste do piso da categoria. A norma coletiva prevê, também, o piso de salário mínimo nacional para os colaboradores jovens aprendizes.

O benefício do auxílio-alimentação, por força de ampla negociação coletiva entre o SEAC-RJ e as entidades laborais do Rio de Janeiro, permaneceu com o mesmo valor do ano de 2018, qual seja, R$ 18,00 por empregado e por dia trabalhado.

Conheça mais detalhes da Convenção Coletiva de Trabalho do Setor de Asseio e Conservação do estado do Rio de Janeiro 2019/2020. A confirmação de presença, exclusiva para associadas em dia com as contribuições sindicais, pode ser feita pelo e-mail seacrj@seac-rj.com.br ou pelo telefone (21) 2253-5661.

CONSULTORIA DE BENEFÍCIOS CORPORATIVOS DE RH

Foi revogada por meio da Portaria 213 ME de 13-05-2019 a Portaria 1287 MTB de 27-12-2017, que vedou, no âmbito do PAT Programa de Alimentação do Trabalhador, à empresa prestadora de serviços de alimentação a adoção de práticas comerciais de cobrança de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias, sobre os valores dos créditos vinculados aos documentos de legitimação (tíquetes, vales, cupons, cheques e cartões eletrônicos/magnéticos).

Diante disso, como facilitador da CEBRASSE a CONEXÃO CRED em parceria com a VR BENEFÍCIOS oferece para sua empresa uma condição comercial especial para sua empresa / entidade de classe. Para receber uma proposta favor responder as perguntas abaixo.

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O governo contra a economia
19/05/2019, 

Confusão, frustração, cenário desanimador, incerteza e País estressado são palavras do pesquisador Claudio Considera, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), usadas para descrever e explicar o fiasco econômico do primeiro trimestre – primeiro do ano e também do mandato do presidente Jair Bolsonaro. Nesse período a economia brasileira, estagnada, produziu 0,1% menos que nos três meses finais de 2018, segundo o Monitor do PIB-FGV.

Quando esse boletim foi divulgado, na sexta-feira de manhã, o dólar se aproximava de R$ 4,10. O câmbio refletia tensões internacionais e principalmente, segundo analistas do mercado, a insegurança quanto à reforma da Previdência e à recuperação econômica, num quadro próximo de uma crise política. À tarde a cotação passaria de R$ 4,11.

A bolsa paulista, no começo da manhã, havia ensaiado uma reação, depois de haver caído para menos de 90 mil pontos, no dia anterior, e atingido um dos patamares mais baixos desde a época das eleições.

Os números da FGV somaram-se a uma sequência de más notícias econômicas e políticas. Na mesma semana o Banco Central havia informado uma nova queda de seu Índice de Atividade Econômica (IBC-Br) – um recuo de 0,68% em relação ao quarto trimestre do ano passado.

O desastre econômico sofrido pelo País no período de janeiro a março será conhecido com dados oficiais em 30 de maio. Nesse dia o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deverá apresentar o Produto Interno Bruto (PIB) do primeiro trimestre.

O Monitor elaborado pela FGV, publicado todo mês, tem antecipado com notável aproximação – e até precisão – as contas nacionais do IBGE. Se houver, desta vez, alguma divergência, será por certo muito pequena, a julgar pelo histórico desse trabalho.

Dificilmente o balanço oficial mostrará um quadro menos assustador que o apresentado nessa sexta-feira. Se a queda trimestral for confirmada pelo IBGE, terá sido a primeira depois de oito trimestres consecutivos de crescimento. Esse “cenário desanimador”, segundo o responsável pelo relatório, Claudio Considera, reflete “a incerteza política e econômica” com seu impacto negativo no investimento, na atividade, na retomada do emprego e no consumo das famílias.

Outra piora significativa indicada pelo Monitor é a expansão de apenas 0,9% acumulada nos 12 meses até março. Se também confirmada, essa terá sido a primeira variação inferior a 1% em 12 meses, desde novembro de 2017, como lembrou Considera na apresentação do novo relatório.

