Assembleia da Cebrasse debateu a luta do setor contra o modelo do governo de Reforma Tributária

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Nos últimos 30 dias, o presidente da Cebrasse, João Diniz, juntamente com outros representantes do setor, estiveram 13 vezes em Brasília

Nos últimos dias, Brasília tem sido palco de intensas discussões e movimentações em torno da tão esperada Reforma Tributária. Com o objetivo de trazer mais clareza e simplificação ao sistema tributário do país, as negociações têm sido acompanhadas de perto por empresários, sindicatos e entidades representativas. Além da Central, a Fenavist e Fenaserv têm estado presentes nas discussões, buscando representar os interesses dos empresários e tentando segurar possíveis impactos negativos para o setor.

O aumento nos impostos sobre o setor de serviços, a falta de um texto sobre a reforma tributária e a pressa em votar a proposta na Câmara dos Deputados traz insegurança e preocupação ao setor. Por isso, a luta para tentar evitar uma catástrofe econômica que ocorreria no setor caso a proposta 45/2023 seja implementada pelo governo federal. Por isso importante a pressão dos empresários do setor no Congresso Nacional, para apoiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/2022, que trata da reforma tributária, e que tem como relator o senador Oriovisto Guimarães.

“Defendemos as alíquotas variáveis, como é feito em todos os países da OCDE. O único país que não tem alíquota diferenciada é a Dinamarca, que tem uma realidade única no mundo. Pedimos também a compensação de folha”, explicou João Diniz, presidente da Cebrasse, a Central Brasileira do Setor de Serviços, que representa cerca de 80 entidades patronais com mais de 12 milhões de trabalhadores formais.

E os estudos sobre as alíquotas variadas ficou sob a responsabilidade do diretor técnico da Cebrasse e atual vice-presidente do Sescon-SP, Jorge Segeti. Na Assembleia da Central ele explicou os estudos que têm sido feitos sobre o tema. “E para os nossos setores ficarem neutro a alíquota que o governo está prevendo em torno de 25%, teria que estar em torno de 12,5 a 16% dependendo da atividade da empresa para mantermos a neutralidade.

O advogado da Cebrasse, Diego Akashi, também participou da reunião e deu alguns informes. “São as novas ações coletivas que a gente acabou de propor em nome da Cebrasse em benefício dos seus associados. Uma é para excluir as subvenções fiscais da base de cálculo do Imposto de Renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre lucro; e a outra ação é para permitir a inclusão do ICMS na base de créditos do PIS e do Cofins, isto é, para permitir o creditamento do ICMS no cálculo do PIS e Cofins. E outro ponto foi a autorização da Assembleia da Cebrasse para o ajuizamento de uma ação coletiva contra a legislação que veda a prática comercial de descontos, deságios e pagamento na aquisição de vale-refeição e vale-alimentação no âmbito do PAT.

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