Datas das reuniões mensais da Diretoria Nacional

Coleta de lixo eletrônico: campanha vai até dia 19 de janeiro

Computadores, celulares, baterias, câmeras, aparelhos de tv e outros equipamentos descartados inadequadamente tornam-se lixo  tóxico com mercúrio, chumbo e fósforo – químicos que podem contaminar o ar, a água e o solo. O consumo nacional desses produtos é muito grande, mas a forma de descarte ainda é muito desorganizada.
Foi esse o tema central de entrevista do presidente da Federação Nacional das Empresas de Asseio e Conservação Edgar Segato Neto ao programa Revista Brasil na Rádio Nacional AM Brasília. O empresário destacou campanha nacional realizada pela Febrac e sindicatos estaduais de 7 estados, para informar à população a gravidade do descarte inadequado de eletrônicos que podem prejudicar gravemente o meio ambiente e as pessoas. Clique aqui e ouça a entrevista com o presidente Edgar Segato Neto.

Contribuição Sindical Patronal:
recolhimento até dia 29 de janeiro

Empresários têm até o dia 29 de janeiro para recolher, compulsoriamente e sem multa, a contribuição sindical, conforme determina a Convenção das Leis do Trabalho (CLT). “A Lei determina o dia 31 de janeiro como vencimento da guia sindical. No entanto, neste ano, este dia cairá no domingo e por isso, para evitarem a multa, os empresários devem pagar até o dia 29 de janeiro”, explicou o presidente da Febrac, Edgar Segato Neto.
Para auxiliar o empresariado do setor de limpeza e os contadores no recolhimento da contribuição, a Febrac oferece serviço simples, rápido e gratuito para emissão da guia sindical deste ano e anteriores no site da entidade. Para isto, os empresários devem acessar o site da entidade www.febrac.org.br, em seguida selecionar o Estado e preencher um cadastro com CNPJ, capital social, endereço, telefone e e-mail. Continue lendo
Com informações da Assessoria de Comunicação da Febrac

CCT 2016: reajuste é de 10,97% para trabalhadores de BH

Trabalhadores do segmento de Asseio e Conservação de Belo Horizonte e de parte do interior de Minas Gerais tiveram reajuste de 10,97% a partir de 1º de janeiro de 2016, além de outros benefícios. As negociações coletivas foram concluídas no dia 30 de dezembro de 2015, após várias reuniões das Comissões de Negociação Coletiva e AGEs.
De acordo com o presidente do SEAC-MG, Renato Fortuna Campos, a expectativa era fechar a CCT um mês antes da data-base, como vem acontecendo há quatro anos. “Isso não foi possível em função do péssimo desempenho da economia em 2015, com retração do PIB, em um cenário que não favorece em nada as negociações coletivas. Apesar disso, conseguimos fechar antes da data-base, recompondo a perda salarial da categoria”, explicou.  Continue lendo

Com informações da Assessoria de Comunicação do SEAC-MG

Cadastro Positivo amplia acesso ao crédito

Ao mesmo tempo em que as empresas brasileiras estão passando grandes dificuldades por conta da crise econômica, a oferta de crédito segue na mesma rota, ficando cada vez mais escassa. Entretanto, fazer parte do banco de dados do Cadastro Positivo é uma saída apontada por especialistas como alternativa às barreiras impostas pelo mercado.
Parceira do SINFAC-SP, a Boa Vista SCPC saiu na frente e tem estimulado as empresas e seus respectivos clientes a participar do Cadastro Positivo. Criou uma campanha, na Internet, que incentiva as empresas, por meio do uso de certificado digital e e-CNPJ, a figurar nessa ferramenta.
“No caso específico do setor, a ideia é levar as empresas de fomento comercial e securitizadoras a instigar cedentes e sacados a autorizar que seus dados façam parte deste importante instrumento de apoio ao crédito”, afirma presidente do Sindicato, Hamilton de Brito Junior. Continue lendo

Fontes: Reperkut e Boa Vista SCPC

Entra em vigor decreto que simplifica a participação de pequenos empresários em compras públicas