Em todo o ano de 2018 o PIB cresceu 1,1% em relação ao ano anterior. Essa foi a mesma taxa contabilizada em 2017, primeiro ano depois da recessão de 2015 e 2016. O crescimento em 2018, decepcionante, foi em boa parte explicável pela desastrosa paralisação do transporte rodoviário, em maio, e pela insegurança econômica associada a tensões políticas e à sucessão.

Sondagens apontaram, depois da eleição, expectativas de melhora, mas os primeiros meses do novo governo foram frustrantes na política e na economia. No ano passado houve uma modesta elevação do investimento produtivo, mas também esse indicador piorou. No trimestre findo em agosto de 2018, o investimento, medido pela formação bruta de capital fixo, foi 8,5% maior que o de um ano antes. No trimestre inicial deste ano a alta em relação aos primeiros três meses do ano passado ficou em apenas 0,4%.

“A equipe econômica é ótima, qualificada, todas as expectativas eram positivas, e isso se inverteu em três meses”, disse Claudio Considera. “O comportamento político do governo causou confusão. O País está estressado. Todo dia tem confusão”, resumiu o economista, indo além dos comentários normalmente formulados na divulgação do Monitor-FGV.

No mesmo dia, o presidente postou um tuíte desastrado sobre sua dificuldade de governar com o Congresso, isto é, de acordo com a Constituição. Confirmou, de novo, qualquer afirmação sobre a capacidade do governo, especialmente de seu chefe, de causar confusão e prejudicar o País.

Queda de serviços completa cenário de desaceleração
16/05/2019

Salvo exceções como os serviços prestados às famílias e alguns itens dos serviços de transportes, foi generalizada a queda da atividade do setor terciário em março, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) mostrou recuo de 0,7% entre fevereiro e março de 2019 e de 2,3% entre março de 2018 e março de 2019, interrompendo um período de sete altas mensais consecutivas nas mesmas bases de comparação. Os resultados mostram que se acentua o processo de desaceleração da economia brasileira, fato já reconhecido pelas autoridades monetárias.

Entre fevereiro e março, caiu 1,7% o volume de serviços de informação e comunicação, com destaque negativo para os serviços de tecnologia da informação (-2%), o que indica um corte de investimento das empresas em item relevante da modernização das companhias. Os serviços profissionais, administrativos e complementares cederam 0,1% e o item outros serviços acusou redução de 0,2%.

Entre os itens com resultados positivos estão alojamento e alimentação das famílias, além de turismo e transporte aéreo – nos dois casos, influenciados pelo carnaval e pelas aquisição de pacotes para a Semana Santa.

Na comparação entre os últimos 12 meses e os 12 meses anteriores e entre os primeiros trimestres de 2018 e de 2019, os números ainda estão no campo positivo, registrando, respectivamente, elevações de 0,6% e de 1,1%. Mas, pelo critério de média móvel, houve diminuição de 0,6% entre os trimestres terminados em fevereiro e em março.

Apesar do seu peso relevante no Produto Interno Bruto (PIB) – da ordem de 70% –, os serviços dependem muito do comportamento da indústria e do comércio, cujos resultados também têm sido fracos.

A queda é geral, alcançando 16 das 27 unidades da Federação pesquisadas pelo IBGE. Entre fevereiro e março, as quedas mais expressivas ocorreram em Mato Grosso (-7,7%) e no Rio Grande do Sul (-4%), mas, medido pelo peso relativo, o recuo de 0,9% em São Paulo foi determinante do indicador nacional.

As perspectivas para o setor de serviços não podem ser vistas como promissoras, em razão do nível reduzido da oferta de emprego e da situação financeira das famílias, que têm sacado recursos das cadernetas e dos fundos para consumir.

