Sindeprestem: Medidas Provisórias nº 1.045/2021 e 1.046/2021

Atos do presidente da mesa do Congresso Nacional nº 41/2021 e 42/2021

Prezados,
Informamos que foram publicados no Diário Oficial da União de 16.06.2021, os Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41/2021 e 42/2021 que prorrogam por mais 60 (sessenta) dias a vigência das Medidas Provisórias nº 1.045/2021 e 1.046/2021.

Lembramos que a Medida Provisória nº 1.045/2021 “ institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho”.

Do mesmo modo, a Medida Provisória nº 1.046/2021 “ dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”. Para ter acesso aos atos publicados, clique nos links abaixo:

Ato 41/2021 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-41-de-2021-326154031?utm_source=BenchmarkEmail&utm_campaign=BOLETIM_JUR%c3%8dDICO_%7c_ATOS_DO_PRESIDENTE_DA_MESA_DO_CONGRESSO_NACIONAL_N%c2%ba_41%2f2021_E_42%2f2021&utm_medium=email)

Ato 42/2021 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-42-de-2021-326174381?utm_source=BenchmarkEmail&utm_campaign=BOLETIM_JUR%c3%8dDICO_%7c_ATOS_DO_PRESIDENTE_DA_MESA_DO_CONGRESSO_NACIONAL_N%c2%ba_41%2f2021_E_42%2f2021&utm_medium=email)

Fonte: Boletim Sindiprestem/Fenaserhtt