Começou a vigorar nessa quarta-feira (6), o Decreto nº 8.538/2015, que estabelece os incentivos para a participação das Micro e Pequenas Empresas (MPE), Microempreendedores Individuais (MEI), agricultores familiares e sociedades de consumo nas compras públicas. O setor passou a ter prioridade nas aquisições realizadas pelos órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg), que é administrado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).
De acordo com dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), as MPE são responsáveis por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) e 52% do total de empregos com carteira assinada no país. Entre as novidades do decreto está a exclusividade para o setor nas contratações de até R$ 80 mil, regulamentando o que já estava previsto na Lei Complementar 123, de 2006. Outra inovação é a possibilidade de criação de um lote restrito para essas empresas dentro de uma licitação que tenha um valor maior.
A norma também cria vantagens para as MPE em licitações regionais. Será concedida prioridade de até dez por cento do melhor preço válido para a contratação de empresas sediadas localmente. Neste caso, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar uma nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação.

8/01/2016 – 05h00 – Nayara Figueiredo e Agências

Retorno da CPMF é essencial para que
inflação possa ser reduzida, diz Dilma

Para a presidente, prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e reforma na Previdência não podem ser postergadas pelo processo de impeachment na Câmara Federal         
Brasília /São Paulo – “Não há como tirar um coelho da cartola para consertar os erros na economia.” A presidente Dilma Rousseff parafraseou o ministro da Casa Civil para defender que o equilíbrio fiscal é essencial para contenção da crise. Na leitura do governo, ajustes tributários devem convergir na redução da inflação e o caminho para atingir esse objetivo não pode ser travado pelo processo de impeachment na Câmara.
Durante encontro com jornalistas, ontem (7), Dilma classificou três medidas como essenciais para o equilíbrio fiscal, são elas: a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e a reforma previdenciária. Todas dependem de apoio do Congresso Nacional, porém, o primeiro e principal ponto negativo para as articulações do governo é a oposição do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que prioriza o impedimento na gestão da presidente.
Mobilização
“Com o equilíbrio fiscal, é possível garantir o superávit de 0,5% [do Produto Interno Bruto] e criar condições para trazer a inflação para o centro da meta”, disse Dilma. Ela acrescentou que fará o possível para atingir esse resultado no ano e assegurar que a inflação comece a convergir para o centro da meta, de 4,5%. “Todo o governo está empenhado em garantir” que 2016 seja melhor que 2015.
Em meio ao recesso entre deputados e senadores do Congresso, o governo federal tem articulado diálogos com partidos aliados, gestores estaduais, municipais e, agora, com a imprensa. As duas últimas semanas foram marcadas por reuniões do novo líder da Casa Civil, Jacques Wagner, fortalecendo a ideia de que a saída de Joaquim Levy não representou mudança na estratégia do Planalto.
Como argumento para as aprovações que precisa, Dilma enfatizou que parte dos recursos da CPMF irá para os estados e municípios e que estes aportes ajudarão a resolver os problemas graves da Saúde, por exemplo, principalmente no Rio de Janeiro. “Eu te asseguro que uma parte expressiva [da CPMF] resolve [o problema da saúde]”, disse, ao salientar que é necessária mais esta fonte de recursos.
A precariedade do sistema público de saúde fluminense ocasionou a contratação temporária de 2,5 mil profissionais, aprovada ontem, até o final deste mês. A medida, que tem possibilidade de ser prorrogada por dois anos, vai custar à União cerca de R$ 130 milhões anualmente.
Questionada a fazer uma avaliação sobre os erros que o governo cometeu nos últimos anos, a presidente afirmou que o maior deles foi não ter percebido o tamanho da crise que atingiria o País em 2015, “em decorrência de problemas internos e externos”.
Agora, “o Brasil não pode parar [pelo processo de impeachment]”, retrucou. Para ela, as questões de política interna são mais importantes, mas será necessária uma forte ação do governo para convencer os integrantes da Casa.
Desafio
Com o fim do recesso legislativo em 1º de fevereiro, o governo terá de promover uma mobilização da base aliada para fazer andar o projeto da volta da CPMF, o tributo sobre movimentações financeiras, e aprovar proposta da Reforma da Previdência, com a fixação de idade mínima para aposentadoria aos 65 anos. Só com a CPMF, o Planalto espera arrecadar cerca de R$ 10 bilhões, recursos previstos no Orçamento da União aprovado no mês de dezembro.
Em entrevista ao DCI, o líder do governo no Senado, José Guimarães (PT-CE), admitiu que a discussão está aberta sob bombardeio da oposição. “Estamos trabalhando para ver se a gente faz uma faixa de isenção”, comentou, sobre a estratégia do partido.
Antes mesmo da reabertura dos trabalhos, o presidente da Câmara, pretende apresentar os embargos de declaração da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em dezembro, fez o processo do impeachment retornar à estaca zero. “Mesmo que tenhamos que reiterar depois da publicação, já há jurisprudência de que esses embargos podem ser apresentados com base nos votos dos ministros”, explicou.
Cunha vai cobrar do STF esclarecimentos da decisão que determinou nova escolha para os integrantes da Comissão Especial do impeachment. Desta vez, a chapa terá que ser composta por nomes indicados pelos líderes dos partidos, a votação deve ser aberta e o Senado poderá rejeitar o processo. Era tudo que o governo queria.
Mesmo que sufoque o processo, o presidente da Câmara avalia que o governo enfrentará impasses para emplacar novas propostas que envolvam aumento de tributos.
Para Cunha, a escolha da comissão especial do impeachment por votação secreta e a escolha de chapa alternativa por 199 dos 513 parlamentares mostrou a fragilidade do governo na Casa. O peemedebista avaliou que esse resultado mostra a falta de votos para aprovar o impedimento da presidente. São necessários 342 votos a favor para a abertura do processo.
Caso as medidas não passem no Congresso, o governo cogita a elevação de outros tributos, como a Contribuição por Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a gasolina. Basta a caneta do Executivo para entrar em vigor.

