O Tribunal Superior do Trabalho (TST) atualizou recentemente seu banco de precedentes vinculantes, que agora reúne 303 teses consolidadas. A medida, segundo análise da Dra. Lirian Cavalhero, da Ope Legis Consultoria Jurídica, traz impactos diretos para as empresas, exigindo maior atenção na gestão trabalhista e na adoção de práticas de compliance.
Impactos diretos no setor empresarial
Entre os principais pontos destacados pela atualização estão:
- Custos adicionais: empresas devem se preparar para despesas extras com plano de saúde, aviso-prévio e férias proporcionais;
- Ônus de prova invertido: em temas como FGTS, vale-transporte e abono pecuniário, caberá ao empregador demonstrar a regularidade;
- Controle de jornada e insalubridade: maior rigor na documentação de pessoal e nos registros de horários e condições de trabalho;
- Compliance trabalhista: necessidade de reforço em registros formais para prevenir condenações.
Essas mudanças reforçam a importância da prevenção e da gestão eficiente para reduzir riscos e passivos trabalhistas, sobretudo em setores intensivos em mão de obra, como o de serviços.
Apoio às empresas
Para aprofundar o entendimento sobre a atualização, o SEAC-SP disponibiliza em seu site uma análise jurídica completa. Além disso, os associados contam com o suporte da Assessoria Jurídica da entidade, sempre pronta para orientar e esclarecer dúvidas.
Fonte: SEAC/SP
