STF decide sobre piso da enfermagem – Veja as orientações do SindHosp

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O SindHosp volta a orientar a categoria após o Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizar, em sua página na internet, decisão nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7222, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e que questiona vários pontos da Lei 14.434, que criou pisos salariais nacionais para os profissionais de enfermagem. Saiba o que foi decidido pelo STF em relação aos empregados dos estabelecimentos privados e como as empresas devem proceder a partir de agora:

O que foi decidido pelo STF?
O julgamento não obteve a maioria dos votos. Por isso, o STF disponibilizou a proclamação do resultado, que aconteceu no site do Supremo no dia 03/07. Luís Roberto Barroso, relator da ação e presidente interino do Tribunal, entendeu que, como não houve maioria, o voto médio deveria predominar sobre os demais. Com isso, a implantação dos pisos deverá ser feita por meio de negociação coletiva entre os sindicatos, no prazo de 60 dias, contados da publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), do Supremo Tribunal Federal, fato que até a data de envio deste boletim ainda não havia ocorrido.

O que acontece caso empregados e empregadores não cheguem a um acordo em 60 dias?
Caso não seja feita a negociação ou não se alcance entendimento entre as partes no prazo definido, o pagamento dos pisos passa a ser obrigatório, após escoado o período de 60 dias.

Qual o valor do piso salarial instituído pela Lei 14.434 para cada profissional da enfermagem?
Enfermeiro: R$ 4.750,00 / Técnico de enfermagem: R$ 3.325,00 / Auxiliar de enfermagem e parteira: R$ 2.375,00.


Os salários dos enfermeiros poderão ser pagos com valores proporcionais à jornada prevista em lei ou em convenções e acordos coletivos?
Sim. Os pisos da Lei 14.434/22 correspondem à remuneração mensal de jornada de 44 horas semanais (220 horas mensais). No caso de jornadas inferiores, fica mantida a possibilidade de pagamento proporcional, conforme Orientação Jurisprudencial (OJ) 358, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Clique aqui e acesse a íntegra da OJ 358.

Como votaram os ministros do STF?
Três linhas prevaleceram nos votos dos ministros do STF. A que se sobressaiu, proferida pelos ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Carmem Lúcia e André Mendonça, é aquela que prevê a implementação dos pisos após negociações coletivas, no prazo de 60 dias. Na ausência de acordo entre as partes, os pisos salariais determinados pela Lei 14.434 devem ser aplicados. Já os ministros Rosa Weber e Edson Fachin votaram pela aplicação imediata dos pisos. Por fim, uma terceira linha de entendimento permitia a regionalização do piso da enfermagem para celetistas, votos proferidos pelos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques.

Há alguma medida judicial possível após a publicação da decisão no DJe?
A Confederação Nacional da Saúde (CNSaúde), entidade de terceiro grau de representação e autora da ADI 7222, estuda as medidas judiciais possíveis para impugnação da decisão. O SindHosp é representado em nível nacional pela CNSaúde e aderiu, como “Amicus Curiae”, à ADI ajuizada pela Confederação.

Qual a orientação do SindHosp durante esse período de negociação de 60 dias?
O SindHosp orienta a categoria patronal para que mantenha o cumprimento do que está previsto nas convenções coletivas vigentes (quando for o caso) e aguarde o prazo estabelecido pelo STF para a finalização das negociações coletivas com os sindicatos que representam os profissionais de enfermagem, que será conhecido após a publicação da decisão no DJe (60 dias). Nesse período, é importante que as empresas façam seus planejamentos, os ajustes administrativo-financeiros e participem das assembleias de negociação (AGEs) com os representantes dos empregados. Mantenha seu cadastro atualizado para saber as datas das AGEs e receber os comunicados. Clique aqui e atualize o seu cadastro.

O SindHosp já está em negociação com os sindicatos de trabalhadores?
Sim. O SindHosp encontra-se em negociação com os sindicatos de trabalhadores de várias regiões do Estado, porém, não há previsão de conclusão das negociações coletivas.

Por que a Lei 14.434 ainda não foi instituída?
A Lei 14.434 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 05/08/2022. Três dias depois, a CNSaúde, entidade à qual o SindHosp é filiado, ingressou com a ADI nº 7222, perante o STF. Em 04/09/22, o ministro relator, Luís Roberto Barroso, concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei. Após a promulgação da Lei 14.581, em 12/05/2023, que destina R$ 7,3 bilhões de crédito para o Ministério da Saúde efetuar o pagamento dos pisos ao setor público e aos estabelecimentos privados que atendam, no mínimo, 60% de pacientes SUS, Barroso decidiu pela suspensão parcial da liminar. Com isso, a ADI pôde ser apreciada pelos ministros no plenário virtual do STF. O último voto foi proferido em 30/06. A complexidade da matéria não permitiu que o Supremo obtivesse maioria de votos.

Quais os argumentos da ADI 7222, ajuizada pela CNSaúde, que levaram o STF a suspender os efeitos da Lei 14.434?
O STF suspendeu os efeitos da 14.434 por vários aspectos, não somente em virtude da ausência de previsão de recursos financeiros, mas também pela necessidade de garantir a empregabilidade e a qualidade assistencial. Estudo da LCA Consultoria mostra que 165 mil enfermeiros podem perder o emprego, o que representa 12,8% do total de postos de trabalho da enfermagem no Brasil. 62% desses profissionais estão no setor privado.

SindHosp pede a colaboração do setor para saber o impacto da Lei da enfermagem para os estabelecimentos privados paulistas
O SindHosp elaborou uma pesquisa rápida junto aos hospitais, clínicas e laboratórios privados paulistas para saber o real impacto da Lei 14.434 sobre o setor. Fortaleça o seu Sindicato nas negociações! Clique aqui e responda ao questionário.

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