Ofício de Apoio ao PDL que ratifica o Decreto nº 2.100 de 1996, que denuncia a Convenção da OIT nº 158.

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(do Deputado Dederal Kim Kataguiri – UNIÃO-SP)

A CEBRASSE – Central Brasileira do Setor de Serviços, central que congrega mais de 80 entidades do setor patronal de serviços, entre indicatos, federações e associações, representando em seu bojo mais de 960 mil empresas geradoras de 9 milhões de empregos formais, vem por meio deste, manifestar total apoio ao Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do Deputado Federal Kim Kataguiri – UNIÃO-SP, que ratifica Decreto nº 2.100 de 1996, que denuncia a Convenção da OIT nº 158, nos termos do art. 49, I da Constituição Federal.

Baixe e Leia o Ofício na Íntegra

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