Sem estabelecer limites para evitar aumento de impostos, Reforma Tributária trará efeito devastador sobre grande parte dos Serviços. Reflexos no emprego e no desenvolvimento regional serão negativos
A Reforma Tributária que trata dos impostos sobre o consumo entrou novamente na pauta do Legislativo. Com forte apoio do Governo Federal nas articulações, a PEC 110/2019 foi pautada na última sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, mas teve sua votação adiada após os senadores, diante de muitas controvérsias, pedirem mais tempo para negociar melhorias no texto.
Alguns pontos se destacaram nas falas dos senadores:
▪ Os prejuízos aos setores de Serviços, com possibilidade de forte aumento de carga sobre mensalidades escolares, saúde, passagens, turismo e outros intensivos em mão de obra, com reflexos sobre os empregos;
▪ As dificuldades para o desenvolvimento regional a partir da aprovação da PEC, tendo em vista a maioria dos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste terem suas atividades preponderantes de serviços, base dos empregos, e de setores agrícolas e industriais exportadores, sendo o fundo de desenvolvimento regional insuficiente para redistribuir a industrialização. Os reflexos na ZFM e na indústria automotiva também foram destacados;
▪ A ausência de um equacionamento adequado para as cooperativas;
▪ O atual momento no legislativo (fim dos mandatos parlamentares) é inoportuno, pois importante e considerável parte do Senado e da Câmara será renovada.
A PEC 110 cria a base constitucional para mudanças no sistema tributário. A partir dela, uma lei complementar deverá regular o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e o ISS. Após a criação do IBS, haverá uma transição de sete anos até que esses outros tributos sejam extintos. Não se sabe ao certo qual será a alíquota desse imposto, mas estima-se que possa ser algo entre 15% e 20%, a ser aplicado sobre todos os bens e serviços.
O outro tributo viabilizado pela PEC é a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), que unificará o PIS e a COFINS. O PL 3887/2020, de autoria do Governo Federal, trata do tema e estabelece uma alíquota única de 12% para todos os bens e serviços.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, tem declarado que a ideia é aprovar tudo nesse ano. Segundo ele, o relatório do PL 3887/2020 (CBS), construído em sintonia com a Receita Federal, está pronto para ser votado, aguardando apenas que a PEC 110 seja aprovada no Senado.
O cenário preocupa os setores de Serviços. No caso da mensalidade estudantil, o Fórum das Entidades do Ensino Particular alerta que a reforma permite que uma instituição que recolha 2% de ISS e 3,65% de PIS/COFINS possa ter que recolher entre 25% e 30% de CBS, além do IBS. No turismo, oportunidade de emprego e renda em grande parte dos estados menos industrializados, os impactos serão semelhantes.
Diante disso, entidades representativas do setor, a exemplo da CEBRASSE e da Fecomércio-SP, já se manifestaram contrários à aprovação da PEC 110. Por outro lado, senadores preocupados com o tema apresentaram as emendas 170 e 234, que estabelecem limites na PEC para evitar o aumento de impostos, deixando que as alíquotas sejam estabelecidas na legislação infraconstitucional. Conforme sua justificação, a emenda 234 propõe ainda que, sem o pesado aumento de carga, os tributos ICMS, ISS, PIS e COFINS poderão ser extintos em dois anos, eliminando a necessidade de uma longa transição. Caso a PEC seja aprovada na CCJ, o setor pretende destacar as emendas para que sejam votadas em separado.
Outro foco de resistência são as capitais e os municípios com mais de 80 mil habitantes, que compõem a Frente Nacional dos Prefeitos. A FNP, que abrange 61% da população e 74% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, vê amplos prejuízos com a proposta e defende a autonomia tributária dos municípios e os aperfeiçoamentos no sistema atual.
A expectativa é que a PEC seja votada em sessão na CCJ na quarta-feira, 23 de março, mas poderá haver novo adiamento. Até lá, negociações também nos temas regionais e setoriais poderão avançar.
