Gerar empregos é a agenda prioritária

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Christino Áureo é deputado federal (Progressistas/RJ)
Christino Áureo é deputado federal (Progressistas/RJ) - Foto: https://www.camara.leg.br

Mais relevante e urgente do que melhorar os tributos sobre o consumo e sobre a renda, é focar nos tributos que prejudicam diretamente o emprego

Por Christino Áureo

No topo das prioridades e dos sonhos dos brasileiros está o emprego. Passadas as eleições, é o momento de se avançar em políticas efetivas que, para além do crescimento econômico, possam se traduzir em melhorias estruturais do mercado de trabalho e ampliar as oportunidades de emprego formal e renda da população.

Os dados da Pnad Contínua do trimestre, encerrado no mês de setembro, apontam para um total de 99,3 milhões de pessoas ocupadas. Nesse contingente a taxa de informalidade é de 39,4%, cerca de 39,1 milhões de brasileiros. Já o número de desempregados, que vem recuando, é de 9,4 milhões de pessoas. Diante desse cenário, a frase de efeito “o Brasil vai crescer e gerar empregos” é insuficiente para mudar de fato o retrato de desemprego, subemprego e trabalho informal de quase 50 milhões de trabalhadores.

Mais relevante e urgente do que melhorar os tributos sobre o consumo e sobre a renda, é focar nos que prejudicam o emprego

Uma das principais causas desse problema estrutural está reconhecidamente nos elevados encargos previdenciários diretos incidentes sobre a folha de salários que, apenas no caso da contribuição patronal, é de 20%, e aos quais se somam diversos outros tributos diretos, a exemplo do salário-educação e RAT, alcançando cerca de 30%. São inquestionáveis os fortes efeitos deletérios desses pesados encargos sobre a geração de empregos formais e sobre os salários.

Enquanto essa for a realidade, não adianta apenas crescer, pois as empresas vão se adaptar, por meio da informalidade e da pejotização, para que possam competir e sobreviver. Trata-se de uma situação perde-perde, que gera uma concorrência predatória entre as empresas e, ao mesmo tempo, dificulta a proteção do trabalhador.

Além disso, o ambiente de insegurança jurídica e de muitos litígios prejudica a competitividade do país. Como se sabe, os encargos previdenciários fomentam um grande embate entre a Receita Federal e os contribuintes. É impressionante a quantidade de discussões no Judiciário para saber se incidem encargos ou não sobre benefícios pagos aos trabalhadores, com prejuízos ao ambiente de negócios. É o que ocorre, por exemplo, no caso do terço constitucional de férias, em que o STJ decidiu em 2014 que não incidia e em 2020 o STF reformou essa decisão, gerando um passivo potencial de R$ 80 bilhões, caso não sejam modulados os efeitos dessa deliberação, o que ainda não foi julgado pelo próprio STF.

Por fim, está claro que, a reforma da Previdência Social de 2019 mitigou o problema, mas o seu modelo atual é insustentável, diante do fato da arrecadação estar em grande parte associada ao trabalho formal, que não tem condições de suportar o crescimento das despesas. Além de sufocar as contas públicas, essa situação da Previdência acabará exigindo novas reformas no futuro e impondo mais sacrifícios aos trabalhadores.

A solução é simples e óbvia e passa por trocar as bases de arrecadação sobre a folha de pagamentos por outras, incidentes sobre a receita bruta das empresas ou sobre transações financeiras. Qualquer dessas alternativas traria simplificação e maior segurança jurídica, causando muito menos efeitos colaterais e podendo ser viabilizada a partir de pequenas alíquotas.

A forma mais efetiva de implementar a desoneração será atribuir créditos diretamente aos beneficiários, destinando a cada pessoa contratada um determinado valor, tendo em vista sua condição frente ao mercado de trabalho. Assim um jovem “nem-nem” – aquele que nem estuda, nem trabalha – na faixa dos 18 aos 29 anos, caso contratado, possibilitará ao empregador abater do conjunto de tributos devidos sobre o faturamento um valor mais expressivo do que obteria contratando alguém que naturalmente teria uma vantagem competitiva maior, por fatores de renda ou idade.

E o efeito benéfico dessas soluções é claro, como se observa, por exemplo, no Simples Nacional, em que as empresas pagam a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre o faturamento. Segundo dados de 2018 da Receita Federal do Brasil, as empresas do Simples, que correspondiam a 7,5% da receita bruta de todas as empresas, geravam 11,4 milhões de empregos, o equivalente a 30,03% dos empregos com carteira assinada. O Simples é uma prova inequívoca de que a desoneração da folha é efetiva, com maior formalização e proteção ao trabalhador.

No fim de 2021 publiquei na Folha de S. Paulo o artigo “Avançar com a Desoneração da Folha é o caminho certo”. À época, defendi a prorrogação do modelo de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que contemplava 17 setores econômicos intensivos em mão de obra, com mais de seis milhões de empregos diretos. Felizmente, o projeto de lei foi aprovado e sancionado e milhares de empregos foram salvos.

Concluí aquele artigo advogando que, após as eleições, o nosso país precisa “se dedicar em 2023 a uma reforma tributária que coloque o emprego no centro das discussões. Nesse sentido, precisaremos avançar na desoneração da folha de todos os setores para que o Brasil possa tirar milhões de trabalhadores da informalidade ou de modelos precários”.

A reforma tributária é pauta certa para 2023. Temos muitos problemas a serem enfrentados nesse campo. Entretanto, mais relevante e urgente do que melhorar os tributos sobre o consumo e sobre a renda, é focar nos tributos que prejudicam diretamente o emprego. Desde já é preciso que o novo governo e toda a classe política entenda que essa é a pauta número 1 da população e, assim, assuma um compromisso com essa agenda de transformação e geração de empregos que é a desoneração da folha de pagamentos.

Christino Áureo é deputado federal (Progressistas/RJ)

Fonte: Valor Econômico

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