Na última quinta-feira (21), após lançamento de manifesto, a Associação Médica Brasileira (AMB) liderou, ao lado da Associação Paulista de Medicina (APM) e outras entidades, uma entrevista coletiva à imprensa para alertar a população sobre a discussão acerca do rol de procedimentos de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que se encontra em julgamento na 2ª Seção de Direito Privado do Supremo Tribunal de Justiça.
Conforme introduziu César Eduardo Fernandes, presidente da AMB, após anos de jurisprudência considerando o rol de procedimentos como uma lista mínima do que as operadoras devem cobrir, agora há uma ameaça de retrocesso aos direitos dos beneficiários dos planos de saúde.
A ideia que está em jogo é o entendimento do rol como uma lista taxativa – dessa maneira, o que estiver de fora não é de cobertura obrigatória. O julgamento, por ora, encontra-se suspenso e poderá ser retomado em breve. Anteriormente, porém, o ministro Luis Felipe Salomão votou pela restrição da cobertura.
A opinião da AMB, segundo Fernandes, é a de que os médicos devem continuar tendo autonomia para indicar os tratamentos mais adequados, sendo eles as únicas autoridades sanitárias capazes de determinar a pertinência ou não de um determinado procedimento ou conduta. Além disso, é necessário garantir tratamento de qualidade aos pacientes.
Marun David Cury, diretor de Defesa Profissional da APM, complementou a visão dos médicos na coletiva. Ele endereçou a sua intervenção aos ministros do STJ, a quem rogou sensibilidade em prol da dignidade dos brasileiros que pagam plano de saúde. “Não podemos ter um parecer em que o lucro prevaleça em relação ao atendimento em saúde – que é pago pelos beneficiários. O rol é apenas exemplificativo e a Lei 9.656/98 orienta que deve ser coberto o tratamento das doenças que estão na Classificação Internacional de Doenças (CID), mantida pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Por que alterar uma jurisprudência de tantos anos em detrimento dos pacientes?”, questionou.
Marun Cury também mencionou que o setor de saúde suplementar segue em amplo crescimento, com jornais e informes mostrando que as empresas valem milhões de dólares, atraindo, inclusive, muito interesse de fundos internacionais, que querem entrar no mercado brasileiro. “Há procura, pois há lucro. Há operadora com lucratividade de até 35% do faturamento. As operadoras estão em boas condições. Objetivam lucro? Ok, mas que atendam a lei e aos beneficiários.”
Defesa do consumidor
Ana Carolina Navarrete, coordenadora do Programa de Saúde do instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), lembrou que a pacificação da jurisprudência atual se dá baseada no entendimento de que mesmo a saúde privada é de interesse público. Também, em que a lei prevê a cobertura da CID. Esses dois fatores levaram os tribunais a sedimentarem um parecer favorável ao consumidor, historicamente.
“Por que o julgamento do STJ é tão importante? Por envolver as duas turmas. O que vier daí, irá gerar um precedente importante. Por isso, queremos mostrar para a população que essa discussão existe e é relevante para eles e para os profissionais de Saúde”, explicou a especialista.
Navarrete acredita que, caso os ministros optem pela taxatividade, haverá um desmoronamento de toda a construção em prol do consumidor, que privilegia o desfecho clínico. “Estamos vendo o perigo de privilegiarem os custos em detrimento da saúde da população no caso da Prevent Sênior – são efeitos devastadores.”
A dignidade humana, garantida pela Constituição Federal, deveria nortear esse debate na opinião de Rodrigo Tritapepe, diretor de Atendimento e Orientação ao Consumidor do Procon/SP. “As pessoas estão combalidas, privadas de condições físicas e/ou mentais e ainda necessitam de uma guerra para conseguirem internações, medicamentos e tratamentos. E, se porventura faleçam, resta aos herdeiros as dívidas.”