(Qua, 06 Jan 2016 08:54:00)

Vigilante do sexo masculino não consegue direito a intervalo intrajornada garantido às mulheres

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista de um vigilante bancário que pleiteava o pagamento relativo à supressão do intervalo de 15 minutos entre a jornada de trabalho regular e o início das horas extraordinárias, previsto no artigo 384 da CLT. A norma que garante o benefício faz parte do capítulo de proteção ao trabalho da mulher.
Na reclamação trabalhista, o empregado sustentou que, por força do princípio constitucional da igualdade, fazia jus ao período de descanso. O pedido foi rejeitado pelo juiz de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), no entendimento de que o dispositivo da CLT não foi recepcionado pela atual Constituição, porque cria “diferenciação injustificável” entre empregados dos sexos masculino e feminino. Continue lendo

(Seg, 04 Jan 2016 13:20:00)

TST declara legalidade de salário mínimo proporcional a horas trabalhadas no McDonald´s

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida a cláusula que permite à Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (Mc Donald’s) a contratação de empregados para jornadas inferiores a oito horas diárias e 44 horas semanais mediante o pagamento do salário mínimo da categoria de forma proporcional. Por maioria, a subseção absolveu a empresa do pagamento integral do salário mínimo profissional, independentemente do número de horas trabalhadas, reformando decisão da Oitava Turma nesse sentido.
Na ação civil pública, ajuizada em 2005, o Ministério Público do Trabalho (MPT) questionava o fato de a empresa contratar trabalhadores para cumprir jornada semanal que poderia variar entre oito e 44 horas, e de duas a oito horas diárias, com remuneração de acordo com as horas trabalhadas. Para o MPT, a prática é ilegal e lesiva ao trabalhador, pois o sujeita ao arbítrio do empregador e o impede de programar sua vida profissional, familiar e social, por não ter certeza do horário de trabalho nem da remuneração mensal.
Os juízos de primeira e segunda instâncias julgaram improcedente a ação. O relatório de fiscalização do Ministério do Trabalho, apensado ao processo, demonstrou que a escala era afixada no estabelecimento ao final de cada mês, com horários do mês seguinte. Assim, os trabalhadores sabiam com antecedência dos horários a serem cumpridos e, também, as possíveis variações salariais. Ficou entendido, ainda, que o valor do salário-hora é fixo, e os trabalhadores sempre recebiam a remuneração correspondente à jornada mínima. Continue lendo