Ministério do Trabalho lança cartilha sobre modernização da legislação trabalhistaO projeto de lei da modernização da legislação trabalhista proposto pelo Ministério do Trabalho e em tramitação na Câmara dos Deputados foi editado em forma de cartilha que explica cada ponto do texto. Clique aqui para acessar o conteúdo
 05/04/2013 Governo avalia incluir terceirização em Reforma TrabalhistaO governo avalia se as novas regras sobre terceirização serão incluídas
quando a proposta chegar ao Senado ou garantidas por medida provisória 
Lei que prevê terceirização em todas as atividades é vista pelo Planalto como “vacina contra o desemprego”, pois dá mais segurança jurídica. Há conversas entre Senado e Câmara sobre um meio que possa ser executado de forma rápida- uma Medida Provisória ou por discussão da Comissão, que apresentará o relatório em 12 de abril. A votação em Plenário sera em 19 de abril. ASSISTA AQUI À ÍNTEGRA DA REPORTAGEM
Florianópolis – 05/04/2017
Os rumos da terceirização A terceirização sempre foi uma ferramenta de gestão das empresas, entretanto algumas lideranças sindicais, magistrados do trabalho e alguns parlamentares não entendiam e não entendem assim. As atividades terceirizadas a partir da entrada em vigor da nova lei passarão a ser reconhecidas em todo território nacional. As empresas terão segurança jurídica ao tratarem nas relações contratante e contratada, bem como os órgãos de governo passarão a respeitar estas relações e não mais avaliarem as empresas terceirizadas como exploradoras de mão de obra, com intenção de precarizar as relações entre capital e trabalho. Certamente haverá mais empregos disponíveis porque uma empresa não precisará mais ter suas atividades feitas mediante contratação de novos empregados. Continue lendo
 A regulamentação da Terceirização Projetos de lei e ação judicial no STF podem tomar diversos caminhos Percival Maricato Um PL sobre a terceirização já se tornou lei e está em vigor. Congressistas e membros do Executivo ainda falam em aprovar outro ou emendas na reforma trabalhista que reduzam a precarização do emprego. Quando perguntados, ninguém consegue dizer que precarização é essa. Por sua vez, continua no STF uma ação judicial cujo pedido é declarar inconstitucional a Súmula 331 do TST, que proíbe a terceirização na atividade fim. Aparentemente, essa ação perdeu o objeto, já que agora há lei nesse sentido. No entanto, deve ser julgada e, se considerada ilegal a Súmula 331, a decisão poderá influenciar em muitas ações em andamento e fundamentar rescisórias, anulando condenações de empresas. Entendemos que, no mínimo, a ação na Suprema Corte deve ser julgada, tendo em vista o direito de sua autora – que foi multada por ter feito terceirização da atividade-fim. Uma declaração de inconstitucionalidade permite questionamento sobre a multa astronômica aplicada pela Justiça do Trabalho. Se o Senado aprovar outro projeto de lei ou dispositivos contraditórios com a lei em vigor, na reforma trabalhista, voltaremos a ter insegurança jurídica, reclamações, fuga de investimentos etc. Continue lendo | 
05/04/2013
