Projeto de Lei que regula atrasos em audiências trabalhistas é aprovado pela CCJ

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Projeto de Lei que regula atrasos em audiências trabalhistas é aprovado pela CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1539/19, do Senado Federal, que permite que as partes e advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência em causas trabalhistas. A proposta modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece que, se até 30 minutos após a hora marcada, a audiência não tiver começado injustificadamente, as partes e advogados poderão deixar o local.

O juiz ou presidente deverá remarcá-la para a data mais próxima possível, sem a aplicação de qualquer penalidade às partes. A CLT atualmente permite que as partes deixem o tribunal após atraso do juiz por mais de 15 minutos. Pela proposta, não importa a razão do atraso, se é a ausência do juiz ou qualquer outro motivo, e o prazo passa para 30 minutos.

O relator do projeto, deputado Patrus Ananias (PT-MG), afirmou que a proposta é uma “faculdade concedida às partes, que podem optar por permanecer aguardando a audiência ou se retirar e solicitar a remarcação, de forma a respeitar seus outros compromissos ou necessidades, sem que sejam apenadas em decorrência de um atraso a que não deram causa”. O projeto foi analisado em caráter conclusivo e poderá seguir para a sanção presidencial, desde que não haja recurso para votação pelo Plenário.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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