O mercado se organiza diante do novo marco regulatório

Entidade empresarial a que se associam cerca de 70 sindicatos, federações, associações e empresas de trinta segmentos de atividades terceirizáveis junto a governos e toda cadeia produtiva, a Central Brasileira do Setor de Serviços – Cebrasse tem uma de suas maiores conquistas na sanção presidencial, em 31 de março, do projeto de lei 13.429/2017 que regulamenta a Terceirização e dispõe sobre o Trabalho Temporário.

Em grande parte, ambas as modalidades de mercado se concentram nas cerca de 54 mil empresas vinculadas aos associados à Cebrasse – cujo nível de empregabilidade é estimado em torno de 14 milhões de trabalhadores formais por via da Terceirização, e de oitocentos mil deles que diariamente prestam serviços temporários. Em números totais, o setor de serviços respondem por cerca de 70% do PIB e é o maior empregador do País.

De acordo com o presidente da Cebrasse, João Diniz, tanto as empresas prestadoras de serviços quanto seus tomadores dos setores público e privado vinham se ressentindo da insegurança jurídica e da intranquilidade que prejudicavam o ciclo dos negócios. O empresário salienta que o recente marco regulatório da terceirização exige que seus agentes se organizem em suas gestões e formas de se relacionar com os contratantes dos serviços especializados que disponibilizam.

O primeiro passo da Cebrasse nesse sentido será nesta segunda-feira (26/06), quando José Pastore, Marlos Melek, Gaudêncio Torquato; o relator do PL da Terceirização, deputado Laércio Oliveira, e lideranças empresariais da Diretoria Nacional da Cebrasse discutirão cenários para a aplicabilidade da nova lei, das 8h00 às 13h00, no Novotel Jaraguá na capital paulista, no 
II Fórum Cebrasse do Setor de Serviços: A nova lei da Terceirização. Brasil com DNA de Primeiro Mundo.

Veja aqui os detalhes da programação

Nota – Em breve, edição especial da CebrasseNews com matéria de cobertura ​do II Fórum Cebrasse

A convite da Sociedad Uruguaya de Gestión de Personas, o presidente e o vice-presidente do Sindeprestem e da Fenaserhtt, Vander Morales e Fernando Calvet, representaram o Brasil em Conferência realizada na cidade de Montevidéu sobre a legislação trabalhista em países da América Latina.

A aprovação da lei da terceirização e também as propostas de modernização trabalhista ainda em tramitação em Brasília destacam o país como modelo a ser seguido no Continente, quando o tema é relações de trabalho. A atuação da Fenaserhtt em prol dessas inovações foi destacada por demais lideranças empresariais de outros países participantes da agenda.

Vander Morales falou sobre a importância dessas novas legislações para o Brasil avançar nos planos econômico e social, livrando-se da insegurança jurídica que tanto trava o empreendedorismo num momento de imprescindibilidade da retomada do mercado de trabalho.  

José Nêumanne Pinto é o jornalista convidado para a próxima Assembleia Geral Extraordinária – AGE da Federação Nacional das Empresas de Serviços de Limpeza e Conservação, no próximo dia 28, em Brasília.

Também poeta e escritor, Nêumanne foi repórter especial da Folha de S.Paulo; chefe de redação do Jornal do Brasil; editor de política de O Estado de S. Paulo e chefe dos editorialistas do Jornal da Tarde. Atualmente, é editorialista e articulista de O Estado de S. Paulo, além de comentarista diário na Rádio Estadão, de São Paulo, e no Jornal da Gazeta (Direto ao assunto).

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Cartilha alerta para riscos de contratar seguranças clandestinos e sem formação

23 de junho de 2017
por Redação

A cartilha “Como Contratar Segurança Privada Legal e Qualificada” foi lançada na noite desta quinta-feira (22), durante o Encontro Nacional das Empresas de Segurança Privada (ENESP), que encerra hoje (23) no Tropical Hotel, Zona oeste de Manaus. O objetivo da publicação é orientar futuros contratantes e a sociedade em geral para os riscos de ter um vigilante clandestino em seu estabelecimento ou condomínio.

