O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma audiência pública sobre o Tema 1.389 da Repercussão Geral, que irá definir se é constitucional a contratação de pessoas jurídicas (pejotização) para a prestação de serviços contínuos e com subordinação jurídica.
A decisão terá efeito vinculante e poderá gerar repercussões diretas nas relações de trabalho em todo o país, especialmente em segmentos como o de asseio, conservação e facilities.
Uma Nota Jurídica elaborada pela Dra. Lirian Cavalhero, da Ope Legis Consultoria Jurídica, analisa em detalhes as manifestações apresentadas no STF e os possíveis impactos econômicos e previdenciários da decisão. O estudo destaca a importância de garantir segurança jurídica às novas formas de contratação e o equilíbrio entre livre iniciativa e dignidade do trabalho humano.
Entre os principais pontos abordados pela análise estão:
- O debate entre liberdade contratual e proteção social;
- A necessidade de segurança jurídica nas novas modalidades de vínculo;
- Os impactos econômicos e previdenciários decorrentes da decisão;
- A busca por equilíbrio entre os princípios da livre iniciativa e da dignidade do trabalho humano.
O SEAC-SP, por meio de sua Assessoria Jurídica e Institucional, acompanha o tema de perto e tem orientado as empresas do setor sobre as possíveis mudanças e implicações práticas desse julgamento.
Mais informações e a Nota Jurídica completa da Ope Legis podem ser conferidas no site do SEAC-SP.
