O diretor técnico da Cebrasse, Jorge Segeti, foi um dos convidados para debater o texto da Reforma Tributária no “Reage, Rio!”, realizado pelos jornais O GLOBO e Extra com apoio da Fecomércio RJ, na última sexta-feira, 30. Segundo ele, para o setor de serviços, ficou um “gosto amargo” após a aprovação da reforma na Câmara. “Estamos felizes pela simplificação, mas não tivemos nosso principal pleito (atendido), sobre a folha de salários”, afirmou Segeti.
A questão, segundo o especialista, é que as empresas prestadoras de serviços vão recolher o IVA sobre os gastos com a folha de salários, mas não poderão abater nada dos tributos pagos nesse item do IVA recolhido por eles. “Vamos pagar imposto sobre imposto. O setor de serviços não foi atendido nessa demanda, embora os setores de saúde e educação tenham redução de alíquota. Sem desoneração da folha de salários, tendemos a ter ‘pejotização’ ou incentivo a ‘não mão-de-obra’. Se a empresa de serviços optar por uma máquina ou um software de inteligência artificial, será melhor”, afirmou Segeti, lembrando que os gastos com maquinário poderão ser abatidos.
O presidente da Fecomércio RJ, Antônio Queiroz, avalia que o fim da guerra fiscal promovida pela Reforma Tributária pode ser benéfico para o Rio de Janeiro. “Como um todo, (a Reforma Tributária) traz um benefício imenso que é a simplificação. Na hora que você afasta a guerra fiscal, cria a possibilidade do Rio de Janeiro com todo a sua infraestrutura atrair investimentos. Mas a principal preocupação no estado é com a geração de empregos e que, por ser forte nos setores de comércio e serviços, o Rio tem um grande potencial de empregabilidade”, disse.
Segundo Queiroz, a preocupação é que o setor de serviços paga tarifas cheias. Não tem crédito, na sua atividade, para compensar no imposto que vai pagar. “O insumo é mão de obra. É necessária a harmonização para não afetar negativamente o setor. Algumas travas já foram modificadas, mas é preciso valorizar quem emprega. Que a mão de obra possa ser encarada efetivamente como insumo”, defende.
Alívio para hotelaria, alimentação e cultura
O fato de serviços não ter créditos a abater também foi destacado por Guilherme Mercês, diretor de Economia e Inovação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), frisando que as atividades do setor, com destaque para bares, restaurantes, hotelaria e atividades de cultura e lazer, corriam o risco de ter um aumento “estrondoso” na carga tributária se passassem a colocar sobre seus preços um IVA com tarifa cheia.
O economista comemorou três mudanças de última hora na PEC da reforma. A primeira, foi deixar claro no texto que haverá “não cumulatividade” plena, ou seja, que as empresas poderão abater do IVA incidente sobre seus bens e serviços o IVA de todos os insumos comprados por elas.
O segundo avanço foi permitir que as empresas que usam o Simples, regime especial para pequenas empresas, também usem esses créditos. O terceiro foi permitir um tratamento especial para as atividades de bares, restaurantes, hotéis e atividades culturais, com tarifas menores.
“Sem isso, teríamos um impacto de preço que inviabilizaria esses serviços. Hoje, todas as classes consomem serviços e a maior parte do emprego está nos serviços”, afirmou Mercês.
O que vai mudar
A Reforma Tributária em discussão na Câmara dos Deputados mexe, principalmente, nos tributos cobrados sobre o consumo, que afetam o nível dos preços finais de bens e serviços.
O cerne da proposta de emenda constitucional (PEC) é criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), subdividido no IBS (subnacional, unificando tributos sobre o consumo que hoje ficam a cargo dos municípios e dos estados, o ISS e o ICMS) e no CBS (federal, que unificará três tributos: PIS, Cofins e IPI).
Outro pilar é a mudança na cobrança dos tributos, de uma partição entre o local de origem e o local de destino, para um sistema totalmente localizado no destino, ou seja, sobre a venda ao consumidor.
A reforma também objetiva simplificar a tributação, reduzindo normas e a quantidade de taxas de cada um dos tributos unificados no IVA. Ainda assim haverá taxas reduzidas para bens e serviços prioritários. A versão mais recente da PEC, que passou por ajustes até os últimos momentos antes de ir a votação no plenário, mantém alguns regimes de exceção, como a Zona Franca de Manaus e o Simples, modelo de tributação para pequenas empresas.
Arrecadação do Rio cresce, diz governador
O debate contou com a participação também do governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro e o prefeito Eduardo Paes. Segundo eles, o Rio de Janeiro será beneficiado pela reforma que tende a puxar aumento de arrecadação e trazer oportunidades para atrair empresas ao estado e impulsionar a economia.
O governador afirmou que a economia fluminense se beneficiará com a Reforma Tributária. “Apenas com a mudança do local de cobrança dos tributos, destaca ele, hoje partilhados entre a produção, na origem, e o consumo, no destino, o Rio ganhará R$ 6,5 bilhões em arrecadação”, disse.
Por causa do período de transição, esse ganho de arrecadação não virá no curto prazo, mas o governador aposta no impulso ao crescimento econômico. “O princípio do destino vem corrigir um erro desde a Constituição Federal de 1988. Acaba com a guerra fiscal. Entendo a chateação de outros estados. Quem tem mais infraestrutura acaba tendo privilégios. O Rio será o estado que mais vai ganhar em valores nominais”, afirmou Castro.
Ele destacou a importância da participação de todos os envolvidos no processo que resultou na aprovação da reforma, entre eles o presidente da Câmara, Arthur Lira, o presidente Lula e o governador do Rio, Cláudio Castro, e alfinetou os que foram contra.
“Queria agradecer até aos governadores que foram constrangidos. Uns mais inocentes se deixaram constranger. Outros mais espertos, mais ágeis e bons de política vieram ver o jogo do Flamengo para fugir do constrangimento”, disse.
O prefeito acredita que, no futuro, os municípios sairão ganhando com a reforma. “A reforma ampliou a base dos estados na hora que incorpora setor de serviços”, disse. Ele contemporizou queixas que vinham sendo feitas sobretudo pelos grandes municípios prevendo perda de arrecadação com o novo regime tributário. Pode gerar problemas para as grandes cidades, mas só as grandes e médias tinham estrutura adequada pra tributar sobre serviços. Daí, havia uma sub tributação enorme. “A estrutura de cobrança vai ampliar a base e melhorar a arrecadação. Mas é preciso ter atenção com a aprovação das leis complementares que vão regulamentar o novo sistema tributário, especialmente nas regras de centralização e distribuição da arrecadação”, disse.
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