Comissão pode votar parecer sobre nova lei de contratações públicas

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Por Carla Passos
A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17) vai se reunir na semana que vem para discutir e votar o parecer apresentado pelo relator, deputado João Arruda (MDB-PR), no dia 23 de maio. O vice-presidente da comissão, o deputado Laércio Oliveira explica que a proposta é de autoria do Senado, mas tem 230 apensados. “A proposta cria uma norma geral para regular licitações e contratos públicos. Vale para a administração direta e indireta da União, estados e municípios”, disse.
Ao apresentar seu relatório, Arruda afirmou todas as mais de 200 propostas foram analisadas para colher o maior número de contribuições para a modernização da legislação sobre licitações e contratos. O substitutivo revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).
O substitutivo cria o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes de todos os entes (União, estados e municípios).
O texto cria ainda a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão. Ele será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos. A exceção ocorre se ele for induzido ao erro pela equipe.
Na reunião de trabalho de ontem, o deputado Laércio Oliveira alertou os demais parlamentares para a importância de pensar a lei de licitações com uma visão destacada para o setor de contratação de serviços continuados e as suas particularidades, cuja aplicação deve constar no texto. “Apresentamos através de um estudo as sugestões de alteração de diversos artigos, todos com interferência diária na rotina das empresas que licitam serviços continuados”, disse Laércio.
De acordo com o presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), João Diniz, no segmento de serviços os entes governamentais, em todas as esferas, são os principais contratantes. “Entretanto contratam mal, ou tão somente por preço, ou produtos por modalidades errôneas, ou não pagam o contratado, todos esses fatores trazem prejuízos a sociedade e aos cofres públicos”, disse.
“A Cebrasse defende a contratação sempre pelo melhor preço, sem a modalidade de pregão para contratação de mão de obra, análise documental em fase inicial, filtrando os maus prestadores, garantia de reequilíbrio dos contratos e maior poder de análise do pregoeiro para que não seja obrigado e fechar sempre pelo menor preço, o que causa, não raro o abandono dos serviços e retrabalho de novo certame, descontinuidade dos serviços, passivos tributários e trabalhistas, dentre outros problemas. E estamos trabalhando junto com Laércio Oliveira para buscar avanços no parecer sobre esse assunto. Além de acabar com o pregão eletrônico para contratação de serviços, estamos discutindo também inversão de fase e a pré-qualificação”, explicou Diniz.
O presidente do Seac/SP Rui Monteiro destacou a importância do aumento seguro garantia para responsabilidade trabalhista para dificultar que empresas mal-intencionadas ganhem as licitações e abandonem o contrato meses depois deixando os trabalhadores sem seus direitos. “Atualmente o percentual é de 5% só para responsabilidade civil e o relatório aumenta para 20%, incluindo a trabalhista, mas acredito que esse valor deveria ser maior, em torno de 50% e o setor de serviços deve atuar nesse sentido”, disse.
Ao convocar a reunião para esta semana, o presidente do colegiado, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), destacou que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, assumiu o compromisso com os prefeitos presentes na 21ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios de colocar a proposta para votação ainda este ano.
Na exposição de pontos do novo projeto, Lima ressaltou um seguro para garantir os direitos dos trabalhadores, pois “o problema todo da contratação do governo é este: a empresa não suporta, vai embora e os trabalhadores ficam tentando receber”. Falou da diversidade de segmentos abarcados pela Cebrasse que precisam ser contemplados, e disse estar atento a questões de alguns contratos, para tentar fechar uma proposta do setor e aperfeiçoar ainda mais o projeto.
A relevância desse projeto para o segmento de Limpeza foi destacada pelo presidente do SEAC-SP e do Conselho Deliberativo da Cebrasse e vice-presidente da Febrac, Rui Monteiro, pois a área pública é responsável por mais da metade das contratações da atividade, tanto em São Paulo (55%) quanto nos demais estados. “Inclusive a gente prevê que nessa lei licitações haja um seguro de verbas rescisórias, para que realmente a empresa que ganhe uma licitação seja séria e possa bancar um seguro de verbas rescisórias, de forma que, caso venha acontecer alguma coisa no curso do contrato com a empresa, a seguradora seja a responsável pelas verbas rescisórias”.
Monteiro ressaltou a imprescindibilidade de a nova lei de licitações trazer efetivamente novidades para o fortalecimento das empresas de asseio e conservação, “uma vez que o pregão eletrônico (que estabelece a oferta do menor valor para se vencer o processo) só visa à questão de preço, e acabou fazendo com que nosso mercado ficasse de aventureiros, não de empresas sérias”.
O empresário declarou à Cebrassenews que o Brasil está no caminho certo, arrumando-se aos poucos por meio de tomada de decisões importantes, como a lei 13.429/2017, da Terceirização – que já evitou uma série de processos na Justiça, como o que hoje questiona no STF o que pode ou não ser terceirizado. Citou também a lei 13.467/2017 da Reforma Trabalhista, a resolver uma série de questões apontadas por notícias na grande mídia, como a queda de 62% nas reclamações contra bancos e de média de 50% em vários setores da economia.