O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um dos direitos mais controlados e fiscalizados na Justiça do Trabalho.
Sua finalidade é proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa e outras hipóteses legais, garantindo o depósito mensal de 8% da remuneração em conta vinculada.
Apesar da simplicidade aparente, falhas recorrentes no recolhimento e cálculo fazem do FGTS um dos assuntos mais judicializados no país.
ERROS MAIS FREQUENTES:
- Depósito fora do prazo (mesmo que seja de poucos dias).
- Base de cálculo incorreta, deixando de incluir adicionais com natureza salarial (horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade, comissões etc.).
- Ausência de recolhimento durante afastamentos (acidente de trabalho, licença maternidade).
- Acordo na Justiça do Trabalho com pagamento do FGTS diretamente ao empregado, ao invés de recolhimento por guia própria.
CONSEQUÊNCIAS:
- Pagamento retroativo + atualização monetária + multa.
- Rescisão indireta com todos os direitos, inclusive multa de 40% (tese vinculante do TST).
- Ações coletivas ou civis públicas propostas por sindicatos ou MPT.
- Fiscalizações e autuações pelo Ministério do Trabalho e cobranças pela Caixa Econômica Federal.
- Bloqueio de certidões negativas e impedimento para participar de licitações.
COMO APLICAR A INTELIGÊNCIA TRABALHISTA:
- Inclusão correta de todas as parcelas salariais na base de cálculo.
- Conferência antes da transmissão ao FGTS Digital.
- Conciliação mensal entre folha de pagamento e recolhimentos.
- Auditoria preventiva periódica para detectar falhas.
REFLEXÃO PARA OS EMPRESÁRIOS:
O FGTS é simples de calcular, mas caro de corrigir. Seu controle é preventivo ou reativo?
