Carta aberta da CEBRASSE sobre aumento do ICMS em SP

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O insuportável e inaceitável aumento do ICMS em São Paulo

Em plena pandemia, e com as empresas e consumidores fragilizados pela recessão, inflação e insegurança jurídica, o governador de São Paulo, João Dória, aumentou o ICMS para diversos setores econômicos, com reflexos cruéis, como pode ser visto na planilha abaixo.

Constata-se que o governador está sendo contraditório com o que pregou a vida toda como empresário e com o que prometeu na campanha eleitoral. Ele mesmo sempre reconheceu que estamos em um país que se paga impostos demais aos fiscos, municipais, estaduais e federal, sem que haja retorno em serviços públicos de qualidade em educação, saúde, segurança, limpeza pública, para somente lembrar alguns deles.

As empresas que puderem repassar para o preço, lembremos que em último caso quem pagará o imposto será o consumidor ou o próprio Estado, sofrerão da mesma forma, pois estando o consumidor, pessoa física ou jurídica, fragilizado, com menos emprego, renda, ou ameaçado de perder um ou outro, o consumo será reduzido.

E também deverá perder o Estado, pois as empresas que não conseguirem repassar para o preço, irão engrossar a já monumental informalidade existente, deixando de pagar impostos, acirrando a concorrência desleal com as que pagam seus tributos.

Tratam-se de conclusões óbvias, decorrentes do funcionamento do mercado, algo que o governador tanto falou em seus discursos como empresário. Mais custos em um mercado limitado representam, inevitavelmente, menos atividade econômica, menos empregos, menos PIB, menos tributos, menos bens disponíveis. Menos empregos significam mais gastos com previdência, saúde, segurança, etc.

O pretexto do governador, de ajuste fiscal, para suportar a necessidade de gastos com saúde e educação, é o mesmo dado por outros governantes nos últimos 40 anos, que elevaram os impostos pagos no país de 22% a 37% do PIB, sem que nada de significativo se notasse na melhoria da qualidade de vida da população, na distribuição de renda, nos serviços, o que de fato poderia acontecer com essas áreas para que funcionassem como deveriam. Se falta dinheiro ao governo, muito mais falta sentem as empresas privadas.

Não se trata, outrossim, de redução de benefício ou favor fiscal, como dito para alguns casos. O governo reduziu alíquotas que sabidamente eram por demais elevadas e estabeleceu regras no mercado, que agora está mudando unilateralmente, sem ouvir sequer parlamentares, sem audiência pública, sem justificar cabalmente. Muitas empresas fundadas nos últimos vinte anos o foram após examinarem o quadro tributário e o que o governo está fazendo é mudar as regras do jogo, com ele em andamento.

O que se esperava com eleição de novos governantes é mais eficiência na gerência da receita existente, e não elevação da carga de tributos, novas transferências de uma área que mal ou bem funciona, a atividade empresarial, para a que não funciona a contento, a burra estatal.

O mais cruel em tudo isso foi a hora escolhida, com a pandemia entrando no 11º mês. Em vez de socorrer as empresas, eis que o governo surge, mais uma vez, para onerá-las, assustá-las, fechar boa parte delas, jogar outra parte na clandestinidade.

A tal conduta, as empresas devem reagir energicamente. Suas entidades têm que encontrar formas de se opor e de tentar fazer com que o governante recue, antes que outros sigam o mau exemplo. O governador deve ter claro que essa afronta será enfrentada, não será esquecida.

A CEBRASSE lutará pelo setor de serviço e se coloca à disposição de outros setores que queiram encetar essa luta, contra o aumento do ICMS ou qualquer outro aumento. Queremos reforma tributária e redução da carga tributária e não aumento.

Uma parte dessa luta deve se dar no terreno político e no esclarecimento da opinião pública, onde muita gente desconhece que empresas pagam custos dos produtos e nestes entram impostos. E muito deverá ser feito na área jurídica, pois evidente que o aumento do ICMS agride dois princípios constitucionais: a capacidade contributiva e o confisco. É portanto, inadmissível.

CEBRASSE – Central Brasileira do Setor de Serviço

João Diniz
Presidente

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