No STF, Cebrasse acompanha julgamento sobre terceirização da atividade fim

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Por Carla Passos
Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram nesta quarta-feira (22) a favor de liberar a terceirização de trabalho em atividades-fim. Os ministros são relatores de duas ações em discussão no STF sobre a validade da súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que permitiu somente a terceirização de atividades-meio. Nesta quinta-feira (23), a votação continuou e o placar está em 4 votos a 3 a favor da terceirização. O julgamento deve ser retomado na próxima quarta-feira (29), com o voto de quatro ministros.
O julgamento começou na quinta-feira, 16, quando os ministros ouviram as sustentações orais das partes nos processos. O advogado doutor em direito administrativo, representante da Cebrasse, Flávio Henrique Unes de Oliveira, foi um dos que fez a sustentação oral. Ele defendeu que não há uma relação entre terceirização e precarização. “Infelizmente, a precarização do trabalho ocorre tanto na contratação direta quanto na terceirização. Mas há centenas de empresas terceirizadas que respeitam a legislação trabalhista”, disse.
As ações foram apresentadas por empresários e pedem que o STF derrube a proibição de terceirização nas atividades-fim. Atualmente, mais de 4 mil processos na Justiça Trabalhista aguardam o resultado do julgamento.
Voto de Barroso
Ao votar em favor de liberar para as atividades-fim, Barroso frisou que, com ou sem terceirização, direitos básicos do trabalhador sempre devem ser respeitados. “Direitos básicos não podem ser afastados – piso salarial, segurança no trabalho, férias, fundo de garantia. Tudo isso são direitos fundamentais assegurados e não estão em discussão aqui. A questão é saber se é bom para negócio que atividades sejam prestadas pelo terceiro. Isso não é direito, isso é economia, não há como fugir desse modelo. O modelo de produção flexível é realidade em todo o mundo”, disse.
Barroso afirmou, ainda, que a terceirização “bem regulada e com responsabilidade subsidiária” é “muito melhor” para o mercado de trabalho, uma vez que, na opinião dele, os empresários podem precisar desse tipo de contratação de maneira emergencial, sem elevação brusca de custos.
Voto de Fux
O ministro Luiz Fux, relator de outra ação no STF que discute o mesmo tema, também votou a favor da liberação da terceirização em atividades-fim. Para Fux, a dicotomia entre atividade-fim e meio é “imprecisa, artificial e ignora dinâmica econômica moderna”, caracterizada pela “especialização e divisão de tarefas com vista a maior eficiência possível”.
Votos dos outros ministros
A sessão desta tarde começou com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que também acompanhou os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, relatores das ações, que votaram a favor da terceirização. O entendimento a favor da terceirização também já foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli.
O ministro Edson Fachin abriu a divergência para votar contra a terceirização, de acordo com a norma editada pelo TST, que vigorava antes da Lei da Terceirização.
Em seguida, a ministra Rosa Weber, ex-integrante do TST, e Ricardo Lewandowski votaram contra terceirização da atividade-fim.
Lei sancionada por Temer
De acordo com o assessor jurídico da Cebrasse, Diogo Telles Akashi, que acompanhou os dois dias de julgamento, os processos são anteriores a Lei da Terceirização, sancionada pelo presidente Michel Temer em 2017, que autorizou empresas a contratar trabalhadores terceirizados para qualquer função.
Diogo Telles afirma que a distinção entre atividade-meio e atividade-fim feita pela Súmula 331 do TST para proibir a terceirização “além de vaga, é preconceituosa, não possui base legal e vem provocando grande insegurança jurídica àqueles que pretendem investir no Brasil para gerar renda, empregos e inovação”, explicou.
Representando Vander Morales, presidente do Sindeprestem e da Fenaserhtt e membro do Conselho Deliberativo da Cebrasse, o vice-presidente de Comunicação da Cebrasse Edison Belini não acredita que as questões das licitações públicas e das reforma tributária, política e previdenciária sejam resolvidas em 2018.
Assim, asseverou que os empresários precisarão ter muita responsabilidade na hora do voto, para realmente promover a renovação adequada ao setor. “Perder essa oportunidade seria perder de quatro a oito anos nesse momento histórico da irreversível velocidade nos avanços tecnológicos que se refletem nos costumes e no processo evolutivo das pessoas e da sociedade”, e salientou que “208 milhões de pessoas dependem desse bom senso, e perder essa oportunidade seria um retrocesso de longa recuperação”.
O publicitário alertou sobre a gravidade de não se saber eleger os representantes políticos e partir para aventuras e para o ‘ouvir falar’, num tempo em que a informação sobre tudo está acessível a todos, “algo de que se deveria tirar proveito na tomada de importantes decisões”.
Renato Fortuna (SEAC-MG), presidente da Febrac, a nova integrante do Conselho Deliberativo da Cebrasse, lamentou o fato de “o governo achar que o setor de serviços não paga muitos tributos, quando, pelo contrário, está hoje no mesmo patamar da Indústria. São as duas atividades que mais pagam impostos no Brasil”, afirmou. O ideal, de acordo com o empresário, seria abaixar essa carga tributária, “mas todos sabem que o país passa por uma situação muito difícil; então, no mínimo, deve-se manter o que está aí”.
Presidente do SEAC e do Sindesp de Santa Catarina, Avelino Lombardi, recordou o reconhecimento da Cebrasse como representante dos Serviços por cinco ministros do STF, no julgamento da súmula 331. “Precisamos aproveitar esse momento e trazer para casa ainda quem não compõe a Cebrasse. Assim, vamos fazer um trabalho em conjunto e buscar maior a robustez para nossa representatividade, seja nas áreas da limpeza, vigilância e lixo urbano. “A gente precisa ter a sabedoria de não pensar no próprio umbigo e sim no coletivo. Juntar as forças no sentido de buscar soluções que o setor precisa”.