Em São Paulo, 88% de toda a riqueza da cidade vêm do segmento de serviços
27/05/2019

Por Naief Haddad

A capital paulista dos dias de hoje se distancia da realidade de "Operários". De acordo com dados de 2016 do IBGE e da Fundação Seade, as indústrias são responsáveis por apenas 11% da riqueza da cidade. Com mais de 50 shoppings, mais de 2.000 postos de gasolina, mais de 3.400 farmácias, entre outros muitos segmentos, a São Paulo de 2019 se apoia numa imensa rede de dados que movimenta, sobretudo, o setor de serviços. Assim, a metrópole do século 21 se aproxima cada vez mais dos sinais deixados por Tarsila na pintura "São Paulo". No levantamento do IBGE e da Fundação Seade, os serviços superam 88% do PIB (Produto Interno Bruto) da cidade.

Para Alexandre Loloian, economista da Seade, a tendência é que esses movimentos se intensifiquem, ou seja, aumento do peso dos serviços na economia paulistana nos próximos anos em detrimento da representatividade da indústria. De acordo com Loloian, a área de serviços em São Paulo foi menos afetada do que as demais na crise econômica dos últimos anos. A avaliação é compartilhada por Kelly Carvalho, assessora econômica da Fecomercio-SP. "O setor de serviços foi o último a entrar na crise e o primeiro a começar a se recuperar", afirma. Segundo ela, essa área da economia tem condições de se reerguer mais rapidamente em períodos de recessão. O fato de não ser dependente de grandes ofertas de crédito ajuda a explicar essa vantagem. Continue lendo

Segurança do trabalho
16/05/2019

Em pronunciamento na abertura do Fórum Nacional do Instituto Nacional de Altos Estudos, o secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, anunciou que o governo irá rever e atualizar as normas relativas à segurança do trabalho e à saúde dos trabalhadores.

Segundo ele, a legislação que trata da matéria tem mais de 5 mil decretos editados na década de 1940, quando eram outras as condições da economia brasileira. Por isso, ela está em descompasso com as novas técnicas de produção, gerando custos para as empresas e comprometendo sua competitividade. Além disso, como os critérios de fiscalização da aplicação dessas regras variam conforme os Estados, isso acaba gerando insegurança para empresas com atuação nacional.

Pelas estimativas do Ministério da Economia, uma pequena empresa tem de se submeter, atualmente, a 6,9 mil regras distintas de fiscalização. “Não há nitidez, clareza e transparência nesse processo. Existem custos absurdos em função de uma normatização bizantina, anacrônica e hostil”, afirmou Marinho.

A iniciativa faz parte de uma série de medidas microeconômicas que o governo pretende adotar para criar um “ambiente mais propício a quem quer investir”. Entre outras medidas já anunciadas, destacam-se as destinadas a desburocratizar o aparato fiscalizador do poder público e a tornar mais precisa a chamada legislação dispositiva, que envolve decretos, portarias e instruções normativas. A modernização da legislação da segurança e saúde no trabalho foi anunciada logo após o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), também vinculado ao Ministério da Economia, ter lançado um projeto de revisão das regras relacionadas a qualidade, segurança e desempenho de produtos comercializados no País.

A revisão das normas de segurança e saúde no trabalho começará no próximo mês e será realizada com a participação tripartite de representantes da União, dos empregadores e dos empregados. A primeira norma a ser revista é a que trata da regulamentação de maquinário. Ela abrange de padarias a fornos siderúrgicos e é tão complexa que, muitas vezes, leva as empresas a gastarem com a instalação e montagem quase o dobro do valor pago na aquisição das máquinas e equipamentos. Segundo o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, máquinas e equipamentos causaram 2.058 mortes de trabalhadores entre 2012 e 2018. O custo estimado das aposentadorias e pensões concedidas depois de acidentes é de R$ 732 milhões.

