Para a entidade, sistema traz simplificação imediata de processos e economia tanto para os municípios, como para os prestadores de serviço
No último dia 23, a Central Brasileira do Setor de Serviços, através do presidente da entidade, João Diniz, participou de solenidade, na Prefeitura de São Paulo, na qual administrações municipais paulistas – entre elas as de São Paulo e Campinas – assinaram o termo de adesão ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e Nacional). O programa, do Governo Federal, visa unificar os sistemas de emissão de notas de prestação de serviços de todo o país.
Diniz explicou o que significou, na prática, a cerimônia. “Participamos do lançamento do Nota Fiscal Unificada entre os municípios sob batuta da Receita Federal, é a União junto com o município. Como não há uma lei tornando a adesão obrigatória, o município é quem decide se quer. São Paulo e Campinas aderiram. E só a assinatura de contrato desses dois municípios significa 25% da arrecadação do Imposto Sobre Serviço, o ISS, do país”, explicou.
De acordo com o presidente da Cebrasse, a entidade apoia a iniciativa porque ela diminui o custo de cálculo de imposto. Por exemplo, muitas empresas que prestam serviço para dez municípios diferentes, com alíquotas municipais que pode variar de 2 a 5%, são obrigadas a adotar dez sistemas de softwares diferentes para calcular esses impostos. Com a adoção do NFS-e Nacional, as empresas poderão usar um sistema único e gratuito.
“Um sistema que calcula, de pronto, os impostos para diversos municípios. Isso é economia, é inteligência. O Brasil é o terceiro país no ranking mundial de digitalização e estamos seguindo a vocação brasileira em prol da simplificação, da economia de tempo e de recursos, é por isso que a Cebrasse apoia, bem como outras entidades, como a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil – a CACB – do presidente Alfredo Cotait”, citou.
O professor doutor em Direito Econômico, e um dos idealizadores do ‘Simplifica Já’, Alberto Macedo, também acompanhou a cerimônia de adesão. Ele também é de opinião de que a NFS-e Nacional é um grande passo no processo de automatização da gestão tributária e que tem impacto na redução com de custos de conformidade das empresas.
“Porque ela trata do ISS dos municípios e do PIS/Cofins da União, pois ela ajuda a unificar as regras e sistemas de tributação e emissão de nota fiscal eletrônica de todos os 5.570 municípios do país. Com isso ela traz simplificação para os empresários, que não precisa verificar a legislação de cada município, e adquirindo sistemas de apuração diferente em cada cidade que ele tiver um estabelecimento”, detalhou
De forma mais ampla, o projeto do Sistema Nacional da NFS-e busca auxiliar na simplificação do cumprimento das obrigações principal e acessórias do Imposto Sobre Serviços (ISS) e das obrigações acessórias do PIS/COFINS sobre serviços, permitindo aos gestores municipais a redução de custos, melhoria da governança e controle da arrecadação do ISS. Além disso, o sistema nacional possibilitará um maior intercâmbio de informações fiscais entre os municípios.
“Com a nota nacional ele utilizará um sistema totalmente parametrizado e com as regras já ajuda ao empresário, na hora de apurar e emitir a nota, que essa tarefa seja executada automaticamente pelo Sistema e não pelo empresário. Basta ele colocar os dados para a operação”, finalizou o economista.
