EM REUNIÃO COM GUEDES, CEBRASSE DEMONSTRA PREOCUPAÇÃO COM IVA COM ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS

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Notícias
da Central Empresarial e seus Associados

25
de Maio de 2020

EM REUNIÃO COM
GUEDES, CEBRASSE DEMONSTRA

PREOCUPAÇÃO COM IVA COM
ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS

Em uma reunião on line
com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente
Cebrasse João Diniz abordou o tema Reforma Tributária,
demostrando preocupação com uma proposta de IVA, com
alíquotas diferenciadas e compensação parcial da folha de
pagamentos. A reunião foi realizada na última terça, 19,
pelo deputado federal Laércio Oliveira, que é presidente da
Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços.
Participaram também outros membros do Conselho da entidade
como Rui Monteiro (Seac/SP), Vander Morales,
(Sindeprestem/SP) e Renato Fortuna (Febrac). Além de Flavio
Sandrini (Fenavist).


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LAÉRCIO DEBATE COM
PAULO GUEDES O EMPREGO DURANTE E NO PÓS-PANDEMIA

O presidente da Frente
Parlamentar do Setor de Serviços, deputado federal Laércio
Oliveira, convidou cerca de 30 entidades com representação
nacional para participar de uma reunião on line com o
ministro da Economia Paulo Guedes na tarde dessa terça, 19.
“Nessa reunião, tínhamos a representação de 15 milhões de
empregos. A pauta principal foi a manutenção de empregos
durante e no pós pandemia”, explicou Laércio. O encontro
durou cerca de 2h30.

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CEBRASSE ATUA EM
AÇÕES JUDICIAIS EM DEFESA DE EMPRESAS DE SEGURANÇA

As empresas de segurança brasileiras vivem em um impasse. Se
não cumprem cota de aprendiz são multadas, mas se cumprem,
estão precarizando o trabalho, já que existe uma determinação
da Polícia federal através das Delegacias de Segurança
Privada, que proíbe a contratação de menores porque eles não
podem trabalhar com armamento e nem fazer curso de
treinamento. A saída tem sido negociar com sindicatos de
trabalhadores para que as cotas sejam cumpridas somente de
acordo com o número de funcionários da administração das
empresas.

O Supremo Tribunal Federal vai votar a prevalência do
acordado sobre o legislado. Até lá, todos os processos sobre o
assunto deveriam estar suspensos. Mesmo assim, as empresas que
através de seu sindicato, celebraram acordos com o sindicato
de seus empregados, estão sofrendo o peso da atuação do
MPT/SP, baseados em uma decisão do TRT/SP.

A Cebrasse entrou com um pedido de tutela no STF pedindo a
cassação imediata da decisão do TRT/SP. “Nas atuais
circunstâncias, com o país e o mundo vivendo sob o pesado
tributo de uma pandemia, nada poderia ser mais nefasto do que
o cumprimento da equivocada e ilegal decisão do TRT/SP”,
afirmou o advogado Marcelo Nobre, autor do memorial.

O consultor jurídico do Sindicato de Empresas de Segurança de
São Paulo (Sesvesp) Alberto Felício Júnior lembrou que as
empresas já passaram por uma situação similar quando se exigia
cota de deficientes. “Essa situação foi resolvida com
contribuições para atletas paraolímpicos e financiamento de
instituições que atuam na área. As empresas estão dispostas a
uma saída parecida quando se trata de resolver o problema da
cota de menor aprendiz. Uma empresa que contrata 20 mil
seguranças, tem cerca de 300 funcionários na administração.
Seria impossível colocar a cota de deficientes toda na
administração”, explicou.

Negociado sobre o legislado

Paralelamente, a Cebrasse requereu e foi admitida como
“Amicus Curiae” no processo em que o STF decidirá acerca da
prevalência do negociado sobre o legislado. O pedido foi
baseado na decisão que excluiu os aeronautas do cálculo das
cotas mínimas de contratação de aprendizes e de pessoas com
deficiência pelas empresas do setor.

Na condição de “Amicus Curiae”, a Cebrasse poderá participar
do processo apresentando petições, manifestações e pareceres,
além de sustentação oral na sessão pública de julgamento, na
defesa do interesse das empresas de prestação de serviços de
todo o Brasil. “Diferentemente dos tecnocratas do governo, são
os sindicatos que conhecem as atividades e a realidade de cada
setor e podem ponderar as especificidades dos respectivos
cargos e funções, daí porque, respeitando a autonomia de
vontade dos referidos atores sociais, cabe aos mesmos
estabelecer a redação das cláusulas convencionais que devem
regular o cumprimento das cotas”, afirma o advogado da
Cebrasse Diogo Telles Akashi.


VANDER
MORALES ACREDITA QUE ADIAMENTO DOS IMPOSTOS FOI
MUITO CURTO E PRECISA SER REVISTO

A quarta matéria da série sobre como os setores estão se
comportando durante a pandemia é com o Sindeprestem (Sindicato
de Prestação de Serviços Terceirizados e de Trabalho
Temporário no Brasil), que está atuando nesse período como
suporte de serviços essenciais, logística, acesso de portaria
e outros. Alguns setores como Poupatempo está suspenso. A
queda de faturamento vai de zero a 20%, a depender da
atividade.

