A CEBRASSE (Central Brasileira do Setor de Serviços) realizou, no dia 3 de outubro de 2025, o Roadshow CEBRASSE e Entidades de Serviços – Região Norte, reunindo lideranças empresariais e sindicais no Auditório da Fecomércio, em Belém (PA). O encontro teve como foco o fortalecimento institucional do setor de serviços, o debate de pautas estratégicas e o estímulo ao diálogo entre entidades representativas e empresários locais.
O Roadshow em Belém reforçou a importância de ampliar a representatividade das entidades empresariais do Norte e aproximar os empreendedores locais das discussões nacionais sobre tributação, legislação trabalhista e competitividade. Com a presença de lideranças e especialistas, o encontro se consolidou como um espaço de integração regional e difusão de conhecimento técnico, alinhado à missão da CEBRASSE de fortalecer o setor de serviços em todo o Brasil.
O evento contou com a palestra de João Diniz, presidente da CEBRASSE, que destacou o papel do setor de serviços como pilar da economia nacional. “O setor de serviços é o que mais emprega e o que mais movimenta a economia brasileira. Ainda assim, sofre com uma carga tributária desproporcional e uma complexidade regulatória que penaliza quem produz. Nosso papel é promover um ambiente mais justo e competitivo, capaz de valorizar o empreendedor e as vocações naturais de cada região do país”, afirmou Diniz.
O diretor jurídico da CEBRASSE, Diogo Akashi, apresentou uma análise técnica sobre a “Nova Lógica da Tributação do Consumo”, explicando as mudanças estruturais que a Reforma Tributária trará para as empresas prestadoras de serviços em todo o país.
Akashi destacou que o novo modelo, baseado no Imposto sobre Valor Adicionado (IVA não cumulativo), substituirá o PIS e a COFINS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e o ICMS e o ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
“Cada ente federativo definirá sua própria alíquota padrão, e a tributação passará a ocorrer no local de destino da operação, o que elimina a chamada guerra fiscal entre estados e municípios”, explicou.
Segundo ele, a proposta busca simplificar o sistema e aumentar a transparência, mas exigirá das empresas profunda revisão em seus processos administrativos e contábeis, principalmente na adaptação às novas regras de crédito tributário e repasse de impostos ao consumidor final.
Um dos momentos mais esperados do evento foi a palestra do Juiz Marlos Melek, que apresentou as novas diretrizes do Direito do Trabalho sob a ótica dos precedentes qualificados do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O magistrado explicou que, até recentemente, súmulas e orientações jurisprudenciais serviam apenas como referência, mas não eram obrigatórias. Agora, com os precedentes qualificados vinculantes, os juízes e desembargadores devem seguir as decisões consolidadas pelo TST, conferindo maior previsibilidade e segurança jurídica às relações trabalhistas.
“Hoje já temos mais de 300 precedentes qualificados do Tribunal Superior do Trabalho, que a sociedade precisa conhecer. Selecionei os 35 mais importantes, que têm impacto direto nas empresas e também nos trabalhadores. Esse novo marco é fundamental para dar segurança jurídica e reduzir a litigiosidade no país”, explicou Melek.
Durante sua fala, o juiz também abordou a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação aos contratos de trabalho de autônomos, ressaltando que todos os processos que tratam do tema estão suspensos por determinação do ministro Gilmar Mendes até decisão definitiva da Corte.