O especialista também defende que se trata de uma questão de autonomia médica. Em sua avaliação, não é possível dizer aos profissionais, estudantes e acadêmicos da Saúde que os tratamentos que eles podem utilizar estão em uma tabela. “A velocidade da Medicina – visto a pandemia de coronavírus – é muito mais rápida do que a da atualização que o poder público faz de qualquer lista. É perigoso uma tabela que estabeleça limites enquanto o avanço da Medicina e da Ciência aponta novos tratamentos melhores, mais eficientes e muitas vezes até mais baratos. Falamos aqui de vidas, de pessoas e de dignidade”, afirmou Tritapepe.
Visão dos juristas
Outra autoridade na coletiva, o promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo especializado em saúde pública, Arthur Pinto Filho, fez um recorrido pelos motivos que levaram o ministro Salomão a optar pelo voto em favor da taxatividade. O intuito foi evitar alguns abusos que acontecem por parte tanto do poder Judiciário, quanto dos beneficiários. No entanto, argumentou Pinto Filho, “esses abusos têm que ser corrigidos pelo Judiciário caso a caso”.
Ele sugere, por exemplo, a criação de mecanismos para esses episódios individuais. “O voto do ministro, então, acabou sendo um remédio que pode matar os pacientes. O rol é exemplificativo justamente porque é impossível ser taxativo. O próprio ministro reconhece isso em seu voto, abrindo três hipóteses de não-taxatividade.”
O promotor argumentou que a evolução constante da Medicina (e das doenças) não é acompanhada pelo rol de procedimentos [atualizado anualmente]. “Além disso, se o Judiciário fechar essa porta, para onde vai o beneficiário? Para o velho e combalido Sistema Único de Saúde (SUS). Preservar os planos de saúde significa jogar ao sistema público mais responsabilidade. Isso em uma situação dramática, em que a Emenda Constitucional 95 congelou as verbas e com previsão de perda de R$ 23 bilhões do orçamento para 2022”, disse Pinto Filho.
O promotor apresentou, ainda, alguns dados sobre a situação confortável em que se encontram os empresários da Saúde, retirados da revista Forbes de fevereiro deste ano. “O patrimônio líquido dos bilionários da área saiu do valor médio de US$ 1,64 bilhão em 2020 para US$ 3,85 bilhões em 2021. Um crescimento de 134%.”
Juliana Hasse, ex-presidente da Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde da OAB/São Paulo, lembrou que hoje já há uma judicialização ferrenha na área da Saúde por conta do rol de procedimentos. E o cenário deverá piorar, a depender da decisão do STJ. Em sua opinião, haverá um inconformismo muito grande que levará a ainda mais judicialização no setor – que nos últimos 10 anos já viu o número de processos crescer em cerca de 150%.
“Vejo esse movimento como um retrocesso. O consumidor é hipossuficiente, não sabe o que está incorporado no rol. Sabemos que no Brasil prepondera muito o interesse político. Quando há lobby e pressão, vai muito além do técnico e da Medicina baseada em evidências. Então, nos preocupa”, argumentou.
Campanha da AMB
Além do lançamento do manifesto assinado por AMB, Idec, Fundação Procon, OAB e Ministério Público – e apoiado por dezenas de entidades da Saúde e da sociedade civil – e da coletiva à imprensa, a entidade nacional promoveu um ato público em Brasília.
Houve um protesto simbólico que envolveu a fixação de centenas de cartazes e faixas no gramado da região do Congresso Nacional. Além de deflagrar o pacto intersetorial por nenhum direito a menos a quem usa a saúde suplementar, a AMB fez, com a ação, ecoar o posicionamento pró-saúde da população aos gestores e poderes constituídos da República.
Os cartazes trouxeram o seguinte slogan: “Tem plano de saúde que enfia a faca em você e tira o sangue dos médicos”, uma releitura de campanha de mídia promovida pelas entidades médicas com grande repercussão no início do século. A essa nova versão, além de peças gráficas atualizadas, foram acrescidos os motes: “Ô, ô, ô, ô, nada mudou” e “Nenhum direito a menos no rol de cobertura aos pacientes/usuários”.
Fonte: AMP
