CEBRASSE e FENASERHTT participaram da conciliação sobre as regras de riscos psicossociais e defenderam critérios claros para a fiscalização e para a definição das responsabilidades das empresas.
A CEBRASSE e a FENASERHTT participaram, em 15 de setembro, de audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação das exigências relativas aos fatores de risco psicossociais previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). As entidades foram representadas pelo advogado Diogo Akashi na ADPF 1316, processo em que foram admitidas como amici curiae.
Após a audiência, o ministro André Mendonça, relator da ação, prorrogou por mais 90 dias a decisão cautelar que suspende a aplicação de sanções relacionadas a essas exigências. Segundo Akashi, a prorrogação atendeu a pedidos apresentados pelas partes e por entidades participantes do processo, entre elas Fiesp e Ciesp. O advogado informou ainda que a liminar obtida em ação civil pública na esfera estadual continua vigente. A decisão anterior do STF já havia suspendido temporariamente multas e outras sanções e encaminhado a controvérsia à conciliação.
Na audiência, Akashi afirmou que o debate tem impacto potencial sobre empregadores de todo o país. Ao tratar da terceirização e do trabalho temporário, destacou que fatores de risco psicossociais podem estar ligados ao ambiente e à organização do trabalho na empresa tomadora dos serviços. Por isso, defendeu critérios que permitam identificar quais responsabilidades cabem às prestadoras e quais cabem às tomadoras, de acordo com o que cada uma efetivamente controla, envolvendo aspectos como “pressão operacional, metas, chefias locais, público atendido, estrutura física e cultura organizacional. Nesse contexto, defendi a necessidade de uma matriz clara de responsabilidades entre prestadoras e tomadoras, de forma a impedir a responsabilização objetiva de empresas por riscos que não estejam sob sua efetiva esfera de controle”, disse.
A Advocacia-Geral da União (AGU) propôs ampliar as discussões com outros setores da sociedade civil por meio de novas reuniões na Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan). Como não houve consenso imediato sobre a proposta, os participantes receberam prazo para se manifestar sobre a continuidade da conciliação.
Para Diogo Akashi, a audiência abriu espaço para discutir como as regras serão aplicadas e fiscalizadas, especialmente nas relações de trabalho que envolvem mais de uma empresa. A prorrogação da cautelar mantém suspensas as sanções abrangidas pela decisão enquanto o debate prossegue no STF.