Para a Secretaria de Trabalho e Previdência, a modernização da legislação reduzirá o número de acidentes e os valores gastos com os acidentados. Já as centrais sindicais se opõem a essa modernização, alegando que as novas regras – que nem ainda foram formuladas – favorecerão os empregadores, em detrimento dos empregados. “Se para o empreendedor é desejável um ambiente acolhedor para negócios, para os trabalhadores é um direito constitucional encontrar um ambiente de trabalho livre de riscos de acidentes”, diz, em nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais, com apoio do Ministério Público do Trabalho.

No mundo inteiro, discussões como essas são inevitáveis nas relações entre empregadores e empregados. Mas, quando prevalece o bom senso, as duas partes sempre chegam a um acordo. Para ampliar a produtividade, como querem as empresas, e reduzir acidentes de trabalho, como querem os empregados, o ideal seria conceder maior liberdade para os empregadores e, em contrapartida, aumentar significativamente o valor das multas em caso de acidente, como acaba de propor o grupo de especialistas em gestão empresarial da Fundação Getúlio Vargas, liderado pela professora Carmem Migueles.

Se o governo, os empregadores e empregados discutirem com seriedade essa proposta, a modernização das normas de saúde e segurança do trabalho poderá atender às expectativas de todos. E quem lucrará com isso será o País.

Setor de serviços cai 0,7% em março, 3º recuo mensal seguido
14/05/2019

O volume do setor de serviços caiu 0,7% em março frente a fevereiro, segundo divulgou nesta terça-feira (14) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Trata-se da terceira queda mensal seguida do indicador, confirmando a perda de ritmo da economia neste início de ano e reforçando a expectativa de uma possível retração do PIB (Produto Interno Bruto) no 1º trimestre.

Na comparação com março do ano passado, a queda foi de 2,3%, a mais intensa desde maio de 2018 (-3,8%), interrompendo uma sequência de 7 taxas positivas nessa base de comparação. Com o resultado de março, "o setor acumula queda de 1,7% nos três primeiros meses do ano e elimina a alta de 0,9% entre outubro e dezembro de 2018", destacou o IBGE na divulgação. O gerente da Pesquisa Mensal de serviços, do IBGE, Rodrigo Lobo, destacou que o resultado de março foi a queda mais intensa desde maio de 2018, quando houve a greve dos caminhoneiros.

Assista aqui

‘Com ou sem governo, faremos a reforma’, diz Maia
15/05/2019

Ricardo Leopoldo, correspondente, O Estado de S.Paulo

NOVA YORK – O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quarta-feira, 15, ter acertado, em conversa com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que vão “fazer a reforma da Previdência Social, com o governo ajudando ou atrapalhando, com ou sem redes sociais”. Maia participou de evento promovido pelo Lide, organização de líderes empresariais, em Nova York.

Segundo ele, o presidente Jair Bolsonaro está convencido da importância em realizar a reforma da Previdência com o apoio do Congresso. “O presidente, agora com a total responsabilidade no Executivo, sabe que, sem a reforma, não vai poder cumprir as promessas de campanha de geração de emprego e de melhores condições de negócios para o setor privado.” Ele acrescentou que Bolsonaro reconhece a grave situação fiscal do Brasil. “Eu falo sobre o colapso social que a gente já entrou e, se não tomar cuidado, isso vai se aprofundar de forma muito ruim e perigosa.”

Nesse contexto, o presidente da Câmara defende as reformas como a da Previdência Social e a tributária para reduzir os gastos obrigatórios federais, que estão próximos de 95%, e melhorar de forma expressiva os investimentos das empresas particulares.

Maia afirmou ter falado com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que é preciso resolver problemas de todos os impostos no País, com uma abrangente e simplificadora reforma tributária, após a aprovação da reforma da Previdência. “Sabemos o tamanho da crise fiscal e social e não vamos fugir da nossa responsabilidade.”

