Espaço do leitor: ‘Uma PEC para Simplificar Já!’

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Com amplo apoio em diversos segmentos, finalmente foi formalizada uma proposta de reforma tributária clara e objetiva

Por André Pereira César – Cientista político

Em Brasília, a mudança de governo e a chegada de um novo Congresso Nacional alteram drasticamente o cenário político brasileiro. O debate será absolutamente diferente do atual, com alguns temas entrando em cena. A reforma tributária, há anos objeto de infrutíferas negociações entre Municípios, Estados e União, retorna aos holofotes como uma das peças centrais desse novo momento. Para qualificar as conversas e tentando se chegar ao melhor resultado possível para o país foi apresentada a PEC 46/22.

Protocolada pelo Senador Oriovisto Guimarães, endossada por 37 senadores, a proposta de reforma tributária da coalização ‘Simplifica Já’, agora PEC 46/22, entra no páreo para tratar das premissas da boa tributação de consumo do país. Com apoio político de entidades dos setores público e privado, academia, empresariado (mais de 70% do PIB), entes federados (mais de 60% da população) e trabalhadores (22 confederações nacionais laborais), a proposta é a que reúne, de forma equilibrada, mais benefícios para Municípios, Estados e Governo Federal, e os setores econômicos como um todo.

Comemoraram o protoloco da PEC o setor privado, na palavra de João Batista Diniz Junior, presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços, a Cebrasse. “O nascimento da PEC Simplifica Já, PEC 46/22, com atenção à desoneração parcial da folha, é extremamente importante para contribuir com a empregabilidade! Vamos em frente!”.

O setor político, com a fala do senador Oriovisto Guimarães, líder do Podemos e primeiro signatário da PEC, também chancela a proposta: “A PEC 46/22 retoma o debate de tema dos mais importantes, urgentes e atuais do nosso país, em especial, no momento em que o governo eleito já sinalizou o interesse em pautar esse debate. Desse modo, a PEC 46/22 poderá atuar como uma ponte para o diálogo entre os novos ocupantes do Poder Executivo, representados na pessoa do novo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e uma parcela expressiva do Congresso Nacional, o que deverá ocorrer já a partir do início da nova legislatura que começa em fevereiro de 2023”.

Edvaldo Nogueira, Prefeito de Aracaju e Presidente da FNP – Frente Nacional de Prefeitos, uma das maiores apoiadoras da nova PEC 46/22, também se pronunciou: “esse projeto é o instrumento que nós temos agora para brigar e um objetivo a ser alcançado, porque ele é muito justo”.

Jeferson Passos, Presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças da Capitais, também apoiadora, afirmou: “A ABRASF celebra a PEC 46/22, do Simplifica Já, como a PEC do consenso, com foco no que mais interessa para o país, no âmbito da tributação do consumo, a simplificação.”

Alberto Macedo, Doutor pela USP, Professor no Insper e na FIPECAFI e Coordenador do SIMPLIFICA JÁ, explica os motivos do consenso no Simplifica Já gerado pela PEC 46/22: “é uma PEC que não está preocupada em direcionar carga tributária de um setor para outro, e nem transferir receita de um ente federativo para outro, mas sim entender os principais problemas a partir de um diagnóstico preciso da tributação do consumo no Brasil e resolvê-los”.

A PEC 46/22 procura entender o sistema tributário brasileiro a partir da sua construção histórica e político-cultural e propor soluções viáveis, sem copiar modelos de outros países que nada têm a ver com nossa realidade e que, muitas vezes, são menores do que muitos estados e cidades de nosso país. “Mais do que criar tributos para fundi-los, como se a realidade do Brasil não fosse a de uma federação de três níveis, a PEC procura entender e aprimorar o sistema tributário do consumo brasileiro a partir de sua estrutura federativa”, explica Alberto.

Além disso, a PEC 46/22 entende que a não cumulatividade é um princípio importante, mas que não pode ignorar outro muito importante, ainda mais para o mercado de serviços, que é a simplicidade, consubstanciada, por exemplo, na nossa realidade, pelo ISS. Por isso mesmo, ainda segundo Alberto, a PEC compreende o papel dos municípios como principal ente de construção de políticas públicas: “a população mora nas cidades, não bate na porta do governador ou do presidente da República, mas do prefeito. As políticas públicas demandam recursos para serem realizadas, ainda mais nas médias e grandes cidades, que embora sejam em menor número, cerca de 400, é onde se concentram a maioria da população brasileira e 3/4 do PIB nacional”.

O Simplifica Já tem como foco resolver 4 problemas da tributação brasileira:

  • O ICMS, nosso IVA que precisa ser urgentemente “curado”;
  • A PIS COFINS não cumulativa;
  • O imposto dos municípios, o ISS;
  • A desoneração parcial da folha para quem mais emprega.

Além da monumental simplificação que a PEC 46/22 entrega de imediato, ela não aumenta carga tributária e vai proporcionar ganho absurdo de segurança jurídica e, por consequência, melhoria incrível do ambiente de negócios do Brasil.

Em suma, a nova PEC pretende modernizar e racionalizar de fato nosso sistema tributário. A hora é essa. Mãos à obra!

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