Prefeitos e secretários municipais de Finança rechaçam inclusão do ISS em IVA dual

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Posicionamento foi divulgado após a notícia de que Estados e União estariam criando uma ampla reforma tributária que unificaria ISS e ICMS

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) manifestaram-se no último dia 25, através de cartas abertas, contra a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual – no qual estaria incluída a fusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) ao Imposto Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo informações da imprensa, a proposta faria parte de uma reforma tributária alternativa, que estaria sendo discutida entre governo federal e governos estaduais.

Em ambos os documentos, os prefeitos de cidades com mais de 80 mil habitantes e os secretários das capitais afirmaram que a medida representa um retrocesso, ‘pois feriria de morte os municípios’. Além disso, argumentam que a unificação poderá comprometer serviços públicos essenciais como saúde, educação, transporte e assistência social, justamente nos municípios onde vivem três em cada cinco brasileiros.

A proposta de criação de novos IVA – com impostos federais de um lado e a fusão de tributos estaduais e municipais de outro – pode parecer, à primeira vista, promissora. No entanto, essa medida representa, na verdade, um retrocesso”, diz trecho da nota da Abrasf, assinada pelo presidente Jeferson Passos, secretário de Finanças de Aracaju.

Como alternativa, os municípios sugeriram mudanças na PEC 110/2019 (que embasaria a unificação e que está em tramitação no Senado desde 2019) para estabelecer medidas de simplificação do ISS, mas sem a fusão. Entre as mudanças, está a fixação de uma alíquota única – de 2% a 5% – a ser definida por cada município. A emenda à proposta já prevê essas mudanças. Além disso, os municípios já consolidam um projeto de lei complementar para regulamentar as simplificações.

Trecho do documento da FNP também diz que o que foi veiculado não corresponde ao posicionamento do ministro da Economia, Paulo Guedes, dado no dia 20 agosto, em audiência pública no Senado Federal. Na ocasião, o ministro disse que “as coisas acontecem nos municípios. É lá que as pessoas vivem e, por profundo respeito ao municipalismo, eu não ousei, quando falei de IVA dual, trazer junto os prefeitos”. Leia, abaixo, os dois documentos completos.

:: Nota da FNP

:: Carta da Abrasf

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