Durante o ENESP Nordeste 2025, especialista destacou os avanços da Lei nº 14.967/24 e o fortalecimento do combate à clandestinidade na segurança privada
O delegado da Polícia Federal Cristiano Jomar Costa Campidelli foi um dos destaques do ENESP Nordeste 2025, realizado no dia 1º de maio em Teresina-PI. Durante sua palestra, intitulada “Regulamentação da Lei nº 14.967/24”, Campidelli apresentou os principais avanços trazidos pelo novo Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, sancionado em setembro de 2024, e destacou seu impacto direto na modernização do setor.
Segundo Campidelli, a nova legislação representa um divisor de águas para um setor que, apesar de técnico, estratégico e composto por profissionais qualificados, ainda operava sob normas defasadas. “Mesmo sendo um segmento forte e essencial para a segurança das pessoas, das instituições e do patrimônio, o setor carecia de uma legislação moderna que permitisse avanços no combate à clandestinidade”, afirmou.
Um dos principais destaques do novo Estatuto é o reforço nas ferramentas legais que permitem à Polícia Federal agir com maior eficácia contra empresas e profissionais clandestinos. Antes da nova legislação, a PF estava limitada a lavrar autos e apreender materiais. Agora, a Lei autoriza expressamente a aplicação de multas que vão de R$ 1 mil a R$ 30 mil, podendo chegar a R$ 90 mil em casos agravados, tanto para quem presta quanto para quem contrata segurança privada sem autorização.
“O Estatuto corrige um erro histórico, pois antes apenas as empresas regulares podiam ser penalizadas. Agora, há sanções claras também para os clandestinos e para quem os contrata, o que deve desestimular fortemente essa prática ilegal”, destacou Campidelli.
Outro avanço fundamental é a previsão explícita de que tanto os serviços armados quanto os desarmados de segurança privada estão sob controle e fiscalização da Polícia Federal. A medida visa unificar a interpretação jurídica e eliminar lacunas que vinham sendo exploradas, inclusive por decisões judiciais equivocadas, que acabaram alimentando a clandestinidade e colocando vidas em risco.
Além disso, o novo marco legal amplia o campo de atuação do setor, autorizando, por exemplo, a prestação de serviços de segurança em eventos realizados em espaços de uso comum do povo; segurança nos transportes coletivos terrestres, aquaviários e marítimos; o controle de acesso e permanência de pessoas e veículos em áreas públicas, desde que autorizado pelos órgãos competentes, ou ainda em áreas de uso privativo.
Para Campidelli, essas mudanças não apenas fortalecem o combate à ilegalidade, mas também estimulam a formalização, a geração de empregos e a melhoria das condições de trabalho. “A expectativa é a melhor possível. Com a nova regulamentação em construção, o setor ganhará mais segurança jurídica e poderá oferecer ainda mais proteção à sociedade brasileira”, concluiu.