OS RISCOS PENAIS
PELO NÃO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS EM TEMPOS DE PANDEMIA

O sistema de impostos
do país de longa data preocupa os empresários, tanto pela
complexidade das regulamentações, como, principalmente, pela
alta carga financeira que representa. E se não fosse o
bastante, em paralelo,
o Estado, por meio da imputação de crime, busca
desestimular a prática de sonegação fiscal, recorrendo ao
Poder Judiciário como uma forma de garantir que o imposto
seja pago, uma vez que o pagamento do tributo encerra a
discussão e evita a imposição de pena.

ESCOLAS PARTICULARES
PEDEM AJUDA FINANCEIRA AO GOVERNO FEDERAL


A Fenep (Federação
Nacional das Escolas Particulares) pede ao governo federal
a criação de um “Voucher Educacional”. A proposta é que as
famílias recebam apoio financeiro para continuar pagando a
mensalidade escolar durante o período de pandemia de
coronavírus. A Federação enviou um pedido oficial ao
planalto nesta semana.

FEBRAC PROMOVE REUNIÃO REMOTA DO COMITÊ DE GESTÃO DE
CRISE DA COVID-19

O Comitê de Gestão de Crise da Covid-19 da Febrac se reuniu
ontem (21/5), por videoconferência, para tratar das
necessidades das empresas do setor de limpeza, asseio e
conservação e traçar ações estratégicas em defesa do setor com
o objetivo de diminuir os impactos da pandemia.

Instituído pelo presidente da Febrac, Renato Fortuna Campos,
por meio da Portaria n.º 1/2020, o Comitê de Gestão de Crise
da COVID-19 é formado por Fábio Sandrini (Coordenador),
Agostinho Rocha Gomes, Rui Monteiro Marques, Avelino Lombardi,
Edmilson Pereira de Assis, o deputado federal e ex-presidente
da Febrac Laércio Oliveira, Luiz Rodrigues Coelho Filho,
Marcos Nóbrega, Ricardo Ortolan e Fabiano Barreira da Ponte.

 

CAMPANHA DA SOCIEDADE
CIVIL DE INCENTIVO AO ISOLAMENTO SOCIAL

A CEBRASSE junta-se ao movimento da sociedade civil e apela a
seus associados e parceiros que cumpram com mais rigor o
isolamento social nos próximos 15 dias e estimulem seus
familiares, associados, vizinhos, amigos, clientes,
fornecedores, principalmente trabalhadores a fazer o mesmo,
usem seus meios de comunicação e influência para esse fim.
Sugere, ainda, que demais organizações da sociedade patronais,
laborais, da sociedade civil organizada, religiosas,
esportivas, clubes, sociedades de bairro, torcidas
organizadas, entidades estudantis, de profissionais liberais,
turismo, partidos políticos, esportistas, artistas,
personalidades formadoras de opinião, demais organizações,
tomem iniciativas nesse sentido.

O setor de serviços, que a CEBRASSE representa, é o que mais
gera PIB e empregos. Importante portanto que as empresas
associadas a associados da CEBRASSE, somos 80 sindicatos,
associações e federações, transformem seus milhares de
trabalhadores em formadores de opinião junto a seus familiares
e nos seus locais de moradia, contribuindo para formar uma
corrente, divulgando informações sobre como evitar
contaminação e importância do isolamento social.

Todos queremos a volta à normalidade, a abertura do comércio,
das demais atividades econômicas, poder ir a restaurantes,
igrejas, competições esportivas, preservar empresas e
empregos, ajudar médicos e enfermeiras, o sistema de saúde e
isso só será obtido atingindo no mínimo 60% de isolamento, o
que será viável se todos colaborarmos.

Este é um caminho e as outras duas opções será ficar como
está, sabe-se lá quanto tempo, com a contaminação e mortes se
ampliando, a abertura indiscriminada, com resultados
possivelmente catastróficos ou o lockdown, que poderia quebrar
milhares de empresas e extinguir milhões de empregos, além de
piorar a situação da população de menor renda.

Atingindo 60% de isolamento, conforme técnicos na saúde, é
possível iniciar uma abertura gradual e segura da economia e
evoluir para uma situação de normalidade, como está
acontecendo em outros países.

A situação atual demonstra que apesar dos esforços, as
autoridades médicas, governador e prefeitos dos municípios,
não estão conseguindo o isolamento necessário. É importante
que a sociedade civil contribua com esse esforço, proposta de
isolamento rigoroso por quinze dias, que a nosso ver poderia
unir também as autoridades e políticos de todos os níveis.

