No último dia 5, mesmo dia em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC 8/2021 que restringe as decisões monocráticas nos tribunais superiores, o Senado protocolou a PEC 51/2023, que limita os mandatos dos ministros do STF a 15 anos. Além disso, a proposta altera o processo de escolha dos membros do STF e dos tribunais superiores.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu que essas discussões não representam uma afronta ao Poder Judiciário e são parte do papel do Congresso. A PEC 8/2021, por sua vez, proíbe decisões monocráticas que suspendam leis ou atos normativos com efeito geral e limita pedidos de vista a seis meses.
Há divergências sobre a aprovação dessas propostas, com alguns argumentando que são tentativas de limitar o poder do STF e outros defendendo a necessidade de maior controle sobre as decisões judiciais.
Para o presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços, João Diniz, a limitação do tempo por mandato é uma boa medida. “Oxigena e permite maior rotatividade via democracia indireta, vez que os mesmos não tem ingerência de voto popular para suas escolhas. Tem ministro como o Dias Toffoli que se aposentar por idade ficará mais de 30 anos no cargo. Único país similar a isso é os EUA, mas os ministros são em 09 e efetivamente julgam causas constitucionais, aqui como nossa constituição abra assuntos de A a Z e é extremamente subjetiva tudo pode parar no Supremo. Talvez com essa limitação eles tenham mais tempo de focar em assuntos eminentemente técnicos e deem uma freada na ingerência em outros poderes e no ativismo político corporativo”, diz.
Segundo ele, outra medida que pode democratizar a justiça é a cogitada restrição de julgamentos individuais ou monocráticos. “Favorecendo sempre a decisão colegiada. Os ministros estão com superpoderes que não raro e as vezes por questões pessoais, ‘foro íntimo’, mexem profundamente com a estrutura democrática e de costumes da sociedade brasileira”, afirma João.
Vander Morales, presidente do Sindeprestem e Fenaserhtt, acredita que o Senado está representado a isonomia dos poderes. A minha opinião é que essa independência dos Podere, essa PEC prosseguir, haverá uma certa limitação, por trazer mais segurança jurídica, ela é bem-vinda. Eu acho que, enfim, na verdade apesar de o tema não ser exatamente da nossa área, a minha opinião é que o setor produtivo precisa é de segurança jurídica. A gente não pode ter o mesmo assunto e várias interpretações e mudando a cada a cada tempo. A cada interpretação, de cada de cada juízo. Enfim, creio que o Senado luta pela independência dos poderes. Isso é positivo, está na Constituição e a gente defende a Carta Magna e tudo que trouxer mais segurança jurídica.
Renato Fortuna, presidente do SEAC/MG, acredita que a decisão das duas casas, tanto do Senado como da Câmara dos Deputados, ‘está corretíssima em relação ao mandato dos do juiz do Supremo Tribuna Federal’ uma vez que todos os outros carros têm seus mandatos definidos, como caso dos deputados, dos senadores, dos governadores, prefeitos e vereadores. “Então eu acho correto que seja também determinado um número de anos para o mandato de dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Quanto às decisões monocráticas, acho que isso que não podem mais ser tomadas monocraticamente. Eu acho que isso é uma casa que tem 11 ministros, que tem que ser tomada dentro de um colegiado, uma vez que todas as decisões que o Supremo toma afeta toda a população isso não pode ficar na mão de um único indivíduo. Também acho correta a determinação de uma idade mínima, uma idade madura, já que a suprema corte é a Palavra Final de todas as decisões que acontecem nesse país”, conclui.