Para o presidente da Câmara, há um maior empenho do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e do presidente Bolsonaro para ampliar o diálogo e ajudar na construção da maioria no Congresso para a aprovação da reforma da Previdência. Ele citou que o governo não atrapalha o debate de legisladores, mas poderia ter ajudado mais, pois demorou para estabelecer um contato mais amplo com deputados e senadores sobre o tema. “Tem semana que é melhor, tem semana que é pior”, disse Maia. “É um processo democrático onde as redes sociais têm uma influência muito grande e, em alguns momentos, geram conflitos. Mas a gente deixa esses conflitos para os seus ambientes.”

Na avaliação de Maia, os Poderes Executivo e Legislativo compreendem que são necessárias as reformas da Previdência, a tributária e de que há necessidade de ampliar a atenção aos gastos sociais do governo. “A população está mais pobre, o desemprego e o desalento aumentaram no Brasil. Temos de ter foco para reestruturar o Estado para que possamos cuidar dessas famílias que estão sem o suporte do Estado brasileiro.”

Colapso social

Maia afirmou que o problema do Brasil não está na PEC do Teto de Gastos, mas nas despesas obrigatórias, que representam quase 95% do dispêndio primário do Poder Executivo. “Nos últimos 30 anos, o Estado no País foi capturado por corporações públicas e privadas”, disse. “Caminhamos para o colapso fiscal e, se nada for feito, podemos chegar ao colapso social.”

De acordo com Maia, o Parlamento precisa pensar saídas para o Estado brasileiro e para viabilizar o crescimento, dado que o “Brasil está em um encilhamento fiscal e social” e é preciso encontrar soluções à esta situação.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a reforma da Previdência é a mais importante para elevar investimentos e empregos no País, pois sua aprovação pelo Congresso dará sinalização para investidores nacionais e internacionais de que haverá melhora das condições fiscais do Brasil, o que ajudará no avanço dos fundamentos da economia. “Só o setor privado pode fazer nossa economia girar no curto prazo.”

Ele pontuou que o presidente Bolsonaro, quando era deputado, votou contra a reforma da Previdência, mas, quando assumiu o atual cargo, se convenceu de que é necessária a reforma do sistema nacional de pagamento de benefícios para aposentados. “Sem a reforma da Previdência, todos nós estamos fadados ao fracasso no Brasil. Sem ela, não teremos nenhuma outra para salvar o País.”

Alcolumbre destacou que o Congresso Nacional terá coragem de aprovar a reforma da Previdência e os parlamentares estão empenhados com esse objetivo.

JORNADA 12X36
TRT-18 vai decidir se norma coletiva pode suprimir adicional noturno e de feriado
16/05/2019

O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) vai decidir sobre a validade de norma coletiva de trabalho que, em regime de compensação de jornada 12×36, suprime o pagamento em dobro dos feriados e o adicional noturno.

A corte analisará Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado a pedido do desembargador Welington Peixoto. O processo será relatado pelo desembargador Paulo Pimenta, presidente do TRT-18. Até o julgamento, estão suspensos todos os casos que tramitam na Justiça local sobre esse tema. Continue lendo

ADICIONAL NEGADO
Limpeza de banheiros com pouco fluxo de uso não é atividade insalubre
16/05/2019

Limpeza de banheiros com pouco fluxo de uso não se equipara à coleta e industrialização de lixo urbano e não qualifica a atividade como insalubre. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região absolveu uma empresa de materiais de construção do pagamento de adicional de insalubridade a uma auxiliar de limpeza.

O juízo da 17ª Vara do Trabalho em Goiânia havia deferido o pagamento do adicional e seus reflexos para a auxiliar por entender que seria insalubre a limpeza de banheiros, escritórios e copas destinadas a funcionários ou a fornecedores da empresa.

A magistrada determinou perícia técnica para verificar a existência ou não da insalubridade na atividade desenvolvida pela trabalhadora. O perito, ao avaliar o local, comparou os dados obtidos e as normas regulamentadoras vigentes do extinto Ministério do Trabalho para emitir laudo no sentido de que a autora, trabalhando no cargo de auxiliar de limpeza, executava atividades em ambiente considerado salubre. Continue lendo