APELAMOS

Participe dessa corrente do bem, passe a frente essa
mensagem. Você quer que a quarentena acabe? Então fique em
casa nos próximos 15 dias. Sem mais isolamento social, a
contaminação e as mortes não diminuem, e não poderemos voltar
ao trabalho

Milhares de empresas e empregos estão sendo destruídos

FIQUE EM CASA! PRESERVE VIDAS, AS EMPRESAS E OS
EMPREGOS

EM TESE BEM-INTENCIONADO,
PROJETO DE LEI 675

AMEAÇA PARALISAR ATÉ
MESMO O CRÉDITO PRODUTIVO

“Temos que manter a economia
brasileira respirando e oxigenada. Não podemos cair na
atração fatal da inadimplência, da moratória, do vale-tudo”

O apelo feito pelo ministro da Economia Paulo Guedes, ao falar
na Câmara Nacional de Dirigentes Lojistas, ainda quando as
medidas do governo ligadas à pandemia começavam a ser
anunciadas, foi insuficiente para evitar certas pérolas que
têm saído do Legislativo Federal.

Uma das mais recentes se refere ao Projeto de Lei 675, que
nasceu na Câmara Federal, prevendo restrições à negativação
dos inadimplentes e está prestes a retornar do Senado com uma
emenda, de número 21, que, dentre outras mudanças, suspende os
protestos e execuções judiciais de pessoas físicas e jurídicas
até o final do ano.

“Nosso setor é o único que oferece crédito a inadimplentes,
mas para isso precisa analisar caso a caso e acreditar na
boa-fé do sacado, o que se inviabiliza com a flagrante
impunidade embutida nesse projeto”, lamenta Hamilton de Brito
Junior, presidente do SINFAC-SP, entidade patronal que
congrega as factorings, securitizadoras e Empresas Simples de
Crédito (ESC) do estado de São Paulo.

No seu entender, a oxigenação da economia defendida pelo
ministro Paulo Guedes certamente passa longe de um ambiente de
negócios onde todo mundo deixe de pagar seus compromissos em
dia, motivado pela proteção legal aos inadimplentes sugerida
por este PL.

Em live realizada pelo Sindicato na última sexta-feira (15/5)
– da qual também participaram os deputados Alexis Fonteyne
(Novo-SP) e Laercio Oliveira (PP-SE) – o advogado Alexandre
Fuchs das Neves, que milita no segmento há mais trinta anos,
enumerou algumas das principais falhas jurídicas flagradas no
PL.

Segundo ele, por exemplo, o projeto ignora totalmente a
existência de três tipos de protesto, sendo apenas um deles
por falta de pagamento. “As notificações por devolução do
título e falta de aceite – dados fundamentais na análise de
crédito no fomento comercial – serão indistintamente
interrompidas”, diz o profissional.

Além disso, ele vê pelo menos dois conflitos com a
Constituição Federal, na medida em que o PL 675 cerceia o
direito de acesso ao Judiciário e também a prerrogativa das
partes de terem seus processos tramitando pelo menor tempo
possível.

Por fim, Fuchs disse que o futuro dispositivo legal contraria
até mesmo o Provimento 95, de autoria do presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), ministro Dias Tofolli, que considerou
recentemente os tabelionatos de protesto como um setor
essencial, em função do mesmo quadro de calamidade pública que
agora os parlamentares invocam para fechá-los.

LEIS DE MERCADO

Tais contrassensos, no entender de Brito Junior, vão se
refletir fortemente no mercado, podendo paralisar grande parte
das operações de indústria, atacado e varejo, havendo uma
clara tendência de predomínio das vendas à vista e até
antecipadas, como já ocorre em certas redes varejistas.

“Ao pensar na pessoa física, que realmente precisa ter um
alívio neste momento, nossos parlamentares parecem ter se
esquecido que a economia precisa continuar funcionando, mesmo
no ritmo lento em que já se encontra”, defende o líder
setorial.

“Sem protesto, não tem capital de giro”, sentenciou na live o
deputado Laercio Oliveira, contumaz representante do
empreendedorismo no Congresso, para quem o alvo prioritário
das discussões agora deve ser, justamente, o artigo 4º da
emenda 21.

Para seu colega de parlamento, Alexis Fonteyne, o projeto se
inclui naquilo que ele define como uma avalanche de medidas
essencialmente demagógicas que tem se abatido sobre o
Legislativo Federal, “mas nem sempre observando os devidos
fundamentos econômicos e jurídicos, como está claramente
acontecendo neste caso”, argumentou.

Isto, no seu entender, se torna mais grave ainda ao se
considerar que os bancos estão dificultando o acesso das
empresas aos recursos contingenciais anunciados pelo governo
em função da pandemia.

“Por tudo isso, estamos entrando em contato com os deputados
federais, na esperança de obter emendas supressivas de
plenário contra este ponto relativo aos protestos e várias
outras incongruências marcantes que existem neste PL”,
concluiu o presidente do SINFAC-SP.

Para assistir à integra da live, clique aqui:

https://www.sinfacsp.com.br/noticia/amanha-sinfac-sp-faz-live-com-parlamentares-para-debater-pl-675

Entre em contato conosco! institucional@cebrasse.org.br
ou pelo telefone (11) 3251-0669.

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