O Encontro Nacional dos Advogados do Setor de Serviços (ENASS) reuniu especialistas, representantes de entidades, parlamentares e lideranças empresariais para discutir temas estratégicos que impactam a competitividade e a segurança jurídica do setor de serviços. Na nossa terceira matéria sobre o evento, traremos dois pontos ganharam destaque na pauta: os desafios e perspectivas das cotas para Pessoas com Deficiência (PCDs) e aprendizes e os impactos da reforma tributária em andamento no Congresso Nacional.
O consultor Jurídico da Fenavist Felipe Vilarinho apresentou o histórico dos acordos coletivos firmados para viabilizar a contratação de PCDs, ressaltando a evolução desses pactos e as recentes mudanças normativas que dificultam sua renovação. Ele destacou a importância da cooperação entre sindicatos e o Ministério do Trabalho, mas chamou atenção para entraves como a baixa qualificação profissional e a concorrência com benefícios sociais.
A especialista em Direito do Trabalho Vanessa Lídia complementou o debate, destacando a necessidade de dados mais precisos sobre a população com deficiência e a construção de políticas públicas e privadas integradas. Defendeu ainda maior flexibilização legislativa e a criação de fundos setoriais de formação profissional.
O advogado especialista em Direito do Trabalho Edgar Santos Tavares Dias abordou as dificuldades específicas no cumprimento da cota de aprendizes e sugeriu transformar a aprendizagem em um ato educativo, desvinculado da legislação trabalhista tradicional, para melhor adequação às necessidades do setor de serviços.
O grupo também discutiu o Projeto de Lei nº 8446/2019, que trata da contratação de aprendizes em contratos de prestação de serviços, destacando a previsão de repasse do custo ao tomador e a negociação contratual como alternativas para mitigar impactos.
Ao final, foi deliberada a formação de um grupo de trabalho para elaborar propostas legislativas e estratégias de advocacy voltadas à flexibilização e ao aprimoramento das cotas para PCDs e aprendizes, alinhadas à realidade das empresas de serviços.
REFORMA TRIBUTÁRIA
Na sequência, o diretor jurídico da Cebrasse, Diogo Telles Akashi, apresentou um panorama detalhado da reforma tributária em curso. Ele explicou que a proposta unifica PIS e Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ICMS e ISS no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compondo o chamado IVA Dual.
Entre os principais pontos, destacou:
- A mudança do fato gerador para operação onerosa, com incidência no local de destino, visando pôr fim à guerra fiscal entre estados e municípios;
- As alíquotas previstas e exceções para bens e serviços de uso pessoal;
- A não cumulatividade plena, com direito a crédito integral do imposto pago na cadeia econômica;
- impactos diretos em setores como vigilância e conservação, exigindo revisão contratual para manter equilíbrio econômico-financeiro.
Diogo também alertou para os desafios operacionais da reforma, como a implementação do sistema de split payment (retenção na fonte), a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais detalhadas a partir de janeiro de 2025 e a transição gradual até 2033.
Como encaminhamento, o ENASS recomendou que as empresas se preparem desde já, revisando contratos e adotando práticas de compliance fiscal, de modo a garantir competitividade e segurança jurídica no novo cenário tributário.