Em todo País, os dados são alarmantes: estima-se que para cada vigilante formal no Brasil há três clandestinos. A atuação de seguranças ou empresas clandestinas é crime e deve ser denunciada à Polícia Federal. A publicação foi produzida pela Fundação Brasileira de Ciências Policiais (FBCP), sob orientação e supervisão da Polícia Federal, e com o apoio da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist).

De acordo com o presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Amazonas (Sindesp), José Pacheco, a publicação traz informações que orientam a forma correta de contratação de uma empresa de segurança. “Um segurança ilegal em qualquer estabelecimento seja comercial ou residência, é um risco muito grande e essa publicação traz esse alerta”, disse Nonato. Continue lendo

A reforma trabalhista, apesar de sua tramitação tormentosa no Senado e das ameaças de afastamento do presidente da República, tende a ser aprovada – quando muito com algumas pequenas alterações negociadas com a oposição. Isso se deve ao acúmulo de força pelos movimentos favoráveis à mudança nesse último ano, e nada indica que novas dificuldades possam esmorecer os que a exigem. 

Trata-se da maior mudança nessa área desde o advento da CLT,  uma das mais significativas nas variáveis que podem determinar crescimento econômico. Bem examinadas suas normas, percebe-se que foi provocada mais pelas decisões cada vez mais estreitas, intervencionistas, burocráticas, restritivas e onerosas das atividades econômicas pela Justiça do Trabalho, que devido às normas da vetusta CLT.

Quanto à terceirização, o projeto de reforma deve consolidar em definitivo a possibilidade de seu uso na atividade-fim. A lei 13.429 não deixou claro essa  possibilidade.  Sofreu tantas alterações na reta de aprovação que essa previsão só ficou explícita para empresas de trabalho temporário. Não obstante, entendemos que com ou sem ser prevista na referida lei, ainda assim está liberada. Afinal, diz a Constituição que “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. A Justiça do Trabalho não faz lei, muito menos súmula é lei.

Retroatividade 

Leis não são retroativas, ou seja, não se aplicam a situações passadas, especialmente se houver direito adquirido, ato jurídico perfeito ou decisões com trânsito em julgado.

Aplicam-se, no entanto, conforme farta jurisprudência, em ações em andamento, especialmente como normas processuais ou sendo, pelo conteúdo, de interesse público. Há juízes, porém, que entendem que as ações devem ser julgadas conforme normas em vigor na data em que foi ajuizada.

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Comissão de Constituição e Justiça deve votar reforma trabalhista na quarta-feira

   
Da Redação | 23/06/2017

A proposta de reforma trabalhista, contida no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, será submetida a mais uma votação no Senado. Agora é a vez de os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) opinarem. A reunião está marcada para 10h de quarta-feira (28). Um dia antes, haverá duas audiências públicas, pela manhã e à tarde.

Conforme ficou acertado com o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), os oposicionistas prometeram não fazer manobras para atrasar a votação ou obstruir os trabalhos. Ainda assim, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator da proposta nas comissões de Assuntos Sociais e Assuntos Econômicos, já avisou que a votação vai ocorrer, mesmo que a reunião entre pela madrugada.

— Acredito [que entre pela madrugada] até pelo debate que vamos fazer. É natural, é do processo democrático que todos expressem suas convicções e divergências. Mas vamos esgotar esse tema na Comissão de Justiça na quarta-feira — afirmou Ferraço em entrevista à Rádio Senado. Continue lendo

Reforma trabalhista
Por Karina Trevizan, G1 – 23/06/2017

Em evento em São Paulo, ministro disse também que confia na aprovação da reforma trabalhista mesmo com revés em comissão no Senado

Durante palestra a empresários, o ministro da Fazenda Henrique Meirelles afirmou também que as perspectivas para aprovação da reforma trabalhista no Congresso são “positivas, independente do resultado na Comissão de Assuntos Sociais”.

O governo tenta aprovar a reforma trabalhista no Congresso, como aposta para a recuperação da economia. Na terça-feira (20), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado rejeitou, por 10 votos a 9, o relatório da reforma trabalhista elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que era favorável ao texto aprovado pela Câmara. Mesmo assim, a reforma seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça.

“Sofreu aquela derrota na comissão. A expectativa, no entanto, é que de fato a reforma vai ser aprovada. Vamos aguardar. O importante é que está progredindo e as indicações são positivas”, disse o ministro.

José Pastore: Brasil: campeão de ações trabalhistas

Quadro brasileiro contrasta fortemente com o que ocorre no resto do mundo, comenta presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP

Para quem milita na Justiça do Trabalho do Brasil, faz parte do cotidiano a entrada de milhares de ações nas cortes trabalhistas todos os dias. Só em 2016, deram entrada mais de 3 milhões de novas ações que se somaram às remanescentes de anos anteriores, chegando a quase 8 milhões de processos. Com tamanho volume, os magistrados e funcionários da Justiça do Trabalho têm uma tarefa extenuante e o Estado gasta cerca de R$ 18 bilhões na manutenção daquele ramo do Poder Judiciário.

O quadro brasileiro contrasta fortemente com o que ocorre no resto do mundo. Os dados a seguir se referem ao número de ações judiciais trabalhistas individuais ocorridas entre os anos de 2001 a 2016 em países selecionados. A Alemanha teve 593 mil ações em 2007; a Itália, 324 mil (2001); a Polônia, 302 mil (2002); a Espanha, 199 mil (2002); a Holanda, 139 mil (2002); os Estados Unidos, 110 mil (2016); o Reino Unido, cerca de 98 mil (2003); Portugal, 75 mil (2004); a França, pouco mais de 52 mil (2002); a Romênia e a Hungria, menos de 30 mil (ambas em 2003); a Áustria, cerca de 24 mil (2004); a Bulgária, menos de 14 mil (2003); a Letônia, 8.500 (2003); a Eslovênia, 4.500 (2003); o Japão, 3.500 (2009); a Eslováquia 2.600 (2008); a Dinamarca, 1.500 (2004). Continue lendo

Estudo prevê potencial para reforma trabalhista criar 2,3 milhões de vagas

A reforma trabalhista pode gerar 2,3 milhões de empregos no país em pouco mais de um ano, segundo estudo do Santander obtido com exclusividade pelo GLOBO. A estimativa leva em consideração a flexibilização de regras e consequente redução de custos para o empregador, que voltaria a contratar. Os autores admitem, no entanto, que esse é um processo que causará perdas para uma parcela dos trabalhadores, principalmente aqueles com menor qualificação. Por isso, destacam a necessidade de políticas de proteção social que amenizem esses efeitos.

O cálculo do banco leva em consideração o nível de regulamentação do mercado de trabalho brasileiro. A principal base para as conclusões é um relatório do Instituto Fraser que atribui notas a 159 países, de acordo com o grau de flexibilidade nas relações trabalhistas. São levados em conta fatores como regras e custos para contratar e demitir, facilidade para fechar negociações coletivas e regras sobre jornada de trabalho. Na última edição, divulgada em 2016 com base em dados de 2014, o Brasil aparece na 144ª posição, com nota 4,5. O líder era Hong Kong, com nota 9,4.

O estudo aponta que há uma relação entre a chamada nota de rigidez e a taxa de desemprego nos países. Quanto maior a nota — ou seja, quanto menor a rigidez —, menor a taxa de desemprego. Em Hong Kong, por exemplo, a taxa de desemprego em 2014 era de 3,3%, de acordo com o relatório. Em Angola, lanterna do ranking, o desemprego chegava a 6,8% em 2014, a mesma taxa que o Brasil naquele ano.

É com base nesse raciocínio que o estudo sustenta que o desemprego vai cair se a reforma trabalhista for aprovada. O modelo gerado pelo Santander estima que o indicador de rigidez brasileiro aumente em 1 ponto, o que resultaria em uma queda de 1,5 ponto percentual da taxa de desemprego — os 2,3 milhões de postos a mais. Continue lendo

Lúcia Tavares – Assessoria de Comunicação
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CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS – CEBRASSE
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